herdeira colateral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«1. É possível a habilitação de herdeira colateral, nos termos do CPC/1973, art. 1.060, I, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução quando comprovada a inexistência de herdeiros necessários, não havendo que se falar em prejuízo a eventuais herdeiros que não constem do processo na medida em que o precatório só pode ser expedido com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

2 - TAPR Ação rescisória. Usucapião. Citação. Autora que silencia acerca de herdeiros inclusive alguns deles com residência próxima ao imóvel usucapiendo. Pessoa em cujo nome o imóvel se acha transcrito, falecida. Autora herdeira colateral. Existência de outros herdeiros também colaterais. Ausência de citação em violação à disposição de lei. Dolo. Ação rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, III e V.

«... Arlinda Cabrini, qualificada à fl. 21, ao ajuizar a ação de usucapião (cópia da inicial às fls. 21/23), não declinou nomes de herdeiros do falecido Francisco Cabrini, cujo óbito se deu em 09 de dezembro de 1976, tendo requerido as citações das pessoas seguintes: daquela em cujo nome estivesse transcrito o imóvel usucapiendo e dos confinantes; por edital, requereu a citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos. Simplesmente, omitiu-se a autora em requerer a citação dos autores da presente, todos residentes em Ponta Grossa, inclusive alguns próximos ao bem usucapido (esse se situa na rua Amazonas; os endereços de três dos autores, na rua Emílio de Menezes; mapa à fl. 70). Ainda que Arlinda Cabrini, nos autos de ação de usucapião, requeresse emenda à inicial (fls. 27 e 28), não mencionou possíveis herdeiros existentes. Em outra petição (fls. 30/31), informa ela ser a única herdeira colateral do de cujus mencionado, o qual não deixou descendentes ou ascendentes (os ora autores dizem-se herdeiros colaterais de Francisco, na condição de sobrinhos). Segundo entendemos, o dolo apresenta-se comprovado, por fortes indícios. Isto posto, em razão da inobservância da formalidade legal e do dolo registrado, impõe-se a rescisão da r. sentença, anulando-se o processo a partir da citação. ... (Juiz Antônio Martelozzo).... (Continua)

3 - TJSP INVENTÁRIO. BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE SUPOSTO COMPANHEIRO DA ‘DE CUJUS’ COMO TERCEIRO INTERESSADO. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA (HERDEIRA COLATERAL), SENDO ELE NOMEADO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL RECENTEMENTE PROPOSTA, INEXISTINDO QUALQUER NOTÍCIA DE JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PROPOSITURA DE AÇÃO QUE, ALIÁS, NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO, COM RESERVA DE EVENTUAL QUINHÃO DO COMPANHEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA EM OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO, QUE AO FINAL NÃO FOI RESTITUÍDO AO RECORRENTE, POIS O PROPRIETÁRIO DA OFICINA NÃO O RECONHECEU COMO COMPANHEIRO DA ‘DE CUJUS’. ACERTADA A MANUTENÇÃO DO BEM, POR ORA, NA POSSE DA INVENTARIANTE, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO É RECONHECIDO COMO COMPANHEIRO DA FALECIDA POR SEUS IRMÃOS (HERDEIROS COLATERAIS). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ‘DE CUJUS’. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

4 - STJ Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o CPC/1973, art. 1.060, inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. ... (Continua)

5 - STJ Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.

«1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão pré-morto do de cujus; e b) na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios, mas ambos herdam por cabeça. 3. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos. 4. Recurso especial não provido.»... (Continua)

6 - STJ Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.

«... I – Da violação do CCB/1916, art. 1.612; CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, CCB/1916, art. 1.617. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Família. Inventário. Herdeiro. Exclusão. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Sucessão hereditária. Existência. Herdeiro colateral mais próximo. Multa por litigância de má-fé. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º- A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de prestação de contas. Espólio e herdeiros colaterais. Contas conjuntas mantidas pela de cujus com seu irmão e herdeiro colateral. Primeira fase do procedimento. Afastadas as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual. Mérito. Co-titular das contas bancárias e irmão da de cujus que retirou vultosa quantia de dinheiro das contas de investimento. Solidariedade ativa dos co-titulares que não exclui o dever de prestar contas. Precedentes do E. TJRS. Irmão da de cujus que administrava e movimentava as contas bancárias. Dever de prestar contas caracterizado Sentença na primeira fase mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Testamento da falecida. Bens existentes e não legados. Habilitação de herdeiro colateral. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Quanto à habilitação do agravado como herdeiro, nota-se que a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda, analisados de forma objetiva. Logo, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local exigiria reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Família. Inventário. Habilitação de herdeiros. União estável. Herdeiros colaterais afastados. Admissibilidade. Inexistência de ascendentes ou descendentes. Reconhecimento da companheira como a única herdeira. Artigos 5º da Lei nº: 8278/96, 1829, inciso III e 1838 do Código Civil. Recurso desprovido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de herdeiro colateral. Inventário aberto pelo cônjuge sobrevivente. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

12 - TJSP Inventário. Partilha. Direito sucessório. Concorrência de herdeiros. Decisão que reconheceu a companheira como única herdeira, afastando os colaterais do «de cujus. Inadmissibilidade. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1790 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal em observância à cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, art. 97). Inclusão dos colaterais, como herdeiros. Necessidade. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. Nomeação, para o cargo, de companheiro da falecida. Decisão baseada em indicativos sólidos da ocorrência de união estável entre ambos. Irresignação de parente colateral. Ausência de declaração judicial da condição de meeiro / herdeiro do suposto companheiro. Questão a ser dirimida nas vias ordinárias. Dissenso entre as partes que recomenda a nomeação de inventariante dativo. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Inventário. Habilitação de Herdeiros. «De cujus viúva e sem filhos, nem ascendentes e irmãos vivos. Insurgência contra indeferimento de pedido de admissão e habilitação de sobrinho- neto. Desacolhimento. Direito de representação na linha colateral que se dá apenas aos filhos de irmãos da falecida. Caso em que os parentes mais próximos excluem os mais remotos. Exegese dos art. 1840 e 1853, ambos do Código Civil. Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, em razão da comprovação de que ora Agravante não é herdeira do de cujus, determinou que a parte interessada providencie a emenda da inicial, para excluí-la do polo ativo da ação e, sem prejuízo, concedeu novo prazo de 15 dias para que se cumpra o já determinado anteriormente, ou seja, a juntada das certidões de óbito dos genitores do autor da herança. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que ingressou com a ação de inventário na qual não é herdeira e tampouco parte interessada, o que impõe sua exclusão do polo ativo. Autor da herança que era viúvo e não consta ter tido filhos, e apenas se habilitaram no processo supostos herdeiros colaterais. Circunstância que demonstra a necessidade da medida determinada, consistente na juntada das certidões de óbito dos genitores do de cujus, para fins de comprovação da linha sucessória. Decisão mantida. Recurso não provido

16 - TJSP Agravo interno. Recurso interposto contra decisão que não conheceu o agravo de instrumento devido a intempestividade recursal. Verificada a falta de intimação da patrona dos agravantes. Recurso que deve ser conhecido. No mérito, insurgência dos agravantes contra a decisão que rejeitou a habilitação dos primos no processo de inventário. Não acolhimento. Sucessão por parentesco colateral. Herdeiros mais próximos excluem a sucessão dos mais distantes. Impossibilidade de concorrência entre tia e primos da de cujus. Inteligência dos art. 1.839, 1.840 e 1.843 do Código Civil. Recurso conhecido e desprovido.

17 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de inventário. Abertura. Falta de descendentes e ascendentes do falecido. Pedido formulado por herdeiros colaterais preterindo o cônjuge viúvo. Descabimento. CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, CCB, art. 1.838. Irrelevância de que a viúva seja ou não meeira do autor da herança, pois recolhera o seu patrimônio como herdeira universal. Existência, ademais, de outra ação de inventario intentada pelo cônjuge supérstite. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada, indeferido o benefício de assistência judiciária ante a inexistência de prova de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido.

... (Continua)

18 - TJSP Processual Civil. Inventário e Partilha. Abertura de inventário proposta pelo irmão do de cujus. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Insurgência. Não acolhimento. Falecido deixou herdeiros necessários capazes e legítimos interessados na ação, nos termos do CPC, art. 1829. Ação ajuizada por herdeiro colateral que pretende regularizar a extinção do condomínio (processo 1014490-97.2015.8.26.0482), que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente. Pleito deve ser deduzido em ação própria com requerimento de substituição do polo passivo, inserindo os herdeiros do de cujus. Ausência de interesse legítimo em relação à partilha dos bens deixados pelo falecido. Interessado, ademais, não consta dentre as pessoas autorizadas à abertura do inventário. Inteligência dos arts. 615 e 616, do CPC.

19 - TJSP Exceção. Impedimento. Dispondo o CPP, art. 252, I, que o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito e, tratando-se de rol absolutamente taxativo, que, portanto, não admite ampliação, não se amolda às hipóteses de impedimento, despacho declinatório de competência lavrado por juíza do JECRIM encaminhando peça para livre distribuição, se a mesma vem a ser distribuída a seu próprio marido. Exceção rejeitada.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário - Único herdeiro, maior incapaz, representado por curador provisório, e que faleceu no curso da ação sem deixar herdeiros necessários - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do óbito prematuro do inventariante, anotando que a herança caberia a eventuais parentes colaterais da autora da herança, cujo patrimônio estava sendo inventariado nestes autos - Insurgência do curador provisório, parente colateral de terceiro grau do inventariante falecido - Acolhimento - Preliminar acolhida - Sentença prolatada antes do decurso do prazo de 20 (vinte) dias concedido para comprovar a abertura do inventário do único herdeiro, falecido no curso da ação, que se conta em dias úteis - Decisão surpresa e contraditória à determinação retro - Mérito - Com razão o apelante - Pelo princípio da saisine, a herança transmitiu-se ao herdeiro desde a abertura da sucessão (art. 1.784 do CC) - O óbito do único herdeiro no curso do inventário, antes da homologação da partilha, legitima a habilitação dos seus sucessores (herdeiros necessários ou colaterais), admitindo-se que o inventário do herdeiro falecido seja realizado conjuntamente ao inventário da de cujus, autora da herança discutida nestes autos - RECURSO PROVIDO, anulando-se a sentença recorrida... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620, CPP. Omissão. Inexistência. 2) violação ao CP, art. 427. Desaforamento. Inocorrência. 3) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Denúncia que permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Autoria colateral. 4) violação ao CPP, art. 7º e CPP, art. 271. Inocorrência de reprodução simulada. Prova produzida pelo assistente de acusação que não foi considerada para fins de pronúncia. Prejuízo inexistente. 5) violação ao CPP, art. 213. Exclusão de depoimento testemunhal não requerida no recurso em sentido estrito. Inovação recursal descabida em embargos de declaração. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem que refuta alegações de omissão constantes na petição de embargos de declaração não pode ser considerado omisso, logo, não há violação aos CPP, art. 619 e CP, art. 620. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão. Inexistência. 2) violação ao CPP, art. 427. Desaforamento. Inocorrência. 3) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Denúncia que permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Autoria colateral. 4) violação ao CPP, art. 7º e CPP, art. 271. Inocorrência de reprodução simulada. Prova produzida pelo assistente de acusação que não foi considerada para fins de pronúncia. Prejuízo inexistente. 5) violação ao CPP, art. 213. Exclusão de depoimento testemunhal não requerida no recurso em sentido estrito. Inovação recursal descabida em embargos de declaração. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem que refuta alegações de omissão constantes na petição de embargos de declaração não pode ser considerado omisso, logo, não há violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... (Continua)

23 - TJSP Inventário. Sucessão. Classe dos colaterais. Decisão que determina a citação dos herdeiros de terceira inventariada. Insurgência dos colaterais, os quais afirmam a inexistência dessa irmã, cujas certidões (nascimento e óbito) divergem acerca dos ascendentes dos então inventariados. Elementos insuficientes ao deslinde do tema. Manifestação dos supostos herdeiros que é necessária exatamente para dirimir a dúvida no que toca à qualidade de irmã de terceira pessoa. Citação mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inventário judicial requerido por quem não é herdeiro pretendendo a partilha de bens entre o cônjuge virago sobrevivente e parentes colaterais. Pretensão questionada pela procuradoria-geral do estado. Inventariante destituído. Homologação tornada sem efeito. Preclusão. Inexistência. Pretensão contra legem. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, o inventário judicial foi requerido por um dos sobrinhos do falecido, nomeado inventariante, requerendo a partilha dos bens entre a viúva e os colaterais. Homologado o plano de partilha, foi requerida a retificação das últimas declarações, tendo o juiz tornado sem efeito a sentença anterior e proferido uma nova, condicionada à concordância da Procuradoria-Geral do Estado, que questionou a inclusão dos colaterais havendo viúva-meeira (CCB/2002, art. 1.829, I e II). Reconhecida a irregularidade das declarações prestadas, o Juízo do inventário revogou as decisões anteriores e destituiu o inventariante, determinando o prosseguimento do feito. ... (Continua)

25 - TJSP Família. Arrolamento. Inventariante. Declaração de inconstitucionalidade do CCB, art. 1790, III. Adjudicação total da herança a favor da companheira. Aplicação ao companheiro sobrevivente das mesmas regras de sucessão aplicáveis ao cônjuge herdeiro (CCB, art. 1829), em prejuízo dos herdeiros colaterais. Alegação, por parte dos herdeiros colaterais de 2º grau, de aplicabilidade do regime próprio da sucessão da união estável (CCB, art. 1790, III). Confirmação da existência da união estável. Inexistência de renúncia expressa dos herdeiros. Constitucionalidade do dispositivo. Compatibilidade com a norma do CF/88, art. 226, § 3º. Companheiro que concorre com outros parentes sucessíveis, tem direito apenas a 1/3 da herança, relativa aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, reservada sua meação. Decisão reformada parcialmente. Sucumbência parcial da autora. Recurso dos herdeiros provido, prejudicado a da autora.

26 - STJ Direito de família e sucessões. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de escritura pública de doação. Procedência. Reintegração de posse. Impossibilidade. Existência de testamento. Parentes colaterais. Herdeiros facultativos. Exclusão (cc, art. 1.850). Agravo interno desprovido.

1 - «Para recorrer, é necessário ter interesse recursal, que se verifica quando a interposição do recurso tem aptidão para, do ponto de vista prático, conferir à parte resultado juridicamente mais vantajoso do que aquele derivado da decisão recorrida, desde que essa vantagem só possa ser obtida por meio do recurso (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe de 14/9/2018). ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Direito de acrescer. Herdeiros testamentários. Quota predeterminada. Impossibilidade. Divisão. Herdeiros colaterais. CCB/2002, art. 1.829, IV, CCB/2002, art. 1.840, CCB/2002, art. 1.906, CCB/2002, art. 1.941 e CCB/2002, art. 1.944. Sobrinhos. Direito de representação. Exceção legal. Concorrência. Possibilidade. Quinhão hereditário. Títulos sucessórios distintos. Compatibilidade. CCB/2002, art. 1.808, § 2º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Inventário. Depósito judicial dos aluguéis auferidos de imóvel do espólio. Concorrência de irmão bilateral com irmãs unilaterais. Inteligência do CCB, art. 1.841.

«1. Controvérsia acerca do percentual da herança cabível em favor das irmãs unilaterais no inventário do «de cujus, que também deixou um irmão bilateral a quem indicara em testamento como herdeiro único. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade.

1 - Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. ... (Continua)

30 - STJ Família. União estável. Sucessão. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. CCB/2002, art. 1.829, IV. CCB/2002, art. 1.830. CCB/2002, art. 1.838. CCB/2002, art. 1.839. CF/88, art. 226, § 3º (Chamada e ementa de acordo com a republicação do DJ 25/09/2020).

«1. Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem» cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. ... (Continua)

31 - TJSP Família. Arrolamento. Inventariante. Habilitação de herdeiros colaterais. Indeferimento. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1790 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Incidência, no caso, do art. 1829, III, do referido Diploma Legal. Agravada que, ademais, teve reconhecida a união estável que manteve com o falecido. Companheira que, na ausência de descendentes e ascendentes, tem o direito de herdar todo o patrimônio. Afastamento da habilitação dos herdeiros colaterais mantido. Recurso desprovido.

32 - TJPE Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Habilitação. Direitos de herança de herdeiro falecido à época da abertura do inventário, porém vivo à época do óbito da inventariada. Comprovação da qualidade de herdeiros colaterais. Razões do recurso infundadas. Recurso improvido.

«1. Verificando que o inventariante promoveu o inventário de sua avó por parte mãe, sem que antes fosse promovido o inventário do seu irmão, o Sr. Severino José Ramos Filho, e considerando que quando do falecimento da inventariada, este último ainda estava vivo - posto que veio a óbito apenas em 2010, é certo que não deixando ele cônjuge, descendentes ou ascendentes vivos, conforme regra insculpida no art. 1.829 , 1.838, 1.839 e 1.840, todos do Código Civil, participam da herança que a ele cabia os seus colaterais em grau mais próximo, sejam unilaterais ou bilaterais, devendo observar, ainda, à gradação prevista no art. 1.841 do mesmo Diploma Legal; ... (Continua)

33 - TJMG Prejuízo à imagem do falecido. Dano em ricochete. Apelação cível. Ação indenizatória. Ilegitimidade ativa. Prejuízo à imagem. Reputação e honra do falecido. Pretensão dos herdeiros. Dano em ricochete. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Danos morais. Imprensa. Publicação de notícia. Fato definido como crime. Respeito à memória do de cujus. Violação. Dever de indenizar. Configuração. Valor devido. Manutenção. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida

«- Na hipótese de dano à imagem do de cujus, o herdeiro possui legitimidade para, em nome próprio, deduzir pretensão indenizatória fundada em direito pessoal, porquanto suporta prejuízos reflexos em razão da conduta ofensiva. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Exclusão dos herdeiros colaterais e habilitação dos herdeiros necessários - Reconhecimento de filiação «post mortem - Necessária habilitação dos herdeiros reconhecidos por sentença com trânsito em julgado - Direito adquirido não evidenciado - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.200 do e. STJ - Recurso improvido

35 - TJMG Família. Direito sucessório. Inventário. Direito sucessório. União estável. Igualdade substancial. Companheira. Herdeiros colaterais. Inaplicabilidade do art. 1.790 cc/02. Extensibilidade. Art. 1.838 cc/02 e CF/88, art. 226, § 3º. Sucessão por inteiro. Direito. Desprovimento

«- Faz-se mister, ante o entendimento constitucional de equiparação da união estável ao casamento como entidade familiar, que todos os direitos infraconstitucionais assegurados aos cônjuges sejam aos companheiros estendidos. Destarte, havendo expressa previsão legal (art. 1.838, CC/02) de que, na ausência de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, tal direito também assiste à companheira, sendo despicienda qualquer verificação acerca da data em que os bens foram adquiridos, uma vez que a norma protetiva consubstanciada no art. 1.838 CC/02 não traz essa menção restritiva quando estiver em jogo o interesse da cônjuge/companheira em detrimento dos herdeiros colaterais, cabendo àquela, nesse caso, a sucessão por inteiro.... (Continua)

36 - TJRJ União estável. Concubinato. Sucessão. Ordem de vocação hereditária. CCB/2002, art. 1.790, III e IV e CCB/2002, art. 1.829.

«Agravo de instrumento contra a decisão do juiz a quo que excluiu os Agravantes, irmãos do falecido, da sucessão, por entender que o direito do cônjuge sobrevivente precede o dos demais herdeiros colaterais, sendo, portanto, a companheira, ora Inventariante, legítima e única herdeira. O Inc. III, do CCB/2002, art. 1.790 disciplina que, em havendo parentes sucessíveis, a companheira fará jus à terça parte dos bens adquiridos onerosamente na constância da união. Os recorrentes são irmãos do de cujus, portanto, parentes sucessíveis, conforme CCB/2002, art. 1.829. Ademais, o inciso IV do CCB/2002, art. 1.790 é claro ao deferir a totalidade da herança à companheira, somente para o caso de não existirem parentes sucessíveis. Portanto, a decisão deve ser reformada. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.»... (Continua)

37 - TJMG Inventário e partilha. Herança adjudicada ao cônjuge sobrevivente. Falta de ascendentes e descendentes. Irrelevância de ser o regime de separação de bens, contanto que não dissolvida a sociedade conjugal. Cônjuge supérstite na condição de herdeiro e não direito de meeiro. Preferência sobre os colaterais. Inaplicabilidade do usufruto previsto no CCB/1916, art. 1.611, § 1º. CCB/1916, art. 1.603, III e CCB/1916, art. 1.611.

38 - TJSP Família. Sucessão. Herança. União estável. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1790, III. Falecida a companheira, sem deixar descendentes ou ascendentes, herda com exclusividade seu companheiro. Interpretação sistemática da atual ordem constitucional. CCB/2002, art. 1829, III e CF/88, art. 226. Falecimento do companheiro-herdeiro no curso do inventário. Sucessão por seu filho, único herdeiro, ao qual devem se adjudicados todos os bens inventariados, em detrimento dos colaterais da autora da herança. Recurso provido.

39 - TJSP CONDOMÍNIO.

Alegação de que a parte onde situados o deque e o espelho dágua é privativa do apartamento de cobertura. Premissa incorreta. Hipótese de clandestina construção irregular de piscina que gerou problemas estruturais no prédio e danos aos demais moradores, insegurança inclusive. Perícia exaustiva. Benfeitoria voluptuária que dependia da aprovação dos condôminos, em quórum qualificado. Inteligência dos arts. 1.336, II, c/c 1.341, I, do CC. Efetiva propriedade dessa parte que é matéria colateral nesta demanda. Aqui, importa o dever da sua restituição ao estado anterior, ora mantido. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bilateral. Rescisão. Indenização pelos danos materiais e lucros cessantes. Descabimento. Ausência de demonstração, pela autora, da responsabilidade do demandado por eventual descumprimento imotivado da obrigação. Lucros cessantes não comprovados pela autora. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

41 - TJSP Sucessão. Herança. Arrolamento de bens. Ausência de descendentes e ascendentes. Determinação de habilitação de herdeiros colaterais. Descabimento. Companheira. Tratamento sucessório assemelhado àquele do cônjuge. Reconhecimento do direito da companheira à totalidade da herança. Recurso provido.

42 - STJ Ação cautelar de antecipação de prova proposta por terceiros para anulação de registro civil e testamento. Ilegitimidade. Ocorrência da prescrição do CCB, art. 178, § 9º, VIprecedentes jurisprudenciais. Recurso especial provido.

«1. Os herdeiros colaterais, com exclusivo interesse na herança, não detêm legitimidade para propor cautelar de antecipação de prova para posterior ação de anulação de registro civil, cumulada com anulação de testamento. Precedentes deste STJ e do STF. ... (Continua)

43 - TJRJ Responsabilidade civil. Banco. Sucessão. Espólio. Inventário. Herdeiro. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Ausência de notícia de inventário. Ação ajuizada por viúva meeira. Possibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 267, VI.

«Entendeu, por bem, o douto magistrado, que por ter falecido o titular da conta corrente, a ação deveria ter sido proposta pelo espólio, e não pela viúva em nome próprio. No entanto, penso que nada obsta que a demanda seja ajuizada pelos herdeiros do falecido, que deixou dois filhos maiores e uma esposa. Não se sabe nos autos se houve inventário do falecido, ou se, em razão do lapso temporal entre sua morte e a presente data, este já se encerrou. O CCB/2002, art. 12, do Código Civil é claro ao legitimar para exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Também entende a jurisprudência, no sentido de que a possível existência de inventário não exclui a legitimidade da viúva meeira Precedentes do TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.»... (Continua)

44 - STJ União livre. Ação do espólio da mulher. Convivência longa e participação efetiva nos negócios. Falecimento posterior do varão. Inexistência de relação sucessória, mesmo faltando descendentes e ascendentes. Herdeiros colaterais. Atribuição de 1/3 do patrimônio para o espólio da mulher. CCB, art. 1.603, III, c/c Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º, inaplicável. (Cita doutrina. Há voto vencido).

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros colaterais (irmãos e sobrinhos) da falecida ex-esposa do autor da herança por não serem herdeiros deste. Pleito de reforma da decisão. Não acolhimento. Os irmãos e sobrinhos da falecida Maria de Oliveira Silva não são herdeiros de Benedicto, já que aquela faleceu antes do autor da herança e, portanto, os bens dela foram transferidos ao marido. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida inversa. Escritura pública de inventário. Juízo negativo de qualificação registral. Indispensabilidade de prévia retificação bilateral. Erro na abertura da matrícula que compromete direitos de terceiros. Inadmissibilidade da correção de ofício. Ofensa ao princípio da continuidade registral. Dúvida procedente. Recurso desprovido.

47 - STJ Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Considerações Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e CCB/2002, art. 2003, «caput».

«... 2. Remanesce, portanto, a necessidade de análise dos recursos especiais no tocante à alegação de ofensa ao CCB/1916, art. 1.785. ... (Continua)

48 - TJMG Família. Inventário. Direitos sucessórios do companheiro. Agravo de instrumento. Inventário. Direitos sucessórios do companheiro. Aplicação do CCB, art. 1.790, III. Constitucionalidade. Reconhecimento pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do direito de a companheira sobrevivente herdar tão somente os bens adquiridos onerosamente durante a união estável, em concorrência com os parentes colaterais de segundo grau, excluídos, portanto, os bens particulares. Recurso conhecido e provido

«- O Órgão Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 1.790, quando do julgamento do Incidente de 1.0512.06.0322313-2/002, por entender que o ordenamento jurídico constitucional não impede que a legislação infraconstitucional discipline a sucessão para os companheiros e os cônjuges de forma diferenciada, visto que respectivas entidades familiares são institutos que contêm diferenciações. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando anular adjudicação em processo de inventário. Falta de observância da ordem hereditária. Prejuízo do cônjuge sobrevivente. Nulidade verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.838. CCB/2002, art. 1.845.

«1. Hipótese em que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação convencional de bens, foi preterido no inventário dos bens deixados por sua esposa, o qual foi aberto pela irmã da falecida, tendo sido adjudicada a ela a totalidade dos bens deixados pela autora da herança, em prejuízo do viúvo e em desrespeito à ordem de vocação hereditária. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Dívida. Falecimento. Pagamento. Sobrinho. Herdeiros. Responsabilidade. Limite. Valor da herança.

«1. Trata-se de ação de cobrança movida por sobrinho contra seus tios, objetivando a condenação dos réus ao reembolso do quanto despendido no tratamento médico de sua tia, além das despesas com remédios, internação, sepultamento e produtos destinados aos animais de estimação da falecida. ... (Continua)