honorarios de profissional liberal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Ação monitória. Cobrança de honorários de profissional liberal. Incompetência recursal. Determinação de remessa. Recurso não conhecido, com determinação.

2 - TST Execução trabalhista. Mandado de segurança. Advogado. Honorários advocatícios. Penhora de honorários de profissional liberal. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/94, art. 22.

«Nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). Os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se incluem na definição de prestação alimentícia, não se fazendo possível a interpretação ampliativa do preceito legal. Impenhoráveis, portanto, os honorários advocatícios recebidos pelo impetrante. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL.

Sentença de improcedência do pedido. Recurso de apelação do autor. Motivação recursal. Reiteração do teor do pedido mediante mera cópia das alegações finais, sem qualquer impugnação específica aos tópicos da sentença. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade. Art. 932, III, c/c CPC, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP Perito. Salário. Honorários de profissional liberal. Embargos à execução. Certidão judicial. Título executivo hábil para embasar a execução. Parte sucumbente não beneficiada pela gratuidade. Irrelevância. Recurso improvido.

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVO A HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL -

Competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.5 - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes - Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança de honorários de profissional liberal. Demanda ajuizada pela associação dos médicos atuante no hospital réu. Não demonstração de poderes para efetuar a cobrança em nome daqueles profissionais. Ilegitimidade ativa configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de profissional liberal. Cobrança de honorários advocatícios. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

8 - TJSP Competência. Foro. Honorários de profissional liberal. Arbitramento. Exceção de incompetência. Não entabulado contrato entre as partes fixando o local do cumprimento das obrigações, o foro competente é o do domicílio do réu. Inteligência do CCB, art. 327. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre honorários de profissional liberal. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Regra que, entretanto, deve ser sopesada com o princípio da efetividade da execução. Percentual penhorado, cinco por cento, que não prejudica a subsistência do executado. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre valores percebidos a título de honorários de profissional liberal. Impenhorabilidade que alcança numerário depositado em conta corrente, sob pena de violação de preceito legal que visa proteger o montante necessário ao sustento do agravante e de sua família. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO REALIZADO PELO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE.

Situação peculiar envolvendo o elevado montante, a indicar que o seu levantamento pode ensejar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 521, parágrafo único, do CPC) em caso de reversão do posicionamento adotado, desprovido de caráter definitivo. Imposição da caução exigida pelo douto magistrado de origem que é medida de rigor. Poder geral de cautela do juiz. Inteligência ao CPC, art. 139. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de cobrança de honorários de profissional liberal. Ação cominatória. Ausência dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, quais sejam: relevância do fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, para a concessão do pleito da agravante (CPC, art. 461, § 3º). Agravo não provido.

13 - 2TACSP Justiça gratuita. Custas iniciais. Diferimento do pagamento. Possibilidade. Trata-se de cobrança de honorários de profissional liberal. Verba alimentar decorrente do labor dos exeqüentes. Elevado valor atribuído à causa. Momentânea impossibilidade financeira. Acesso à Justiça. Admissibilidade, sob pena de violação da CF/88. CF/88, art. 5º, LXXIV. Exegese do art. 4º, § 4º, V, da Lei Estadual 4.952/85.

«... Nesse andar, considerando-se que não se está a pleitear isenção, mas mero diferimento do recolhimento das custas iniciais, cujo valor se mostra elevado em razão daquele atribuído à causa - diga-se, aliás, plenamente justificado -, e considerando-se que os agravantes postulam em nome próprio o pagamento de verba honorária de profissionais liberais, não se mostra razoável a exigência de prova cabal quanto às dificuldades financeiras momentâneas alegadas. ... (Juiz Rocha de Souza).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Honorários de profissional liberal. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Improvimento.

«1.- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - RECONVENÇÃO - Execução de mandato pelo advogado, autor-reconvindo, evidenciado nos autos - Remuneração devida - Tabela da OAB que não vincula o julgador, tratando-se, apenas de referência - Arbitramento no valor de 30% sobre a quantia efetivamente devida pelo reclamado na reclamação trabalhista sofrida pelo réu-reconvinte, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

16 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Execução de honorários de profissional liberal. Carta Precatória expedida para a busca e apreensão do bem adjudicado. Executada em recuperação judicial. Irrelevância, «in casu. Adjudicação efetuada no processo de execução que ocorreu em data anterior à decretação da recuperação judicial. Carta Precatória que deve ser devidamente cumprida pelo juízo deprecado. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança de honorários cumulada com danos morais. Prestação de serviços de planejamento financeiro. Profissional liberal. Relação de trabalho não caracterizada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de honorários de profissional liberal, cumulada com indenização por danos morais, pois a controvérsia posta na demanda, derivada da prestação de serviços de planejamento financeiro para sociedade empresária, possui caráter eminentemente civil. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários de profissional liberal. Prestação de serviço. Defeito. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento do recurso de apelação. Alteração dos honorários. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte acerca da regularidade da prestação de serviço, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários de profissional liberal. Ofensa aos arts. 131, 165 e 485 do CPC/1973. Inexistência. Questões pertinentes fundamentadamente resolvidas. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 131, 165 e 458 do CPC/1973, quando o acórdão resolve fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e argumentos expendidos pelas partes 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... (Continua)

20 - TJSP HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Cabe a ré a demonstração da ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. 3. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada uma das partes envolvidas no litígio arcar com a responsabilidade assumida no acordo. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 15% do total da condenação (art. 85, § 11 do CPC).

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA.

Decisão de primeira instância que manteve o bloqueio nas contas da agravante, do valor total de R$ 658,87, penhorado por meio do sistema Sisbajud junto aos bancos Nu Bank (R$563,74) e Caixa Econômica Federal (R$95,13). Pleito de reforma. Não acolhimento. Contraprestação pecuniária que provenha de honorários de profissional liberal e destinada a sustento que é impenhorável, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Agravante, porém, que deveria comprovar nos autos do cumprimento de sentença que as movimentações financeiras efetivamente ostentam a natureza alimentar (honorários de profissional liberal) alegada. Contas que, aparentemente, são utilizadas também para a movimentação de outros valores diversos (recebimento de PIXs, transferências etc) e, dada a ausência de extratos, impossível conferir se configuram, de fato, honorários de profissional liberal, o que desnatura a alegação da agravante; ademais, tais contas são, dada a ausência de provas em contrário, de livre movimentação, de modo que não se pode concluir que os recursos ali encontrados tenham a função de segurança alimentícia, atribuída pela norma processual ao depósito em poupança, o que também desnatura a alegada natureza de conta poupança e, por consequência, afasta impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos ali contidos. Precedente. Recurso não provido... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória vencida e não paga. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios de sucumbência. Impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal. Exceção do § 2º do art. 833. Penhora das importâncias excedentes a 50 salários mínimos. Flexibilização. Inadmissibilidade.

«1 - Execução ajuizada em 20/09/12. Recurso especial interposto em 23/11/17 e atribuído ao gabinete em 18/05/18. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 15% DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 15% DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TRT3 Indenização pro labore. Natureza equivalente ao ganho dos sócios. Impenhorabilidade.

«OCPC/1973, art. 649, IV, estabelece a impenhorabilidade absoluta dos salários e inclui em tal restrição «os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, motivo pelo qual, deve ser desconstituído o bloqueio incidente sobre quantia correspondente à retirada pro labore efetuada por sócio da executada.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.

A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pleito do exequente de penhora de valores do executado provenientes de sua atividade profissional. Impenhorabilidade, como regra geral que seria aplicável à espécie, dos proventos de honorários de profissional liberal (agravado que é corretor de imóveis), nos termos do CPC, art. 833, IV vigente. Caso dos autos em que, ademais, o montante penhorado é inferior a 40 salários mínimos, daí porque absolutamente impenhorável. Precedentes do C. STJ e do Egrégio TJSP. Manutenção da decisão objurgada que se impõe. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Restituição de valor levantado indevidamente - Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impenhorabilidade - Insurgência do executado.

28 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Verbas indenizatórias de rescisão de contrato de trabalho, tais como férias vencidas e não gozadas, sequer possuem natureza alimentar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.

A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A exceção legal é apenas para hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

30 - TRT3 Penhora. Salário salários. Impenhorabilidade.

«Em regra, por força do CPC/1973, art. 649, IV, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinados ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, configurada a fraude no depósito de valores pela empresa na conta da sócia executada, não há que se falar em impenhorabilidade salarial.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.

A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A exceção legal é apenas para hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TRT3 Penhora. Salário. Penhora. Salário. Razoabilidade.

«A expressa disposição contida no CPC/1973, art. 649, IVé no sentido de que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No entanto, atendo-se ao Princípio da Razoabilidade, pode o Julgador determinar a penhora parcial dos rendimentos da sócia Executada, considerando o caráter também salarial do débito exequendo.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários de profissional liberal. Declarada a existência do débito. Cerceamento de defesa. Prova oral. Prova considerada desnecessária. Prova documental coligida aos autos. Parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito vindicado. Nulidade por carência de fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa e inexistência de comprovação do direito do autor reconhecido nas instâncias ordinárias. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - «O Código de Processo Civil/2015 avançou ao delimitar o tema, prevendo, no CPC/2015, art. 272, que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/04/2019). ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa de propriedade de bens imóveis e a expedição de ofício ao CAGED. Pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED). Pretensão acolhida. Neste aspecto, o CPC, art. 833, IV estabelece que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e honorários de profissional liberal são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º). A flexibilização desta regra de impenhorabilidade está subordinada a verificação da inexistência de comprometimento da subsistência do devedor, ficando, em princípio reservada aos altos salários. O salário é relativamente penhorável, fato que autoriza a pesquisa requerida pela agravante. Os valores recebidos a título de participação de lucros e resultados tratam-se de verba de natureza indenizatória, não integrando ao salário, possibilitando a penhora de determinado percentual. Pedido de expedição de ofício deferido. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Pesquisa de propriedade de bens imóveis. Pedido deferido em razão da gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para deferir a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e pesquisa de propriedade de bens imóveis

35 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ação de cobrança de honorários periciais. Serviços prestados em ação trabalhista. Incompetência da justiça do trabalho.

«Esta Subseção Especializada já se manifestou no sentido de que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar ação de cobrança de honorários de profissional liberal em face de seu cliente, na medida em que a relação é de índole estritamente civil, não havendo como reconhecer que a ação se origina da. relação de trabalho- a que alude o artigo 114, I, da CF. Trata-se, na verdade, de típica relação de consumo. Há precedentes. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, por meio da Súmula 363, de que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Considerando que o caso dos autos contempla ação de cobrança de honorários profissionais em face de contrato celebrado entre profissional liberal e seu cliente para realização de perícia contábil em ação trabalhista, conclui-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

36 - TRT3 Penhora. Bem impenhorável. Crédito administrativo decorrente de diferenças salariais. Impenhorabilidade relativa.

«Nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso IV, de aplicação subsidiária, consoante o CLT, art. 769, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, tal impenhorabilidade deve ser analisada em cada caso, valorizada a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do CPC/1973, art. 649, IV. Em razão disso, considera-se que, na hipótese, o pedido de reserva e eventual constrição sobre o crédito administrativo relativo a diferenças salariais não sacrificará a dignidade da sócia devedora, mas contribuirá para a concreção da prestação jurisdicional, restando razoável o impacto sobre o seu patrimônio.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, para ser aplicada, exige prova da origem do valor bloqueado, pois não se presume que uma verba seja impenhorável. É do executado o ônus de produzir a prova da origem da quantia bloqueada, para assegurar sua impenhorabilidade. Valor bloqueado em conta corrente, cujo extrato demonstra vários créditos de verbas cuja origem não foi demonstrada documentalmente se tratar de remuneração por trabalho. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para averiguação de vínculo empregatício e de eventuais recebíveis do devedor, bem como determinou a suspensão da execução. Inconformismo da parte exequente. Não acolhimento. A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. VENCIMENTOS PROVINDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 

Impugnação contra a decisão que determinou a penhora de 30% sobre o valor bloqueado das contas bancárias do agravante. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TRT3 Agravo de petição. Honorários advocatícios. Impenhorabilidade absoluta.

«A impenhorabilidade absoluta dos honorários de profissional liberal está assegurada no CPC/1973, art. 649, IV, e a única exceção ali prevista diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia. Assim, embora não se desconsidere o caráter privilegiado do crédito trabalhista, não é possível interpretar-se ampliativamente aquele dispositivo para permitir a penhora, já que os honorários advocatícios recebidos pelo executado são indispensáveis à sua manutenção e sobrevivência, cumprindo lembrar que também o fruto do trabalho por ele realizado há de ser preservado e valorizado, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 111, III, da CR/88) e do primado do trabalho como valor social (art. 111, IV e art. 170, da CR/88). Apelo provido.... (Continua)

41 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma, em parte.

42 - STJ Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Penhora de 30% da remuneração paga ao coexecutado por serviços médicos prestados à cooperativa médica unimed. Natureza alimentar. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. - A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV, visa por a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...), em virtude da natureza alimentar de referidas verbas. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade absoluta do salário. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido assegurou o direito previsto no inciso IV do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 que garante a impenhorabilidade dos «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. VENCIMENTOS PROVINDOS DE VERBA SALARIAL.

Impugnação contra a decisão que determinou a penhora de 10% sobre o valor bloqueado das contas bancárias do agravante. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a executada não possui qualquer reserva financeira disponível - Verba constrita oriunda de proventos do salário auferido pela executada - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALOR VERBA RESCISÓRIA.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, deferiu o desbloqueio, em parte, de verba penhorada, de natureza previdenciária e trabalhista. Mantida a penhora sobre verba rescisória. Inconformismo da parte executada. A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Suspensão da ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha". Decisão reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, referente a despesas condominiais, considerou válida a penhora de valores na conta dos executados, ora agravantes, pelo sistema SISBAJUD. A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A exceção legal é apenas para hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSC Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão judicial que defere a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado percebidos à tìtulo de aposentadoria. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta. CPC/1973, art. 649, IV. Aplicação. Recurso provido.

«Tese - O caráter absoluto da impenhorabilidade dos proventos somente é relativizado para os débitos de natureza alimentar. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a verba constrita é oriunda de proventos de aposentadoria, além de não ultrapassar a quantia de 40 salários mínimos - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

"ação ordinária de cobrança após regular prestação extrajudicial de contas". Insurgência contra a r. sentença que declarou a prescrição. ... (Continua)