iliquidez do titulo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Iliquidez do título executivo não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste nulidade do julgado quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. «gatilhos salariais. Execução de sentença. Ação coletiva. Iliquidez do título executivo. Não ocorrência.

«1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que não há iliquidez do título executivo quando os valores podem ser determinados por meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Exceção de pré-executividade. Alegação de iliquidez do título. Cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível exceção de pré-executividade com base na iliquidez do título executivo, desde que desnecessária dilação probatória (v.g. REsp 1.485.797/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 5/2/2015; AgRg no Ag 1297160/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/8/2012; REsp 803.351/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 12/2/2008). ... (Continua)

4 - TARS Execução. Quantia certa. Eventual excesso de execução não se confunde com iliquidez do título. Distinção. (Com precedentes).

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. «gatilhos salariais. Execução de sentença. Ação coletiva. Iliquidez do título executivo. Não ocorrência.

«1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que não há iliquidez do título executivo quando os valores podem ser determinados por meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Duplicata. Iliquidez do título. Ausência de comprovação. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A simples alegação de diferença da mercadoria sem, contudo, comprová-la, nem devolvê-la, não enseja a iliquidez do título. Permanecendo hígido o título de crédito, não há que se falar em nulidade de execução.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Impugnação à penhora - Não conhecimento das alegações de iliquidez do título executivo e de excesso de execução em impugnação à penhora - A iliquidez do título executivo em relação ao alegado honorário de êxito e o excesso de execução não são matérias de ordem pública - O agravante não ajuizou embargos à execução no prazo legal - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

8 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing, garantido por cambial, iliquidez do título extrajudicial.

«Invalidade de cambial emitida por grupo financeiro a que pertence a instituição financeira. Os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração dos fatos, a atribuição de responsabilidade ou a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento ou o título executivo, qualquer que seja. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato. Honorários advocatícios. Execução. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Iliquidez do título. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistência de violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 ante a escorreita solução da controvérsia submetida à Corte local, não havendo que se confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável à pretensão manejada pela parte. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Alegação de iliquidez do título e excesso de execução com base em laudo pericial produzido nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de reconhecimento de iliquidez do título e excesso de execução com base em conclusões do laudo pericial produzido nos autos, alegações que foram devidamente rebatidas no acórdão recorrido, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Força executiva. Reconhecimento. Ausência de novação. Irrelevância. Afirmação da corte de origem. Aparente excesso de execução e não iliquidez do título.

«1. Como o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Iliquidez do título executivo. Súmula 7/STJ.

«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição, ilegitimidade passiva e iliquidez do título. Questões decididas com expresso arrimo na prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Agravo desprovido.

1 - Decididas as questões da prescrição, da ilegitimidade passiva do ora recorrente e da iliquidez do título com expresso arrimo nas provas dos autos, a constatação das alegadas violações de Lei, nos moldes em que apresentadas, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJMG Nota promissória vinculada a contrato. Iliquidez. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito para desconto de cheques. Ausência de autonomia da promissória. Iliquidez do título. Extinção da execução

«- A nota promissória emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente não goza de autonomia, nos termos da Súmula 258/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de iliquidez do título. Proveito econômico aferido por meros cálculos aritméticos. Remessa oficial. Não cabimento.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que não há falar em iliquidez do título, quando o proveito econômico obtido na demanda puder ser aferido por meros cálculos aritméticos. Portanto, sendo possível verificar, de plano, que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, não há falar em remessa necessária.... (Continua)

16 - STJ Execução. Título executivo. Banco. Contrato de abertura de crédito. Iliquidez. Nota promissória vinculada. Descaracterização. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 585, II e 586.

«O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extratos da conta de movimentação bancária, não constitui título executivo. A iliquidez do título de crédito contamina a nota promissória que dele se originou. Recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar o autor carecedor da execução.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Nulidade. Iliquidez do título. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o aresto recorrido afirmado a iliquidez do título executivo, o exequente opôs embargos declaratórios, na origem, para sustentar a não incidência do art 618, I, do CPC/1973, forçando o pronunciamento acerca das questões relativas à natureza do título executivo e ao limite do âmbito de conhecimento da lide. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iliquidez do título. Preclusão temporal. Incidência da Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Omissão não configurada. Remuneração de ativos bloqueados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença. Ausência de extratos analíticos das contas. Iliquidez do título. Recurso especial provido.

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Omissão do julgado recorrido afastada. Ausência de inércia do credor. Iliquidez do título executivo. Excesso de execução. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Superação do óbice da Súmula 282/STJ pela Corte Especial. Pretensão de afastamento da prescrição em razão da iliquidez do título executivo. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Contradição. Ocorrência. Iliquidez do título executivo reconhecida de plano pelas instâncias ordinárias. Aclaratórios providos.

«1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... (Continua)

23 - STJ Execução. Título executivo. Banco. Contrato de abertura de crédito. Iliquidez. Nota promissória vinculada. Descaracterização. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 586.

«O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extratos da conta de movimentação bancária, não constitui título executivo. A iliquidez do título de crédito contamina a nota promissória que dele se originou. Recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar o autor carecedor da execução.... (Continua)

24 - TJSP Execução por quantia certa. Contrato de abertura de crédito. Existência de ação revisional fundada na mesma avença. Iliquidez do título executivo. Inocorrência. A decisão prolatada na demanda revisional não implica na iliquidez do título, devendo o «quantum executado ser ajustado às modificações estabelecidas no feito revisional. Circunstância em que, todavia, foi apurada a inexistência de saldo devedor pelo «expert contábil nomeado pelo Juízo « a quo, o que implica na extinção da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 794, I. Determinação de ofício para estabelecer que, por ter sucumbido integralmente no pedido, o banco autor deverá arcar com as despesas processuais e com a verba honorária, ora fixada em R$3.000,00, a teor do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido com determinação de ofício.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Mandado de segurança. Alegação de iliquidez do título executivo. Reexame de provas. Necessidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da liquidez do título executivo, tal como decidida a controvérsia pelas instâncias ordinárias e suscitada nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Requisitos. Alegação genérica de iliquidez do título. Ausência de comprovação. Impugnação de valores sem elaboração de valores. Descabimento. Exceção de pré-executividade rejeitada liminarmente. Admissibilidade. Recurso não provido na parte conhecida.

27 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Alegação de nulidade da execução, sob o fundamento de iliquidez do título executivo. Inexistência do vício. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Sobre a questão, o Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade da execução por entender que «não há que se falar em iliquidez do título executivo em questão, restando, portanto, inabalada a execução proposta. Isso porque, como consabido, em lides como a presente, o DAP emitido pelo órgão de origem do ex-servidor é documento essencial para a apuração da diferença reclamada porque contém a descrição e os valores de todas as parcelas que compõem a remuneração do cargo paradigma do servidor falecido (fl. 145, e/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Empresa em recuperação judicial. Cobrança de crédito. Reserva de importância. Faculdade do Juiz da causa. Inexistência do direito. Iliquidez do título. Pretensão denegada. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º.

«1. A lei faculta ao titular de crédito existente contra empresa em recuperação judicial postular ao juiz da causa que requeira ao juízo da recuperação a reserva da importância a que tenha direito. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Penhora on-line. Iliquidez do título. Ausência de fixação de prazo para realização do preceito cominatório. Não incidência da multa diária. Agravo não provido.

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Iliquidez do título executivo. Ilegalidades em cláusulas contratuais. Questões de ordem pública. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Embargos à execução. Iliquidez do título. Ausência de coisa julgada. Contrato de crédito rotativo com garantia hipotecária. Iliquidez do crédito. Inexistência de título executivo. Aplicação da Súmula 233/STJ. Julgados desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da liquidez de um contrato de crédito rotativo de mercadorias, com garantia hipotecária. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Pagamentos parciais. Alegação de iliquidez do título e nulidade da execução. Reconhecimento da inexistência de nulidade, mas de excesso de execução. Possibilidade. «iura novit curia. Agravo interno desprovido.

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Inadmissibilidade. Dispositivo não prequestionado. Súmula 211/STJ. Prescrição. Alegação de iliquidez do título. Não cabimento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso não provido.

«1. Não existe violação ao CPC/1973, art. 535, IIse o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Mandado de segurança. Alegação de ausência e iliquidez do título executivo. Reexame de provas. Necessidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência e liquidez do título executivo, tal como decidida a controvérsia pelas instâncias ordinárias e suscitada nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de iliquidez do título que aparelha a ação executiva. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Consonância do julgado recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Iliquidez do título. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que decretou a nulidade da execução por falta de título dotado de eficácia executiva, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nota promissória emitida em garantia de negócio jurídico. Iliquidez do título. Inexistência de autonomia. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio. Impossibilidade de se falar em iliquidez do título executivo, por ofensa ao CPC/1973, art. 614, II. Banco embargado que apresentou a conta gráfica demonstrativa da evolução do débito. Evolução da dívida que ficou evidenciada suficientemente. Recurso desp-rovido.

39 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. «gatilhos salariais. Prescrição das parcelas. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Iliquidez do título executivo. Não ocorrência.

«1. O Tribunal de origem entendeu não ter operado a prescrição, uma vez que não houve inércia dos exequentes, que, desde o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva, buscam a satisfação de seus direitos. Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

40 - TJSP SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Iliquidez do título executivo. Desnecessidade, na hipótese, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B.

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Iliquidez do título executivo. Descabimento, na hipótese, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso improvido.

42 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Argumentação a respeito da regularidade do título executivo que embasou a execução. Alegada iliquidez do título judicial. Tema controvertido e que exige a análise aprofundada de provas. Impossibilidade de enfrentamento na via estreita do habeas corpus. Deficiência na instrução do recurso. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Recurso ordinário improvido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência; o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada iliquidez do título executivo. ... (Continua)

43 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Determinação de emenda para adequação a outro tipo de procedimento, em razão de uma possível iliquidez do título. Descabimento. Questão relacionada à origem do débito. Análise que depende de alegação da parte contrária. Determinação afastada. Recurso provido.

44 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão e contradição. Não configuração. 2. Contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios. Ausência do cumprimento integral. Iliquidez do título reconhecida pelo tribunal estadual. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, ness a extensão, não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Paraná dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Pagamentos parciais. Alegação de iliquidez do título e nulidade da execução. Reconhecimento da inexistência de nulidade, mas de excesso de execução. Possibilidade. «iura novit curia. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Ajuizamento anterior de ação de execução julgada extinta por iliquidez do título executivo. Citação válida. Interrupção da prescrição. Agravo interno desprovido.

1 - A citação em ação anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes dos arts. 202, I, do CC/2002 e 219 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 240, § 1º), independentemente do desfecho dado ao processo, extinto com ou sem julgamento de mérito, exceto nas hipóteses do art. 267, II e III, do CPC/1973 (art. 485, II e III, do CPC/2015), quais sejam, quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou pela ocorrência de perempção. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Sentença. Cumprimento. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Iliquidez do título executivo. Desnecessidade, na hipótese, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de execução. Contrato de honorários. Inépcia da inicial. Iliquidez do título. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade na instância especial. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Recurso improvido.

49 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Iliquidez do título executivo. Extinção. Determinação para prosseguimento do feito. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de ação de indenização. Na sentença, acolheu-se a impugnação da ora agravante e reconheceu-se a iliquidez do título executivo com a consequente extinção do cumprimento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual que não prescreve obrigação de pagamento de quantia certa. Iliquidez do título verificada. Contrato com obrigação bilateral. Afirmação do exequente acerca do cumprimento de suas obrigações. Ausência. Exigência de pagamento. Descabimento. Inexistência de título executivo extrajudicial apto a fundamentar a execução. Extinção mantida. Recurso não provido.