exclusao das prestacoes vincendas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Marco final. Prolação da sentença. Exclusão das prestações vincendas. Precedentes do STJ. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º, inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exclusão das prestações vincendas. Legalidade. Recurso improvido.

5 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exclusão das prestações vincendas. Legalidade. Restrição à satisfação do débito vencido. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Arbitramento. Incidência sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Exclusão das prestações vincendas, conforme Súmula 111/STJ. Recurso autárquico e reexame necessário parcialmente providos.

7 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Necessidade de satisfação do débito vencido. Exclusão das prestações vincendas. Legalidade. Entendimento contrário que caracterizaria verdadeira quitação do contrato, desvirtuando o caráter de financiamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acidente do trabalho. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que fixou os honorários advocatícios em 12% sobre o montante devido até a sentença, com exclusão das prestações vincendas, nos termos da Súmula 111/STJ. Inviabilidade do reembolso do valor do preparo recolhido. Isenção legal conferida apenas ao segurado. Manutenção, por ora, da base de cálculo fixada na origem, pois a Súmula 111/STJ vem sendo aplicada mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes do E. STJ e desta Câmara. No entanto, deverá ser oportunamente observado o que restar decidido no julgamento do Tema 1105 pelo STJ. Recurso improvido, com observação.

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Definição do critério «prestações vencidas. Término da sentença e não do trânsito em julgado. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«... Quanto aos honorários advocatícios, cumpre salientar que nas ações previdenciárias a verba honorária deve ser calculada somente com base nas prestações vencidas, excluindo-se as vincendas. Isso é o que determina o enunciado da Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Esse entendimento foi firmado por se entender que, nas ações previdenciárias, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 20, § 5º, pois este se refere, exclusivamente, aos casos de indenização por ato ilícito contra a pessoa. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Definição do critério «prestações vencidas. Término da sentença e não do trânsito em julgado. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«... Quanto aos honorários advocatícios, cumpre salientar que nas ações previdenciárias a verba honorária deve ser calculada somente com base nas prestações vencidas, excluindo-se as vincendas. Isso é o que determina o enunciado da Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Esse entendimento foi firmado por se entender que, nas ações previdenciárias, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 20, § 5º, pois este se refere, exclusivamente, aos casos de indenização por ato ilícito contra a pessoa. ... (Continua)

11 - STJ Execução de sentença. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Excesso de execução. Cobrança das prestações vincendas. CPC/1973, art. 290.

«Não constando da sentença a condenação no pagamento das prestações vincendas, embora passível de inclusão, ainda que não mencionado no pedido inicial, torna-se impertinente a sua cobrança na execução.... (Continua)

12 - TJSP Transação. Homologação. Despesas condominiais. Acordo inadimplido pelos executados. Inclusão na planilha de débito apresentada pelo credor, das quotas vincendas de condomínio edilício. Descabimento. Título executivo em comento que não infere obrigação com atributo de liquidez e exigibilidade relacionada a prestações vincendas. Recurso desprovido.

13 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Prestações de trato sucessivo. Excesso de execução. Inocorrência. Inclusão das parcelas vincendas. Admissibilidade. Recurso não provido.

14 - TJRS Parcelas vincendas.

«As cotas condominiais são prestações periódicas e de trato sucessivo, viabilizando a inclusão na condenação das parcelas relativas às cotas vincendas e impagas enquanto perdurar a obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 290. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Exclusão no cálculo das prestações vincendas. Admissibilidade. Incidência somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Súmula 111/STJ. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

16 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora com o depósito das parcelas vencidas. Admissibilidade. Pagamento da integralidade da dívida pendente. Inclusão das prestações vincendas. Descabimento. Recurso não provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E REDUZIU OS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E REDUZIU OS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA AÇÃO À JUSTIÇA COMUM. Sentença anulada de ofício por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determinação de remessa ao juízo prevento da Justiça Comum.

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito suficiente. Purgação da mora reconhecida. Inclusão das prestações vincendas. Inadmissibilidade. Ordem de restituição do veículo mantida. Recurso não provido.

19 - 2TACSP Condomínio em edificação. Loteamento. Parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, automaticamente. CPC/1973, art. 290. Exegese.

«... Não procede a alegação do réu quanto a inclusão das prestações vencidas no montante da sua condenação. Isto porque a norma do CPC/1973, art. 290, permite a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas no curso do processo, até o início da execução. As parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, automaticamente. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

20 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inclusão das prestações vincendas até a efetiva liquidação do débito. Admissibilidade. Obediência aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - DECISÃO QUE ORDENA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 292, §§1º E 2º, DO CPC - PEDIDO INICIAL QUE EXPRESSAMENTE INCLUIU AS PRESTAÇÕES VINCENDAS - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA DO IMPERATIVO LEGAL - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL.

O valor da causa na ação de cobrança de despesas condominiais, cujo pedido engloba prestações vencidas e vincendas (CPC, art. 323), deve observar a regra do art. 292, §§1º e 2º, do CPC e corresponder à soma das parcelas vencidas, com inclusão das vincendas, estas equivalentes a uma prestação anual, devendo o condomínio autor recolher a diferença das custas iniciais oportunamente... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Prestações de trato sucessivo. Parcelas vincendas. Inclusão. Coisa julgada. Violação.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 323 ( CPC/1973, art. 290), «na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las». ... (Continua)

23 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Considerando o entendimento adotado pelo Colendo STJ, cabível a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo, aliado ao fato de que a penhora de ativos financeiros da executada via sistema Sisbajud foi acompanhada de planilha de débito atualizado até junho de 2023, observando-se que a constrição ocorreu em dezembro de 2023, meses após o último cálculo apresentado pelo condomínio exequente, não havendo que se falar em quitação da obrigação decorrente de despesas condominiais, razão pela qual se impõe o provimento recursal a fim de se determinar o prosseguimento da execução... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 323 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA.

25 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Obrigação de trato sucessivo. Inclusão das prestações vincendas até a efetiva liquidação do débito. Possibilidade. CPC/1973, art. 290. Obediência aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso provido.

26 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Parcelas vincendas. Inclusão. Possibilidade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Inclusão das cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/2015, art. 318, parágrafo único. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 784, X.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. ... (Continua)

27 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Cotas vincendas. Inclusão. Execução. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Inclusão das cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/2015, art. 318, parágrafo único, CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 784, X.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência pagamento de cotas condominiais. ... (Continua)

28 - STJ Civil. Recurso especial. Família. Alimentos. Execução por quantia certa. Rito expropriatório. Prestações vincendas. Inclusão. Possibilidade. Recurso provido.

1 - É possível a inclusão das prestações ali mentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no CPC/2015, art. 528, § 8º, em observância dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. ... (Continua)

29 - STJ Família. Execução. Alimentos. Inclusão das parcelas vincendas na execução. Violação à norma infraconstitucional. Inocorrência. CPC/1973, art. 732. CPC/1973, art. 733. CPC/2015, art. 913.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, quando se tratar de execução de alimentos, é possível a inclusão, no saldo devedor, das parcelas vencidas no curso da execução, mesmo que o rito utilizado seja o da execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 732). ... (Continua)

30 - TST A) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO EM FACE DA SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS.

Por meio de decisão monocrática, foi desprovido o recurso de revista da Parte Reclamante quanto ao pedido de inclusão na condenação de parcelas vincendas. Entretanto, a decisão merece melhor análise quanto a este aspecto. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO EM FACE DA SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CPC, art. 323, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO EM FACE DA SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. Os títulos deferidos no presente processo (horas extras decorrentes da supressão do repouso semanal remunerado) são prestações tipicamente periódicas e, segundo o entendimento que se tornou dominante nesta 3ª Turma, com suporte em diretriz da SBDI-1 (interpretação dos CLT, art. 892 e CPC/1973 art. 290, atual CPC/2015, art. 323), a condenação pode englobar as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que sustenta a condenação . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração. Prestações de trato sucessivo e por tempo indeterminado. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas mais o valor de uma anuidade das vincendas. Exclusão da multa do CPC/1973, art. 538. Caráter protelatório. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de parcelas periódicas, os honorários advocatícios limitam-se ao valor das parcelas vencidas mais uma anualidade das vincendas, nos termos do CPC/1973, art. 260. ... (Continua)

32 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento da sentença. Inclusão das parcelas vincendas até o trânsito em julgado da decisão. Referida inclusão é de rigor porque, embora não inseridas na sentença, aplica-se o CPC/1973, art. 290 nas prestações periódicas de cotas condominiais. Deram parcial provimento ao recurso, ratificada a tutela antecipada recursal.

33 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Débito em aberto. Inclusão das prestações vincendas. Condenação mantida. Correção monetária e juros moratórios que devem incidir a partir dos respectivos vencimentos, por se tratar de mora ex re. Juros moratórios calculados em 1% ao mês, na forma do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de iluminação pública. Impossibilidade de inclusão de prestações vincendas na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. É entendimento desta Corte Superior que, embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do CPC, art. 290, de 1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp. 1.448.174/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2014; AgRg no REsp. 1.294.707/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.10.2012. ... (Continua)

35 - TJSP Loteamento. Ação de cobrança. Taxa de contribuição associativa. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Pedido de inclusão das prestações vincendas na condenação, devidas até a data do efetivo pagamento, consoante requerido na petição inicial. Inteligência do CPC, art. 323. Possibilidade, diante da obrigação de trato sucessivo. Sentença reformada. Recurso provido

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inclusão de parcelas vencidas e vincendas. Ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem consignou que o título executivo judicial objeto da liquidação possui valor certo e determinado, e, levando em consideração que a sentença e o acórdão não trataram das prestações sucessivas vincendas ou que venceram no curso do processo, não seria possível alterar os limites fixados no título judicial em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ferir a coisa julgada... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, ENQUANTO DURAR A INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA PELA CONDÔMINA/EXECUTADA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA DO ART. CPC, art. 323, CONFORME PERMITIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 771 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA.

38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Inclusão das parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento do débito. Cabimento. Prestações periódicas que, implícitas no pedido, não se restringem à fase de conhecimento ou de liquidação. Observância dos princípios da economia processual e da razoabilidade, diante do disposto no CPC/1973, art. 290. Recurso improvido.

39 - TST Parcelas vincendas e responsabilidade do banco reclamado.

«No que diz respeito à insurgência contra o período de responsabilização do reclamado, o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte, pois o CLT, art. 501, reputado como violado, trata da caracterização da força maior no âmbito trabalhista, questão não discutida nos autos, ao passo que a invocação genérica de violação do CF/88, art. 5º, inciso II de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Com relação às parcelas vincendas, tratando-se de parcelas de trato sucessivo por prazo indeterminado, decorrentes de relação jurídica continuativa, a decisão do Regional de manter o deferimento das parcelas vincendas dos títulos pleiteados, enquanto presentes os suportes fáticos que deram origem à condenação, não a limitando às parcelas vencidas à data do ajuizamento da ação, encontra amparo não só no CPC/1973, art. 290, segundo o qual a condenação abrange as obrigações periódicas enquanto durar a obrigação, mas, sobretudo, no CLT, art. 892, que permite a inclusão nos cálculos da execução das parcelas decorrentes de prestações sucessivas devidas até o momento da liquidação da sentença. Por conseguinte, não se trata de sentença condicional, visto que o Juízo de origem declarou a existência do direito da parte e condenou o reclamado a determinada prestação, decisão plenamente justificável até mesmo com base no CPC/1973, art. 460, parágrafo único, pelo qual se admite sentença em que se decida relação jurídica condicional, desde que a decisão seja certa, ou seja, exata naquilo em que se condena, declara, constitua ou manda, como no caso dos autos. Além disso, sobrevindo eventual modificação da situação de fato que ensejou a condenação do reclamado ao pagamento das parcelas vincendas, a questão poderá ser reapreciada pelo Poder Judiciário, conforme o permite o CPC/1973, art. 471, inciso I. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelas vincendas não incluídas no título executivo judicial. Observância aos limites da coisa julgada. Necessidade. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do CPC/1973, art. 290, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada (AgInt no REsp 1323305/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03/08/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Débitos condominiais. Inclusão das cotas vincendas. CPC/2015, art. 323. Aplicação à ação executiva. Possibilidade.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. ... (Continua)

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de «leasing. Afastamento da inscrição do nome nos cadastro protetivos de crédito. Admissibilidade, «in casu. Havendo discussão da dívida em Juízo, e inexistindo qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito pode ser obstada. Depósito judicial de prestações vincendas. Possibilidade. Agravante que, nesse caso, deve depositar os valores das prestações vincendas nos valores que demonstra entender corretos, não havendo se falar em quitação antecipada do contrato nesta sede recursal, sob pena de supressão indevida de um grau de jurisdição. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Enquadramento ao Código de Defesa do Consumidor. Princípios constitucionais da defesa do consumidor e da isonomia. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos ou integral das parcelas, manutenção de posse do veículo, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito e a própria apreensão do bem. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Pleito subsidiário de depósito integral das parcelas vincendas não possui interesse processual ou recursal. Não consta nos autos recusa do banco agravado em receber os valores integrais das prestações vincendas nas condições ajustadas. Não há diferença entre o pagamento direto ao credor e o depósito judicial integral requerido. Além disso, ainda que seja reconhecido o abuso na cobrança dos juros e encargos, a instituição financeira agravada tem plenas condições de restituir o valor eventualmente cobrado em excesso, devido ao seu elevado porte. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão de instrumento particular de venda e compra de imóvel, cumulada com devolução de valores - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade das prestações vincendas e a abstenção da inclusão da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito - Superveniente prolação de sentença - Perda do objeto da presente insurgência - Recurso prejudicado

45 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA RESGUARDADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA RESGUARDADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA RESGUARDADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, ao interpretar o título executivo, registrou que não houve o deferimento expresso do pagamento de parcelas vincendas, bem como que a parte não formulou pedido, na petição inicial, de condenação da Executada às referidas parcelas. 2. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a extensão da condenação às prestações futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi . Portanto, ainda que não haja pedido expresso na inicial de pagamento das parcelas vincendas, nem mesmo condenação originária neste sentido, é certo não estar configurada a extrapolação aos limites da lide, tampouco vulneração à coisa julgada, quando se trata de obrigações constituídas em prestações periódicas. 3. Nesse cenário, o Tribunal de origem, ao indeferir o prosseguimento da execução em relação às parcelas vincendas, malferiu o CF/88, art. 5º, XXXVI. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Parcelas vincendas. Inclusão. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante o CPC/1973, art. 290 (CPC/2015, art. 323) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt no AREsp 1797541/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021). ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Pedido de tutela de urgência deferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas referentes ao contrato de consórcio e para determinar a abstenção de eventual negativação em órgão de proteção ao crédito com relação ao presente contrato. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Considerando ser autorizado ao consorciado desistir do contrato de consórcio, com sua exclusão do grupo, manifestado o interesse na imediata rescisão do contrato, não se justifica perpetuar a exigibilidade das prestações vincendas. Recurso provido.

48 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Relação jurídica continuada. Prestações vincendas. Pedido implícito. Sentença. Natureza. Dispositiva e determinativa. Inclusão na execução. Termo final. Efetivo pagamento. Princípio. Economia processual. Provimento.

«1. Ação ajuizada em 17/12/2009. Recurso especial interposto em 26/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES E DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AVENÇA APARENTEMENTE SUJEITA À Lei 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA.

Na decisão monocrática agravada não foi reconhecida a transcendência no tema e negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT determinou o pagamento de pensão mensal com inclusão em folha de pagamento quanto às parcelas vincendas e o pagamento de parcela única quanto às parcelas vencidas. A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o pagamento de pensão mensal ou parcela única se incluem no âmbito da discricionariedade do julgador, não se constituindo como opção da parte. Julgados . Agravo a que se nega provimento. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Na decisão monocrática agravada não foi reconhecida a transcendência no tema e negado provimento ao agravo de instrumento. A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que a constituição de capital ou a inclusão em folha de pagamento para a garantia das prestações da pensão mensal se inclui no âmbito da discricionariedade do julgador, não se constituindo como opção da parte. Julgados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)