garantias processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar - Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no CPC, art. 300 - Ausente prova de dilapidação de patrimônio ou fraude - Cláusula contratual estabelecendo a possibilidade de arresto cautelar - Negócio jurídico processual que não pode violar direitos e garantias processuais - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TRT2 I. A empresa Brasileira de correios e telégrafos equipara-se à Fazenda Pública quanto às garantias processuais, sendo, pois, dispensada de recolher custas e depósito recursal. II. O Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º não fere a constituição e deve ser observado, o que impede a aplicação de responsabilidade subsidiária à administração pública pela mera constatação de inadimplemento dos direitos laborais.

3 - TJSP Prova. Emprestada. Indeferimento de importação de prova que fora produzida entre uma das partes e terceiros. Princípio da economia processual, por si, não pode afastar direito da defesa de exercer plenamente o contraditório e influir na convicção do julgador. Tutela jurisdicional que não se restringe ao provimento final, mas também em assegurar garantias processuais próprias do devido processo legal, sob pena de cerceamento de defesa. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

4 - TJSP Prova. Emprestada. Indeferimento de importação de prova que fora produzida entre uma das partes e terceiros. Princípio da economia processual, por si, não pode afastar direito da defesa de exercer plenamente o contraditório e influir na convicção do julgador. Tutela jurisdicional que não se restringe ao provimento final, mas também em assegurar garantias processuais próprias do devido processo legal, sob pena de cerceamento de defesa. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho infraconstitucional. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria eminentemente de direito. Arts. 150 e 152, § 2º, da Lei 8.112/1990. Reuniões colegiadas. Impulsionamento do processo. Dispensa da presença do acusado. Registro em ata e notificação das decisões tomadas. Ofensa às garantias processuais. Não ocorrência.

1 - Não há falar em aplicação da Súmula 126/STJ uma vez que o aresto do Tribunal de origem, no ponto submetido à apreciação do STJ pela via do recurso especial, refere-se apenas à discussão em torno de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo simples tentado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Observância das garantias processuais. Autos remetidos, na mesma data, ao juízo de primeiro grau, que, fundamentadamente, Decretou a prisão preventiva do imputado, mediante elementos concretos, consistentes nos maus antecedentes do indiciado. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação do recorrente da previsão contratual dispondo sobre a possibilidade de arresto cautelar. A despeito da previsão da possibilidade de pactuação dos chamados negócios jurídicos processuais, o CPC não excluiu o controle judicial acerca da validade dessas convenções (CPC/2015, art. 190, p. único). Negócio jurídico que não pode violar direitos e garantias processuais. Impossibilidade, no caso dos autos, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar «inaudita altera pars". Decisão mantida.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos, ante a inexistência de elementos indicativos do risco de dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração da execução - Negócio jurídico processual que não dispõe sobre o deferimento do arresto cautelar sem a presença dos requisitos legais e, de todo modo, não pode se sobrepor a direitos e garantias processuais - Precedentes - Decisão mantida.

9 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/2015. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Alegação de violação da ampla defesa não verificada. Irresignações relacionadas ao mérito que não se confundem com supostas violações a garantias processuais.

«1. Conquanto apresentados intempestivamente, o TCU analisou as razões de defesa e deliberou a respeito dos documentos apresentados pela agravante. Não houve qualquer empecilho erigido pelo Tribunal à utilização dos meios de defesa legalmente previstos. ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/2015. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Alegação de violação da ampla defesa não verificada. Irresignações relacionadas ao mérito que não se confundem com supostas violações a garantias processuais. Erro material inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

11 - STJ Processual. Administrativo. Processo administrativo ambiental. Lei 9.605/1998, art. 70, §§ 3º e 4º. Intimação por edital para apresentação de alegações finais. Previsão regulamentar (Decreto 6.514/2008, art. 122, parágrafo único). Tese. Nulidade processual por violação a garantias processuais fundamentais. Tese. Ilegalidade do regulamento à luz dos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 26. Declaração judicial de nulidade de processo administrativo que não prescinde da comprovação de prejuízo concreto à defesa. Pas de nullité sans grief. Recurso especial provido.

1 - Nos processos administrativos ambientais previstos no Lei 9.605/1998, art. 70, §§ 3º e 4º, aos quais se aplicam, subsidiariamente, as disposições da Lei 9.784/99, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, tal como prevista no Decreto 6.514/2008, art. 122, parágrafo único na redação anterior ao advento do Decreto 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte se limitou a afirmar, de forma genérica, que a denegação pretérita importara em ofensa a garantias processuais e que demonstrou as violações legais e constitucionais apontadas. Agravo não conhecido.

13 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 230, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência originária das Câmaras para julgar mandados de segurança contra membros do Ministério Público. Competência dos Tribunais Estaduais, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, para dispor sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos. Não havendo, portanto, que se falar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da 'perpetuatio jurisdictionis'. Artigos 96, I, V, da Constituição Federal. Interpretação do artigo 74, II, da Constituição Estadual, em simetria à interpretação do CF/88, art. 108, I, sufragada pelo Supremo Tribunal Federal. Incidente julgado improcedente.

14 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Nulidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - O entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando são observadas as outras garantias processuais e constitucionais. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, o agravo interno não devolve ao exame do Colegiado nenhum dos temas e fundamentos jurídicos dos recursos anteriores, limitando-se a afirmar que a denegação pretérita importara em ofensa a garantias processuais. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, o agravo interno não devolve ao exame do Colegiado nenhum dos temas e fundamentos jurídicos dos recursos anteriores, limitando-se a afirmar que a denegação pretérita importara em ofensa a garantias processuais. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, o agravo interno não devolve ao exame do Colegiado nenhum dos temas e fundamentos jurídicos dos recursos anteriores, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que a denegação pretérita importara em ofensa a garantias processuais. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, o agravo interno não devolve ao exame do Colegiado nenhum dos temas e fundamentos jurídicos dos recursos anteriores, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que a denegação pretérita importara em ofensa a garantias processuais. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

19 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º, e CP, art. 313-A. Audiência de custódia. Nulidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1 - O entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando são observadas as outras garantias processuais e constitucionais. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidor público demitido por 3 motivos independentes. Apenas 2 atacados no mandamus. Alegação de violação de garantias processuais. Necessidade de dilação probatória. Aplicação de pena desproporcional e excessiva não verificada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato de Ministro de Estado que, em decorrência do constante de Processo Administrativo Disciplinar, determinou a demissão do impetrante do cargo de Técnico de Regulação de Aviação Civil do Quadro de Pessoal da ANAC, por três diferentes motivos, cada um deles considerado suficiente por si só para a aplicação da penalidade de demissão: (1) atuação irregular do impetrante no processo de concessão de habilitação de Rafael Grossi para conduzir a aeronave Robinson R-66; (2) uso pelo impetrante de documento ideologicamente falso em processo em que o próprio impetrante pretendia a concessão da habilitação para conduzir a aeronave Robinson R-66; (3) revelação a servidores e a particular de Nota Técnica da ANAC, o que se considerou revelação de segredo do qual o impetrante se apropriou em razão do cargo por ele ocupado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Garantia da autoridade do acórdão proferido no MS 15.912/DF. Determinação de reabertura de prazo para interposição de recurso administrativo em processo de anistia. Decorrência lógica das garantias processuais e constitucionais, dentre elas a razoável duração do processo. Na tentativa de demonstrar o cumprimento da tutela cautelar inicialmente deferida, a administração incorreu novamente no mesmo vício que levou a parte reclamante a ajuizar o MS 15.912/DF, notificando-O via imprensa oficial. A reiteração de tal ato, já anteriormente anulado através da ordem concedida pela egrégia 1a. Seção deste STJ, demonstra a clara desobediência da parte reclamada ao comando daquela decisão já transitada em julgado. Parecer ministerial pela procedência do incidente. Reclamação a que se julga procedente, anulando-se os atos realizados sem o respeito à determinação do MS 15.912/DF, devendo ser novamente realizado o julgamento do recurso administrativo da parte reclamante com a sua devida intimação pessoal.

«1 - A Reclamação se constitui em medida autônoma de impugnação instituída pelo CF/88, art. 105, I, f, regulamentada pelos Lei 8.038/1990, art. 13, 8.038/1990, art. 14, 8.038/1990, art. 15, 8.038/1990, art. 16, 8.038/1990, art. 17 e 8.038/1990, art.18 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência; (ii) garantia da autoridade de suas decisões, desde que haja esgotada a instância ordinária; e (iii) a observância de julgamento proferido em Incidente de Assunção de competência. ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policiais rodoviários federais. Observância das garantias processuais. Revolvimento de fatos e provas incabível em mandado de segurança. Elementos de convicção para imposição da penalidade. Alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Segurança denegada.

«1. Trata-se de Policiais Rodoviários Federais demitidos ao fundamento de que, após abordarem condutor que portava carteira de habilitação com dados incongruentes e que estaria descumprindo as condições de livramento condicional, não teriam adotado as providências que lhes caberiam, mas, pelo contrário, exigiram quantia em dinheiro para a liberação do condutor, retendo os documentos deste e do veículo, para assegurar o recebimento da vantagem ilícita. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Audiência de custódia não realizada. Ilegalidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos os seus requisitos, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Nulidade. Audiência de custódia. Não ocorrência.

«1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). ... (Continua)

26 - STJ SFH. Execução judicial. Desocupação do imóvel. Expedição de mandado contra terceiro. Possibilidade. Defesa por embargos de terceiro. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Lei 5.741/71, art. 4º, §§ 1º e 2º.

«Certificado no processo que o mutuário não mais está na posse do bem, pode o exeqüente requerer a expedição de mandado contra o terceiro possuidor para que desocupe o imóvel no prazo de dez dias. Tal procedimento não afronta as garantias processuais do terceiro que estiver na posse do bem, pois este poderá defender a sua condição de possuidor manejando os embargos de terceiro, cujo prazo de interposição se inicia a partir da respectiva turbação.... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - O entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando observadas as outras garantias processuais e constitucionais. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O recu rso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Audiência de custódia não realizada. Nulidade. Não configuração. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - Conforme entendimento consolidado por esta Corte Superior, a não realização da audiência de custódia somente acarreta a nulidade da conversão do flagrante em prisão preventiva quando evidenciado o desrespeito às garantias processuais e constitucionais. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Nulidade. Questão superada. Constrangimento ilegal por não realização da audiência de custódia. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Exame superado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Em relação à ausência da audiência de custódia, ressaltava pessoal compreensão diversa, o entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que sua não realização não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois observadas as outras garantias processuais e constitucionais, restando então superado o exame desse tema. ... (Continua)

31 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Análise prejudicada. Sentença condenatória posterior. Requisitos da preventiva. Nulidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de audiência de instrução e de sentença condenatória torna prejudicada a análise do alegado constrangimento ilegal por ausência da audiência de custódia, pois preservadas as garantias processuais de apresentação do acusado à autoridade judicial. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que negou arresto cautelar em execução de título executivo extrajudicial - Concessão do arresto cautelar que depende do preenchimento do requisito de risco de dano, consubstanciado na existência de indício de dilapidação patrimonial que possa levar ao insucesso da execução - Requisito não preenchido no caso concreto - Mera alegação que o contrato inadimplido previa expressamente a realização de arresto cautelar em caso de execução - Cláusula contratual que não é apta a afastar direitos e garantias processuais Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade ante a não realização de audiência de custódia. Não ocorrência. Ressalva do entendimento do relator. Aplicação da posição majoritária da turma. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, por segurança jurídica, mantém-se a compreensão majoritária da Turma firmada no sentido de que a não realização da audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, porquanto observadas as outras garantias processuais e constitucionais. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Não realização. Ausência de nulidade. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Elemento idôneo. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.

«1 - A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão cautelar, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Afora isso, operada a conversão da prisão em flagrante em preventiva por autoridade judiciária, fica esvaziada sua necessidade. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de audiência de custódia. Nulidade não verificada. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade.

1 - O entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que sua não realização não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois, observadas as outras garantias processuais e constitucionais, resta superado o exame desse tema. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Instauração prévia de tomada de contas especial. Devido processo legal.

«1. Em razão do princípio do devido processo legal, a instauração do processo de tomada de contas especial é condição essencial à inscrição de ente federativo em cadastros de inadimplência federais. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo. Ausência de audiência de custódia. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Parecer acolhido.

«1. A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Ademais, fica superada a alegação de nulidade, pois a posterior conversão em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de prévia audiência de custódia. Nulidade não configurada. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - Conforme entendimento consolidado por esta Corte Superior, a não realização da audiência de custódia somente acarreta a nulidade da conversão do flagrante em prisão preventiva quando evidenciado o desrespeito às garantias processuais e constitucionais. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Organização criminosa armada. Participação de adolescente. Decreto de prisão preventiva. Ausência de realização da audiência de custódia. Observância das garantias constitucionais. Inexistência de nulidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta dos delitos perpetrados. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Preservação da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares menos gravosas. Não cabimento. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Não realização de audiência de custódia. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos julgados desta Corte, a não realização de audiência de custódia, por si só, não é suficiente para ensejar a nulidade da prisão preventiva se observadas as garantias processuais e constitucionais do investigado ou acusado. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo simples e furto simples. Não realização de audiência de custódia. Possibilidade. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Flagrante. Recurso provido.

«1 - O entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que a não realização de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois observadas as outras garantias processuais e constitucionais. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Supostas irregularidades na celebração de convênios. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Notificação para defesa prévia. Inexistência de nulidade a ser decretada.

«1. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, além de a insurgência fundamentar-se em dispositivos constitucionais, não havendo indicação dos dispositivos legais supostamente violados, a aludida tese carece de prequestionamento. Rejeita-se, também, o argumento de existência de prequestionamento implícito, pois não se vislumbra qualquer juízo de valor do Tribunal a quo sobre a matéria. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão cautelar, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Afora isso, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva por autoridade judiciária, fica esvaziada sua necessidade. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Produção antecipada de provas. Decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determina expedição de mandado de busca e apreensão. Exceções admitidas pela jurisprudência do STJ. Art. 382, § 4º do CPC. Possibilidade de recurso apenas em casos excepcionais, como quando a decisão ultrapassa a mera coleta de provas, afeta diretamente direitos das partes, adentra o mérito da ação ou viola garantias processuais. Caso concreto em que a decisão recorrida se limita à expedição de mandado de busca e apreensão de documento, não configurando as exceções previstas. Inaplicabilidade do art. 1.015, VI do CPC, referente à exibição de documento ou coisa. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para arresto cautelar dos bens do executado. Irresignação do exequente. Descabimento. Ausentes os requisitos do art. 300 e 301 do CPC. Elementos apontados pelo agravante que não são suficientes para o deferimento do arresto cautelar. Medida gravíssima que demanda prova inequívoca acerca do perigo de dano. Exigência de prova sobre a insolvência do devedor cumula à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar futura execução. Cláusula contratual que prevê a hipótese de arresto. Inaplicabilidade. Ajuste firmado entre as partes que não tem o condão de afastar as garantias processuais. Precedente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade hábil a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Alegação de ausência de risco concreto à ofendida. Inviabilidade de análise na via eleita. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Natureza jurídica cautelar de caráter eminentemente penal. Tutela de direitos fundamentais do ofensor e ofendida. Maior eficácia às garantias processuais do potencial agressor, em favor do status libertatis, e salvaguarda da integridade física e psíquica da vítima, familiares e testemunhas. Mandamus sucedâneo de recurso não conhecido.

1 - A Terceira Seção do STJ assentou que não se admite habeas corpus substitutivo ou sucedâneo de recurso próprio, caso em que não se conhece da impetração, exceto quando configurada flagrante ilegalidade que permita a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Descabe cogitar-se de omissão no acórdão embargado, o qual assentou que a instauração do procedimento revisional da portaria de anistia ocorrera de forma irregular, sem notificação de todos os herdeiros do anistiado político falecido. A existência desses interessados já era do conhecimento da UNIÃO desde a impetração do mandado de segurança em 30/8/2009, não justificando nova suspensão do feito executivo para que possa observar as garantias processuais versadas no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Audiência de custódia. Não realização. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Formação de novo título.

«1 - A Sexta Turma desta Corte firmou orientação de que «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). De mais a mais, a conversão da custódia em preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando, com isso, superada eventual nulidade da prisão em flagrante. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Audiência de custódia não realizada. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Audiência de custódia não realizada. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). ... (Continua)