incapacidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO NEGADO. APELO DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE A INDICAR A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. REJEIÇÃO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelo da autora. Pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Rejeição. Prova pericial conclusiva no sentido da existência de redução meramente parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Trabalho técnico fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa total e permanente. Quadro clínico já amparado com a prévia concessão administrativa de auxílio-acidente. Pretensão à concessão de benefício por incapacidade total descabida. Exame médico, condições pessoais, socioeconômicas e culturais da segurada demonstram capacidade de reinserção no mercado do trabalho. Benefício indevido. ... (Continua)

2 - TJRS Seguro. SFH. Incapacidade parcial e permanente do mutuário segurado. Invalidez de 40% da capacidade laborativa. Negativa de cobertura. Descabimento. Quitação do saldo devedor, pela seguradora, na mesma proporção da incapacidade.

3 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ALEGADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL RECONHECEU INCAPACIDADE APENAS PARCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 47 DA TNU. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TST Doença profissional. Danos materiais. Redução parcial da capacidade laborativa. Incapacidade total para a atividade exercida.

«Conforme se observa na transcrição da decisão recorrida, ficou comprovado nos autos que «o autor padece de tenossinovite, estando incapacitado para a atividade que exercia por ocasião da eclosão da sintomatologia, bem como que, «em face da lesão existente, verifica-se um prejuízo parcial da capacidade funcional laborativa. A pensão mensal prevista no CCB/2002, art. 950, Código Civil objetiva a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. O objetivo é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Na espécie, o Tribunal Regional reformou a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista a natureza leve da lesão e da incapacidade parcial, bem como o fato de o reclamante, após a rescisão do contrato de trabalho, estar exercendo atividade diversa. Contudo, na forma do disposto no CCB/2002, art. 950, Código Civil, reconhecida a redução da capacidade laborativa, ainda que parcial e de natureza leve, afigura-se incontestável o dever da reclamada de pagar ao autor a respectiva pensão mensal. Dessa maneira, é irrelevante, para fins de pensionamento, o fato de o autor não estar total e definitivamente incapacitada para o trabalho, bem como de estar exercendo outra atividade, ou o grau de incapacidade de natureza leve, uma vez que o pagamento da pensão civil decorre da diminuição da capacidade laboral, em face das atividades desempenhadas quando do acidente de trabalho. A questão ligada ao grau da incapacidade somente possui relevância quando da análise do montante indenizatório, não ensejando motivo para o indeferimento do pedido. Importante esclarecer que, embora a redução da capacidade laborativa do reclamante seja leve, bem como que este está apto para atuar em outras atividades, há a informação, na decisão recorrida, de que o recorrente encontra totalmente «incapacitado para a atividade que exercia por ocasião da eclosão da sintomatologia. Resulta, portanto, que a situação em análise se enquadra na primeira parte do caput do CCB/2002, art. 950, Código Civil, visto que a incapacidade resultante implicou «defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, e nesta hipótese a previsão do mencionado dispositivo determina o pagamento de «pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Assim, nesta hipótese, a pensão devida ao reclamante é integral, pois, conforme visto, este já não se encontra apto a exercer a mesma profissão em que se ativava até a eclosão da moléstia laboral. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO NEGADO. APELO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE A INDICAR A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. REJEIÇÃO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelo do autor. Pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Rejeição. Prova pericial conclusiva no sentido da existência de redução meramente parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Trabalho técnico fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa total e permanente. Quadro clínico já amparado com a prévia concessão administrativa de auxílio-acidente. Pretensão à concessão de benefício por incapacidade total descabida. Exame médico, condições pessoais, socioeconômicas e culturais do segurado não indicam a impossibilidade de reinserção no mercado do trabalho. Benefício indevido. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TRAJETO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade permanente para o serviço castrense. Análise do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Caraterização da incapacidade para qualquer serviço. Despicienda. Precedentes.

- O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu que o ora recorrido está, em razão de acidente sofrido em serviço, definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas. A revisão de tal conclusão é inviável em sede de recurso especial, ex vi da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial e temporária. Reintegração como adido. Possibilidade.

1 - O entendimento atualmente consolidado neste Tribunal é no sentido de que se deve reintegrar militar temporário incapacitado, na condição de adido, ainda que temporariamente, sendo que a incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos relacionados com a função militar, e independe de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial e temporária. Reintegração como adido. Possibilidade.

1 - O entendimento atualmente consolidado neste Tribunal é no sentido de que se deve reintegrar militar temporário incapacitado, na condição de adido, ainda que temporariamente, sendo que a incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos relacionados com a função militar, e independe de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Incapacidade. Hérnia discal lombar. Simples alegação de reversibilidade da moléstia pela interrupção do movimento causal. Circunstância que não afasta a natureza permanente da incapacidade. Lei 8.213/91, art. 86.

«Consoante determina a Lei 8.213/91, art. 86, é devido o auxilio-acidente quando evidenciado o nexo causal entre a atividade exercida e a redução permanente da capacidade laborativa. A simples alegação de que reversível a moléstia, pela interrupção dos movimentos que a ela deram causa e/ou em razão de tratamento ambulatorial não afasta, por si só, a natureza permanente da incapacidade.... (Continua)

11 - STJ Família. Capacidade civil. Curatela. Idoso. Incapacidade total e permanente para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Perícia judicial conclusiva. Decretada a incapacidade absoluta. Impossibilidade. Reforma legislativa. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Incapacidade absoluta restrita aos menores de 16 (dezesseis) anos, nos termos do CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 4º. Recurso especial provido. Lei 13.146/2015, art. 84, § 3º. CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei 13.146/2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelo CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 4º - Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente. ... (Continua)

12 - TST Quantum indenizatório. Danos materiais. Doença ocupacional. Incapacidade parcial e temporária. Proporcionalidade. Pensão mensal vitalícia indevida.

«Tratando-se de hipótese de incapacidade parcial e temporária, a reparação civil por danos materiais dá-se nos termos do CCB, art. 949, sendo inadequada a condenação ao pagamento de pensão mensal, conforme o disposto no CCB, art. 950. É que a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar materialmente o lesionado nas hipóteses de incapacidade laborativa permanente (definitiva), situação diversa da dos autos. Considera-se incapacidade permanente para o trabalho quando a lesão ou doença impossibilitar totalmente o empregado de exercer a função para a qual fora contratado (função natural ou originária). In casu, a prova pericial, ao atestar a incapacidade parcial e temporária da autora, demonstra que esta, em razão da doença ocupacional, não teve redução parcial definitiva de sua capacidade laborativa, inviabilizando o pensionamento vitalício, já que a incapacidade parcial temporária persiste enquanto durar o tratamento ou até a consolidação das lesões. Logo, uma vez recuperada ou consolidada as lesões, a autora poderá exercer a mesma função que exercia antes do infortúnio, o que afasta o seu enquadramento na hipótese de incapacidade permanente e, consequentemente, a pensão mensal vitalícia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.-... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TRAJETO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice prevendo indenização nas hipóteses de incapacidade total e parcial por acidente e incapacidade total por doença. Autor com incapacidade parcial e permanente por doença coronária. Ausência de cobertura. Indenização indevida. Recurso desprovido.

15 - TST Doença ocupacional. Incapacidade total e permanente. Pensão vitalícia.

«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamante teve 100% de perda de sua capacidade para o trabalho de forma permanente, o que resultou em sua aposentadoria por invalidez com deferimento de pensão vitalícia. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade decorrente de acidente em serviço. Incapacidade para atividades castrenses. Reforma. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Militar, temporário ou de carreira, que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas em decorrência das causas elencadas nos incisos I a V do Lei 6.880/1980, art. 108 faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 do Estatuto Militar. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PERCENTUAL DA INCAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA 126/TST .

Toda a argumentação recursal baseia-se na premissa factual de que a reclamante encontra-se incapacitada total e permanentemente para o desempenho das funções antes executadas. Contudo, tal alegação não condiz com o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a incapacidade da reclamante é permanente, porém parcial. Escudaram-se, ainda, os julgadores de primeiro e segundo graus, na avaliação quantitativa do perito judicial, o qual fixou em 50% o percentual da perda de capacidade laboral. Posto isso, o contraste entre as assertivas decisória (incapacidade parcial) e recursal (incapacidade total) somente pode ser dirimida por meio de novo exame do escólio probatório, procedimento inviável nesta esfera recursal a teor da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CIVIL PARA TESTAR. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA HIPÓTESE DE DEMÊNCIA EM 2015, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE EXAMES. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO QUE COMPROVE A INCAPACIDADE DA TESTADORA. PROVA ORAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A INCAPACIDADE, QUE DEVERIA TER SIDO ATESTADA POR MÉDICO. TESTEMUNHAS E DECLARAÇÃO DO TABELIÃO QUE RELATAM A CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO, FUNDAMENTADA NA IDADE E SAÚDE FÍSICA DA TESTADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma com proventos calculados com base no grau superior. Incapacidade reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Incapacidade reconhecida pela corte de origem com base no laudo médico pericial aliado às condições pessoais do militar, atestando sua incapacidade total para qualquer atividade laboral. Fundamento autônomo e não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem foi categórica em afirmar que o Militar, considerando o laudo médico e suas condições pessoais, encontra-se completamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral, reconhecendo o direito à reforma com fundamento no Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). AUSENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NA ATUALIDADE. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ESTUDO ESPECÍFICO ACERCA DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Lesões em pé direito. Capacidade para o trabalho preservada na atualidade. Teor conclusivo, nesse ponto, da prova pericial. Laudo médico pericial omisso no que se refere ao prejuízo funcional do segurado durante o período de tratamento, para fins da concessão de benefício por incapacidade temporária pregresso. Necessária a complementação da prova médica pelo perito judicial. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de regularização de frequência e pagamento, em razão de incapacidade mental. Procedência. Impugnação. Desacolhimento. Afastamento decorrente de incapacidade mental laborativa comprovada por perícia médica. Declaração de interdição em virtude de transtorno afetivo bipolar. Incapacidade total. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recursos improvidos.

28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA.

Ação acidentária movida por empregada na função de faxineira, que alega ter sofrido acidente in itinere, lesionando o 5º dedo da mão direita, o que teria causado a redução de sua capacidade laborativa e ensejado o direito à percepção de benefício acidentário. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A autora interpõe recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício. ... (Continua)

29 - TST Recurso de embargos em recurso de revista da reclamada. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Acidente de trabalho. Perfuração do olho esquerdo. Marceneiro. Incapacidade total e permanente para a profissão. Incapacidade parcial para o trabalho. Pensão mensal. Valor integral.

«1. Acerca da atividade do reclamante e da capacidade laboral, o Tribunal regional consignou que Inconteste, ainda, que o reclamante exercia a função de marceneiro. Determinada a realização de perícia médica, a fim de apurar o grau de incapacidade, o expert nomeado concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, bem como pela incapacidade total ' para atividades que requeiram função estereoscópica perfeita tais como trabalhos em níveis elevados, percepção correta de distâncias de objetos em movimento, maquinário pesado com possibilidade de trauma em decorrência de erro na noção de profundidade ou distância, trabalhos a uma curta distância do olho (a aproximadamente um metro), a operação de veículos e trabalhos que exijam vigilância visual prolongada como no uso de ferramentas elétricas, a medição correta e o corte de materiais.' (fl. 746). (...) Extrai-se dos termos do laudo pericial produzido pela oftalmologista (...) que a função de marceneiro, executada pelo reclamante, exige ' função estereoscópica perfeita' , bem como que o autor não poderá ser reabilitado nessa função, ou, em outra que exija tal qualidade da visão. Entretanto, a Turma não conheceu do recurso de revista, mantendo o valor da pensão considerando percentual de perda laboral de 35% (trinta e cinco por cento) e não de 100% (cem por cento como pretendeu o reclamante. ... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Inviabilidade. Incapacidade parcial e total para o trabalho ao mesmo tempo e pelo mesmo motivo. Inadmissibilidade. Concomitância dos benefícios que geraria «bis in idem. A incapacidade parcial está sendo absorvida pela incapacidade total. Recurso não provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo da segurada. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Benefício indevido. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Benefício indevido. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Benefício indevido. ... (Continua)

35 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Epilepsia generalizada. Incapacidade laboral. Termo inicial.

«1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Incapacidade. Verificação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada a incapacidade laboral para a concessão do benefício por incapacidade pretendido. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos não preenchidos. Incapacidade não comprovada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 125/e/STJ): «(...) No que se refere ao requisito da incapacidade, foi realizado laudo pericial em 27/03/2017, fls. 69/76, atesta que a parte autora é portadora de «cervicalgia, discopatiae tendinopatia de ombro, estando incapacitada de forma parcial e permanente, porém possui capacidade residual e o próprio perito afirma que não há necessidade de concessão de beneficio previdenciário. Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas habituais. Dessa forma, face à constatação da aptidão laborativa da parte autora pela perícia judicial, inviável a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. (...). ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL. DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença acidentário (benefício 91) devido a acidente in itinere ocorrido em 15/08/2018, no qual o autor lesionou a tíbia e a clavícula, resultando em sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido e concedeu o benefício até a cessação da incapacidade, além de juros, correção monetária e honorários advocatícios de 10%. O INSS interpôs apelação, pleiteando a fixação de data de cessação do benefício (DCB) e alegando a temporariedade da incapacidade. O autor, por sua vez, apelou requerendo a anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa. ... (Continua)

39 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Incapacidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão impugnado concluiu, com base na prova pericial, pela incapacidade parcial e permanente da parte agravante (fls. 170-171, e/STJ): «Avaliado o autor, encontramos alterações leves de sua capacidade funcional para o desempenho de seus trabalhos, conforme descrito, decorrentes de rotura tendínea total do cabo longo do bíceps. Tais alterações reduzem de forma parcial e permanente a capacidade de trabalho do autor para as atividades que desempenha». ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Não comprovada incapacidade laboral. Reexame de laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «No caso dos autos, o laudo da perícia médica oficial, constante dos autos, informa que a parte autora não está incapacitada para as atividades laborais. Assim sendo, não restando comprovada a incapacidade para o exercício da atividade laboral, na forma estabelecida na legislação previdenciária, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado.» (fl. 134, e/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O auxílio-acidente é benefício cuja natureza indenizatória pressupõe a redução da capacidade do trabalhador. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Incapacidade. Verificação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada a incapacidade laboral para a concessão do benefício por incapacidade pretendido. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Auxílio-doença. Afastamento da pretensão de que a prova da incapacidade seja total e permanente. Lei 8.213/91, art. 59. Exegese. Precedente do STJ.

«O Lei 8.213/1991, art. 59 não especifica se a incapacidade deve ser total ou parcial para a concessão do auxílio-doença, apenas diz «ficar incapacitado, assim, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO COTOVELO ESQUERDO. CONSOLIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Verificação da incapacidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada a incapacidade laboral para a concessão do benefício por incapacidade pretendido. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes ... (Continua)

48 - TJSP Direito acidentário. Auxiliar geral. Acidente de trajeto. Fratura do quadril e da coluna lombar. Consolidação. Incapacidade ou redução da capacidade não verificada no exame clínico. Parecer pericial enfático ao afirmar que o autor não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Laudo claro e conclusivo. Tema 416 do STJ. Inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido.

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Requisito incapacidade laboral. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A questão a ser revisitada diz respeito à incidência da Súmula 7/STJ, para fins de reconhecimento do requisito incapacidade laboral. Conforme acentuado na decisão agravada acerca do requisito incapacidade, o Tribunal a quo não o reconheceu, asseverando que as patologias sofridas pela trabalhadora segurada, ora agravante, não a tornam incapaz, nem mesmo parcialmente, para o trabalho diário. Ainda que seja possível considerar o panorama social, econômico e cultural da segurada, para fins de aposentadoria por invalidez, certo é que deve haver indícios mínimos de incapacidade laboral e de dificuldades para o procedimento de reinserção no mercado de trabalho, o que no caso não ocorreu. Manutenção da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de imóvel urbano. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu os levantamentos dos valores depositados em Juízo. Valores provenientes de leilão do imóvel da fiadora do contrato, penhorado na execução. Suspeita de incapacidade da coexecutada. Recurso do exequente. Alegação de preclusão da matéria. Incapacidade para figurar como fiadora do contrato afastada na fase de conhecimento. Coisa julgada. Inocorrência. Busca-se apurar a incapacidade atual da coexecutada, e não sua incapacidade à época da formalização do contrato de locação. Eventual incapacidade relativa atual que poderá impactar na validade dos atos expropriatórios realizados no incidente de cumprimento de sentença. Apuração cabível. Violação à coisa julgada material não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida