locacao do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Bem de família. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.... (Continua)

3 - TJRJ Tributário. IPTU. Imunidade. Locação do imóvel. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. CF/88, art. 150, VI, «c, e § 4º.

«I – A imunidade contra a instituição de impostos que favorece instituições de assistência social, nos termos do CF/88, art. 150, VI, «c, e § 4º, no caso de IPTU, independe de o imóvel de titularidade da instituição estar em sua posse direta ou indireta. A locação do imóvel não implica a inobservância do requisito do § 4º acima mencionado, desde que os recursos provenientes da locação sejam revertidos em favor das finalidades essenciais da entidade.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Alegação de participação de menor importância. Não ocorrência. Réu responsável pela locação do imóvel que serviu de cativeiro. Coautoria. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o fato de o acusado não haver praticado diretamente as elementares do crime não retira a existência da convergência de vontades para a prática delitiva, notadamente quando se verifica, pelos fatos descritos, que a sua atuação foi concreta e relevante (locação do imóvel que serviu como cativeiro da vítima), situação que acaba por abarca-lo na figura típica, em coautoria. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Condomínio. Locação do imóvel comum por um dos condôminos sem a anuência dos demais. Responsabilidade pelo ressarcimento da diferença. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu ser incontroversa a irregular locação do imóvel por ato unilateral do réu, sem a concordância, portanto, dos demais condôminos, situação que violaria as regras gerais do condomínio, sendo aplicável ao caso o art. 1.319 do Código Civil que dispõe: «Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tendo o TRT, soberano na análise das provas, concluído que (i) o imóvel objeto da penhora não é utilizado para moradia do devedor e de sua família, (ii) não há provas nos autos de que a renda obtida da locação do imóvel de propriedade do sócio executado teria sido utilizada para custear seus próprios gastos com moradia e (iii) não há prova persuasiva de que a renda auferida com a locação do imóvel seja imprescindível para a subsistência do devedor trabalhista, é indiscutível o óbice previsto na Súmula 126/TST, visto que, para se acolher a tese recursal de que o imóvel configura bem de família, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido .

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre aluguéis. Admissibilidade. Provas de que a renda obtida com a locação do imóvel seja revertida à subsistência ou moradia da agravante. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Locação. Bem imóvel residencial. Exigência de aluguéis e encargos da locação. Ação proposta em nome próprio da administradora do imóvel, não em nome da locadora. Inviabilidade. CPC/1973, art. 6º. Ausência sequer de apresentação de contrato de administração do contrato de locação do imóvel. Ausência de justificativa para referida forma de proceder. Carência de ação afirmada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso da autora desprovido.

9 - TJSP *Execução - Penhora de dois imóveis - Bem locado para terceiros - Ausência de comprovação de que a renda obtida com a locação do imóvel esteja sendo revertida integralmente para a moradia ou subsistência dos devedores - Inaplicável a Súmula 486 do C. STJ - Impenhorabilidade não demonstrada - Decisão agravada mantida - Recurso improvido.

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Autor impedido de retirar seus bens de imóvel locado. Locatário-autor inadimplente. Insurgência acerca da propriedade dos bens móveis deixados no imóvel locado, que estariam sendo indevidamente retidos pelo locador. Penhor legal. Homologação judicial (artigos 874 a 876 do CPC/1973). Reconhecimento «ex officio. Impossibilidade. Locação do imóvel incontroversa. Propriedade dos bens não comprovada. Posse do locatário presumida. Aplicação do CCB/2002, art. 1209. Reintegração procedente. Dano moral configurado. Indenização cabível. Recurso provido.

11 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pleito reconvencional de ressarcimento de despesas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente a reconvenção. Insurgência de ambas as partes. Requerente que tinha conhecimento da locação do imóvel pela requerida, mas, ao longo de quase dois anos, não tomou quaisquer providências visando ao recebimento dos aluguéis ou à desocupação do referido bem. Configurada a renúncia implícita ao direito de receber os valores. Ressarcimento por despesas havidas pela requerida que não é devido. Admissão de que os valores recebidos a título de locação do imóvel teriam sido acordados como compensação por essas despesas. Termo inicial da condenação ao repasse dos aluguéis a ser fixado em março de 2024. Sentença mantida, com correção de erro material constante do dispositivo. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Tarifa. Obrigação «propter rem. Solidariedade entre proprietário e inquilino do imóvel. Ausência. Inexistência, ademais, de comprovação acerca da locação do imóvel no período relativo ao débito. Improcedência da ação declaratória de inexistência de débito mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Cobrança. Dívida contraída durante período anterior à locação do imóvel pela impetrante. Responsabilidade que não se pode imputar à atual inquilina. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.

«1. Pretensão originária formulada no sentido de que o ex-cônjuge que ocupa imóvel doado aos filhos, pague o equivalente a 50% do valor de locação do imóvel, pelo usufruto, em caráter exclusivo, do bem pertencente à prole. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RÉS QUE SE OBRIGARAM A GERIR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR - SIMPLES EXTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CONTAS INSUFICIENTES - CRÉDITO RECONHECIDO - RECURSO PROVID

16 - 1TACSP Locação. Rescisão de contrato. Cumulação com reintegração de posse. Quartos de pensionato. Indeferimento da petição inicial, ao argumento de ser cabível ação de despejo. Descabimento. Contrato complexo de locação predial e de serviços que não se submete à lei do inquilinato. Adequação da via eleita.

Tratando-se o pensionato de contrato complexo envolvendo locação do imóvel e de serviços, é cabível a rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e não a ação de despejo, visto não se tratar de locação predial urbana pura.... (Continua)

17 - TJSP VOTO 45.224

Prestação de serviços. Contrato de gestão de condomínio. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado que é o único pertencente à agravante. Segundo a orientação traçada na Súmula 364 do C. STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família compreende o imóvel pertencente à pessoa viúva. Ainda que o imóvel tenha sido partilhado, a agravante possui direito real de habitação, nos termos do art. 1.831 do CC. Ademais, a locação do imóvel a terceiro não afasta a impenhorabilidade do bem, uma vez que os aluguéis recebidos proveem o sustento da agravante. Aplicação ao caso sub judice, por analogia, da Súmula 486/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Religação do serviço disponibilizado no imóvel condicionada ao pagamento de débito contraído por terceiro. Descabimento. Hipótese em que o autor só pode ser responsabilizado pelos débitos provenientes de seu efetivo consumo, a partir do momento em que foi celebrado o contrato de locação do imóvel. Recurso da concessionária ré improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE DESACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MANTEVE O ENTENDIMENTO DE DETERMINAR A PENHORA DOS ALUGUERES REFERENTES À LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA REINALDO PORCHAT, 108, AP. 97, EM SANTOS.

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 . EXECUTADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. MATÉRIA FÁTICA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Primeiramente, cabe referir que a parte deixou de transcrever alguns fundamentos adotados pelo TRT para decidir a lide, especialmente aquele relevante onde consta que a executada não demonstrou a titularidade do imóvel que alega ser bem de família, e, ainda, que a parte inova ao sustentar que a renda obtida com a locação do imóvel era destinada para subsistência ou moradia, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 4 - Além do que, em relação ao último fundamento adotado pelo TRT, no sentido de que não se trata de bem de família porque os valores obtidos da locação do imóvel não são indispensáveis à subsistência da executada o recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST, visto que decisão em sentido contrário demandaria reanálise do conjunto fático probatório dos autos . 5 - Agravo a que se nega provimento.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Mandado de segurança impetrado visando o restabelecimento do fornecimento de água. Segurança concedida em primeiro grau, mantida. Serviço que reveste a natureza da essencialidade. Débito relativo a período anterior à locação do imóvel. Locatário que vem pagando as contas pontualmente. Débito anterior à locação que não autoriza a interrupção posterior do fornecimento regular e adimplido. Segurança mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto ao corréu Antonio e de improcedência quanto ao correquerido Noriel. Insurgência do autor. Corréu Antônio que não é parte legítima para figurar no feito, por ser somente sócio da imobiliária que administrou a locação do imóvel do requerente. Prescrição das pretensões de cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto ao corréu Antonio e de improcedência quanto ao correquerido Noriel. Insurgência do autor. Corréu Antônio que não é parte legítima para figurar no feito, por ser somente sócio da imobiliária que administrou a locação do imóvel do requerente. Prescrição das pretensões de cobrança e indenizatória não verificada. Corréu Noriel, fiador da locação, que não comprovou ter quitado os débitos relativos a água e IPTU ou os parcelamentos a que aderiu, devendo ser condenado ao pagamento do montante desembolsado pelo autor a esse título pelo período que vigeu a locação. Autor que teve seu nome inscrito em dívida ativa em razão do débito inadimplido pelo correquerido Noriel e de responsabilidade deste, e foi alvo de execuções fiscais, fazendo jus a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Locação do imóvel (finalidade residencial). Embargos de terceiro. Embargante, cônjuge do executado, não citada na ação de despejo cumulada com cobrança, pela desistência do autor quanto a sua participação. Ausência de título executivo judicial em relação a fiadora, ora embargante. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade da penhora de sua fração do imóvel que possui em co-propriedade com o seu cônjuge e terceiros. Recurso provido.

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Pedido de segredo de justiça. Descabimento. Falta dos pressupostos legais. Ilegitimidade ativa. Inexistência. Divisibilidade do crédito locatívo que permite à coproprietária executar a parte que nele lhe cabe. Confusão. Inaplicabilidade do instituto. Coproprietário que funciona como fiador na locação do imóvel comum pode ser demandado pela dívida que garantiu. Compensação que não se vislumbra por exigir dívidas líquidas e certas entre as partes. Recurso desprovido.

25 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Administração de imóvel. Previsão contratual de continuidade da locação do imóvel após eventual desocupação. Reconhecimento expresso do autor de concessão de autorização para a nova locação efetuada. Elementos que evidenciam que a ré tomou as cautelas necessárias para verificar a idoneidade do locatário. Contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes que determina a responsabilidade da ré apenas pelo pagamento dos honorários advocatícios atinentes às ações de despejo por falta de pagamento. Recurso provido em parte.

26 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Concorrência desleal. Compra e venda de ponto comercial e locação do imóvel. Matéria de competência recursal das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com remessa dos autos para redistribuição.

27 - TJSP Locação de imóvel. Ação indenizatória. Antecipado julgamento em concreto autorizado. Partes que ajustaram a locação do imóvel, tendo no contrato sido autorizada a realização de benfeitorias, assim como concessão de descontos nos aluguéis e dispensa desse pagamento nos cinco primeiros meses. Inoponibilidade ao locador, por isso, da alegação da locatária de que suportou despesas de valor superior ao que resultava daquelas disposições. Procedência da ação desautorizada. Recurso não provido.

28 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota Promissória. Alegação de compensação de dívida. Descabimento. Descaracterização da compensação de dívida, entre a multa, lavrada ao tempo da locação do imóvel e o crédito do contrato de compra e venda do ponto comercial e equipamentos. Partes celebraram instrumento de distrato da locação, dando quitação recíproca para nada mais reclamarem. Impossibilidade de compensação de dívida. Embargos do devedor improcedentes. Fundamentos da sentença adotados. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

29 - TJSP Ação reivindicatória. Locação do imóvel. Ação do novo proprietário do bem, contra o locatário. Legitimidade passiva configurada. Denunciação da lide ao locador. Falta de pedido indenizatório na ação regressiva. Hipótese, a rigor, de formação de litisconsórcio passivo entre locador e locatário. Prosseguimento da demanda, nestes termos. (Com doutrina).

«Os locatários são parte passiva legítima para a causa reivindicatória promovida pelo novo proprietário do bem, devendo permanecer no processo em litisconsórcio passivo com a locadora, a quem pouco tecnicamente denunciaram a lide sem formular pretensão regressiva.... (Continua)

30 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Locação do imóvel. Súmula 487 do c. STJ. Apesar de ser a finalidade do bem de família o que o torna impenhorável, daí o entendimento jurisprudencial contido na referida Súmula 487 do c. STJ, é certo que, no caso dos autos, inova a agravante, eis que nada mencionou acerca do aluguel do seu imóvel na fase de conhecimento, oportunidade em que se limitou a transcrever essa Súmula, sem fazer qualquer referência ao imóvel de sua propriedade.

31 - STJ Condomínio. Co-propriedade. Locação. Aluguel. Revisional. CCB, art. 637.

«O CCB disciplina o condomínio e distingue os direitos e deveres dos condôminos (co-proprietários) da administração do condomínio. A locação do imóvel compreende-se no âmbito da - administração. Em conseqüência, a deliberação é tomada pela maioria. Esta, por seu turno, calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões (CCB, art. 637). A ação revisional, por isso, tem de receber apoio da maioria. A minoria (sentido normativo referido) não tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação revisional de aluguel.... (Continua)

32 - TJSP Apelação Criminal. Falsificação de documento particular. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, ratificado pela confissão, demonstrando que a apelante falsificou a assinatura da locadora no contrato de locação do imóvel de temporada. Crime de natureza formal. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Pena mínima nas três etapas, com regime aberto fixado para seu cumprimento e devida substituição. Desprovimento do apelo

33 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO URBANO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. OCUPAÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS DOMINI. PAGAMENTO DE IPTU E REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADOS. USUCAPIÃO QUE EXIGE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR CINCO ANOS. PROVA ORAL, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO, ALIADO À PROVA ORAL QUE COMPROVA A LOCAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

34 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de reintegração de posse, apensada aos autos de ação conexa que a agravante move contra os agravados para consignar alugueres e para que eles sejam condenados a assinar contrato de locação do imóvel. Prorrogação da competência da Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado, em razão da ação conexa. Descabimento, uma vez que nada foi decidido neste grau de jurisdição quanto aos pedidos cumulados de consignação de alugueres e de condenação na obrigação de assinar contrato de locação. Reconhecimento da competência da Décima Sétima Câmara de Direito Privado. Necessidade, constituindo-se a decisão agravada no deferimento de liminar em ação possessória de bem imóvel. Conflito de competência julgado procedente.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Pressuposta a recomposição do dano. Valor da locação do imóvel no período correspondente ao atraso.reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Relação de Consumo. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Autor que agiu de forma desidiosa ao não requerer à concessionária a transferência de titularidade. Ausência de prova da comunicação da alteração da titularidade ao realizar a locação do imóvel. Ônus da prova do autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Corretagem. Contrato verbal. Autor que teria promovido aproximação útil que resultou na locação do imóvel. Pretensão de receber a comissão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a conclusão do negócio após a apresentação do imóvel indicado pelo corretor. Remuneração devida. Inteligência do art. 727 do CC. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré a pagar ao autor a devida comissão na proporção de 7,5% do valor do aluguel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução. Insurgência da executada alegando que o síndico do condomínio, na condição de administrador da locação do imóvel gerador dos débitos condominiais, deixou de cobrar do locatário os valores referentes às despesas condominiais. Descabimento. Responsabilidade quanto ao pagamento das contribuições condominiais, perante o condomínio, que é dos proprietários e demais titulares de direito real sobre o imóvel. Obrigação «propter rem". Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Repasse de despesas locatícias pela administradora da locação do imóvel. Pretensão consignatória indeferida. Ausência de dúvida sobre quem deve legitimamente receber o objeto do pagamento. Quem tem o uso e gozo da coisa, ainda que não seja proprietário, tem legitimidade para locar. Recorrente aduz insuficiência do depósito. Ação de natureza dúplice. Inteligência do art. 545, §2º, do CPC. Complementação do depósito devida. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar que o «Quinto Andar, responsável pela administração da locação do imóvel, deposite 50% do aluguel diretamente em sua conta bancária, uma vez que o requerido não vem lhe repassando a sua quota parte - Insurgência - Descabimento - Ausentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. 2. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENDA AUFERIDA COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO FOSSE UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR. SÚMULA 486/STJ .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Contas devidamente apresentadas pela inventariante referentes aos valores provenientes da locação do imóvel integrante do acervo patrimonial. Ausência de impugnação específica sobre os documentos ou valores apresentados. Alegações genéricas de má gestão, desacompanhadas de qualquer elemento de prova nesse sentido. Manutenção da sentença que julgou boas as contas. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade deferida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ADMISSÃO DA AGRAVADA DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL COMUM A TERCEIROS - CABIMENTO DA DEDUÇÃO DOS ALUGUÉIS QUANTO AO PAGAMENTO DE IPTU -

Agravantes que pretendem o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que admitiu estar na administração do bem e ter o alugado a terceiros, juntando instrumentos de locação - Dever de repasse dos aluguéis na proporção da fração ideal do condômino decorrente do art. 1319 do Código Civil - Acolhimento do pedido formulado em contraminuta para dedução das despesas intrínsecas à coisa - Condôminos que também devem suportar os ônus do bem (CCB, art. 1314), responsabilizando-se pelo IPTU arcado pela agravada - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a expedição de mandado de constatação a fim de pontuar as condições do imóvel para fins de aluguel. Pleito recursal que merece prosperar. A penhora dos frutos e rendimentos do imóvel se mostra como medida possível e eficiente para o recebimento do crédito do exequente-Agravante, considerado o potencial do imóvel para gerar rendimentos com a sua locação. Tentativas frustradas de alienação judicial do imóvel, dado o alto valor do débito condominial. Ausência de insurgência do executado acerca da questão, já que deixou de apresentar contraminuta. Necessidade de avaliação das condições do imóvel penhorado para fins de aluguel. O exequente ou o administrador poderá celebrar locação do imóvel, ouvido o executado. Princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado. Inteligência dos arts. 797, 805, 867, 868 e 869, §4º, todos do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

45 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel locado. Embora a moderna jurisprudência admita retirar a possibilidade de expropriação de imóvel dito bem de família que não sirva de residência para o próprio executado e sim locado a terceiros, há necessidade de comprovação efetiva nos autos de que a renda do imóvel é totalmente destinada à sobrevivência do executado, como por exemplo, idosos que estão internados em casas de repouso e a locação do imóvel garante a permanência dos mesmos naquele local, repasse para o proprietário do imóvel locado para residência do executado. Alegar sem comprovar é o mesmo que nada alegar «(Allegare nihil et allegatum non probareparia sunt), antigo e simples brocardo jurídico, que não pode ser ignorado. Agravo da executada a que se nega provimento.

46 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE FRAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO - A

ausência de documentação suficiente que venha a apoiar a alegação do agravante de que o aluguel recebido pela locação do imóvel em questão seria revertido para sua subsistência redunda na inaplicabilidade ao caso do previsto na Súmula 486 do C. STJ, não sendo caso, portanto, de conferir ao imóvel constrito em questão a proteção de impenhorabilidade a que alude a Lei 8.009/1990, art. 1º - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Compra e venda de estabelecimento comercial. Cláusula contratual que prevê a transferência do contrato de locação do imóvel onde se localiza o fundo de comércio adquirido. Inércia da executada. Possibilidade de arbitramento da sanção pecuniária pelo descumprimento da obrigação de acordo com os prudentes critérios do magistrado, observado, na hipótese, o teto de duzentos mil reais. Necessidade, entretanto, de prévia intimação pessoal dos devedores para se exigir a sanção imposta. Inteligência da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da jurisprudência. Recurso parcialmente provido, com observação.

48 - TJSP SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Relação de Consumo. Sentença de procedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Recurso da concessionária de energia. Autora que agiu de forma desidiosa ao não requerer à concessionária a transferência de titularidade. Ausência de prova da comunicação da alteração da titularidade ao realizar a locação do imóvel. Ônus da prova do autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PERMUTA.

Análise do vínculo jurídico entre a permuta de bens e a locação do imóvel. Revisão dos documentos e provas apresentados, especialmente a escritura de permuta que especifica a ausência de compensação financeira adicional. Avaliação da necessidade de prova robusta para demonstrar a existência de dívida adicional não prevista nos documentos contratuais. Princípio do ônus da prova e seus reflexos na decisão judicial. Confirma-se a inexistência de comprovação da alegada dívida adicional. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia, seguida de reconvenção. Sentença de improcedência da reconvenção e de procedência do pedido formulado pelo autor-reconvindo, para declarar a rescisão do contrato de locação do imóvel, e decretar o despejo. Insurgência do réu-reconvinte. Preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, acolhida. Contrato de locação cuja validade é impugnada pelo réu-reconvinte, sob alegação de que o documento restou forjado. Fatos que permeiam a relação e características do documento juntado que tornam necessária a averiguação requerida. Reconhecimento de firma que se deu por semelhança, e não por autenticidade, não afastando a tese de nulidade. Precedentes nesse sentido. Cerceamento do direito de defesa configurado. Necessidade de perícia grafotécnica e documentoscópica no referido documento. Sentença anulada. Recurso provido