lex mitior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hermenêutica. Crimes contra a ordem tributária. Crime continuado. Continuidade delitiva. Prática delituosa iniciada na vigência da Lei 4.729/1965 («lex mitior). Superveniência da Lei 8.137/90. Alcance. CP, art. 71.

«Se a conduta delituosa permanece sendo reiterada na vigência da lei nova («lex gravior), aplica-se esta a toda série delitiva, sem que isso constitua ofensa aos princípios da legalidade ou da ultra-atividade da «lex mitior. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

2 - STJ Pena. Execução. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior. Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje em nossa CF/88, ao dispor que a «lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). Se a Lei 9.455/1997 admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, conferido tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência no processo de individualização da pena dos demais delitos mencionados na CF/88, art. 5º, XLIII, em face do tratamento unitário que lhe conferiu o constituinte de 1988. «Habeas corpus concedido.... (Continua)

3 - STJ Pena. Execução. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior. Incidência.

«É dogma fundamental em direito penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... (Continua)

4 - STJ Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex Mitior. Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que a «lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... (Continua)

5 - STJ Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior. Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa Carta Magna, ao dispor que a «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... (Continua)

6 - STJ Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 1º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex Mitior. Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL). ... (Continua)

7 - STJ Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/1997 (Tortura), art. 1º, § 7º. «Lex mitior. Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa Carta Magna, ao dispor que a «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo penal (Lei 9.099/1995, art. 89). Hermenêutica. Lex mitior. Âmbito de aplicação retroativa.

«- Os limites da aplicação retroativa da lex mitior, vão além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorrem, também, ou quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato no momento em que essa lei entra em vigor não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Narcotráfico cometido no interior de estabelecimento prisional. Art. 12 c/c o art. 18, IV da Lei 6.368/76. Possibilidade de aplicação retroativa do art. 40, III da Lei 11.343/06. Lex mitior posterior. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida.

1 - Nos termos da orientação firmada por esta Corte, considerada a retroatividade da lex mitior posterior, deve ser aplicada a fração de 1/6 de aumento previsto no art. 40, III da Lei 11.343/2006 sobre a pena fixada com base na Lei 6.368/76. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Multa do Lei 8.212/1991, art. 35. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da «lex mitior. CTN, art. 66 e CTN, art. 106, II, «c.

«A «ratio essendi do CTN, art. 106 implica em que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução. Embora o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido a partir de abril/1997, por força da interpretação a ser dada aos arts. 106, II, «c, em c/c o CTN, art. 66, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o Lei 8.212/1991, Lei 9.528/1997, art. 35, com a redação, por se tratar de legislação mais benéfica. Em conseqüência, na forma dos precedentes, o CTN, por ter status de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do Lei 8.212/1991, art. 35, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 60% para 50%. A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no CTN, art. 106.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Multa do Lei 8.212/1991, art. 35. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da «lex mitior. CTN, art. 66 e CTN, art. 106, II, «c.

«A «ratio essendi do CTN, art. 106 implica em que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução. Embora o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido a partir de abril/1997, por força da interpretação a ser dada aos arts. 106, II, «c, em c/c o CTN, art. 66, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o Lei 8.212/1991, Lei 9.528/1997, art. 35, com a redação, por se tratar de legislação mais benéfica. Em conseqüência, na forma dos precedentes, o CTN, por ter status de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do Lei 8.212/1991, art. 35, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 60% para 50%. A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no CTN, art. 106.... (Continua)

12 - STF Medida de segurança detentiva. Réu plenamente imputável. Superveniência de «lex mitior. Lei 7.209/1984 (LEP). Concessão «ex officio da ordem para o cancelamento da medida de segurança pessoal e detentiva.

«Só é reincidente aquele que vem a cometer novo delito após o trânsito em julgado de sentença que, proferida por magistrados brasileiros ou estrangeiros, condenou o agente pela prática de crime anterior. A reincidência do condenado - que constitui causa de exasperação da sanção privativa da liberdade - qualifica-se como circunstância agravante genérica, que deve ser considerada, em ato plenamente motivado, pelo magistrado sentenciante.... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Tributário. Multa. Hermenêutica. Aplicação «ex officio da «lex mitior. Fazenda estadual. Redução da multa fiscal. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II.

«O Tribunal, ao aplicar, de ofício, a lei mais benéfica ao contribuinte (Lei Estadual 10.932/97), agiu dentro do que lhe foi pedido (pagar multa em valor menor), independentemente de ter sido invocada a referida lei. Aplicação da lei aos fatos alegados, traduzido no brocardo: «dê-me os fatos que eu lhe darei o direito. A jurisprudência desta Corte admite a redução da multa fiscal, aplicando o CTN, art. 106, II.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. ITR. Área de preservação permanente. Exclusão. Desnecessidade de Ato Declaratório do Ibama. Medida Provisória 2.166-67/2001. Aplicação do CTN, art. 106. Hermêutica.

«1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Multa mais benéfica. Aplicação. Princípio da lex mitior. Multa moratória e punitiva. Inexistência de distinção legal. Aplicação da penalidade independente da sua natureza. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Fraude em concurso. Aditamento à denúncia. Retroação da norma incriminadora ou aplicação da lex mitior. Caso concreto. Exame aprofundado de provas. Descabimento.

«1. Consoante o entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente sendo admitido quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Fraude em concurso. Aditamento à denúncia. Retroação da norma incriminadora ou aplicação da lex mitior. Caso concreto. Exame aprofundado de provas. Descabimento.

«1. Consoante o entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente sendo admitido quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Penal e Direito Penal. 2. Suposta ofensa ao CF/88, CPP, art. 5º, XL. CPP, art. 387, § 2º (com redação dada pela Lei 12.736/2012) , segundo o qual «O tempo de prisão provisória (...) será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Lex mitior que entrou em vigor após a interposição do recurso especial e foi alegada apenas em embargos de declaração. Remessa, pelo STJ, ao Juízo das execuções penais, da análise da inovação. Ao contrário do sustentado pelo recorrente, a questão não é de negativa de aplicação da lex mitior, mas da competência para tanto. Compatibilidade do procedimento com a jurisprudência do STF. Inexistência de ofensa à Constituição Federal. A remessa da avaliação ao Juízo da execução não prejudica o réu. 3. Negado provimento ao agravo regimental.

19 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Hermenêutica. Extração de areia sem autorização. Derrogação. Lex mitior. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius.

«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O Lei 8.176/1991, art. 2º indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O Lei 9.605/1998, art. 55, por sua vez, descreve crime contra o meio ambiente.... (Continua)

20 - STJ Hermenêutica. Meio ambiente. Extração de areia sem autorização. Derrogação. «Lex mitior. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius. Precedentes do STJ.

«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O Lei 8.176/1991, art. 2º indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O Lei 9.605/1998, art. 55, por sua vez, descreve crime contra o meio ambiente.... (Continua)

21 - STJ Meio ambiente. Extração de mineral sem autorização. Hermenêutica. Conflito de lei penal no tempo. Derrogação. «Lex mitior. Precedentes do STJ. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius.

«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O Lei 8.176/1991, art. 2º indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O Lei 9.605/1998, art. 55, por sua vez, descreve crime contra o meio ambiente.... (Continua)

22 - STF Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo («sursis processual). Condenação penal já decretada. Hermenêutica. Impossibilidade de aplicação retroativa da «lex mitior. Limites da retroatividade. Pedido indeferido. Lei 9.099/1995, art. 89.

«A possibilidade de válida aplicação da norma inscrita no Lei 9.099/1995, art. 89 - que dispõe sobre a suspensão condicional do processo penal («sursis processual) - supõe, mesmo tratando-se de fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da vigência desse diploma legislativo, a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível. ... (Continua)

23 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. CP, art. 159, § 1º. Cumulação com o aumento previsto na Lei 8.072/1990, art. 9º. Indevido bis in idem. Superveniência da Lei 12.015/2009. Lex mitior. Requerente em situação processual idêntica. Regra prevista no CPP, art. 580 que se aplica, em razão da similitude jurídica. Pedido deferido.

1 - Hipótese na qual a Sexta Turma do STJ, em relação ao Corréu, concluiu haver indevido bis in idem na incidência da qualificadora prevista no § 1º do CP, art. 159 (no caso, sequestrado menor de 18 anos) cumulada com o acréscimo referido na Lei 8.072/1990, art. 9º, por idêntica ratio (menoridade do Ofendido). Além disso, ressaltou a retroatividade da lex mitior, pois a Lei 12.015/09, ao revogar os CP, art. 223 e CP art. 224, deixou de prever aumento nos termos da Lei 8.072/1990, art. 9º, da Lei de Crimes Hediondos. ... (Continua)

24 - TJSP Habeas corpus - Cálculo de penas -  Paciente reincidente específico em crime hediondo - Aplicação em primeiro grau, do lapso de 50%, nos termos do art. 112, VI, «a, da LEP, com a redação dada pela Lei  13.964/2019 - Lei posterior mais benéfica em relação à forma de cumprimento da sanção penal (lex mitior ou novatio legis in mellius), podendo ser aplicada a condenações anteriores a sua vigência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

25 - STF Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes praticado sob a égide da Lei 6.368/76. Advento da nova Lei de drogas (Lei 11.343/2006) , cujo art. 33, § 4º, permite, expressamente, quanto aos delitos nele referidos, a minoração da pena privativa de liberdade. Norma penal, que prevê causa especial de diminuição da pena, mais benéfica. Aplicabilidade desse novo diploma legislativo («lex mitior) sobre a «sanctio juris definida no preceito secundário estabelecido aos crimes cometidos em momento anterior, quando ainda vigente a Lei 6.368/76. Eficácia retroativa da «lex mitior, por efeito do que impõe o CF/88, art. 5º, XL. Combinação de leis. Incidência que não configura criação de uma terceira lei. Pedido, em parte, deferido.

«- A Lei 11.343/2006 - tendo em conta a pena mínima cominada ao crime de tráfico de drogas (05 anos) - importou em verdadeira «novatio legis in pejus, pois determinou um «quantum penal mais gravoso que o fixado pela lei anterior, circunstância que impõe a prevalência do preceito secundário contido no Lei 6.368/1976, art. 12, cujo limite mínimo - de 03 (três) anos de reclusão - é mais benéfico aos casos de delitos cometidos antes da «lex gravior. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo. CPP, art. 155. Observância. Crime de quadrilha ou bando (atual delito de associação criminosa). Estabilidade e permanência. Bis in idem. Supressão de instância. Lex mitior. Retroatividade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Não há que se falar em inobservância ao disposto no CPP, art. 155, visto que o juiz sentenciante confrontou elementos obtidos na fase extrajudicial (como a confissão do paciente) com as demais provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório. ... (Continua)

27 - STJ Pena. Crime hediondo. Regime de cumprimento inicialmente fechado. Hermenêutica. Lei. «Lex metior. Retroatividade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XL.

«A aplicação da Lei 11.464/2007, que modificou o § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, substituindo a expressão «integralmente por «inicialmente, deve retroagir para alcançar os fatos criminosos ocorridos antes de sua vigência, por se tratar de «lex mitior, segundo comando constitucional (CF/88, art. 5º, XL).... (Continua)

28 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Reexame de prova. Impossibilidade. Prova pericial. Desaparecimento de vestígios. Desnecessidade. Cerceamento da defesa não configurado. Dosimetria da pena. Aplicação da novel Lei 12.015/2009. Lex mitior. Majorante do CP, art. 226, II. Cabimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

29 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Crime de usurpação. Infração contra o patrimônio público. Extração de areia sem autorização. Bem da União. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Conflito de leis penais no tempo. Derrogação. «Lex mitior. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius. CF/88, art. 20, IX.

«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O Lei 8.176/1991, art. 2º indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O Lei 9.605/1998, art. 55, por sua vez, descreve crime contra o meio ambiente.... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínio e receptação. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Valoração desfavorável. Fundamentação válida e concreta. Ofensa ao princípio da ultra-atividade da lex mitior. Não ocorrência. Critério matemático pelo número de vetoriais do CP, art. 42(redação original). Impossibilidade. Desproporcionalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Segurança denegada em primeiro grau. Imposição de multa por infração gravíssima à legislação de trânsito ocorrida em 2002. Subsequente suspensão do direito de dirigir. Advento de novel lei que alterou o CTB, art. 218, tipo em que enquadrado o impetrante. Princípio da retroatividade benigna «lex mitior, consagrado no CF/88, art. 5º, XL. Aplicação. A Lei nº: 11.344/06, posterior ao evento, deve ser aplicada retroativamente em benefício de condutores cujas infrações receberam tratamento mais brando por conta das alterações que introduziu no CTB. Recurso provido para conceder a segurança.

32 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Aplicada ao impetrante penalidade de suspensão do direito de dirigir. Infração à legislação de trânsito ocorrida em 15.4.06, ao então considerada gravíssima. Desclassificação para menor gravidade por lei nova, que alterou o CTB, art. 218, tipo em que enquadrado o impetrante. Aplicação do princípio da retroatividade benigna («lex mitior), consagrado no CF/88, art. 5º, XL, incidente no direito penal administrativo. Possibilidade. Lei 11344/06, posterior ao evento, deve ser aplicada retroativamente em benefício de condutores cujas infrações receberam tratamento mais brando. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos improvidos, considerado interposto o reexame necessário.

33 - STF Penal. Crime tipificado na Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, inc. III (contribuição para o tráfico, como «fogueteiro). Revogação da Lei 6.368/1976 pela Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Inexistência. Continuidade normativo-típica. Conduta tipificada na Lei 6.368/1976, art. 37 da lei revogadora. Lex mitior. Retroação. CF/88, art. 5º, XL. Lei 11.343/2006, art. 37.

«1. A conduta do «fogueteiro do tráfico, antes tipificada na Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, encontra correspondente no art. 37 da Lei que a revogou, a Lei 11.343/2006, não cabendo falar em abolitio criminis. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Multa. Redução. Retroatividade da lex mitior. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Precedente. AgRg no Resp 1.269.018/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 27.2.2012. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. A pergunta se o montante confessado pode ser reduzido tem resposta óbvia e afirmativa. Se assim não fosse, o contribuinte que não confessou nada ficaria em posição melhor do que confessou e iniciou o pagamento do débito. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Advento da Lei 12.850/2013. Majorante do parágrafo único. Aplicação da lex mitior. Redução do dobro à metade. Decurso de mais de 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Agravo regimental provido.

«1 - Com o advento da Lei 12.850/2013, foi dada nova redação ao CP, art. 288 - formação de quadrilha - , o qual passou a denominar-se crime de associação criminosa, reduzindo-se o aumento do parágrafo único do dobro à metade, razão pela qual deve o novo regramento, mais benéfico, retroagir, para alcançar os delitos praticados anteriormente à sua vigência. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo e quadrilha ou bando (atual delito de associação criminosa). CPP, art. 155. Observância. Roubo a agência bancária. Competência da justiça comum. Crime de quadrilha ou bando. Estabilidade e permanência. Bis in idem. Supressão de instância. Lex mitior. Retroatividade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Não há que se falar em inobservância ao disposto no CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, visto que o juiz sentenciante confrontou elementos obtidos na fase extrajudicial com as demais provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa armada (CP, art. 157, § 2º, I e II e CP, art. 288, parágrafo único). Alteração do parágrafo único do CP, art. 288 pela Lei 12.850/2013. Lex mitior. Retroatividade. Condenação anterior à alteração legislativa. Questão não debatida na origem. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo das execuções criminais. Súmula 611/STF e Lei 7.210/1984, art. 66, I. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Compete ao juízo das execuções a aplicação de lei penal mais benigna quando transitada em julgado a sentença condenatória, nos termos da Súmula 611/STF e do Lei 7.210/1984, art. 66, I, da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Retroatividade integral da Lei 11.343/2006. Aferição da lex mitior. Reconhecimento da incidência do redutor pela corte local em sede revisional. Aplicação de fração intermediária. Natureza da droga (maconha) e valor apreendido (R$ 372,00). Fundamentos inidôneos. Quantidade do entorpecente sopesado na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade de nova ponderação negativa na terceira fase, sob pena de bis in idem. Ilegalidade configurada. Alteração do redutor para a fração máxima legal. Redimensionamento da pena. Consequente extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e declarar extinta a punibilidade pela prescrição.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

39 - STF Crime tributário. Lei 9.249/95, art. 34.

«A lei posterior, malgrado retroativa, por ser «lex mitior, não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação. Precedentes do STF. Impossibilidade, pois, de aplicação da Lei 9.249/95, art. 34 a pagamento de tributo ocorrido antes de sua entrada em vigor, mas depois de recebida da denúncia. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

40 - STF Justiça Militar. Lei 9.099/95. Inaplicabilidade determinada por legislação superveniente. Institutos de direito material favoráveis ao autor de crimes militares praticados antes da vigência da Lei 9.839/99.

«A Lei 9.839/1999 («lex gravior) - que torna inaplicável à Justiça Militar a Lei 9.099/1995 («lex mitior) - não alcança, no que se refere aos institutos de direito material, os crimes militares praticados antes de sua vigência, ainda que o inquérito policial militar ou o processo penal sejam iniciados posteriormente.... (Continua)

41 - STF Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo («sursis processual). Lei 9.099/95, art. 89. Natureza jurídica.

«A suspensão condicional do processo - que constitui medida despenalizadora - acha-se consubstanciada em norma de caráter híbrido. A regra inscrita no Lei 9.099/1995, art. 89 qualifica-se, em seus aspectos essenciais, como preceito de caráter processual, revestindo-se, no entanto, quanto às suas conseqüências jurídicas no plano material, da natureza de uma típica norma de direito penal, subsumível à noção da «lex mitior.... (Continua)

42 - STF Crime societário. Paciente condenado pelo crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/90. Pretendida extinção da punibilidade, decorrente de parcelamento do débito, em face do art. 34 da Lei superveniente 9.249/95.

«Jurisprudência do STF no sentido de que, enquanto não satisfeito integralmente o débito pelo pagamento, não ocorre a causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

43 - TJMG Pena. Juízo «ad quem. Advento da Lei 9.714/98. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Substituição. Manifestação do Juízo «a quo. Remessa dos autos à instância inferior. Lei posterior mais benéfica. Coisa julgada. Retroação.

«A lei penal posterior, quando mais benéfica («lex mitior), deve retroagir, ainda que haja coisa julgada. Em face do advento da Lei 9.714/1998 e estando o processo no Juízo «ad quem, impõe-se a remessa dos autos à instância inferior para a necessária manifestação do juízo «a quo sobre a substituição ou não da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Falsidade de documento público. Quadrilha armada. Posse ilegal de arma de fogo. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os delito de roubo circunstanciado e posse ilegal de arma de fogo. Delitos praticados em contextos fáticos distintos. Crimes autônomos. Reexame probatório. Impossibilidade. Alteração do parágrafo único do CP, art. 288 pela Lei 12.850/2013. Lex mitior. Retroatividade. Acórdão impugnado proferido antes da alteração legislativa. Questão não debatida na origem. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo das execuções criminais. Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - TJMG Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Crime de tortura. Hermenêutica. «Lex mitior. Benefício do réu. Considerações do Des. Paulo Cézar Dias sobre o tema. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.

«... Apesar de ter conhecimento da edição da Súmula 698/STF, no meu ponto de vista, impedir a progressão de regimes, ou seja, impedir que o condenado, por etapas, consoante requisitos objetivos e subjetivos, se aproxime da sociedade, onde voltará a conviver, contraria o comando do texto constitucional, vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. ... (Continua)

46 - STJ Juizado especial criminal. Tóxicos. Entorpecente. Crime de uso. Lei 6.368/76, art. 16. Aplicação do rito da Lei 9.099/1995 independente de a infração possuir rito especial.

«Com o advento da Lei 11.313/2006, que modificou a redação do Lei 9.099/1995, art. 61 e consolidou entendimento já firmado nesta Corte, «consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, independentemente de a infração possuir rito especial. Com a vigência da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada ao caso a «lex mitior.... (Continua)

47 - STJ Hermenêutica. Crime ambiental. Meio ambiente. Poluição ambiental. Lixo. «Abolitio criminis. Lei 6.938/1981 e Lei 9.605/98. Inocorrência concreta de descontinuidade normativa-típica. Ocorrência de «novatio legis in pejus. Aplicação da lei antiga mais benéfica. Lei 6.938/81, art. 15, § 2º. Lei 9.605/98, art. 54. CP, arts. 2º e 107, III.

«Não se conhece de «abolitio criminis quando, na sucessão de leis penais, inexiste a descontinuidade normativa-típica. A «abolitio criminis ocorre quando não há previsão, na «novatio legis, da hipótese tratada - afastada, pois, do campo penal - na lei anterior. Caso contrário, sendo esta apenas mais benéfica, persiste a incriminação até pela via da ultra-atividade da «lex mitior.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Retroatividade integral da Lei 11.343/2006. Aferição da lex mitior. Questão não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Competência. Juízo da execução. Súmula 611/STF. Regime prisional. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos, com ponderação negativa da quantidade de entorpecentes. Regime semiaberto. Substituição da pena. Negativa em virtude da quantidade da droga apreendida. Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Juizado especial criminal. Porte ilegal de arma. Crime de menor potencial ofensivo. Competência. Ação penal em andamento. CF/88, art. 98, I. Hermenêutica. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Aplicação retroativa. Possibilidade. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«A competência dos Juizados Especiais Criminais é absoluta, pois delimitada em razão da matéria, a teor do CF/88, art. 98, I. Assim, não há como negar a possibilidade de se aplicar as disposições contidas na Lei 10.259/2001 a fatos anteriores a sua vigência, dada à retroatividade da «lex mitior, mesmo que estejam sendo processados pela Justiça Comum. Ordem concedida para declarar a competência dos Juizados Especiais de Campos dos Goytacazes, anulados os atos decisórios eventualmente prolatados pelo outro Juízo.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Narcotráfico, roubos circunstanciados, furtos e crime de dano. Réu condenado à pena de 15 anos e 10 meses de reclusão. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec, mas cassada pelo tribunal a quo. Crime hediondo cometido antes da Lei 11.464/07. Exigência de cumprimento de 2/5 da pena pelo tribunal de origem. Ultratividade da lex mitior. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Paciente que praticou novo crime durante o período de prova do livramento condicional. Parecer ministerial pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão-Somente para afastar a aplicação da Lei 11.464/07, mantendo-Se, porém, a exigência da realização do exame criminológico.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que o lapso temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464/07, é o previsto na LEP, art. 112 (1/6). Precedentes.... (Continua)