legitimidade passiva embargos fraude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Município de Votuporanga. Imóvel objeto da tributação adquirido pelo executado em fraude à execução. Alegação de ilegitimidade de parte do executado, em razão da apontada ineficácia da alienação do imóvel. Desacolhimento. Diferentemente da fraude contra credores, que é causa de anulabilidade do negócio jurídico (artigos 158 e 171, II, do Código Civil), a fraude à execução gera, apenas, a ineficácia da alienação em relação ao credor primitivo (artigos 592, V, e 593 do CPC/1973). Não ocorrência de alteração da propriedade de imóvel e, por consequência, da legitimidade passiva para o pagamento do IPTU. Assim, apesar da fraude à execução, na época do fato gerador o imóvel pertencia ao executado, aliás, sequer constando posterior transferência da propriedade. Legitimidade passiva evidenciada. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos. Fraude à execução. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos. Fraude à execução. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Prescrição e legitimidade passiva. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do Recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Reexame probatório. Ausência de divergência. Acórdãos embargado e paradigma com o mesmo posicionamento. Recurso não provido.

1 - O acórdão embargado entendeu, ao apreciar a controvérsia (fl. 462, e/STJ, grifei): «Em linhas gerais, à luz do entendimento firmado nesta Corte Superior, a exceção de pré-executividade, ainda que não prevista na legislação de regência, consiste em um incidente processual posto à disposição da parte executada por meio do qual são suscitadas matérias afetas à execução, as quais não demandam dilação. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a análise da ilegitimidade passiva da ora recorrente fundada na não formação de grupo econômico dependeria do indispensável exame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento incompatível com a exceção de pré-executividade..... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Reajuste de 28,86%. Legitimidade passiva da União.

«1. Figurando somente a União no polo passivo da ação civil pública que reconhecera aos servidores públicos federais domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul o direito ao reajuste de 28,86%, deve ser extinta a execução movida contra a Escola Agrotécnica Federal de Sertão, em respeito à coisa julgada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fraude em contrato de alienação fiduciária de veículo. Legitimidade passiva. Análise. Súmula 7/STJ. Nulidade absoluta. Falta de intimação para apresentação de contrarrazões à apelação. Preclusão. Manejo da chamada «nulidade de algibeira. Impossibilidade.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Redirecionamento da execução. Fraude. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Trevipar Empreendimentos Imobiliários S/A. e outros à execução fiscal ajuizada pela União, aduzindo ilegitimidade passiva, pela ausência dos requisitos dos CTN, art. 124 e CTN art. 128 e por não estar provada a participação das citadas sociedades empresárias no grupo econômico.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Ação em que se discute cobrança de ICMS. Legitimidade passiva do ente estadual.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação indireta. Parque nacional da ilha grande. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade pelo ato expropriatório. Teor do Decreto. Omissão. Não ocorrência.

1 - Entende esta Corte que o decreto alusivo ao Parque Nacional de Ilha Grande atribuiu à União o ato expropriatório, sendo competência da autarquia ambiental apenas a gestão do parque, sob cessão da União. ... (Continua)

10 - STJ recursos especiais. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atividade notarial. Negligência. negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos de declaração. Vício no julgamento. Ausência de prejuízo. Legitimidade passiva. Tabelião. Tabelionato. Fundamento exclusivamente constitucional. Recurso especial. Inviabildiade.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Medida cautelar fiscal. Legitimidade passiva e responsabilidade tributária. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Trata-se de apelo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Legitimidade passiva da autarquia. Decadência. Revisão de ato administrativo favorável ao servidor público. Ausência de omissão. Art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

13 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. 2. Competência da justiça do trabalho. Inovação recursal. 3. Legitimidade passiva ad causam. Inovação recursal. 4. Vínculo de emprego. Intermediação de mão de obra por meio de cooperativa. Fraude. Decisão regional pautada na prova produzida. Ausência de violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 5. Multa. Embargos de declaração considerados protelatórios. 6. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Inovação recursal. Súmula 221/st. 7. Expedição de ofício. Inovação recursal.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão. Existência. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Termo inicial. Concessão do benefício. Universidade federal do rio grande do sul. Legitimidade passiva. Bolsista. Finalidade. Aprendizado. Leis 5.890/73 e 6.494/77. Recolhimentos previdenciários. Não comprovação. Efeitos infringentes.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

15 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ilegitimidade passiva.

«Não se define divergência jurisprudencial, porque se referem à questão jurídica de fundo. A Turma, no entanto, ao não conhecer do recurso de revista sobre o tema em debate, não adotou tese de mérito acerca da matéria de modo a possibilitar a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas, assim entendidas as que, partindo de premissas fáticas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, emitam teses jurídicas diversas. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Sociedade comercial. Obrigação tributária. Gerente. Sócio. Incomprovado. Representante comercial. Responsabilidade. Legitimidade passiva. Falta. Dissolução irregular. Não caracterização. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do empregado que não exercia função de gerência. Descabimento. Não recolhimento do tributo. Ato que por si só não representa infração à lei.

«A prova dos autos demonstra que o Apelado não era sócio da empresa executada e tampouco exercia função de gerência. Ocupava o cargo de Representante Comercial, ao qual nunca foi atribuída a função de gerenciar o pagamento de tributos. Como não demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados pelo Apelado, não há como responsabilizá-lo. Não bastasse isso, em recente decisão essa Corte reafirmou o entendimento de que não constitui infração à lei o não recolhimento de tributo, sendo necessária, para responsabilizar pessoalmente o administrador, a prova de ter agido dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. E ainda, tendo sido decretada a auto-falência da empresa, não há falar em dissolução irregular da pessoa jurídica. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de concessão de rodovia federal. Revisão da tarifa de pedágio. Legitimidade passiva da União. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade de atendimento à criança e adolescente. Construção de banheiros no case regional de Caxias do Sul. Legitimidade passiva do Estado. Súmula 126/STJ. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fraude em licitação para locação de imóvel. Alegada violação aos arts. 131, 267, VI, 311, 330, I, 331, § 2º, 332 e 333 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Sistema único de saúde. Prestação de serviço por entidade privada. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Legitimidade passiva. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Cuida-se de ação civil pública que foi julgada procedente, a fim de determinar a manutenção de todos os atendimentos e procedimentos de pessoas idosas, crianças e adolescentes vinculadas ao SUS e ordenar ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município de Lajeado que observassem os prazos e as formas de pagamento aos nosocômios de referência conforme estabelecido nos contratos e na legislação vigente, sob pena de bloqueio do montante necessário das contas públicas. Interpostas apelações pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela Sociedade Beneficência e Caridade Lajeado, ora agravante, o Tribunal a quo deu provimento ao apelo do Estado para reconhecer sua ilegitimidade passiva e negou provimento ao apelo da ora agravante. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Arguição. Inadequação da via. Cônjuges. Dívida comum. Ato ilícito. CTN, art. 135. Súmula 251/STJ. Sociedade conjugal. Benefício. Prova. Ausência. Meação. Preservação. CPC/1973, art. 655-B. Embargos de terceiro. Execução fiscal. ICMS. Nulidades do processo de execução. Ausência de citação. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade passiva para a execução. Inadequação da via. Ilegitimidade ativa ad causam. Meação do cônjuge.

«1. O executado na ação de execução fiscal não possui legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro. Hipótese em que não se aplicam os §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 1.046. Não são os embargos de terceiro a via adequada para apreciar a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário contra o administrador da empresa devedora, forte no CTN, art. 135 e nulidades do processo de execução. Tais matérias devem ser suscitadas na execução ou por meio de embargos do devedor. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 53 5 do CPC/1973. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Reajuste de 28,86%. Legitimidade passiva da União. Infringência aos arts. 2º, I, do Decreto-lei 200/67, 741, III, do CPC/1973 e 3º do CPC/1973. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF.

«1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que a União possui legitimidade passiva ad causam no processo executivo, fundado na sentença proferida na Ação Civil Pública 97/00/12192-5, que concedeu o direito ao reajuste de 28,86% decorrente das Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores públicos federais domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Fundação de atendimento sócio-educativo do rio grande do sul. Fase. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório dos autos, pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade passiva da fase. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

«I - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da parte recorrente sob os seguintes fundamentos (fls. 155-157): «Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, de acordo com a documentação juntada aos autos, constata-se que foi solicitada pela STCAS, em conformidade com o Ofício 016/2001 (fl. 44), a alteração do nome do consumidor de vários ramais prediais, incluindo o ramal de água localizado na Av. Capivari, 2000, do qual teve ciência a embargante (fls. 64/66), quando o exequente, expressamente consignou: Em atenção ao oficio 187/02-Pres, de 03/06/02, informamos que providenciamos a alteração de denominação do consumidor 7250, de: FEBEM- Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, para: STCAS/FASE-Fundação de Atendimento Sócio-Educativo[FASE], a/c Jul/02, conforme solicitado. Salientamos a mesma alteração foi efetuada para os demais consumidores, que encontram-se subordinados ao órgão anteriormente denominado como «FEBEM. Para mais disso, importante salientar que o fornecimento de água não se trata de obrigação propter rem, mas sim de caráter pessoal - intuitu personae, de modo que não vincula-se ao bem, mas sim à titularidade do sujeito que recebe o serviço. [...] Assim, diante da extinção da FEBEM e as alterações de usuário responsáveis pelos ramais de água, a FASE possui legitimidade passiva para responder pelos débitos do ramal 1414046, localizado no imóvel da Av. Capivari, 2000. ... (Continua)

24 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NA AÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTEO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. O reclamante, em preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, afirma que a recorrente (METRA), ao ter oposto embargos de terceiro, utilizou remédio processual impróprio, pois, sendo parte no processo, deveria ter oposto embargos à execução com garantia de juízo. De fato, a situação em apreço não trata de «adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução ou mesmo de «quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte, ou seja, não se trata das hipóteses em que a caracterização de terceiro teria respaldo nas situações excepcionalmente previstas no art. 674, § 2º, II e III do CPC. Trata-se, ao revés, de devedor que já está a integrar o polo passivo da execução, motivo por que não lhe assiste legitimidade para opor embargos de terceiro. A discussão pretendida pela recorrente deveria ter sido suscitada na execução principal, pois aquela ostenta a natureza de parte e não de terceiro na relação processual, o que configura, como aludido, a ausência de legitimidade para a oposição de embargos de terceiro e, por desdobramento, para interpor os recursos daí decorrentes. Há precedentes. Preliminar acolhida. Recurso de revista não conhecido.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública, proposta somente contra a união, que se viu condenada, no processo de conhecimento. Processo de execução. Ilegitimidade passiva do INSS. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a União deve compor o pólo passivo da execução de sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal tão somente contra a União, na qual foi concedido o reajuste de 28,86% a todos os servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas, domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que, no presente caso, a União foi a única demandada, no processo de conhecimento, condenação sobre a qual operou-se a coisa julgada. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Piso salarial dos professores no âmbito do estado do rio grande do sul. Discussão acerca da legitimidade passiva da União. Controvérsia decidida sob enfoque constitucional. Competência do STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Possibilidade. Fraude. Existência. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tese firmada em recursos repetitivos. Tema 444/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal, ajuizada pela União, contra Fornecedora Bambino de Combustíveis Ltda. e redirecionada à embargante e outros sócios, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução, além da desconstituição da declaração de fraude à execução. Na sentença, julgaram- se parcialmente procedentes os pedidos para a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade do agravo interno reconhecida. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Violação do Lei 9.868/1999, art. 6º. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 14/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 23/05/2016. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS DEMANDADOS - EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL - CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 126/TST. 1.

Consta no acórdão regional que « ao tempo da alienação do bem imóvel, os executados não mais se encontravam em estado de solvência capaz de adimplir o crédito em execução nos autos da demanda principal «. 2. Destacou que « contrariamente ao que sustentam os embargantes, os documentos trazidos aos autos, em especial a certidão de inscrição do título de doação no Cartório de Imóveis (ID. e8f0d54, p. 3), indicam que a doação somente de forma irrefutável foi devidamente registrada em 27/06/2001, depois de ter sido protocolada em 18/06/2001. Portanto, é fácil verificar que, ao tempo da doação do imóvel objeto da penhora (em 27/06/2001), os sócios executados, senhores JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA, de fato, já haviam sido citados para a execução (em 11/01/2001 - Presunção legal - S. 16, do Colendo TST), porquanto incluídos no polo passivo da demanda principal na data de seu ajuizamento, em 18/12/2000 (ID. a0b78fb, p. 10)". 3. Acrescentou que « os registros ficam sujeitos à declaração de nulidade ou ação de anulação, se feitos em desacordo com a lei, ou se espelharem situação não verdadeira. Nesse sentido, os arts. 214 e 216 da Lei dos Registros Públicos « e ressaltou que « como o registro somente foi levado a efeito no Cartório Imobiliário em 27/06/2001, muito após a citação dos executados para responder aos termos da demanda principal em 11/01/2001 (Presunção de 48 horas - Súmula . 16, do TST), conclui-se, estreme de dúvidas, que a doação feita pelos executados, JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA a seus descendentes ocorreu em fraude à execução, na forma do disposto no CPC/73, art. 593, II «. 4. Pontuou que « a doação foi feita pelos senhores JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA a seus filhos, JOSÉ HENRIQUE LEÃO TEIXEIRA FILHO, PATRÍCIA QUENTEL, LUIZ HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA e FERNANDO HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA, ora embargantes, quando os doadores já tinham ciência da existência da demanda principal, presume-se em fraude «. 5. Concluiu que « No caso dos autos, tem-se que a doação feita pelos senhores JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA a seus filhos, JOSÉ HENRIQUE LEÃO TEIXEIRA FILHO, PATRÍCIA QUENTEL, LUIZ HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA e FERNANDO HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA, ora embargantes, por meio de escritura lavrada perante o 4º Ofício de Notas de PETRÓPOLIS, somente se aperfeiçoou após a citação dos doadores. Dessa forma, como os executados foram incluídos no polo passivo da demanda principal em 18/12/2000 e foram regularmente citados em 11/01/2001, ou seja, já respondiam pela execução, ficou muito bem caracterizada a fraude à execução «. 6. Acrescentou em sede de embargos de declaração que « Não há como se conhecer do agravo por ilegitimidade no tópico da impenhorabilidade do bem. Com efeito, a alegação da agravante é que quem reside no imóvel é o executado, único, portanto, legitimado a arguir a matéria . 7. Da leitura do acórdão regional, constata-se que a conclusão exarada quanto à ocorrência de fraude à execução está amparada nos elementos de prova produzidos nos autos. 8. Ademais, amparou-se a Corte Regional na legislação infraconstitucional regente da matéria (CPC, Código Civil e Lei dos Registros Públicos). 9. Portanto, a discussão sobre legitimidade e fraude à execução reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não sendo possível concluir pela violação direta dos dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (arts. . 5º, II, XXXVI e LIV, 6º e 230, da CF/88), o que implica dizer que a ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Assim sendo, incide o óbice do § 2º do CLT, art. 896 e das Súmula 126/TST e Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Compra e Venda - Rescisão - Restituição do valor pago - Sentença de parcial procedência - Apelo de quatro corréus -

31 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo consignado. Suspensão dos descontos em folha de pagamento. Legitimidade do estado para figurar no pólo passivo da demanda. Alegada violação a Decreto estadual. Óbice Súmula 280/STF. Decisão embargada que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU e Tarifa de água e esgoto. Município de Vargem Grande do Sul. Decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Insurgência de ambas as partes. Carta de citação remetida ao endereço constante das CDAs. Validade do ato. Incidência do art. 8º, II, da LEF. Precedente do STJ. Alegação de ilegitimidade passiva para responder pelo IPTU. Não acolhimento. Registro da alienação do bem no competente CRI não efetuada. Legitimidade dos compromissário cedente e cessionário para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Incidência do Tema Repetitivo 122 do STJ. Tarifa de água e esgoto. Ilegitimidade passiva. Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa que usufrui do serviço de água e esgoto prestado. Executado que cedeu os direitos que possuía sobre o imóvel na longínqua data de 01/07/1992, sendo razoável presumir que o beneficiário e devedor das contraprestações é a pessoa responsável pelo recebimento da carta de citação da execução fiscal, conforme certificado pelo oficial de justiça. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU do exercício de 2017 - Sentença julgando improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da executada/embargante - Não cabimento - Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade passiva (credora fiduciária), sob o fundamento de que embora detenha a «consolidação da propriedade desde 09/2017, não detém a posse do imóvel, a qual ainda se mantém com os devedores fiduciantes - Preliminarmente, deve ser observada a redação dada à Lei 9.514/1997, em vigor à época dos fatos, sem as alterações introduzidas pelas Leis 14.711/2023 e 14.620/2023, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e os atos constitutivos e extintivos constantes da matrícula do imóvel ocorreram antes das referidas alterações legislativas - Contrato de alienação fiduciária de imóvel para garantia de dívida com instituição financeira - Inadimplência do devedor fiduciante - Imóvel levado a leilão judicial sem licitantes - Adjudicação em favor do credor fiduciário, com extinção e quitação da dívida nos termos dos §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/97, art. 27 - Responsabilidade tributária do credor fiduciário existente no momento da propositura da ação executiva, vez que adquiriu a propriedade plena em período anterior à propositura da execução fiscal, conforme se verifica a matrícula do imóvel acostada aos autos - Credor fiduciário que passa a ser o responsável pelos tributos de natureza propter rem após adquirir a propriedade plena - Observância dos arts. 23, 25 e 27 da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1.231, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do Código Civil - Legitimidade passiva da executada ao tempo da propositura da ação executiva (CTN, art. 34 e CTN art. 123 e CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245) - Precedente - Sentença mantida - Recurso não provido.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Administrativo e constitucional. Serventia cartorária extrajudicial. Extinção da delegação. Designação de interino e temporário. Limitação remuneratória. Subsídio de Ministro do STF. Determinação provinda do cnj. Ato do presidente do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do sul. Mera execução de ordem superior. Carência de legitimidade ad causam.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, em Mandado de Segurança a definição da competência do tribunal diz com a qualidade da autoridade impetrada que determina a prática do ato ilegal, assim como é capaz de fazer cessar a sua irregularidade, nesse sentido distinguindo-se o ato ilegal daquele que meramente executa as suas ordens. No caso concreto, a ordem de implementação do teto remuneratório a substitutos (interinos) designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais vagas no Estado do Rio Grande do Sul proveio do Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul carece de legitimidade passiva ad causam para responder como autoridade coatora. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Execução fiscal. Débito de IPTU. Proprietário que não detém a posse de imóvel em razão de ocupação clandestina do bem por terceiros. Impossibilidade de exercício dos atributos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva. Inexigibilidade do tributo. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o contribuinte apresentou embargos à execução fiscal, no valor de R$ 27.672,38 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), objetivando obstar feito executivo que visava a cobrança de débito de IPTU. Após sentença que extinguiu a execução fiscal, foi interposta apelação pelo município, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ficando consignado o entendimento de que é indevida a cobrança de IPTU do proprietário que teve o imóvel invadido por terceiros. O recurso especial foi inadmitido na origem e, no julgamento monocrático do agravo interposto, teve seu provimento negado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em agravo em recurso especial. CCB, art. 107. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Descabimento. Tribunal a quo. Controvérsia dirimida à luz do direito local. Súmula 280/STF. Ilegitimidade passiva. Não demonstração em exceção de pré-executividade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 107 do CC quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre tal matéria, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 474. Inovação recursal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Multa de trânsito imposta por município. Suspensão do direito de dirigir e anotação de pontos na carteira de habilitação, pelo detran/RS. Ação declaratória de nulidade, ajuizada contra o detran/RS. Ilegitimidade passiva. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Empréstimos consignados. Descontos abusivos em folha de pagamento. Princípio da asserção. Direitos individuais homogêneos e difusos.

«1. Rejeitados os embargos de declaração opostos por corré, inexiste obrigação de ratificar o presente agravo regimental, interposto anteriormente pela ora agravante, também ocupante do polo passivo. Sobre o tema, destaca-se o recente cancelamento da Súmula 418/STJ (1º7.2016) e o acórdão proferido na Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 3.11.2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Óbices ao conhecimento do recurso. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte quanto à legitimidade. Quanto aos demais pontos. Ausência de prequestionamento.

«I - Na origem, ajuizou-se ação ordinária com objetivo de que seja declarada judicialmente a validade de nomeação, feita em 25/8/1994 pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para que mantenha a titularidade do 9º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição de Campo Grande. Subsidiariamente, pretende ser indenizado pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento de seu vínculo com a administração pública. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da embargante. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade pelo pagamento das despesas. Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, que fixou tese, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que o promitente vendedor deixa de responder pelos débitos condominiais na hipótese de imissão da posse pelo comprador e de ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação da unidade geradora da dívida a terceiro. Pretensão de direcionar a execução exclusivamente contra a coexecutada Gordon Empreendimentos e Incorporações Ltda. Requisitos que não foram preenchidos no presente caso. Inicial dos embargos instruída com compromisso de compra e venda celebrado com pessoa diversa e que tem por objeto a mesma unidade imobiliária geradora da dívida em execução. Peculiaridade do caso que exige a responsabilização solidária da proprietária registral no polo passivo da execução, resguardado o direito de regresso contra quem de direito, de modo a garantir a efetividade do processo e a defesa dos interesses comuns da massa condominial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta de escritório de advocacia. Intervenção da OAB. CPC/2015, art. 184.

«Ação Civil Pública objetivando condenação por improbidade administrativa, em razão de contratação direta de supostos serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa, com emprego de fraude para burlar a Lei de Licitações. ... (Continua)

42 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Ilegitimidade passiva. Coisa julgada acolhida pela corte de origem. Ocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Recurso especial do ente estatal provido, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de sanar as omissões reconhecidas, cabendo ao julgador ordinário concluir pela modificação ou não do resultado do julgamento, e, em consequencia lógica, analisar a inversão dos honorários de sucumbência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata a hipótese dos autos de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do ora agravante, reconhecendo-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, diante da existência de omissões relevantes não sanadas pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Decretação incidental. Possibilidade. Embargos à execução. Ação autônoma. Cognição ampla. Ilegitimidade passiva. Alegação. Possibilidade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 472. Não configuração. Preclusão. CPC/1973, art. 473. Não ocorrência. CCB/2002, art. 50. Requisitos. Comprovação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO PLEITEADOS, COM PEDIDO EXPRESSO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Recursos dos corréus. ... (Continua)

45 - STJ Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falecimento da mandatária e da curadora. Intransmissibilidade da obrigação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência. Acertamento de contas possível em virtude da existência de provas acerca dos atos que são objeto da prestação. Aplicação, ademais, da regra do CCB/2002, art. 1.759. Violação aos arts. 535, I e II, e 458, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Incompetência do juízo. Inocorrência. Juízo universal do inventário que não examina questões de alta indagação, inclusive aquelas desde logo assim reconhecidas pela parte. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Partes que se beneficiaram dos atos de disposição gratuita de bens da de cujus e que serão atingidos pelo reconhecimento da nulidade das doações. Prescrição e decadência. Inocorrência. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Aplicação do CCB, art. 178, II. Ausência de prequestionamento. Inexistência de erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão. Atos de disposição gratuita eivados de nulidade. Revogação da doação e ausência de nulidade. Inaplicabilidade. Situação distinta, que não se confunde com a doação por mera liberalidade. Prática de atos de dilapidação patrimonial, com base em mandato e curatela, de pessoa reconhecidamente incapaz. Embargos protelatórios. Inocorrência. Exclusão da multa.

«1 - Ação distribuída em 05/03/2006. Recursos especiais interpostos em 13/04/2010 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE CONFORMIDADE À LUZ DO TEMA 444 DO COL. STJ.

Determinação para exame de conformidade do acórdão proferido em sede de apelação ao julgamento do STJ em sede de recurso especial 1.201.993/SP, Tema 444. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a legitimidade para a causa é aferida segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, examinada de acordo com as declarações feitas pelo autor na petição inicial da ação trabalhista. Indicada na exordial a fraude na transferência de empregador, resta configurada a legitimidade do primeiro reclamado, empregador originário. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST) é no sentido de que é «a reclamante juntou Relatório de Visita e Avaliação de Desempenho realizada pelo banco reclamado (id. 51d27d9), o que reforça a tese autoral de que prestava serviços para a recorrente". A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331/TST, IV. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. REVELIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente abrange todos os valores devidos ao obreiro, inclusive as multas dos art. 467 e 477 da CLT. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331/TST, VI, segundo a qual: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral «. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Extrai-se do acórdão regional que a questão relativa à indenização por dano moral não foi enfrentada pela Corte regional sob o enfoque da existência ou não dos elementos para sua caracterização, bem como não foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Desse modo, incide o óbice previsto na Súmula 297, I, desta Corte, como obstáculo ao processamento do feito, ante a falta de prequestionamento da matéria. Agravo não provido .... (Continua)

49 - TJSP Embargos de terceiro. Procedência. Irresignação da embargada. Execução embargada que versa sobre taxas associativas de loteamento. Embargante possuidora do imóvel. Tese aprovada no julgamento do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 deste Tribunal que não confere legitimidade da embargante para responder automaticamente pelo crédito objeto da execução ajuizada em face dos proprietários registrais e tampouco justifica a manutenção da penhora. Exigibilidade da dívida em face da embargante e natureza propter rem da obrigação que devem ser objeto de discussão em ação própria a ser eventualmente ajuizada pela embargada. Embargante que não integra o polo passivo da ação de cobrança originadora do crédito exequendo, a ela inoponível (CPC, art. 506). Crédito exequendo que não se tornará automaticamente oponível à embargante, ainda que se sagre vencedora em ação de usucapião já ajuizada. Sentença mantida. Recurso desprovido

50 - TJPE Civil. Processual civil. Consumidor. Apelações cíveis. Veículo novo adquirido por pessoa jurídica. Vícios de grande monta. Responsabilização da concessionária e da montadora. Preliminar de extemporaneidade de um dos apelos conhecida de ofício. Apelação não ratificada após a sentença que julgou embargos declaratórios. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não acolhida. Desnecessidade de produção de prova pericial no caso concreto. Preliminar de ilegitimidade passiva da montadora que se confunde com o mérito. Dever de indenizar das rés. Apelo não provido.

«I. Preliminar conhecida de ofício acerca da extemporaneidade de um dos apelos, apresentado antes da publicação da sentença que julgou embargos de declaração. Trata-se de preliminar concernente a requisito extrínseco do recurso, cuja ausência impede o a admissão do apelo, representando, dessarte, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado. ... (Continua)