golpe do seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estelionato. Uso de documento falso. Crime meio a embasar o estelionato. Hermenêutica. Princípio da consunção. «Golpe do seguro. CP, arts. 171, § 2º, V e 304.

«Segundo entendimento já pacificado no STJ, no uso de documento falso como crime-meio a embasar o estelionato, este último absorve aquele, pelo princípio da consunção, inexistindo concurso material de infrações (cf. CC 35.206/MG e 24.247/MG, entre outros).... (Continua)

2 - STJ Competência. Definição pelo local onde ocorreu o último ato de execução. Estelionato. «Golpe do seguro. Veículo apreendido em posto policial. Julgamento pelo Juízo da Comarca onde situado o posto policial. Precedente do STJ. CPP, art. 70. Inteligência. CP, art. 171, § 2º, V.

««A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que o crime se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. (CPP, art. 70).... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Furto. Instauração de inquérito policial para averiguação de suposto estelionato na modalidade de golpe do seguro. Arquivamento ante a ausência de provas da prática da fraude. Veículo segurado furtado em via pública. Indenização devida pelo valor da integralidade da quantia ajustada na apólice, pois sobre esse valor foi calculado o prêmio do seguro. CCB, art. 1462. Abusividade da pretensão de indenizar pelo valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado unilateralmente pela própria seguradora. Decreto de prescrição afastado. Recurso provido para julgar procedente a ação.

4 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Juízo de direito do MS X juízo de direito de go. Golpe do seguro. Estelionato tentado. Competência do local em que praticado o último ato de execução. CPP, art. 70, «caput. 2. Conflito de competência conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 4ª Vara criminal de campo grande/MS, o suscitante.

«1. Trata-se de crime de estelionato na forma tentada. Acaso o delito tivesse se consumado, a competência seria definida pelo lugar onde ocorrido o resultado - recebimento da vantagem indevida. No entanto, tratando-se de crime tentado, a competência é firmada pelo lugar em que tiver ocorrido o último ato de execução, conforme disciplina CPP, art. 70, caput. Pelo contexto fático apresentado, verifica-se que o primeiro ato de execução se deu no Estado do Goiás, com o aluguel do carro, e o último ocorreu no Estado do Mato Grosso do Sul, local em que foi descoberto o intuito criminoso, não tendo o «golpe do seguro se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. ... (Continua)

5 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Fraude. Prova documental. Livre convencimento do Juiz. Documento estrangeiro. Instrumento de compra e venda firmado e registrado no Paraguai quatro dias antes do furto do veículo. Registro público. Ausência de tradução e de registro no Brasil. Possibilidade de utilização como meio de prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 157. CCB/2002, art. 224. Lei 6.015/1973, arts. 129, § 6º, e 148.

«I – Reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da prática do chamado «golpe do seguro, em que o segurado comunica à seguradora o furto de seu veículo, quando, na realidade, este já fora negociado com terceiros, que o transportam normalmente para outro país. ... (Continua)

6 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. «GOLPE DO PIX".

Sentença de procedência quanto ao demandado NU PAGAMENTOS S/A e de improcedência quanto ao demandado PAGSEGURO S/A. Irresignação da demandante RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Alegação de responsabilidade do codemandado PAGSEGURO pelos prejuízos decorrentes do golpe narrado. Descabimento. A simples possibilidade de abertura de conta corrente não guarda relação com o prejuízo sofrido, oriundo de ação direta da apelante, não havendo nexo de causalidade entre a existência da conta e o ilícito sofrido pela autora. DANOS MORAIS. Pretensão à elevação do valor da indenização por danos morais fixada na sentença, de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Descabimento. O montante arbitrado é razoável e proporcional às peculiaridades do caso, sobretudo diante da precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO FALSO BOLETO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de falha de segurança na guarda de dados pessoais autora. Conduta negligente da representante da autora ao não buscar informações em canais oficiais para obtenção de informações. Não há nos autos elementos a denotar a prática de conduta culposa do réu a ensejar o pedido indenizatório. Configuração de fortuito externo. Excludente de responsabilidade. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÕES. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALTA DE CAUTELA.

Jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes quando evidenciado o vazamento indevido de informações. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX.

Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro pela aplicação do «golpe do pix, bem como danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Transferência proveniente de ação exclusiva do autor, levado a erro, sem qualquer participação da instituição bancária. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida... (Continua)

10 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. «GOLPE DO PIX".

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro por força do «golpe do pix". Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Transferência realizada por meio de ação exclusiva da autora, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Impossibilidade de impedimento, pelo banco, da transação realizada pela cliente. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

11 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO.

Sentença extintiva sem julgamento do mérito. Irresignação do demandante. Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro por força do «golpe falsa Leilão". Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Pagamento de boleto falso proveniente de ação exclusiva do autor, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

12 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE AUTOMÓVEL.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro por força do «golpe do falsa Leilão". Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Transferência bancária realizada via Pix para conta bancária utilizada pelo fraudador proveniente de ação exclusiva do demandante, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - «GOLPE DA MAQUININHA -

Golpe aplicado em compra efetuada perante vendedor ambulante - Divergência entre o valor identificado no visor e o valor efetivamente transferido - Operações que destoam do perfil de consumo da autora - Fortuito interno - Falha na segurança verificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ - Reparação dos danos materiais que deve ser reconhecida - Danos morais não configurados - Sentença reformada. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - GOLPE DO WHATSAPP -

Culpa concorrente - Incidência do disposto no art. 945, do Código Civil - Consumidor que recebe mensagens de estelionatário passando-se por seu filho e realiza transferências para conta mantida junto ao apelante, sofrendo prejuízo no montante de R$ 32.789,00 - Inescusável falta de cautela do autor ao se deixar enganar por terceiro, sem o mínimo cuidado de verificar a origem das mensagens recebidas - Instituição financeira que procedeu à abertura de conta bancária utilizada para o ato ilícito, mediante singela cópia de documento de identidade e fotografia do suposto contratante - Ausência de demonstração na regularidade desse ativo - Resolução 4.753/19, do BACEN - Fortuito Interno - Desídia que importa em reconhecer a concorrência para a fraude - Falha na prestação dos serviços, aliada à falta de cautela do consumidor, que deu ensejo ao sucesso do golpe e prejuízo material experimentado pelo consumidor - Responsabilidade objetiva do banco - Incidência da Súmula 479, do C. STJ - Restituição de 50% do desfalque patrimonial sofrido pelo autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE, reconhecendo-se a culpa concorrente das partes... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE -

Autor afirma que um indivíduo, se passando por funcionário do banco, lhe ofereceu melhores condições para seu empréstimo consignado - Para tanto, confessa ter passado os seus dados bancários e realizado transferência via PIX para terceiro desconhecido - Posteriormente, seu contrato não foi cancelado, havendo a inserção de mais uma avença no seu benefício previdenciário, pleiteando pela inexigibilidade desta - Instituição financeira encartou aos autos cópia do instrumento contratual, com biometria facial - Alegação do consumidor que fora induzido em erro - Inverossimilhança da conduta do autor, que esteve em contato com fraudador, através de número não oficial do banco - Falha na prestação de serviços da casa bancária que não se verifica no caso concreto - Autor contribuiu decisivamente para ocorrência do golpe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE. «WHATSAPP". INDENIZATÓRIA.

Ação de indenização por danos materiais e moral julgada improcedente. Golpe pelo aplicativo «Whatsapp". Terceiro que se fez passar pelo filho do autor. Transferência de valor por TED. Bloqueio infrutífero. Os fatos se deram em decorrência de ato praticado pelo autor, não tendo os réus participado da negociação e, portanto, não poderiam restituir o valor transferido. Fortuito externo. O prejuízo sofrido não pode ser imputado aos réus. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - GOLPE DO INVESTIMENTO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO SMS". EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo a inexistência de débito decorrente de empréstimo não autorizado e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

19 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais e morais. Golpe por meio de aplicativo WhatsApp. Transferência para terceiro de má-fé, que se passou por pessoa próxima da consumidora. Sentença de procedência em parte. Reconhecimento de ausência de responsabilidade do banco e responsabilidade da seguradora. Seguro contratado para indenização de fraudes. Seguradora recorrente que Ementa: Cível. Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais e morais. Golpe por meio de aplicativo WhatsApp. Transferência para terceiro de má-fé, que se passou por pessoa próxima da consumidora. Sentença de procedência em parte. Reconhecimento de ausência de responsabilidade do banco e responsabilidade da seguradora. Seguro contratado para indenização de fraudes. Seguradora recorrente que recorre buscando afastar a indenização, sob argumento de ausência de hipótese de cobertura securitária. Descabimento. Apólice de seguro colacionada com a inicial que demonstra ausência de informação clara acerca das coberturas contratuais. Violação do dever de informação. Cláusula de limitação securitária que coloca o consumidor em manifesta desvantagem e cujo conhecimento prévio não foi comprovado. Cláusula abusiva e nula de pleno direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DO PIX -

Transferência realizada após negociação com falsário via aplicativo de mensagens - Ausência de cautela na abertura da conta em nome da terceira beneficiária - Réu não comprova a regularidade do procedimento de abertura e custódia de valores da conta de titularidade do fraudador, fato essencial para a consumação do ilícito - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479 do C. STJ. Restituição mantida. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO FALSO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Caracterizada relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco, consoante Súmula 479/STJ - Consumidor ludibriado por golpista que, passando-se por preposto do banco réu, lhe enviou boleto para pagamento de parcela em atraso de contrato de financiamento de veículo - Emissão de boleto com elementos de veracidade - Utilização de dados sigilosos sob domínio da instituição financeira para a aplicação do golpe - Falha na segurança da prestação do serviço - Danos morais configurados - Caso em que, fora os transtornos advindos da exposição de seus dados sigilosos e da inexitosa tentativa de resolução do problema na via administrativa, o autor teve o veículo apreendido - Indenização fixada em R$6.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DO FALSO MOTOBOY -

Uso de maquininha de cartão - Valor da operação que não corresponde ao pretendido - Transação destoa do perfil de consumo da consumidora - Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Falha na prestação de serviços bancários - Ausente conduta contrária à boa-fé objetiva, declaração de inexigibilidade mantida. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO - 1.

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária conhecida como golpe do motoboy, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações, em curtíssimo espaço de tempo, em valores fora do perfil do consumidor - Evidente falha no sistema de segurança do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - 2. Danos materiais reconhecidos - Devida a restituição dos valores transferidos - 3. Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e os valores envolvidos no golpe - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Consumidora que, na intenção de pagar prestação relativa a contrato de financiamento, transfere valores para terceira empresa - Pedido de restituição e indenização por dano moral em face do credor - Impossibilidade - Banco Votorantim que não teve qualquer participação no golpe sofrido e não foi o beneficiário da transação - Fraude que vitima a consumidora não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Autora que não comprova qualquer contato com a instituição financeira através de canais oficiais - Fortuito externo - Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - Improcedência mantida em relação ao Banco Votorantim - Corré Neon Pagamentos - Ilegitimidade passiva afastada, adotada a teoria da asserção - Documento que demonstra ter sido a beneficiária final do pagamento realizado - Recebimento de valor sem qualquer causa - Dever de restituição, nos termos do art. 884, do Código Civil - Dano moral - Inexistência - Imbróglio causado pela própria consumidora ao realizar pagamento para instituição diversa de seu credor - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, condenando-se a corré Neon à restituição dos valores recebidos da autora... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. O autor alegava que foi vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, orientando-o a realizar operações para proteger seu crédito, o que resultou em transferência de valores por meio de PIX. Requereu a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO.

Sentença parcialmente procedente. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO VOTORANTIM - BANCÁRIO - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Declaração de quitação de contrato de financiamento - Impossibilidade - Pagamento destinado a terceiro que não enseja o cumprimento da obrigação - Fraude que vitima o consumidor não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Vazamento de informações que não pode ser atribuída ao banco - Autor que não comprova qualquer contato com a instituição financeira através de canais oficiais - Valores pagos que não se destinaram à casa bancária - Fortuito externo - Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - APELO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais em relação ao Banco Votorantim. APELAÇÕES DO AUTOR E DA CORRÉ NEON - Consumidor que, no intuito de quitar financiamento obtido junto ao corréu Banco Votorantim, transfere valor de R$ 7.983,55 para conta mantida junto à corré Neon, mas cuja destinação se deu em ativo de titularidade de terceira empresa, mediante fraude - Fortuito Interno - Instituição Neon que procedeu à abertura de conta bancária utilizada para o ato ilícito - Ausência de demonstração na regularidade desse ativo - Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia que importa em reconhecer a concorrência para a fraude - Falha na prestação dos serviços, aliada à falta de cautela do consumidor, que deu ensejo ao sucesso do golpe e prejuízo material experimentado pelo consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Restituição de 50% do desfalque patrimonial sofrido pelo autor - Danos morais que, na situação dos autos, não restam configurados, uma vez que o autor contribuiu para o golpe sofrido e, consequentemente, inserção de seu nome no cadastro de restrição ao crédito - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA CORRÉ NEON PROVIDO EM PARTE, para o fim de se reconhecer a culpa concorrente com o autor... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO PRECATÓRIO -

Autor transferiu valores ao estelionatário por acreditar ser o pagamento de honorários advocatícios para a liberação de um crédito precatório - Réu não comprova a regularidade do procedimento de abertura e custódia de valores da conta de titularidade do fraudador, fato essencial para a consumação do ilícito - Incidência da Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE DO BOLETO FALSO -

Boleto gerado para quitação de financiamento de veículo - Contato por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, fora do ambiente da instituição financeira, figurando pessoa beneficiária estranha ao contrato de financiamento - Falha na prestação dos serviços da ré Aymoré não demonstrada - Autor que não se cercou das cautelas necessárias antes de proceder ao pagamento do boleto a ele encaminhado via aplicativo de mensagens «Whatsapp - Excludente de responsabilidade (Art. 14, §3º, II, do CDC). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA -

Consumidora que, orientada por falso preposto do réu, realiza transferência de valores via PIX - Manifesta falta de cautela - Não é verossímil que um cliente bancário, com o fito de evitar a consumação de um golpe, aceite a solução de simular uma transferência de valores para um desconhecido - Imprudência da consumidora que isenta a instituição financeira de qualquer responsabilidade - art. 14, § 3º, II, do CDC - Fortuito externo - Improcedência mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY.

Sentença de procedência. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - «GOLPE DO WHATSAPP"-

Transferência realizada após negociação com falsário via aplicativo de mensagens - Banco réu que não apresenta documentos comprobatórios de cautela e diligência quando da abertura da conta em nome do terceiro beneficiário (fraudador) - Inobservância das disposições contidas na Resolução 4.753/19 do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Restituição da quantia transferida pela autora que se impõe. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DO PIX -

Transferências realizadas após negociação com falsário via aplicativo de mensagens (WhatsApp) - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Não demonstrada cautela na abertura das contas pelos réus - Instituições bancárias que deveriam zelar pela veracidade das informações colhidas e autenticidade da documentação apresentada pelos clientes - Desídia dos bancos que impõem o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Mecanismo Especial de Devolução (MED) não comprovado pelo banco de origem - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Inteligência do CDC, art. 14 - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Restituição da quantia transferida pela autora que se impõe. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de que realizou e pagou uma compra por meio da máquina da recorrida Pag Seguro, via cartão de crédito. Todavia, recebeu alerta no celular de valor de compra diverso. Aduziu ter sido vítima do «golpe da maquininha". Sentença de parcial procedência. RECURSO DA PARTE AUTORA pretendendo a condenação solidária da PagSeguro Ltda. Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de que realizou e pagou uma compra por meio da máquina da recorrida Pag Seguro, via cartão de crédito. Todavia, recebeu alerta no celular de valor de compra diverso. Aduziu ter sido vítima do «golpe da maquininha". Sentença de parcial procedência. RECURSO DA PARTE AUTORA pretendendo a condenação solidária da PagSeguro Ltda. Impossibilidade. A recorrida Pagseguro apenas atuou como mera intermediadora financeira da compra fraudada. Não houve beneficio em relação aos valores ilicitamente direcionados à corré que foi devidamente responsabilizada no presente feito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DO BUQUÊ. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA E QUE NÃO CORRESPONDE AO PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. RESSARCIMENTO DEVIDO E JÁ EFETUADO PELO BANCO RÉU. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO.

Falha na segurança e resistência do banco réu em admitir a inexigibilidade do débito objeto da ação que deram causa direta aos transtornos gerados à autora. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado - Relatos que indicam a ocorrência do chamado «Golpe do OLX, «Golpe do Falso Intermediário ou «Golpe do Anúncio Falso - Recorrente que anunciou seu veículo na plataforma OLX, foi procurado por «Kellvis ou «Klevis, que manifestou interesse e pediu a retirada da propaganda - Após, o recorrido disse ter encontrado o anúncio falso feito por «Kellvis, que o encaminhou ao Ementa: Recurso inominado - Relatos que indicam a ocorrência do chamado «Golpe do OLX, «Golpe do Falso Intermediário ou «Golpe do Anúncio Falso - Recorrente que anunciou seu veículo na plataforma OLX, foi procurado por «Kellvis ou «Klevis, que manifestou interesse e pediu a retirada da propaganda - Após, o recorrido disse ter encontrado o anúncio falso feito por «Kellvis, que o encaminhou ao recorrente - O veículo foi vistoriado, aprovado, e o pagamento, segundo o recorrido, supostamente feito a uma terceira pessoa, chamada «Emeli, indicada pelo tal «Kellvis, que desapareceu em seguida - Embora não seja possível afirmar que «Kellvis, «Emeli e o recorrido estivessem mancomunados entre si, é certo que este não provou a realização do pagamento à pessoa indicada por «Kellvis, limitando-se a dizer, tanto no boletim de ocorrência quanto na contestação, que teria feito uma transferência bancária - Ônus da prova do pagamento que era do recorrido (CPC/2015, art. 373, II) - Ausência de pagamento que justifica o pedido inicial de devolução do automóvel ao recorrente, restaurando o status quo ante - Ausência, porém, de danos morais indenizáveis, já que não foi provada a participação ativa do recorrido no golpe - Recurso provido para julgar procedente em parte o pedido, determinando que o recorrido devolva o automóvel ao recorrente em prazo que deverá ser assinalado pelo MM. Juízo a quo - Sem sucumbência.

38 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por golpe da troca de cartão, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito do autor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - GOLPE - INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SISTEMA DE SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Caracterizada relação de consumo - Parte autora que pretende reaver quantia transferida a terceiros via pix, quando da perpetração de golpe - Banco réu que não concorreu para a prática do evento danoso - Inocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do banco com o golpe praticado - Fraude perpetrada por culpa da própria parte autora - Excludente de responsabilidade do prestador de serviço, conforme art. 14, §3º do CDC - Indenização por danos materiais e morais indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

40 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS GOLPISTAS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

41 - TJSP Direito bancário - «Golpe da maquininha - Insurgência da parte ré - Autora realizou pagamento com inserção de sua senha pessoal por meio de «maquininha de entregador estelionatário - Transação que destoa do perfil da consumidora - Fortuito interno configurado - Dano moral não configurado, alterando-se a sentença nesse sentido - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Recurso conhecido e parcialmente provido

42 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - CONSUMIDOR -

Autor alega que recebeu telefonema de um suposto gerente do banco, de número da própria agência bancária, informando sobre suposto ataque fraudulento e necessidade de atualização da conta, que resulta em transferências não autorizadas na conta da parte autora que somam R$ 500.000,00 realizados em curtos intervalos - Falha na prestação de serviços da ré - DEVER DE SEGURANÇA - As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de delitos praticados por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. Restituição devida. Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DO PIX -

Transferências realizadas após negociação com falsário via rede social (Instagram) - Instituição bancária de origem da transferência Nu Pagamentos que, notificada pela autora, comprovou a realização do procedimento MED (Mecanismo Especial de Devolução) - Ausente falha de segurança - Corré que administra a conta da autora e apenas prestou o serviço por ela solicitado. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Consumidor que, após quitação de fatura de cartão de crédito, obtém informação de que seu nome foi inserido no cadastro de restrição ao crédito por conta da dívida paga - Situação que lhe impôs a obrigatoriedade de efetivar novo pagamento do débito, com encargos moratórios - Pretensão de restituição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Pagamento de boleto fraudulento por incúria do autor - Beneficiária que é terceira pessoa sem qualquer vínculo com a ré - Ausente comprovação de que o boleto foi obtido através de canal oficial da administradora daquele plástico - Fraude que vitima o consumidor não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da apelante - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Vazamento de informações que não pode ser atribuída à ré - Fortuito externo - Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - PRECEDENTES DO TJSP - APELO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÕES. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO -

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora e do réu Santander. Preliminar. Sentença extra petita. Afastada. Consumidor que, após contato de suposto funcionário do SANTANDER, quitou empréstimo com valores supostamente recebidos a título de restituição de juros. Informação falsa. Contratação de empréstimo consignado com o banco C6 não solicitada e não comprovada. Inexigibilidade deste ajuste reconhecida, com direito à restituição dos valores indevidamente descontados. Falha na guarda de dados por parte do apelante SANTANDER, pois fraudadores conheciam dados sigilosos do empréstimo regularmente contratado. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira, que contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Responsabilidade solidária de ambas as instituições financeiras reconhecida. Restituição de valores descontados da autora na forma dobrada por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Necessidade de devolução, pela parte autora, da totalidade dos valores recebidos em sua conta, autorizada a compensação. Retorno ao status quo ante. Nulidade do contrato que se opera «ex tunc". art. 182 do CC. Dano moral configurado, com valor reduzido por conta da inexistência de gravame que justifique o valor fixado. Indenização material afastada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -

Autor que tentou arrematar dois veículos em leilão on line - Realizada transferência via PIX em conta mantida pelo estelionatário junto ao segundo réu (Banco Original S/A) - Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta que se possa atribuir à primeira ré (Nubank S/A - banco do qual o autor é correntista) e a operação fraudulenta em questão - Quanto ao segundo réu (Banco Original S/A) não foi apresentado nenhum documento em relação à abertura da conta do terceiro fraudador - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Restituição da quantia transferida pela autora que se impõe - Sentença reformada. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO.

Autor que sustenta ter recebido via WhatsApp boleto do banco corréu, para quitar antecipadamente a dívida de financiamento, mas o boleto pago teve como beneficiário terceiro estranho à relação jurídica. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - CONSUMIDOR -

Autor alega que recebeu telefonema de um suposto funcionário do banco, informando sobre empréstimo realizado e necessidade de adoção de procedimento de segurança, que resulta em transferências não autorizadas na conta da parte autora que somam R$ 313.000,00 e empréstimo no valor de R$ 250.000,00 realizados em curtos intervalos e após o horário de expediente bancário, valores que fogem ao perfil de movimentações do apelado - falha na prestação de serviços da ré - DEVER DE SEGURANÇA - As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de delitos praticados por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Nilce Hissae Sakurai em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra o Banco do Brasil S/A, decorrente de fraude conhecida como «golpe do motoboy". A autora alegou que foi induzida a entregar seus cartões bancários a um motoboy e a realizar transferências bancárias a terceiros, sob o pretexto de movimentações suspeitas em sua conta. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com base na culpa exclusiva da autora pela ocorrência do golpe. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE DO MOTOBOY - DESPESAS DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO - TRANSITO EM JULGADO - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 - INCONFORMISMO DO CORRÉU - REJEIÇÃO -

Em demanda na qual reconhecida a prática do denominado golpe do motoboy, Magazine Luiza foi condenada em indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00 - Impugnação restrita aos danos morais - Consumidora idosa e aposentada que sofreu o golpe e passou a ser cobrada mensalmente para pagamento das despesas com os cartões, até que negativada no SERASA - Damnum in re ipsa - Valor indenizatório fixado com moderação, à luz da situação socioeconômica da consumidora e da rede de varejos - Sentença confirmada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)