fundamentacao adequada cpc 2015
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Acórdão que decide a controvérsia com fundamentação adequada, coerente e suficiente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º e, CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual apresentou adequada fundamentação. Agravo desprovido.

«1 - Rejeita-se a apontada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o acórdão estadual abordou todos os pontos necessários à composição da lide e ofereceu conclusão conforme à prestação jurisdicional solicitada. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Fundamentação adequada. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Ausência de violação. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Fundamentação adequada e suficiente. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Multa do CPC, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Apelação. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Legitimidade de parte. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentação adequada. Ausência de violação do CPC/1973, art. 458, II. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão apontada pelo agravante, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamentação adequada. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação sob o rito ordinário. Pedidos. Julgamento ultra petita. Acórdão cuja fundamentação não é adequada à solução da controvérsia. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorrência.

1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do acórdão. E, se a integração pedida por meio dos embargos declaratórios for negada pelo órgão julgador, há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Acórdão que analisou todas as questões suscitadas, apresentando fundamentação adequada. Pretensão que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão monocrática. Entendimento dominante. Possibilidade. Julgamento colegiado. Superação de eventual vício. Agravo interno. Alegações dissociadas da decisão agravada. Fundamentação adequada. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação adequada. Não incidência do óbice da Súmula 284/STF. Expedientes reduzido. Inobservância do CPC/2015, art. 224, § 1º, e CPC/2015, art. 935.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Ausência de impugnação adequada da decisão recorrida.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Ademais, os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação adequada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Fundamentos da decisão não atacados. Súmula 182/STJ.

«1. Ao apontar omissão no acórdão recorrido, busca o recorrente o rejulgamento da causa, pois vê-se dos autos que todas as alegações do recorrente foram analisadas pela Corte local, só que de forma contrária aos seus interesses. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022/2015. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nulidade da CDA. Pretensão de revisar acórdão embasado em premissas fática. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão que concede medida liminar. Recurso especial. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário. Prescrição. Termo inicial. Exclusão de parcelamento. Observância da legislação de regência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de impugnação específica e adequada. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Omissão. Ausência. Fundamentação adequada. Usucapião. Não comprovação da posse com animus domini. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegações genéricas de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Lombada na via. Ausência de sinalização adequada. Queda de ciclista que veio a óbito por traumatismo cranioencefálico. Omissão do poder público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a responsabilidade objetiva do Município ora agravante pelo óbito de ciclista por traumatismo cranioencefálico decorrente de queda em lombada em via sem sinalização adequada. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de manutenção de posse. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamentação adequada. Julgamento extra petita. Inocorrência. Honorários advocatícios. Improcedência reconhecida. Princípio da causalidade. Impossibilidade. Publicação do acórdão recorrido. Lei vigente. CPC/2015. Fixação de honorários recursais. Necessidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação adequada e suficiente. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Não obstante a argumentação da defesa, de que a decisão impugnada teria violado os CF/88, art. 93, IX, e CPP, art. 489, constata-se que a motivação apresentada, além de adequada e suficiente, encontra-se dentro dos critérios da lei. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Pensionista de policial civil do extinto território do acre. Lei 7.548/85. Isonomia com policiais federais. Ilegitimidade passiva. Fundamentação adequada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à Súmula. Não cabimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022/2015. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 4º, 6º, 9º, 10 e CPC/2015, art. 321. Súmula 282/STF. Nulidade da CDA. Pretensão de revisar acórdão embasado em premissas fática. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas do fundamento do acórdão. Coisa julgada. Pretensão de revisar acórdão embasado em premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Compra de veículo. Afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Defeitos existentes no automóvel não sanados de forma adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STF Direito eleitoral, penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 corrupção eleitoral. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ensino público. Recursos. Adequada utilização de verbas. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de alimentos. Fundamentação. Oportuna e adequada. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste vício de fundamentação ou violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível com a conclusão do julgamento. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Adequada. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não verificada. Fundamentação adequada e suficiente. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Imóvel alienado em fraude à execução. Inaplicabilidade da norma protetiva.

1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à Súmula. Não cabimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022/2015. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 4º, 6º, 9º, 10 e CPC/2015, art. 321. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Nulidade da CDA. Pretensão de revisar acórdão embasado em premissas fática. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022/2015. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Arts. 97, I, 99 e 110 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do CPC, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Fundamentação oportuna e adequada. Vícios do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Citação prévia e postergação. Harmonia de entendimento (Súmula 83/STJ). Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste vício de fundamentação ou violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Nomeação para cargo em comissão. Requisitos de escolaridade não atendidos. Sanção. Desproporcionalidade no caso dos autos. Redução. Necessidade. Fundamentação adequada. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Classificação de mercadoria «pellets dada pela corte de origem consoante fundamentação adequada (art. 371, CPC/2015). Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da Lei 4.502/64, art. 11. Súmula 282/STF. Não caracterizado o dissídio.

1 - A Corte de Origem foi clara ao concluir que os «pellets, juntamente com substância que vai se infiltrar nos tecidos humanos, é que compõem o que se chama de «medicamento, não podendo ser cindidos para fins de classificação aduaneira. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 106/STJ. Pretensão de revisar acórdão embasado em premissas fática. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em premissas e preceitos constitucionais. Revisão. Competência do STF. Divergência não demonstrada. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prestação jurisdicional adequada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Licitações. Execução de sentença. Indeferimento de prova pericial. Razões recursais inaptas de reformar os fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento dos arts. 3º, 113 e 128, do CTN, CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Vícios formais dos dispositivos legais que regulamentam o arrolamento de bens. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade da instituição financeira depositária acerca da atualização monetária do montante após o depósito judicial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aplicação de índice de correção diverso do determinado no título. Artigo que não guarda relação com a matéria. Ausência de fundamentação adequada. Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à ausência de saldo remanescente dos valores depositados em juízo. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento dos arts. 45, 463, 502, 236, 467, 471, 183, 473 e 499 do CPC/1973 e 6º do Decreto-lei 4.657/1942. Incidência, da Súmula 211/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários recursais. Majoração adequada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Embargos declaratórios no recurso extraordinário. Tema 434/STF. Observância dos arts. 323, § 2º, e 323-A do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Alegada contrariedade ao princípio da irredutibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados. CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 434/STF - É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - GPS, desde que não haja redução da remuneração na sua totalidade. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, LV, e CF/88, art. 37, XV, a possibilidade, ou não, de se alterar o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS por lei específica, considerando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 489. CPC. Ausência de vícios. Fundamentação suficiente e adequada. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 1.178. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valores depositados. Inadimplemento da obrigação. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Análise da similitude fática dos arestos confrontados. Honorários recursais. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do CTN, Medida Provisória 2.158/2001, art. 111, Lei 10.637/2002, art. 14, art. 5º e da Lei 10.833/2003, art. 6º e da Lei 9.430/1996, art. 19. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Pretensão de revisar acórdão que demanda interpretação de preceitos e norma constitucionais. Não cabimento. Competência do STF. Argumentos apresentados apenas no agravo interno. Vedada inovação recursal. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC. Rejeição adequada de embargos de declaração que objetivam novo julgamento da causa. Deficiência na fundamentação do recurso.

«1. Não contraria o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil o acórdão que rejeita embargos de declaração no qual se agita discussão a respeito de tema já apreciado no acórdão embargado, com objetivo de rejulgamento da causa. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno os embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridades e omissão alegada. Não ocorrência. Acórdão embargado que julgou a causa de modo integral, bem como com fundamentação adequada e coerente. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Embargos de declaração rejeitados.

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Acórdão que consigna a existência de motivação adequada nas notificações administrativas e a desnecessidade de prova oral. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação a CF/88, art. 5ª, LV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)