gravame a parte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Redistribuição. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Ausência de gravame à parte.

«1. É irrecorrível a decisão que determina a redistribuição dos autos, tendo em vista tratar-se de ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Despacho de conversão de agravo em recurso especial. Ato meramente ordinatório. Ausência de gravame á parte. Irrecorribilidade. Agravo interno inadmissível.

«1. O despacho que determina a conversão do agravo em recurso especial, assim como os demais atos meramente ordinatórios, não é recorrível, haja vista inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Despacho de conversão de agravo em recurso especial. Ato meramente ordinatório. Ausência de gravame à parte. Irrecorribilidade. Agravo interno inadmissível.

«1. O despacho que determina a conversão do agravo em recurso especial, assim como os demais atos meramente ordinatórios, não é recorrível, haja vista inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Inexistência. Interposição em face de decisão que recebeu embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução até a avaliação de eventual bem penhorado. Desnecessidade do provimento jurisdicional. Embargos anteriormente recebidos com implícito efeito suspensivo. Ausência de gravame à parte recorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso não conhecido.

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de decisão monocrática causadora de gravame à parte. Recurso manifestamente incabível. Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258, caput, do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na espécie, o Ministro Presidente desta Corte Superior, por decisão monocrática, não conheceu dos agravos em recurso especial apresentados pelos corréus, nada mencionando acerca do recurso interposto pelo ora agravante (e/STJ fls. 1375/1377). ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução. Implantação administrativa de benefício. Determinação para expedição de ofício nesse sentido. Mero despacho sem conteúdo decisório capaz de causar gravame à parte. Inaptidão da via recursal eleita para sua reforma. Pronunciamento do juiz sem cunho decisório não é passível de reforma pelo recurso de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

7 - STJ Agravo interno. Despacho de conversão de agravo em recurso especial. Ato meramente ordinatório. Ausência de gravame à parte. Irrecorribilidade. Agravo interno inadmissível.

1 - O despacho que determina a conversão do agravo em recurso especial, assim como os demais atos meramente ordinatórios, não é recorrível, haja vista inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Concessão na sentença. Decisão de caráter interlocutório. Posterior revogação da decisão, em sede de reconsideração. Ocorrência de gravame à parte prejudicada pela nova decisão. Viabilidade da interposição do agravo de instrumento pela outra parte. Inviabilidade do simples pedido de reconsideração, sob pena de preclusão do direito. Possibilidade de o Tribunal «a quo verificar se era o caso ou não de concessão da antecipação, sem ocorrência da ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada.

9 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo. Cabimento.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Agravo do CPC, art. 522. Despacho de impulso processual. Irrecorribilidade. CPC, art. 504. Critérios. Ausência de conteúdo decisório ou gravame à parte. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento do CPC, art. 522, nos termos do art. 504 do referido diploma. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Ação de cobrança de taxas de manutenção e conservação de área de loteamento. Discussão acerca do princípio constitucional da liberdade de associação. Interposição de Agravo regimental contra decisão de sobrestamento de recurso extraordinário até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Cabimento, tendo em vista o Acordo de Cooperação firmado com o Colendo Superior Tribunal de Justiça e a vigência do Assento Regimental 397/2011. Decisão de caráter interlocutório, em razão de causar gravame à parte. Possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano de exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado. Questão reconhecida como repetitiva pela Corte Superior, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, parágrafo 1º. Adequado enquadramento. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Emenda da inicial. Despacho. Recorribilidade. Conteúdo decisório.

1 - Esta Corte possui o entendimento assente no sentido de que o despacho que determina a emenda da inicial é irrecorrível. No entanto, admite-se a interposição de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, na hipótese em que o referido despacho possa causar gravame à parte.... (Continua)

14 - STJ Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Precedentes do STJ.

«Na linha de precedentes do STJ, a cláusula de eleição de foro é, em princípio, lícita, ainda que inserida em contrato de adesão, salvo se acarretar sério gravame à parte.... (Continua)

15 - TJSP Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Pretendida outorga de escritura definitiva. Garantia hipotecária. Gravame decorrente de obrigação assumida pela requerida em contrato com a instituição financeira. Garantia que não atinge o cessionário. Pagamento integral do imóvel por parte da autora. Quitação do preço. Gravame insubsistente. Recurso provido.

16 - TJSP Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade gravada sobre quota parte de imóvel. Cancelamento. Possibilidade. Desaparecimento das razões que nortearam a testadora. Gravame que onera o beneficiário demasiadamente. Observância do princípio da razoabilidade. Cancelamento determinado. Recurso provido.

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Suposta necessidade de anulação de ato processual. Não demonstrado prejuízo para a parte. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. A mera suposição de gravame à parte não se presta à comprovação de vícios na condução do processo, aplicando-se, à espécie, o princípio pas de nulitte sans grief, porquanto, para a decretação de nulidade de atos processuais, é imprescindível a demonstração de manifesto prejuízo ao interessado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática da lavra deste signatário que reconsiderou a aplicação da Súmula 283/STF, negando, todavia, provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1. Sob à égide do CPC, de 1973, firmou-se o entendimento jurisprudencial de ser irrecorrível, em regra, o despacho que determina a emenda da inicial. Todavia,deve ser relativizada, em casos excepcionais, referida regra, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação processual em vigor de maneira a causar gravame à parte. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Intimação da parte contrária para contrarrazões. Desnecessidade. Competência. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - De acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39, [d]a decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias. Texto com teor semelhante é encontrado no RISTJ, art. 258. Nenhum dos dispositivos traz previsão acerca da necessidade de intimar a parte contrária para oferecimento de contrarrazões ao recurso de agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Condomínio em edificação. Competência. Ação de cobrança de taxa de condomínio. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Foro de eleição na convenção condominial.

«Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do CPC/1973, art. 100, IV, «d. ... (Continua)

21 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Medida cautelar incidental. Exclusão de restrição creditícia. Decisão que determinou a exclusão do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Alegação de erro do credor ao autorizar a baixa do gravame de alienação fiduciária. Fato que depende de prova segura, ao longo da instrução da causa. Baixa no gravame que implica presunção relativa de pagamento, a desautorizar a manutenção da restrição. Recurso desprovido com determinação.

22 - TRT2 Defesa. Cerceamento de defesa. Prova documental. Recurso. Sujeição ao duplo grau de jurisdição. Desentranhamento de documentos. Impossibilidade. Existência de prejuízo. Nulidade declarada. CLT, art. 794.

«Todos os atos processuais praticados em primeira instância estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição. Compete ao julgador originário valorar a tempestividade, pertinência e utilidade do documento, podendo até desconsiderá-lo, mas o incontinente impedimento de sua juntada obsta à instância revisora proceder à mesma avaliação, o que causa gravame à parte e nulidade nos termos do CLT, art. 794. ... (Continua)

23 - TJSP Pena. Fixação. Penas aplicadas em dobro levando em conta antecedentes. Condenações referentes a feitos acontecidos há mais de vinte anos. Desacolhimento. Impossibilidade de «conferir a uma condenação criminal o efeito de um gravame penalógico eternizado. Retorno da sanção ao grau mínimo. Cabimento. Recurso provido em parte.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Concessão de financiamento a terceiro, mediante alienação fiduciária. Parte que alega desconhecimento da negociação e que foi surpreendida com a existência de gravame sobre o bem. Bem móvel, cuja propriedade transfere-se pela simples tradição. Negligência do banco não configurada. Recurso não provido.

25 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Contrato quitado. Manutenção do bloqueio para transferência. Alegação de impossibilidade de dar baixa do gravame, ante a parte não ter providenciado a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) junto ao DETRAN, nos termos da Portaria DETRAN 2762, de 29 de dezembro de 2008. Descabimento. Deve a instituição financeira, face à quitação da dívida, providenciar a baixa do gravame. Referida portaria não impossibilita o cumprimento da obrigação, a ausência da emissão de novo CRV, veda apenas o licenciamento anual. Multa diária fixada de modo razoável. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Veículo adquirido em leilão promovido por instituição financeira. Inexistência de gravame em sua documentação na ocasião. Bloqueio judicial inserido após a arrematação e revenda do bem. Alegada inexistência de culpa por parte do vendedor. Irrelevância. Reparação integral determinada. Cabimento. Recurso não provido.

27 - STJ Processo civil. Emenda da inicial. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Conteúdo decisório. Prejuízo.

1 - Deve ser relativizada, em casos excepcionais, a regra de que o despacho que determina a emenda da petição inicial é irrecorrível, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação processual em vigor de maneira a causar gravame à parte.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra determinação de emenda da inicial para correção do valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 259, V. Admissibilidade, em caráter excepcional, dada a possibilidade de trazer gravame para a parte. Eventual desatendimento que terá como consequência o indeferimento da inicial e a extinção do processo. Recurso provido na parte conhecida para determinar que a inicial seja recebida.

29 - TJSP Apelações. Demanda de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização de danos morais decorrentes de suposta falha na inserção de gravame em veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Decisão alterada em parte. elementos dos autos que demonstram a falha nos serviços prestados pelo réu. cancelamento do gravame que é de rigor. danos morais não configurados. multa indevida, visto que não houve a necessária intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410/STJ. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. recurso da autora desprovido, na parte conhecida, provido em parte o do réu.

30 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prova da ocorrência do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Necessidade. CCB, art. 50. Determinação de juntada de documento. Gravame. Inocorrência. Mero despacho insuscetível de recurso. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido nessa parte e improvido na parte conhecida.

31 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE MISERABILIDADE FINANCEIRA.

Agravo interno que beira a incognoscibilidade - Ausência de gravame à parte recorrente, que careceria de interesse processual - Ato judicial que também ostenta a condição de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório - De todo modo, admissível a concessão de prazo suplementar para comprovação do estado de miserabilidade, com vistas à apreciação de pedido de concessão da assistência judiciária gratuita - Superveniência do recolhimento do preparo pela parte interessada no prazo concedido. ... (Continua)

32 - STJ Hipoteca. Adjudicação judicial. Coisa julgada. Inocorrência. Falta de notificação de credor hipotecário. Ineficácia. CCB, art. 826. CPC/1973, art. 619. Posse advinda de título aquisitivo de imóvel desprovido de registro. Questão prejudicada.

«Os arts. 826 do CCB e 619 do CPC/1973 são cogentes em preceituar que a alienação de bem gravado com hipoteca é ineficaz em relação ao credor hipotecário que não tiver sido intimado para o ato. ... (Continua)

33 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Falta de inscrição do gravame. Reconvenção para o reconhecimento de posse de terceiro de boa- fé. Pretensão não apreciada. Determinação para que os embargos de declaração fossem complementados. Embargos rejulgados e acolhido o alvitre da parte, de ver mantida a sentença de primeiro grau.

34 - STJ Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese, com base na identificação da natureza da decisão impugnada: se interlocutória ou despacho de mero expediente. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Decisão interlocutória. Despacho. Distinção. Doutrina. Despacho que determina a intimação da parte. Ausência de conteúdo decisório e de gravame. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º. Recurso desacolhido.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível - Ação cautelar - Regularidade fiscal - Solidariedade passiva entre o Arrendante e o Arrendatário no que tange à responsabilidade tributária a título de IPVA - Precedentes STJ - Comprovação por parte da instituição financeira da efetiva baixa do gravame no sistema nacional de gravames em data anterior ao fato gerador em relação às CDAs relacionadas nos autos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência do veículo prevista na norma do CTB, art. 134 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

37 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APELO APRESENTADO POR PARTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Trata-se de Agravo Interno interposto por parte que não apresentou Recurso de Revista. No caso, o Regional, no exame do Recurso Ordinário da reclamada «RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), não conheceu do recurso em razão da deserção. Do referido acórdão, apenas a reclamada «RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) interpôs Recurso de Revista, cujo seguimento foi denegado pelo juízo prévio de admissibilidade, o que ensejou a apresentação de Agravo de Instrumento. O referido Agravo de Instrumento teve o seguimento denegado pela decisão monocrática ora agravada. Em face da decisão monocrática, o reclamado «PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI interpôs o presente Agravo Interno, o qual, como visto, não interpôs Recurso de Revista contra o acórdão regional, tampouco Agravo de Instrumento, razão pela qual o Agravo Interno não pode ser admitido por preclusão. E mais, o reclamado nem sequer detém interesse recursal, visto que não sucumbiu na questão objeto de análise pelo Ministro Relator. Vale dizer, a decisão, que ora se impugna, não trouxe gravame à parte. Agravo não conhecido .... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que manteve o indeferimento da gratuidade processual - Decisão que causou o gravame à parte agravante que foi proferida em 5/12/2023: indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Parte recorrente que foi intimada da referida decisão, mas não interpôs nenhum recurso no prazo legal, preferindo reiterar o pedido de concessão das benesses da gratuidade processual - Preclusão configurada, o que impede a reapreciação da matéria, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 223 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel com dois andares. Demonstração cabal de que o embargante reside com a família no andar superior. Levantamento do gravame determinado. Observação que, por existir salão comercial na parte inferior do bem, este poderá ser gravado em usufruto. Artigos 647, III, e 708, III do CPC/1973 ou mesmo, subsidiariamente, ter sua renda penhorada, se alugado a terceiros e se inexistentes outros bens em garantia. CPC/1973, art. 650, I. Recurso provido, com observação.

40 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu a impugnação à penhora de proventos de aposentadoria, mas a decisão que causou o gravame à parte agravante foi proferida em 25/4/2023: determinação de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da parte executada, sendo mantida no julgamento do agravo de instrumento 2124014-22.2023.8.26.0000 - Parte agravante que teve plena ciência da penhora fixada em 30% dos proventos - Preclusão configurada, o que impede a reapreciação da matéria, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 223 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJMG Gravame no imóvel. Dever de informação do corretor. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Gravame no imóvel ofertado pela imobiliária. Desfazimento de negócio. Falha. Dever de informação do corretor. CCB, art. 723. Devolução do valor da corretagem. Sentença mantida

«- Conforme o CCB, art. 723, o corretor tem o dever de prestar todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance sobre o andamento do negócio, agindo com diligência e prudência. ... (Continua)

42 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, serviço de terceiros, registro e gravame. Legitimidade da cobrança pelo cadastro, eis que indicativo do início de negócio jurídico realizado entre as partes. Tarifas de serviço de terceiros, registro e gravame, entretanto, que são ilegítimas. Abusividade reconhecida. Cobrança que demanda prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas com especificação das condições de utilização e pagamento. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Arrematação de veículo em leilão judicial. Baixa do gravame que recai sobre o bem. Obrigação imposta à instituição financeira. Revogação de multa diária. Descabimento, em face do caráter inibitório. Penalidade que, no entanto, deverá ficar limitada ao montante equivalente a 20% sobre o valor do débito. Recurso provido em parte.

44 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento na forma liminar. Veículo não localizado. Ofício ao Detran para bloqueio de licenciamento e transferência. Inviabilidade. Possibilidade de anotação do gravame por meio administrativo a ser realizado pelo próprio interessado. Providência que por si só impede a transferência do bem. Ausência de previsão legal que impeça a própria parte de informar ao órgão competente a existência da ação judicial. Recurso desprovido.

45 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. Dano moral. Cabimento. Alienação fiduciária. Quitação. Estabelecimento bancário. Gravame. Cancelamento. Demora. Veículo. Diária de depósito. Pagamento. Petição inicial. Pedido inexistente. Sentença ultra petita. Configuração. Nulidade parcial. Reconhecimento. Ex officio. Apelação. Alienação fiduciária. Dano moral. Demora no cancelamento do gravame. Decisão ultra petita.

«É ultra petita a sentença que apreciou ponto além daqueles constantes da peça inicial, devendo ser reduzida aos limites do pedido da autora. Súmula 381/STJ. Sentença que havia acolhido pleito de reparação por dano moral, ante revelia da instituição financeira, e decorrente de demora no cancelamento do gravame de alienação fiduciária, do que não há recurso; e depois, julgando embargos declaratórios, veio a acolher em parte pretensão de pagamento de diárias do depósito do veículo, pedido este que não constara da petição inicial. Reconhecimento de ofício da nulidade parcial. Apelo prejudicado.... (Continua)

46 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Alienação fiduciária. Bem móvel. Determinação de baixa na «intenção do gravame, sob pena de multa diária. Veículo que não figura como objeto de contrato celebrado entre as partes. Discussão sobre a irregularidade do gravame. Questão preclusa. Decisão anterior que já havia determinado a liberação do veículo na forma pretendida pelo agravado. Multa. Manutenção. Cabimento. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.

47 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Precedente do STJ. Seguro. Taxa de gravame, registro do contrato e outras taxas. Abusividade. Serviços que visam garantir o crédito à instituição financeira. Devolução em dobro. Apelo provido em parte.

«1. Legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, apenas uma vez, no início da contratação (REsp 1.251.331/RS). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Correção dos cálculos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Correção monetária após conversão em ações. Questão não apreciada pela instância de origem. Súmula 211/STJ. Impugnação da remessa dos autos à contadoria.

1 - Porque pressupõe o cotejo entre a decisão exequenda e os cálculos apresentados pelas partes, a insurgência recursal resta inviabilizada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Entrega amigável do bem, ante a inadimplência. Instituição financeira condenada a proceder a baixa do gravame e a transferência do veículo. Réu que não se encontra na posse do DUT. Pedido de expedição de ofícios ao DETRAN para viabilizar a transferência do registro do veículo e baixar o gravame existente. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Meio de assegurar o resultado prático equivalente, que não acarreta qualquer prejuízo à parte contrária. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

50 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado. Gravame em documento do veículo. Terceira adquirente de boa-fé que pretende indenização por danos morais, ao argumento de que não poderia subsistir a restrição financeira. Desacolhimento. Credora fiduciária ré que não praticou qualquer ilícito. Ato amparado em contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira e terceira de boa-fé, vítimas da devedora fiduciante, a qual não transferiu para seu nome o veículo adquirido e oferecido em garantia fiduciária, possibilitando, assim, as sucessivas alienações até o bem chegar até as mãos da prejudicada. Inexistência de conduta ilícita imputável à financeira. Ação procedente em parte para declarar nulo o gravame fiduciário incidente sobre o veículo adquirido pela autora, mas rejeitar a pretensão a danos morais. Recurso desprovido.