lesao por esforcos repetitivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio doença. Lesão por esforços repetitivos. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Benefício devido. Recurso oficial parcialmente provido.

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesão por esforços repetitivos. Nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa presentes. Concessão devida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão por esforços repetitivos em membros superiores. Nexo causal. Ausência, conforme laudos periciais. Natureza extra laboral da patologia. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Incapacidade parcial por doença não derivada de acidente pessoal. Lesão por esforços repetitivos. Cobertura. Inexistência. Indenização que se limita às condições estabelecidas no contrato. Recurso não provido.

5 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão por esforços repetitivos nos membros superiores e problemas colunares. Incapacidade laborativa e nexo causal. Ausência, conforme laudo pericial. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em joelhos - Incapacidade laborativa não evidenciada - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.

7 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Ajudante geral. Lesão por esforços repetitivos e perda auditiva induzida por ruído. Incapacidade parcial e permanente não demonstrada. Circunstância que desautoriza o deferimento da reparação. Benefício indevido. Recurso não provido.

8 - TJSP Acidente do Trabalho - Coluna vertebral e Lesão por Esforços Repetitivos - Nexo causal não comprovado - Improcedência do pedido decretada.

9 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Conversão de ambos os benefícios em homônimos acidentários. Inadmissibilidade. Segurada portadora de ler (lesão por esforços repetitivos). Inexistência de nexo causal com a atividade laborativa. Comprovação. Improcedência mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão por esforços repetitivos em membros superiores. Concessão, na esfera administrativa, de auxílio acidente. Reabertura, posterior, de auxílio doença, pelo mesmo mal, mas, com caráter previdenciário. Pedido de conversão pelo homônimo acidentário. Admissibilidade. Recurso provido.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Passadeira. Lesão por esforços repetitivos. Laudo médico que aponta lesão leve. Possibilidade de tratamento e recuperação dos locais afetados. Redução da capacidade laborativa. Inocorrência. Nexo causal não comprovado ante a etiologia multifatorial. Benefício indevido. Recurso não provido.

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Lesão por esforços repetitivos nos membros superiores com repercussão nos ombros e coluna. Laudo pericial desfavorável ao obreiro. Nexo causal e redução da capacidade laborativa. Ausência. Inviabilidade da concessão do auxílio. Recurso não provido.

13 - TJSP Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membro superior direito (ombro) e mal colunar (lombar) - Incapacidade laborativa não evidenciada - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Lesão por esforços repetitivos. Ler. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A teor da Lei 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. ... (Continua)

15 - TJSP Acidente do trabalho. Epilepsia, disacusia, lesão por esforços repetitivos nos membros superiores e inferiores e problemas na coluna. Servente. Incapacidade laborativa e nexo causal ou concausal. Ausência. Laudo pericial seguro e não contrariado por nenhum outro trabalho técnico. Improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Acidente do trabalho. Doença. Lesão por esforços repetitivos e mal colunar. Ausência justificada da autora à perícia médica. Pedido de designação de nova data para realização da prova técnica indeferido. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

17 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Mecânico de manutenção. Disacusia e lesão por esforços repetitivos nos membros superiores. Incapacidade para o trabalho evidenciada apenas quanto à perda auditiva. Déficit assimétrico. Nexo causal descaracterizado. Benefício indevido. Remessa necessária provida e recurso do obreiro prejudicado.

18 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança de indenização. Segurado que sofre de lesão por esforços repetitivos, hérnia de disco e doenças da coluna vertebral. Doenças surgidas em razão da atividade profissional desenvolvida. Riscos excluídos expressamente da apólice. Pretensão indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Indenização. Ferramenteiro. Alegação de lesão por esforços repetitivos (ler). Renovação da prova pericial. Prova técnica conclusiva de «epicondilite em cotovelo direito. Inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o labor. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

20 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Lesão por esforços repetitivos. Doença Profissional. Responsabilidade subjetiva da empresa. Obrigação de indenizar. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A denominada tenossinovite pode eclodir a partir de movimentos repetitivos de flexão e extensão do punho, estando associada a fatores laborais e causando a redução da capacidade de trabalho. Se Reclamada tinha ciência da patologia obreira, mas não empreendeu esforços para minorar as conseqüências da doença, readaptar o trabalhador e assegurar o restabelecimento de sua saúde, atuou com imprudência e negligência, devendo responder pela ocorrência do dano, na modalidade culposa.... (Continua)

21 - TJSP Acidente de trabalho - Lesão por esforços repetitivos em membro superior direito (ombro) - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal - Sentença de procedência mantida.

22 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Passadeira. Lesão por esforços repetitivos (LER). Benefício acidentário negado. Laudo médico conclusivo. Nexo causal, não demonstrado. Para a concessão do benefício é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade laboral. Ausência de qualquer destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Benefício indevido. Recurso improvido.

23 - TJSP Competência. Ação acidentária. Lesão por esforços repetitivos nos membros superiores. Prova pericial que concluiu pela ausência de nexo causal. Benefício acidentário não concedido. Pretensão de remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento da modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu, após a citação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

25 - TJSP Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membro superior direito (ombro) - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

26 - TJSP Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores e coluna, além de sequela em quarto quirodáctilo direito, decorrente de acidente típico - Alegação de agravamento em relação a quadro apurado em lide anterior, julgada improcedente pela ausência de incapacidade laborativa e nexo causal - Requisitos necessários não caracterizados - Improcedência mantida.

27 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Pretensão de restabelecimento. Lesão por esforços repetitivos em coluna, membros superiores e mãos. Laudo que indica incapacidade parcial e temporária. Entendimento, entretanto, de incapacidade total e temporária, considerando as especificidades de atuação do autor. Restabelecimento do benefício até que se verifique a inexistência de incapacidade laborativa do autor, por nova perícia a ser realizada pelo INSS. Reexame necessário parcialmente provido.

28 - TJSP Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) - Nexo causal já reconhecido em ação anterior - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

29 - TJSP Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) e acidente típico - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

30 - TJSP Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membro superior direito (ombro) - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

31 - TJSP Apelação sem revisão. Servidor público municipal. Vencimentos. Ribeirão preto. Direito do servidor, portador de ler (lesão por esforços repetitivos. Tenossinovite crônica ocupacional), de perceber um mês de vencimentos ou remuneração por ter se afastado, num período de doze meses consecutivos, para tratamento de saúde. Intervalos intermitentes de licenças que não superaram sessenta dias. Inteligência dos arts. 147 e 197 da Lei municipal nº. 3181/76. Recurso improvido.

32 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com qualquer tipo de aposentadoria. Impossibilidade. Vedação expressa do § 2º do Lei 8213/1991, art. 86, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9528/97. Obreira aposentada desde 2004, sustentando estar acometida de LER (Lesão por Esforços Repetitivos). Laudo médico negativo para incapacidade laborativa. Observância ao princípio «tempus regit actum. Improcedência mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão por Esforços Repetitivos (LER). Membros superiores. Bancária. Laudo pericial conclusivo. Recuperação total da obreira, inclusive sem redução atual ou ausência de sua capacidade laborativa. Inviabilidade da pretensão deduzida. Conversão do auxíliodoença em auxílio-acidente, a partir de futura alta médica, que não pode subsistir. Não conheceram dos recursos voluntário da autarquia e adesivo da autora e deram provimento em parte à remessa oficial.

34 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente de 50%. Alegada redução da acuidade auditiva, males da coluna vertebral, lesão por esforços repetitivos nos membros superiores e problemas cardíacos. Perícia que comprova sequela traumática no ombro direito. Incapacidade parcial e permanente reconhecida. Nexo causal verificado. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Termo final. Dia anterior à concessão da aposentadoria. Recurso necessário parcialmente provido.

35 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Invalidez parcial e permanente por doença. Incapacidade temporária diagnosticada. Restando comprovado que a lesão por esforços repetitivos cumulada com a síndrome do desfiladeiro torácico à direita e escoliose dorso lombar induzem incapacidade para a atividade habitualmente exercida pelo segurado (bancário), e considerando-se que referidas moléstias, porque desencadeadas por microtraumas, enquadram-se no conceito de acidente pessoal para fins securitários, tem-se por cabível o pagamento da indenização securitária. Montante, entretanto, deve ser reduzido. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Portador de lesão por esforços repetitivos em cotovelos, punhos e coluna vertebral. Concessão do benefício em razão de Síndrome do Impacto nos Ombros. Moléstia que não constitui causa de pedir da inicial. Julgamento «ultra petita. Reconhecimento. Concessão do benefício com base nos problemas alegados. Impossibilidade. Requisitos exigidos à reparação acidentária não comprovados. Ação improcedente. Recursos providos.

37 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia e lesão por esforços repetitivos. Conversão do julgamento em diligência. Prova. Perícia médica. Exame de ressonância magnética no membro superior. Comprovação de inexistência de incapacidade laborativa pela alegada l.e.r.. Disacusia no grau mínimo, com perda bilateral inferior a 2%. Trabalhador que não faz jus ao auxílio-acidente pleiteado. Apelação voluntária do INSS não conhecida, por deserção. Recurso de ofício acolhido para se decretar a improcedência da ação, sendo prejudicado o recurso do obreiro.

38 - TJSP Acidente do trabalho. Doença. Lesão por esforços repetitivos no membro superior direito. Redução da capacidade laboral. Realização de perícia médica, onde atestado que a obreira, provavelmente, seria portadora de fibromialgia, de acordo com as referências de dor feitas pela autora. Insuficiência. Exames realizados que não apontaram nenhuma anormalidade sendo que os movimentos do ombro apresentam-se com amplitudes e reflexos normais. Impossibilidade se impor ao réu o pagamento de um benefício com base em dado completamente subjetivo. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

39 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão por esforços repetitivos, mal colunar e varizes. Pedido de auxílio-acidente após a edição da Lei 9528/97. Obreira em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 04 de março de 2009. Ausência de prova de que era portadora das moléstias antes do referido diploma legal. Cumulação. Inadmissibilidade. Não pode, a obreira, após a entrada em vigor da Lei 9528/97, receber, cumulativamente, o auxílio-acidente e aposentadoria, quando não comprovado que era portadora das moléstias anteriormente à vigência do referido diploma legal. Nego provimento ao recurso.

40 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Auxiliar de serviços gerais. Lesão por esforços repetitivos (ler). Tendinite do supra-espinhal do ombro direito, epicondilite lateral do cotovelo direito e síndrome do túnel do carpo à direita. Laudo conclusivo pela incapacidade de trabalho parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial do recebimento a partir da juntada do laudo pericial. Auxílio-acidente de 50% que tenha por parâmetro o salário de benefício, e não o de contribuição como constou, nos termos do Lei 8213/1991, art. 86, § 1º-recurso voluntário do INSS não conhecido por deserção, sendo parcialmente provido o reexame necessário.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Surgimento de doença no exercício de atividade ocupacional. Tendinite no ombro direito e bursite bilateral nos ombros. Quadro clínico de LER (lesão por esforços repetitivos). Inexistência de dano estético. Falta de prova do nexo causal entre a patologia e a tarefa profissional. Patologia que pode ser desencadeada por inúmeros fatores. Ausência de incapacidade laborativa em regime de readaptação, compatibilizando-se suas limitações físicas a outras atividades regulares. Concessão de pedidos de licença médica. Servidora afastada há mais de sete anos e readaptada em novas funções. Ressarcimento indevido. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência do pedido. Recurso não provido.

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Lesão por esforços repetitivos nos membros superiores, inferiores e males de coluna - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

43 - TST Recurso de embargos. Danos moral e material. Doença ocupacional. Atividade de digitador. Lesão por esforços repetitivos. Recurso de revista conhecido e provido.

«A Turma aplicou a responsabilidade objetiva do empregador, diante da doença ocupacional que vitimou o autor e determinou a aposentadoria por invalidez, estabelecendo que houve concausa. Os arestos colacionados que apreciam genericamente a matéria, mas em face de ausência de culpa da empresa, não viabilizam o conhecimento dos Embargos, esbarrando nas Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. Em relação ao dano material, inespecífico também aresto colacionado que parte de tese no sentido de que não comprovada a irreversibilidade dos danos relativos à tendinite, tenossinovite e bursite, inclusive evidenciando se tratar de empregada apta a trabalhar, enquanto que no caso em exame resta claro que a autora está aposentada por invalidez, o que inviabiliza o confronto pretendido. Aplicação do CLT, art. 894, II que apenas viabiliza o conhecimento dos embargos quando demonstrado o conflito jurisprudencial sobre a matéria. Embargos não conhecidos.... (Continua)

44 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Lesão por esforços repetitivos. Doença Profissional. Obrigação de indenizar reconhecida. Indenização fixada em 1 salário mínimo até o autor completar 71 anos (expectativa de vida do brasileiro). Constituição de capital determinada. Correção monetária de acordo com a Súmula 43/STJ. Súmula 490/STF. Considerações do Juiz Juiz Sérgio Winnik sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII. CPC/1973, art. 602.

«... Desta forma, faz jus o recorrente à indenização por danos materiais, à base de um salário mínimo mensal, a contar da data do despedimento (29/01/96), até a idade de 71 (setenta e um) anos, expectativa atual de vida do brasileiro segundo o último censo do IBGE, com reajustes correspondentes (Súmula 490/STF). Também condena-se a Ré no pagamento de despesas médicas, a serem apuradas em regular execução de sentença. A recorrida constituirá capital cuja renda assegure o pagamento da importância mensal, conforme dispõe o CPC/1973, art. 602. A correção monetária observará a Súmula 43 do E. Superior Tribunal de Justiça, contando-se a partir da data do prejuízo, ora fixada em correspondência com a data do despedimento (29/01/96). ... (Juiz Sérgio Winnik).... (Continua)

45 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Lesão por esforços repetitivos. Doença Profissional. Obrigação de indenizar reconhecida. Considerações do Juiz Juiz Sérgio Winnik sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... De outra parte, em que pesem os esforços da Reclamada em demonstrar que não teve culpa pela aquisição da moléstia, entendo que não lhe assiste razão. Deve-se ter presente que mesmo a culpa leve ou levíssima já é suficiente para a caracterização da responsabilidade do empregador. A Lesão por Esforços Repetitivos pode ser definida como doença ocupacional comum e grave na classe trabalhadora, cujos sintomas apresentados são inflamação dos músculos, dos tendões, dos nervos e articulações dos membros superiores (dedos, mãos, punho, braços, antebraços, ombros e pescoço), causada pelo esforço repetitivo exigido na atividade laboral, que requer do trabalhador o uso forçado de grupos musculares, como também a manutenção de postura inadequada. Como agente causador da lesão pode ser o uso excessivo de determinadas articulações do corpo, em geral relacionado a certas profissões, citando-se dentre elas os bancários, os digitadores, os operadores de caixas registradoras, os profissionais da área de computação, os trabalhadores de linha de montagem, as costureiras, entre outros. A nova terminologia DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) é mais abrangente do que a LER por estar diretamente relacionada a situações de trabalho, englobando esforço repetitivo, ambiente inadequado, etc. Também a denominada tenossinovite está associada aos fatores laborais por ser decorrente de execução de trabalho e causar redução da capacidade laborativa. Caracteriza-se pelos movimentos repetitivos de flexão, como também extensão com o punho, principalmente se acompanhados por realização de força, muito comum em atividades de digitação, montagens industriais, empacotamento, etc. O trabalho é eminentemente penoso, e as empresas, informadas disso, já tomam providências para minimizar as conseqüências negativas da ativação contínua em esforços repetitivos. Não a Reclamada, desta forma falhando com o dever geral de cautela que lhe pesa. ... (Continua)

46 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Empregado. Lesão por esforços repetitivos. Doença Profissional. Obrigação de indenizar reconhecida. Verba fixada em 100 SM. Considerações do Juiz Sérgio Winnik sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No que pertine ao dano moral, também procede o pedido. A redução permanente da capacidade laborativa é capaz de interferir na convivência social de qualquer cidadão, em especial ao considerar-se a precípua finalidade do trabalho. Se o Autor foi vítima de moléstia que poderia ser evitada caso a recorrida observasse os procedimentos relativos à saúde e segurança do trabalho, já que deveria realocá-lo em atividades imunes ao risco de agravar as lesões físicas diagnosticadas, deve ser responsabilizada por conta de seu ato ilícito, pois presentes o dano e o nexo causal (CCB/2002, art. 186). O Reclamante, por culpa exclusiva da Reclamada, teve sua capacidade laboral diminuída pelo resto de sua existência, o que lhe obrigará a passar por evidentes constrangimentos. Procede a indenização por danos morais, com o fito de minorar o prejuízo extrapatrimonial sofrido, e para que se iniba a reiteração do comportamento empresarial comprovado nestes autos, evitando-se que outros empregados sofram idêntico dano físico e moral pela incúria da empresa demandada. O «quantum ora arbitrado de cem salários mínimos mostra-se condizente com a realidade dos autos, considerando-se a gravidade da lesão, a existência de culpa e a capacidade financeira da empregadora. ... (Juiz Sérgio Winnik).... (Continua)

47 - STF Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Responsabilidade civil. Direito comum. Causa envolvendo empregado e empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum independentemente do INSS residir, ou não, polo passivo. Precedentes do STF. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. CF/88, art. 109, I.

«... De fato, esta Suprema Corte tem assentado não importar, para a inação da competência da Justiça do Trabalho, que o deslinde da controvérsia dependa de questões de direito civil, bastando que o pedido esteja lastreado na relação de emprego. Nesse sentido, o CJ 6.959, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 134/96, citado pela recorrente. Tal orientação haveria de ser aplicada à demanda em análise, não fosse a causa de pedir versar acerca de doença profissional (Lesão por Esforços Repetitivos - LER) adquirida durante o período em que a recorrida laborou para a recorrente, enfermidade esta equiparada a acidente de trabalho. Constatada a hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I da Carta Federal, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou o empregador. Foi essa a conclusão a que chegou a 1ª Turma ao apreciar o RE 349.160, rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 10/03/2003. O precedente, que contou com meu voto, tem sua ementa assim redigida: (...) No caso em apreço, então, tem-se a competência da Justiça estadual paulista para apreciar e julgar a lide, não merecendo reparo o acórdão impugnado. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Responsabilidade civil. Direito comum. Causa envolvendo empregado e empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum independentemente do INSS residir, ou não, polo passivo. Precedentes do STF. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. CF/88, art. 109, I.

«... De fato, esta Suprema Corte tem assentado não importar, para a inação da competência da Justiça do Trabalho, que o deslinde da controvérsia dependa de questões de direito civil, bastando que o pedido esteja lastreado na relação de emprego. Nesse sentido, o CJ 6.959, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 134/96, citado pela recorrente. Tal orientação haveria de ser aplicada à demanda em análise, não fosse a causa de pedir versar acerca de doença profissional (Lesão por Esforços Repetitivos - LER) adquirida durante o período em que a recorrida laborou para a recorrente, enfermidade esta equiparada a acidente de trabalho. Constatada a hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I da Carta Federal, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou o empregador. Foi essa a conclusão a que chegou a 1ª Turma ao apreciar o RE 349.160, rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 10/03/2003. O precedente, que contou com meu voto, tem sua ementa assim redigida: (...) No caso em apreço, então, tem-se a competência da Justiça estadual paulista para apreciar e julgar a lide, não merecendo reparo o acórdão impugnado. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

49 - TST Doença profissional. Danos morais. Comprovação efetiva do dano. Desnecessidade. Provimento. Incapacidade de natureza leve. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

«Cinge-se esta discussão à existência de danos morais decorrentes de doença profissional adquirida pelo reclamante, contratado na função de «prático, o qual adquiriu «tenossinovite. Embora a Corte regional aponte que a doença que acometeu o reclamante seja de natureza leve, bem como que a incapacidade laborativa dela resultante seja igualmente moderada, «podendo, por outro lado, exercer outras tarefas, de mesma complexidade, compatíveis com o quadro existente, foi consignado, na decisão recorrida, que «as patologias detectadas, caracterizadas como formas de apresentação de lesão por esforços repetitivos, guardam relação de causa e efeito com o trabalho realizado, implicando um prejuízo parcial da capacidade funcional laborativa. No que diz respeito à constatação da culpa da reclamada na aquisição da moléstia laboral, a prova pericial transcrita no acórdão recorrido aponta que a atividade desempenhada se caracterizava «pela realização de movimentos repetitivos, implicando uma sobrecarga dos membros superiores. Há que se considerar, ainda, o não cumprimento, pela reclamada, das normas de saúde, segurança e higiene do trabalho, a que estava obrigada. Indene de dúvida, portanto, a demonstração da existência de dano sofrido pelo reclamante, ante o diagnóstico da doença, bem como o nexo de causalidade com o trabalho por ele desenvolvido em favor da reclamada. O CF/88, art. 5º, X dispõe o seguinte: «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O dano moral de ordem íntima prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Com efeito, revela-se desnecessária a prova concreta do dano moral nos casos de pedido de indenização decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho, bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade e da culpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa, hipótese dos autos. Ante a demonstração da natureza leve da lesão, fixa-se o valor da indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

50 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo. Lesões por esforços repetitivos. Membro superior esquerdo. Incapacidade parcial e temporária apurada pela perícia. Atestado pela perícia médica, que da moléstia ostentada pelo obreiro resultou sequela de caráter parcial e temporário, não se cogitando, no caso, de incapacidade total e provisória, nem parcial e permanente. Indenização. Impossibilidade. Sentença de procedência reformada em sede do reexame necessário. Recurso do INSS parcialmente provido.