extorsao simples
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão simples. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

... (Continua)

2 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO SIMPLES.

Recursos defensivos. ... (Continua)

3 - STJ Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Extorsão simples. Exíguo período de privação de liberdade. Constrangimento ilegal. Ausência. CPM, art. 243 e CPM, art. 244, § 1º, 1ª parte.

«1. In casu, não há dúvidas quanto à ocorrência de restrição à liberdade das vítimas pelo paciente e os coautores do delito, o que, por si só, caracterizaria o delito de extorsão mediante sequestro, já que, para a sua consumação, não se exige a obtenção da vantagem indevida. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes militares. Roubo qualificado e extorsão simples. Pretendida extensão dos efeitos de acórdão proferido pela quinta turma do STJ em favor de corréu. Ausência de similitude de situações fático-processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Busca-se a extensão de efeitos do acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior, nos autos do HC 191.619/RN, de minha relatoria, que concedeu a ordem de habeas corpus a Corréu, em razão da constatação de vício decorrente da falta de apresentação de alegações finais por sua defesa. Porém, ao contrário do que ocorrido com o Corréu, a Defesa dos Pacientes apresentou alegações finais, não se constatando qualquer nulidade quanto a eles. ... (Continua)

5 - TJSP Crimes de Roubo e de Extorsão Simples - Recurso defensivo não acolhido - Qualificadora do emprego de arma afastada pelo juízo sentenciante - Inexistência de sucumbência neste particular - Concurso de crimes evidente - Agente que, após subtrair bens da vítima, obrigou-a a fazer transferências bancárias para sua conta - Desígnios autônomos evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Penas estabelecidas nos mínimos legais - Atenuante da confissão que não pode interferir no cálculo da pena - Súmula 231/STJ - Regime fechado necessário - Recurso improvido

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO SIMPLES - ATIPICIDADE OU ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE SE SUBSOME AO TIPO PENAL PREVISTO NO art. 158 DE CÓDIGO PENAL - GRAVE AMEAÇA DE DANO AO BEM DA VÍTIMA VERIFICADA - FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUÍDA POR DUAS VICARIANTES - SUBSTITUIÇÃO MANTIDA, EM QUE PESE TENHA O CRIME SIDO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP Extorsão qualificada. Restrição da liberdade da vítima. Pleito de processamento do apelo em liberdade prejudicado, a par de descabido. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação. Conformismo dos condenados, no essencial. Desclassificação para roubo majorado ou extorsão simples. Impossibilidade. Restrição da liberdade da vítima como condição necessária para a obtenção da vantagem econômica, a caracterizar o delito mais grave. Bases do tipo qualificado fixadas no mínimo. Confessos que, por essa razão, eram mesmo de ser desprezados, a teor da Súmula 231/STJ. Causas elevatórias bem delineadas, dadas as seguras palavras do lesado. Majoração decorrente da duplicidade de causas praticada adequadamente. Regime fechado necessário. Recursos improvidos.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Extorsão simples consumada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso defensivo não provido... (Continua)

9 - TJSP Apelação. art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, e no art. 158, § 1º e § 3º, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos os delitos na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo buscando o reconhecimento da cooperação dolosamente distinta com a condenação do réu tão somente pelo delito de extorsão simples; o reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão; o afastamento da qualificadora da restrição da liberdade no delito de extorsão; redução da pena-base e a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Dolo no crime de roubo bem comprovado nos autos, afastando-se a alegada cooperação dolosamente distinta. Concurso material entre os delitos de roubo e extorsão bem reconhecidos. Penas e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

10 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado, estupro e extorsão simples. Prisão preventiva. Alegação de deficiência de fundamentação da negativa do recurso em liberdade. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Alegação de nulidade da decisão recorrida. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pretensão de extensão de efeitos de liberdade concedida à corré na origem. Ausência de similitude-fática. Conclusão diversa reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Não se conhece da alegação de deficiência de fundamentação da negativa ao recurso em liberdade, uma vez que não foi enfrentada pela Corte estadual no acórdão recorrido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada. Afastamento da majorante do emprego de arma e do concurso de agentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor dos precedentes deste Superior Tribunal, ante a interpretação sistemática do CP, art. 158 é possível a incidência das causas especiais de aumento de pena do § 1º (concurso de agentes e emprego de arma) tanto na extorsão simples (caput) quanto na qualificada pela restrição da liberdade da vítima (§ 3º), inobstante a ordem dos parágrafos no tipo penal, pois a Lei 11.923/2009 não tipificou crime diferente nem absorveu circunstâncias mais graves da extorsão já enumeradas previamente. ... (Continua)

12 - STJ Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Extorsão simples. Exíguo período de privação de liberdade. Constrangimento ilegal. Ausência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPM, art. 243 e CPM, art. 244, § 1º, 1ª parte.

«... No presente writ, pretende o impetrante que a conduta do paciente seja desclassificada, ao argumento de que o tempo de restrição de liberdade das vítimas não seria suficiente para caracterizar o delito de sequestro. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de extorsão simples. Pedido absolutório. Suposta ausência de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Confirmação da decisão da presidência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Alternativamente, pedido de reconhecimento de crime único, com absorção do delito de extorsão; desclassificação da extorsão qualificada para extorsão simples; retorno da pena-base ao mínimo legal ou adoção do patamar de ½ para exasperação; exclusão, na terceira fase de ambos os delitos, da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo; exclusão, na terceira fase da extorsão, da majorante do §1º, do CP, art. 158, ou, caso mantida, redução da fração para 1/3; aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP na dosimetria do roubo, com readequação da fração da causa de aumento pelo concurso de agentes para 1/3; reconhecimento do concurso formal entre roubo e extorsão (CP, art. 70); e fixação de regime prisional diverso do fechado - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos da vítima e dos agentes públicos corroboram a condenação - Dosimetria Penal readequada - Maus antecedentes configurados pela condenação anterior com trânsito em julgado posterior - Redução do índice de aumento das penas-base de ambos os crimes do dobro para ½, considerado proporcional e suficiente para reprovação e prevenção das condutas - Reconhecimento da menoridade relativa e redução de 1/6 na segunda fase - Na terceira fase do roubo, aplicação de aumento único de 2/3 pela incidência do concurso de agentes e emprego de arma (art. 68, parágrafo único, do CP); no crime de extorsão qualificada, manutenção do aumento de metade pela incidência do §1º, do CP, art. 158, considerando a participação de cinco agentes - Manutenção do concurso material - Regime fechado mantido para o início do cumprimento da pena - Recurso parcialmente provido

15 - TJSP EXTORSÃO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, POR ATIPICIDADE (CP, ART. 158, CAPUT) OU POR SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL (CP, ART. 307). DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Relatos das vítimas e dos policiais militares que se concatenam entre si, com a necessária certeza de que o acusado, se passando por policial civil, extorquiu dinheiro dos ofendidos, a ameaçá-los de deportação, caso não lhe pagassem a quantia de R$ 2.000,00, avultando nítido o dolo de obter vantagem indevida. Nesse contexto, a fim de incutir maior temor às vítimas, o réu portava na ocasião um distintivo da Polícia Civil, sendo que, com a chegada dos milicianos, se identificou como policial civil, apresentando, pelo celular, fotografia de uma carteira funcional da instituição. Confissão judicial quanto à falsa identidade. Negativa em relação à extorsão, isolada do restante do conjunto probatório. Inviabilidade de reconhecimento do crime impossível quanto à falsa identidade. Condenação por ambos os crimes mantida. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Alegada violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inexistente. Dosimetria da pena. Discricionariedade das instâncias ordinárias. Ausência de flagrante ilegalidade. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Fundamentação idônea e concreta. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Observância ao enunciado da súmula 443/STJ. Extorsão qualificada. Afastamento da majorante do concurso de agentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O acórdão recorrido se coaduna com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a condenação deve ser mantida na hipótese de existência de outras provas produzidas em juízo, independentes e suficientes para embasar o decreto condenatório, ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no CPP, art. 226. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Crime de estelionato. CP, art. 171, caput. Reclamo ministerial. Alegada negativa de vigência ao CP, art. 158, caput. Violência ou grave ameaça. Não constatação pelas instâncias inaugurais. Pretensa desclassificação delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depoimento da vítima e testemunho policial harmônicos. Confirmação em juízo. Eficácia probatória. Pertinência. Precedentes. Condenação mantida. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 201.

«1. Não se afigura possível, na via eleita do recurso especial, a pretensão de desclassificação delitiva da conduta denunciada quando esta é confirmada em juízo com esteio nos elementos probatórios aquilatados perante as instâncias ordinárias, máxime a teor das declarações prestadas pela vítima e pela autoridade policial. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Empresa vinculada ao simples. Suspensão do IPI. Benefício fiscal. Extensão. Inviabilidade. Precedentes.

«1. O tratamento diferenciado instituído às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias, estabelece o recolhimento de tributos de forma unificada e, em relação ao IPI, ele incide cumulado com outros impostos, por alíquota fixa sobre a receita bruta. ... (Continua)

19 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso defensivo. ... (Continua)

20 - TJRJ Tributário. Simples nacional. Mandado de segurança. Regime tributário do simples nacional. Débito do sócio. Ameaça de exclusão de ofício. Interesse de agir demonstrado. Direito líquido e certo que se reconhece. Ordem concedida. Lei Complementar 123/2006, art. 17, I. Lei 12.016/2009.

«Estão presentes os pressupostos de existência, extensão e exigibilidade do direito líquido e certo de garantia da permanência da Impetrante no regime de tributação do Simples Nacional, na medida em que ela faz jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, e a vedação do ingresso no Simples Nacional prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, I, não se estende à figura dos sócios, sendo, portanto, descabida a ameaça de sua exclusão de ofício. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Extorsão qualificada. Lei 11.923/2009. Majorantes previstas no § 1º do CP, art. 158. Incidência tanto no tipo simples e qualificado do delito. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As majorantes previstas no § 1º do CP, art. 158 podem ser aplicadas tanto ao tipo simples quanto ao qualificado do delito de extorsão, sendo certo que a Lei 11.923/2009 não promoveu alteração que obstasse tal proceder. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este STJ, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.... (Continua)

23 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Requerente em situação diversa. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

24 - STF Estupro. Forma simples. Crime hediondo caracterizado. Considerações sobre o tema. CP, art. 213. Lei 8.072/1990, art. 1º, V.

«... Considero inafastável a interpretação adotada pela corrente majoritária.
O elemento gramatical, a partir do uso da conjunção «e», já evidencia o escopo da Lei em abranger tanto a figura simples quanto qualificada do estupro. Tal conjunção, obviamente, assumiu no referido inciso uma função aditiva, tal como expôs a Minª. Ellen Gracie em seu voto no HC 81.288. E não impressiona o argumento no sentido de que o acréscimo contido no inc. V, relativo à forma qualificada, só faria sentido se apenas esta se qualificasse como crime hediondo. Em outras palavras, afirma-se que, buscasse a Lei definir como crime hediondo as formas simples e qualificada do estupro, bastaria a referência à forma simples.
Tal como acentuado pelo Min. Carlos velloso, constitui princípio elementar de Direito Penal a legalidade estrita, razão pela qual é plenamente justificável a adoção de fórmulas exaustivas, mesmo que pareçam redundantes, no âmbito penal. Aquele argumento não é, portanto, definitivo. Sua incorreção resta evidente, sobretudo, quando avançamos para o método sistemático de interpretação.
De fato, conforme demonstrou a Minª. Ellen Gracie, a partir da leitura do próprio Lei 8.072/1990, art. 1º, no que toca aos delitos de extorsão e epidemia, verifica-se que o legislador conferiu o caráter hediondo exclusivamente para a forma qualificada de tais crimes.
Em verdade, os opositores à tese majoritária desta corte querem encontrar no referido inc. V um significado que é absolutamente incompatível com o texto que ali está. No texto «CP, art. 213 e sua combinação com o CP, art. 223, «caput» e parágrafo único», querem ler «CP, art. 213 em sua combinação com o CP, art. 223, «caput» e parágrafo único».
Assim, cumpre concluir que a interpretação no sentido de que o crime de estupro, em sua forma simples, não está abrangido pelo inc. V do Lei 8.072/1990, art. 1º, implica admitir sentido normativo incompatível com o marco fixado no referido dispositivo legal.
O estupro, em sua forma simples, encontra-se, portanto, no rol dos crimes hediondos. ...» (Min. Gilmar Mendes).»... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Furto simples.  

26 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Redução da pena. Concessão da ordem, em menor extensão. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada simples pretensão de simples reforma. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Teses de omissão e obscuridade. Pedido de simples readequação de regime de penas. Inicial fechado sem fundamentação. Situação objetiva analisada no feito conexo (de corréu). Simples extensão dos efeitos. Regime inicial semiaberto concedido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem,em menor extensão, fixando o regime inicial semiaberto. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL VIOLENTO PARA A FIGURA DO FURTO SIMPLES, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, DEFERIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL E A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO PELA CONCESSÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS PELO STJ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SANÇÕES FIXADAS COM CORREÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo desmembrado. Corréu condenado por homicídio simples. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Não conhecimento. Competência do STJ. Não verificação. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - Não compete ao STJ analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Pretendida a desclassificação para a forma simples. Desacolhimento. Autoria delitiva provada. Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria do agente que sequestrou a vítima e exigiu quantia a título de resgate, mantendo-a em cativeiro por dez dias, de rigor o édito condenatório pelo crime de extorsão mediante sequestro na forma qualificada. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples e receptação simples. Julgamento monocrático. Possibilidade. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 182 do STJ e 284 do STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - A decisão monocrática, no âmbito do habeas corpus, está autorizada pelo art. 34, XVII, «a, do Regimento Interno do STJ. In casu, considerando que a Corte local não aplicou o CPP, art. 387, § 2º, tendo em vista a ausência de elemento seguro quanto ao real período de encarceramento provisório, a decisão agravada julgou apropriado deixar o tema para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais, na esteira do entendimento desta Corte Superior. Confira-se: HC 443.498/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 15/06/2018; AgRg no AREsp 605.654/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 23/10/2017; e HC 508.699/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 11/06/2019. Nesse contexto, não há se falar em ausência de fundamento para prolação da decisão monocrática agravada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ordem concedida aos pacientes. Trancamento da ação penal. Extensão ao corréu. Situação discrepante. CPP, art. 580. Não incidência. Coisa julgada. Quebrantar a lógica recursal. Inviabilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que nega provimento.

«1. Não demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a dos pacientes, consoante consignado no aresto do mandamus, não há falar em extensão da ordem, sendo inaplicável, pois, o CPP, art. 580. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado, extorsão mediante sequestro, dano e receptação simples. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Pretensão de reexame de temas que demandam dilação probatória. Inviabilidade na via estreita. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.

«1 - Não há como conhecer do writ, substitutivo de revisão criminal, em especial quando se pretende a análise de temas que demandam a cognição incompatível com a do habeas corpus. ... (Continua)

35 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/73. Ação reivindicatória. Usucapião alegada como matéria de defesa. Assistência simples. CPC/73, art. 50.

1 - Ação reivindicatória ajuizada pela recorrente em face da recorrida assistida pela antiga proprietária do imóvel que se sobrepõe parcialmente à área reivindicada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Simples nacional. Julgamento extra petita. Configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de manifestação expressa da corte de origem.

«1 - Na origem, trata-se Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrida, tendo por objeto a exclusão do ICMS da base de cálculo do Simples Nacional. O juízo de primeiro grau denegou a segurança. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Litisconsórcio simples. Extensão dos efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso interposto por um dos litisconsortes não produz efeitos para os demais, salvo nas hipóteses de litisconsórcio unitário. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe 27.9.2010; EDcl no RMS 19.635/MT, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16.6.2008; REsp. 827.935, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 27.8.2008; REsp. 209.336, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 26.3.2007.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Valor da causa. Modificação. Decisão preclusão. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Simples interpretação do título judicial. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantum devidamente justificado. Regime inicial aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão. Pretensão de simples reforma. Reiteração dos termos da inicial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada simples pretensão de simples reforma. ... (Continua)

40 - TJSP Furto qualificado tentado e furto simples consumado - Apelações defensiva e ministerial - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos delitos, com recrudescimento do regime prisional fixado - Sentença reformada nessa extensão - Recurso do réu desprovido e parcial provimento do apelo defensivo

41 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresa prestadora de serviços de mão-de-obra optante do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Retenção antecipada pelo tomador do serviço de 11% a título de contribuição previdenciária. Impossibilidade. Regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária para as empresas optantes pelo SIMPLES. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 20 e Lei 8.212/1991, art. 31. Lei 9.317/96, arts. 5º e 6º.

«A Lei 9.711/98, ao alterar o Lei 8.212/1991, art. 31, apenas modificou a sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária, atribuindo à empresa contratante dos serviços de mão-de-obra a responsabilidade pela retenção antecipada da contribuição em nome da empresa cedente. Não houve, portanto, a criação de fonte de custeio diversa, tampouco foi eleito novo contribuinte (cf. REsp 433.814/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 19/12/2002; REsp 450.001/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU 17.11.03; EEARES 432.570/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 17/11/03 e AGREsp 433.799/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 05/05/03. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A prática de condutas em que não se identifica lesão substancial ao bem jurídico tutelado pode, a depender das circunstâncias do caso concreto, autorizar a não punição do autor do ilícito penal, quando a pena cominada não se revelar, nos termos do CP, art. 59, necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos, do CPP, CPP.

«1 - O pleito de aplicação do princípio da insignificância não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples e tentativa de roubo simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Uso de simulacro de arma de fogo. Escalada infracional. Gravidade concreta. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de exame na via eleita. Medidas cautelares alternativas. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, ameaçada diante da gravidade concreta do delito denunciado, bem como do histórico penal do acusado, indicativos de habitualidade na prática de ilícitos. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Receptação. Concurso material. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

46 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admitindo a jurisprudência a extensão dos benefícios da Lei 1060/1950 às pessoas jurídicas, desde que provada efetivamente a situação de hipossuficiência econômica, inadmissível seja beneficiada empresa que não comprova precariedade de recursos e efetiva necessidade da gratuidade, insuficiente que é a simples alegação. Recurso não provido.

47 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Expansão subjetiva dos efeitos do recurso interposto pelo litisconsorte facultativo simples. Impossibilidade. Ausência de litisconsórcio unitário. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 509.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Furto simples. Res furtiva avaliada em 27% do salário mínimo. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Furto simples. Vinte quilos de cabos de extensão elétrica. Valor não irrisório. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade do agente; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Decisão monocrática. Descumprimento parcial. Ônus. Dialeticidade. Mera reiteração. Razões. Apelo raro. Prequestionamento. Necessidade. Debate. Órgão judicial. Descaracterização. Simples postulação. Embargos de declaração. Correção. Incidência. Súmula 211/STJ.

«1. O ônus da dialeticidade recursal cumpre-se com a refutação dos motivos declinados na decisão impugnada para o julgamento da controvérsia, não bastando, portanto, que o interessado apenas reitere em agravo regimental os argumentos do recurso especial se isso não se presta efetivamente ao confronto da fundamentação judicial. ... (Continua)