legislador positivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Benefício fiscal. Redução da base de cálculo. Isonomia. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.

«1. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer benefícios tributários não previstos em lei. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras. Revogação. Lei 9.249/1995, art. 4º. Poder judiciário. Atuação como legislador positivo. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Deficiência visual. Servidor não aposentado. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Precedentes da Corte.

«1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei 9.249/95, art. 4º. Revogação dos mecanismos de correção monetária das demonstrações financeiras. Ofensa reflexa. Poder Judiciário. Legislador positivo. Impossibilidade.

«1. Ambas as Turmas da Corte vêm decidindo no sentido de que a questão envolvendo a revogação dos mecanismos de correção monetária, na forma do Lei 9.249/1995, art. 4º, paira no âmbito da legalidade. Eventual afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria de forma reflexa ou indireta. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Alcance do benefício. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Efeito confiscatório da exação. Súmula 279/STF.

«1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

6 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de renda pessoa física. Legislação que estabelece limites à dedução de gastos com educação. Constitucionalidade. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. CTN, art. 43.

«1 - A jurisprudência do STF é no sentido de que não pode o Poder Judiciário estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Poder Judiciário. Benefício fiscal. Segmento produtivo. Legislador positivo. Impossibilidade. Separação de poderes. Dou provimento ao recurso extraordinário da União. Prejudicado o recurso da Somix concreto ltda. CTN, art. 3º.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente do Plenário. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade de aplicação. Tributário. Imposto de importação. Lei 10.182/2001, art. 5º. Extensão de benefício fiscal com base no princípio da isonomia. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.

«1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda. Tabela progressiva. Correção monetária. Previsão legal. Poder judiciário. Legislador positivo.

«1. O Poder Judiciário não pode arbitrar índice de atualização monetária na ausência de previsão legal. Precedente: RE 388.312, com acórdão redigido pela Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2011 ... (Continua)

10 - STF Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. IRPF. Lei 9.250/1995. Limitações à dedução com despesas para educação. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Precedentes desta Corte. CTN, art. 43.

«1 - A discussão relativa à limitação da dedução, na declaração de ajuste anual do imposto de renda, dos valores pagos a título de educação, na forma da Lei 9.250/1995, insere-se no âmbito infraconstitucional, sendo certo, ainda, que eventual ofensa à Constituição, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Concessão de isenção com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade de atuar o poder judiciário como legislador positivo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pis e Cofins. Empresa optante pelo simples. Lei 10.147/2000, art. 2º, parágrafo único. Princípio da isonomia. Poder judiciário. Atuação como legislador positivo. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Creditamento integral em saídas desoneradas pela redução da base de cálculo. Convênio que determina o exercício da opção entre uma ou outra hipótese. Situação peculiar não constante do thema decidendum do AI 768.491/RS. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes.

«1. A utilização da redução da base de cálculo foi condicionada à não utilização dos créditos integrais na hipótese. A incidência da redução do preço da mercadoria na saída e a possibilidade concomitante de lançar a integralidade dos créditos frustra os objetivos da administração tributária, que impôs a opção para a consecução de fins predeterminados. ... (Continua)

14 - STF Direito tributário. Parcelamento de débitos. Lei 10.522/2002. Benefício que não contempla empresa optante pelo simples nacional. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 18/12/2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade, atuar como legislador positivo concedendo benefícios tributários não previstos em lei. ... (Continua)

15 - STF Direito tributário. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegada semelhança com a matéria discutida no re 736.090. Inocorrência. Multa punitiva. Percentual de 25% sobre o valor da operação. Caráter confiscatório. Redução do valor da multa. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo.

«1 - O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no I § 1ºLei/9.430, art. 44. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Sistema BACENJUD. Adesão ao programa de parcelamento. Liberação da penhora. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.

«1. Para superar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a alegação de que é possível a liberação da penhora diante do parcelamento do débito tributário, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 11.941/2009 e Código Tributário Nacional). Assim, a alegada ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista e constitucional. Adicional de insalubridade. Acórdão recorrido que determina a aplicação do salário mínimo como base de cálculo. Impossibilidade de atuar o poder judiciário como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo regimental na apelação cível. Servidor público municipal. Gari. Adicional de insalubridade. Ausência de Lei ordinária. Inadmissibilidade da atuação do poder judiciário como legislador positivo. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. O CF/88, art. 7º, XXIII, garante aos trabalhadores a percepção do adicional de remuneração para atividades insalubres, entretanto, o comando constitucional mencionado não fora estendido automaticamente aos servidores públicos, além de não ser dotado de eficácia plena, posto que condicionado à edição de lei regulamentando a matéria. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda. Tabela progressiva. Correção monetária. Previsão legal. Poder judiciário. Legislador positivo.

«1. O Poder Judiciário não pode arbitrar índice de atualização monetária na ausência de previsão legal. Precedente: RE 388312, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, com acórdão redigido pela Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2011 ... (Continua)

20 - STF Reclamação. Alegada transgressão à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adpf 53-mc/PI e suposto desrespeito ao enunciado constante da Súmula vinculante 4/STF. Inocorrência. Atuação do poder judiciário como legislador positivo. Inadmissibilidade. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

21 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Alegada semelhança com a matéria discutida no re 736.090. Inocorrência. Multa punitiva. Percentual de 120% sobre o valor do imposto devido. Caráter confiscatório. Redução do valor da multa. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo.

«1 - O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no Lei 9.430/1996, art. 44, I, § 1º. ... (Continua)

22 - STF Direito tributário. Imposto de renda da pessoa física. Ampliação de isenções por equiparação. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Preenchimento dos requisitos. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/02/2014.

«Esta Suprema Corte entende ser vedado ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade, atuar como legislador positivo estabelecendo isenções tributárias não previstas em lei. Tal interpretação se amolda ao presente caso, em que se almeja o deferimento de isenção do imposto de renda da pessoa física, a despeito de inexistir lei outorgando essa benesse. Divergir do entendimento firmado pela corte de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

23 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional e administrativo. Manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Trabalhista e constitucional. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Adicional de insalubridade. Acórdão recorrido que determina a aplicação do salário mínimo como base de cálculo. Impossibilidade de atuar o poder judiciário como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STF Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Diferimento do pagamento do tributo. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional local. Benefício fiscal. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base na interpretação da legislação local (Decreto 6.080/2012, art. 113), que o diferimento do pagamento do ICMS para determinados bens e produtos agrícolas produzidos no Estado do Paraná não constitui benefício fiscal a ensejar a apontada discriminação entre os estados da Federação. Entendeu o Tribunal, ademais, estar a disciplina da matéria pela legislação local dentro do poder regulamentar do estado. Assim, a alegada ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 280 da Corte. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Ausência de contrariedade à Súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. ICMS. Crédito. Aquisição de bens destinados ao consumo ou ativo fixo. Princípio da não cumulatividade. Benefício fiscal. Princípio da isonomia. Legislador positivo. Verificação da destinação dos bens adquiridos pelo contribuinte. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Legislador positivo.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5/4/2011). ... (Continua)

28 - STF Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Trabalhista. Acórdão recorrido que determina a aplicação de múltiplos de salário mínimo como base de salário profissional. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Contrariedade à Súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpf. Isenção. Auxílio-doença. Lei 8.541/1992, art. 48. Pretensão de extensão do benefício fiscal à licença saúde (mg), com fundamento no princípio da isonomia. Atuação do poder judiciário como legislador positivo. Impossibilidade. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Renda. Tabela progressiva. Correção monetária. Previsão legal. 4. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. 5. Constitucionalidade da norma infraconstitucional. Limites à dedução de gastos com educação. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Renda. Tabela progressiva. Correção monetária. Previsão legal. 4. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. 5. Constitucionalidade da norma infraconstitucional. Limites à dedução de gastos com educação. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional e administrativo. Acórdão recorrido que determina a aplicação do salário mínimo como base de cálculo. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Ausência de contrariedade à Súmula vinculante 4/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

33 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. 1. Conversão dos embargos de declaração em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Lei Complementar 126/03. 3. Acórdão recorrido não divergente da jurisprudência desta Corte. 4. Poder Judiciário. Legislador positivo. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. 1. Conversão dos embargos de declaração em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Lei Complementar 126/03. 3. Acórdão recorrido não divergente da jurisprudência desta Corte. 4. Poder Judiciário. Legislador positivo. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Conversão dos embargos de declaração em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 3. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Lei Complementar 126/03. 4. Acórdão recorrido não divergente da jurisprudência desta Corte. 5. Poder Judiciário. Legislador positivo. Impossibilidade. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - STF Direito tributário. Segundo agravo interno no agravo de instrumento. ICMS. Restrições ao creditamento do imposto. Alteração de premissas fáticas estabelecidas na origem. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Análise da legislação infraconstitucional local. Providência vedada. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Extensão de tratamento diferenciado a destinatários não contemplados na legislação aplicável. Impossibilidade de atuação do poder judiciário na condição de legislador positivo.

«1 - O Tribunal de origem, partindo de premissas fáticas já estabelecidas e com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (no caso, o Decreto 1944/1989 do Estado de Mato Grosso), concluiu que o ente político pode estabelecer determinadas restrições ao creditamento do imposto. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Revisão geral anual. Omissão do estado. Acórdão baseado em matéria de índole constitucional. Revisão. Inviabilidade. Invasão de competência do STF. Indenização. Impossibilidade. Judiciário. Legislador positivo. Precedentes.

«- Se a Corte de origem decidiu a controvérsia fundando-se na interpretação de matéria constitucional, descabe a esta Corte a revisão do julgado, sob pena de violar o disposto nos arts. 105, III, e 102, III, da CF/88. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS. Fixação de alíquota máxima. Lei complementar 100/1999, art. 4º. Alcance. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Extensão da previsão de alíquota menor. Princípio da isonomia. Legislador positivo.

«1. A controvérsia sobre o alcance do art. 4ª da Lei Complementar 100/1999 foi decidida no acórdão recorrido à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tributário. IPI. Creditamento. Empresas optantes pelo SIMPLES. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao postulado da não cumulatividade. Inadmissibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. COFINS-Importação. Majoração da alíquota em 1%. Lei 12.715/2012. Lei Complementar. Desnecessidade. Princípio da Isonomia. Ausência de afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Não cumulatividade. Créditos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de atuação do Judiciário como legislador positivo.

«1. A instituição do adicional de 1% da COFINS-Importação, perpetrada pelo Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com a redação dada pelo Lei 12.715/2012, art. 53, direcionada a determinados setores da economia prescindia de lei complementar, na esteira do que decidido no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Plenamente constitucional a majoração da alíquota da contribuição por meio de lei ordinária. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Registro nacional de estrangeiro. Rne. Taxa de expedição. Gratuidade. Isenção. Hiposuficiência econômica. Poder judiciário. Legislador positivo.

«1. A controvérsia relativa à caracterização do Registro Nacional de Estrangeiro como taxa de serviço público e respectiva norma isentiva ostenta natureza infraconstitucional, à luz, do CTN, Código Tributário Nacional e da Lei 6.815/1980. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso de apelação. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICONAL DE INSALUBRIDADE. Embora o salário mínimo não possa ser usado como indexador de base de cálculo do adicional de insalubridade, obstado está o Judiciário de substituir tal referência já prevista em lei, sob a pena de atuar como legislador positivo. Preceitos das Súmulas vinculantes 04 e 37 do STF. Reforma parcial da r. sentença que se impõe. Recurso parcialmente provido.

43 - STF Direito tributário. Pis e Cofins. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Administradora de cartão de crédito. Princípio da não cumulatividade. Equiparação de regimes. Isonomia. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Lei10.837/2002. Lei 10.833/2003. Lei 9.718/1998. Lei 8.212/1991. Lei 7. 102/1983. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

44 - STF Servidor público. Vantagem pecuniária de ordem funcional. Impossibilidade de o Judiciário, atuando como legislador positivo, estabelecer, de modo inovador, mediante utilização de critério próprio, indexador diverso. Consequente inadmissibilidade de juízes e tribunais fixarem, como base de cálculo de vantagem pecuniária de natureza funcional, outro fator de indexação. Precedentes do STF. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Súmula vinculante 4/STF. CF/88, art. 2º.

«... Impõe-se reconhecer que a impossibilidade de definição de uma base de cálculo específica, pelo Poder Judiciário, em tema de remuneração laboral (empregado) ou funcional (agente público), deriva da necessidade de respeito aos postulados constitucionais da reserva absoluta de lei e da divisão funcional do poder. ... (Continua)

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Regulamentação de propaganda de bebidas de teor alcoólico inferior a treze graus gay lussac (13º gl). Ausência de omissão. Atuação do poder legislativo. CF/88, art. 2º. Impossibilidade de atuar o STF como legislador positivo, substituindo-se ao poder legislativo na definição de critérios adotados na aprovação das normas de propaganda de bebidas alcoólicas: precedentes. Ação julgada improcedente. Decisão com efeitos vinculantes.

46 - STF Servidor público. Vantagem pecuniária de ordem funcional. Impossibilidade de o Judiciário, atuando como legislador positivo, estabelecer, de modo inovador, mediante utilização de critério próprio, indexador diverso. Consequente inadmissibilidade de juízes e tribunais fixarem, como base de cálculo de vantagem pecuniária de natureza funcional, outro fator de indexação. Precedentes do STF. Súmula vinculante 4/STF. CF/88, art. 2º.

«Adoção, pelo Supremo Tribunal Federal, no leading case (RE 565.714/SP), de solução transitória destinada a obstar a ocorrência de indesejável estado de vacuum legis, até que sobrevenha legislação pertinente ou, se viável, celebração de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho – Precedentes – Recurso de agravo improvido.... (Continua)

47 - STF Agravo de instrumento. Iof/câmbio. Decreto-lei 2.434/1988 (art. 6.). Guias de importação expedidas em período anterior a 1. De julho de 1988. Inaplicabilidade da isenção fiscal. Exclusão de benefício. Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Norma legal destituída de conteúdo arbitrário. Atuação do judiciário como legislador positivo. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«- A isenção tributária concedida pelo Decreto-lei 2.434/1988, art. 6. precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes. A concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade. - A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em matéria tributária atua como insuperável obstaculo a postulação da parte recorrente, eis que a extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes. Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anomala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. E de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, rel. Min. CELSO DE MELLO).... (Continua)

48 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público municipal. Gari. Adicional de insalubridade. Inexistência de Lei específica da edilidade regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Inadmissibilidade da atuação do poder judiciário como legislador positivo. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossiblidade. Embargos de declaração improvidos.

«1. O CF/88, art. 7º, XXIII, garante aos trabalhadores a percepção do adicional de remuneração para atividades insalubres, entretanto, o comando constitucional mencionado não fora estendido automaticamente aos servidores públicos, além de não ser dotado de eficácia plena, posto que condicionado à edição de lei regulamentando a matéria. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpj e CSLL. Pessoa jurídica prestadora de serviços hospitalares. Necessidade de organização sob a forma de sociedade empresária para ter direito às bases de cálculo de 8% e 12% sobre a receita bruta. Arts. 15, § 1º, III, a; e 20, «caput, da Lei 9.249/1995. Lei 11.727/2008. Contrariedade ao princípio da isonomia. Impossibilidade do judiciário agir como legislador positivo agravo regimental desprovido.

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Creditamento. Insumos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES nacional. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao postulado da não cumulatividade. Inadmissibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.

«1. O Simples Nacional é um regime favorecido que reduz o encargo fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte. A redução foi concebida prevendo-se a vedação a apropriação ou a transferência de créditos de IPI. ... (Continua)