negativa de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Bem móvel. Ação de cobrança. Negativa de pagamento. Equívoco na numeração do chassi na nota fiscal emitida pela vendedora. Vício sanado. Negativa de pagamento injustificada e inadmissível. Danos devidamente comprovados. Indenização devida. Ação procedente. Recurso desprovido, com observação.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Negativa de pagamento. Descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, acerca de inexistir dano moral a ser indenizado pela negativa de pagamento da indenização securitária, mas apenas mero aborrecimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Momento do sinistro. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional até a negativa de pagamento. Ausência de comprovação da data da negativa de pagamento. Entendimento obtido pela análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo improvido.

4 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Negativa de pagamento. Inadimplemento contratual. Inexistência de ofensa ou dor de ordem moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A negativa de pagamento do seguro por parte da seguradora não é o caso de ofensa à ordem subjetiva das partes, mas sim de inadimplemento contratual, o que não gera ofensa ou dor de ordem moral, mas puramente dano material.... (Continua)

5 - TJMG Negativa de pagamento de seguro. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Embriaguez. Causa determinante do sinistro não comprovada. Indenização devida. Danos materiais

«- A negativa de pagamento do seguro deve fundar-se em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor foi a causa determinante do sinistro. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de seguro. Mero descumprimento contratual. Ofensa ao direito de personalidade. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de seguro. Mero descumprimento contratual. Ofensa ao direito de personalidade. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização baseada em programa de proteção veicular cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais - Sentença de procedência parcial - Ajuizamento de ação de conhecimento - Possibilidade - CPC, art. 785 - Contrato atípico que se assemelha ao de seguro - Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro - Negativa de pagamento ilegítima de valor acordado com o consumidor - Indenização por danos materiais reconhecida - Danos morais não configurados - Negativa de pagamento de indenização que configura mero aborrecimento - Parcial reforma - Recurso provido em parte

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no seguro de vida. Negativa de pagamento. Descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Veículo. Negativa de cobertura. Atraso no pagamento de prestações. Ausência de notificação. Não configuração da mora. Súmula 83/STJ.

«1. O atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Seguro - Furto de veículo segurado - Perda total - Gravame - Alienação fiduciária - Negativa de pagamento da indenização securitária - Seguradora condiciona o pagamento da indenização à baixa do gravame ou quitação do débito - Cláusula abusiva - Dano moral configurado - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de pagamento de seguro de vida em grupo pela ausência de cobertura. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de cobrança de seguro de vida em grupo em razão de negativa de pagamento pela ausência de cobertura. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Negativa de pagamento de verbas remuneratórias. Impetração contra ato de efeitos concretos.

«1. O presente mandado de segurança não se volta contra lei em tese, mas contra ato concreto praticado pela autoridade apontada coatora, consubstanciado na negativa de pagamento da integralidade das horas extras efetivamente trabalhadas e do trabalho noturno desempenhado pelo militar estadual (indenização de estímulo operacional). Trata-se, portanto, de providência judicial contra ato concreto. ... (Continua)

15 - TJSP SEGURO DENOMINADO «SEGURAÇO PREMIADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FURTO QUALIFICADO DE BOLSA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - RISCO COBERTO PELO SEGURO OCORREU E DEVE SER INDENIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS LIMITES DA APÓLICE - DANO MORAL AFASTADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

16 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Segurado que apresentou quadro de transtorno depressivo. Risco expressamente excluído da cobertura securitária. Negativa de pagamento da indenização. Legalidade. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Contrato de seguro de vida em grupo. Migração compulsória de plano. Negativa de pagamento por invalidez permanente. Restrição de coberturas. Abuso. Responsabilidade extracontratual prescrição trienal. Precedentes.

«1. No caso, foi reconhecida pelo Tribunal de origem como abusiva a negativa de pagamento de seguro por invalidez permanente, cobertura prevista no seguro anterior e excluída quando da migração para nova modalidade do seguro de vida. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Negativa de pagamento com base em informações constantes no «Megadata. Inadmissibilidade. Equiparação a recibo comprobatório de quitação. Impossibilidade. Documento unilateral inábil a comprovar pagamento mesmo parcial. Extinção do feito afastada, para determinar seja saldado o valor perseguido. Recurso provido.

19 - TARS Seguro. Vida em grupo. Negativa de pagamento, à beneficiária, porque o segurado estaria alcoolizado na ocasião do acidente de trânsito que o matou. Embriaguez tão-só parcial, e que não foi a causa determinante do sinistro. Cobertura devida.

20 - TJSP Recurso Inominado. Indenização securitária. Auxílio-Funeral. Negativa de pagamento pela seguradora. Seguros oferecidos conjuntamente pela Zurich e Banco Santander. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade passiva caracterizada. Prazo prescricional decenal aplicável. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Furto. Apólice. Cobertura. Cabimento. Parcela. Pagamento. Seguradora. Não aceitação da proposta. Comunicação. Prazo. Apelação cível. Contrato de seguro. Perda do veículo em razão de furto. Negativa de pagamento da cobertura em razão da suposta recusa da proposta. Ausência de comprovação da não-aceitação no prazo contratual. Devolução da parcela do prêmio ocorrida somente cinco meses após o pagamento.

«Adimplida a parcela do prêmio relativa à proposta de seguro e ausente comunicação ao aderente acerca da suposta recusa pela Seguradora, durante o prazo previsto para tal no contrato (15 dias), impositivo reconhecer a força vinculante da proposta, autorizando a condenação da ré ao pagamento do sinistro ocorrido. Comportamento contratual que, de resto, foi no sentido de que o negócio era vinculativo desde a proposta.... (Continua)

22 - TJMG Seguro de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Relação de consumo. CDC. Aplicabilidade. Risco caracterizado. Prêmio mensal. Parcela contemporânea ao furto. Pagamento efetuado. Indenização devida. Sentença mantida

«- A relação jurídica existente entre segurado e seguradora, por configurar relação de consumo, é submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Garantia adicional de diária de internação hospitalar. Negativa de pagamento. Alegação de doença pré-existente. Ausência de comprovação. Presunção de boa-fé. Cobertura devida. Recursos não providos.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez parcial. Indenização proporcional à lesão. Litigância de má-fé. Negativa de pagamento da indenização integral pela seguradora. Entendimento em consonância com a Súmula 474/STJ. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de pagamento do seguro. Furto de pneus transportados. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

1 - Ação indenizatória securitária em razão de negativa de pagamento do seguro por furto de pneus transportados. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reconhecimento do direito. Negativa de pagamento. Prescrição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pretensão de recebimento de indenização securitária, em razão da perda total do veículo após colisão com um poste. Embriaguez do condutor do veículo acidentado comprovada a contento. Agravamento do risco configurado. Cláusula excludente do direito da segurada. Prova suficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor do veículo e o sinistro. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato de Associação de Proteção Veicular. Negativa de pagamento de indenização sob o fundamento de que não foram pagas as parcelas do financiamento do bem vencidas após a sua subtração. Impossibilidade, seja a relação de consumo ou não. Ofensa à boa-fé objetiva. Demora excessiva e injustificada do processo de liquidação de sinistro, com o pagamento da respectiva indenização, que impede que o Ementa: Contrato de Associação de Proteção Veicular. Negativa de pagamento de indenização sob o fundamento de que não foram pagas as parcelas do financiamento do bem vencidas após a sua subtração. Impossibilidade, seja a relação de consumo ou não. Ofensa à boa-fé objetiva. Demora excessiva e injustificada do processo de liquidação de sinistro, com o pagamento da respectiva indenização, que impede que o autor seja obrigado a manter o pagamento das parcelas sem ser previamente indenizado. Eventuais direitos que a ré tenha contra o autor poderão ser cobrados posteriormente por ação autônoma. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

29 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA -PROVA DE REQUERIMENTO E NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECUSA JÁ MANIFESTADA PELA SEGURADORA EM CONTESTAÇÃO - PROVA PERICIAL VÁLIDA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVID

30 - TJRJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Negativa de pagamento em razão de suicídio. Indenização devida pela ocorrência do evento morte. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB, art. 1.440. CCB/2002, art. 798.

«Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro (Súmula 105/STF). O seguro de vida cobre suicídio não premeditado (Súmula 61/STJ).... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Pretensão de recebimento de indenização securitária, em razão da perda total do veículo - Embriaguez do condutor do veículo acidentado comprovada a contento - Agravamento do risco configurado - Cláusula excludente do direito do segurado - Prova suficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor do veículo e o sinistro - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Correção do capital a partir da negativa de pagamento, e pelos índices da tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da ré provido parcialmente e improvido o da autora.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte e locação de máquinas com operador. Negativa de pagamento com base em irregularidades na emissão de faturas. Inadmissibilidade. Serviços que foram efetivamente prestados. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Inaplicabilidade da regra do artigo 476 do Novo Código Civil. Hipótese em que a ausência de pagamento justificou o envio das faturas para protesto. Ato lícito do credor que descaracteriza dano moral. Recurso provido.

34 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Doença pré-existente incomprovada. Cobertura. Cabimento. Má-fé. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Alegação de doença preexistente. Negativa de pagamento. Ausência de prova da conduta de má-fé do segurado. 1. Ilegitimidade passiva. Não caracterização.

«Banco que faz parte do mesmo grupo econômico a que pertence a seguradora e, inclusive, figurou como estipulante no ajuste em discussão.... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de proteção veicular - roubo do bem, posteriormente encontrado com avarias - aplicação do CDC - negativa de pagamento com base em inércia do associado/segurado que não deve prevalecer - fornecimento de procuração pelo associado, a qual seria suficiente para a solução do problema, inclusive, junto à financeira - financiamento que era de conhecimento da associação, Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de proteção veicular - roubo do bem, posteriormente encontrado com avarias - aplicação do CDC - negativa de pagamento com base em inércia do associado/segurado que não deve prevalecer - fornecimento de procuração pelo associado, a qual seria suficiente para a solução do problema, inclusive, junto à financeira - financiamento que era de conhecimento da associação, sendo condição anterior à celebração do contrato, e que não pode impedir o pagamento da indenização - pagamento da indenização que é devido, sendo cabível o desconto de 30% por aumento do risco (motocicleta utilizada em serviço de aplicativo) - lucros cessantes devidos - inexistência de danos morais - procedência parcial.

36 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Negativa de pagamento pela seguradora. Alegação de doença preexistente. Inviabilidade se não demonstrada a má-fé do segurado. Letalidade da doença não conhecida. Indenização devida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO. EMBRIAGUEZ.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, ao pagamento, em favor da autora, indenização securitária, nos termos e limites da apólice contratada, tanto do veículo segurado, como dos terceiros envolvidos no acidente, com correção monetária calculada pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso/orçamento e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, cabendo a autora a entrega dos documentos dos veículos baixados à ré, autorizando o desconto, por esta, do valor daqueles que já tenham sido vendidos do valor da indenização, a ser apurado oportunamente. Inconformismo da parte ré. A prova dos autos evidenciou a ocorrência de mal súbito, mas não confirmou que este tenha decorrido da ingestão de bebidas alcoólicas de maneira voluntária, com relação de causa e efeito com os danos experimentados. Vale dizer, conforme a prova coligida, a embriaguez do condutor não restou cabalmente demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. Premeditação. Ônus da prova da seguradora. CCB/2002, art. 798. CPC/1973, art. 333, I.

«5. Não há falar-se em violação ao CPC/1973, art. 333, I, uma vez que, nos termos do precedente citado, compete à Companhia Seguradora a prova da ocorrência de premeditação no suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência do contrato, para se eximir do pagamento da cobertura securitária contratada.... (Continua)

39 - TJSC Venda casada do seguro com consórcio de carro. Contrato de adesão. Negativa de pagamento de indenização securitária em virtude de atraso no pagamento de parcela do prêmio. Suspensão ou cancelamento automático do seguro. Impossibilidade. Aplicação, do CDC. CDC. Cláusulas contratuais abusivas e ilegais. Verba devida.

«Tese - O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio do seguro, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de descumprir sua obrigação alegando suspensão ou resolução automática do contrato. ... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Alegação de agravamento do risco. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de má-fé. Seguro devido. Inexistência do dever de indenização por dano moral. Negativa de pagamento configuradora de mero dissabor do cotidiano. Incidência dos juros de mora a partir da citação. Recurso da seguradora provido em parte e da autora não provido.

41 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Interesse difuso. Eventual procedimento ilícito de seguradora. Negativa de pagamento de indenização aos segurados. Alegação de fraude consistente na venda de veículos no paraguai. Não acolhimento. Insuficiência de provas da prática reiterada do ato. Improcedência da ação. Recurso provido.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de execução de obras. Irregularidade fiscal do contratado. Retenção do pagamento pela administração. Descabimento. Aditivo contratual. Negativa de pagamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Caráter manifestamente inadmissível do presente recurso. Não constatação. Honorários advocatícios recursais. Majoração descabida.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO. PARTE SEGURADA COM DIAGNÓSTICO DE «CARCINOMA IN SITU DO COLO DO ÚTERO (CID 10 - D06). CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RELAÇÃO A ESSE RISCO. NEGATIVA DE PAGAMENTO LEGÍTIMA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.- A

seguradora só está obrigada a cobrir os riscos predeterminados contratados, nos termos do art. 757 do Código Civil (CC). A parte autora da ação foi diagnosticada com «carcinoma in situ no colo do útero, câncer, em tese, não invasivo e que se restringe a determinado lugar (no caso, o revestimento do útero). Tal doença está expressamente excluída da cobertura securitária, conforme cláusula redigida de modo destacado. O diagnóstico difere do risco contratado, que é o de câncer (ou neoplasia) no colo do útero, situação invasiva e que teria o condão de infiltração no órgão e disseminação por outros distintos (metástase). 2.- Ausente pressuposto da responsabilização civil, incabível a condenação da parte no pagamento de indenização por dano moral. No caso, a negativa de pagamento de indenização securitária foi legítima e não se constata má-fé na redação de cláusulas contratuais, nos termos em que articulado pela parte autora, o que impede a responsabilização civil da parte ré... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Seguro. Omissão no contrato de doença pré-existente. Má-fé incomprovada. Cobertura devida. Prescrição. Regra de transição. Cc-2028. Apelação cível. Seguro de vida. Negativa de pagamento do prêmio por suposta pré-existência de doença não declarada no ato da contratação. Preliminar de prescrição.

«1) O PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL DIZ RESPEITO TÃO-SOMENTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA, NADA REFERINDO QUANTO AO TERCEIRO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE. ... (Continua)

45 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de uma das apólices. Não havendo prova inconcussa do estado de embriaguez do segurado ou de que este tenha sido a causa determinante do acidente que lhe causou a morte, é de rigor o pagamento da indenização. Hipótese, ademais, em que não foram esclarecidas as causas do sinistro. Impossibilidade de presunção de culpa. Recurso provido.

46 - TJRS Direito privado. Seguro. Apólice. Cobertura devida. Estabelecimento comercial. Assalto. Subtração de equipamentos. Termo de vistoria. Apelação cível. Seguros. Roubo em estabelecimento comercial. Negativa de pagamento do seguro.

«A suposta existência de irregularidade junto ao Fisco, por parte da empresa que negociou os bens roubados no estabelecimento da segurada, não tem o condão de tornar inexistente o negócio jurídico mantido entre esta e a autora, nem pode atingir direito de terceiro, no caso, a segurada. Comprovada a negociação, reconhecida a existência dos bens (equipamentos de informática) na vistoria prévia realizada pela Companhia, assim como noticiado o extravio de bens que, juntos, somam quantia bastante superior à da cobertura, não há motivo razoável para que a Companhia deixe de honrar o contrato. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Direito Civil. Indenização Securitária. Queda de muro. Negativa de indenização justificada em expressa exclusão de cobertura.

48 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Furto. Negativa de pagamento da indenização. Justa Razão para a negativa. Ausência. Procedência da ação de cobrança que era de rigor. Ainda que emitido por órgão oficial, documento que informa a saída do veículo do país, declinando horário diferente do informado pelo segurado, não se consubstancia em prova inequívoca da má-fé do segurado, máxime quando não há exatidão nas informações prestadas. Recurso não provido.

49 - TJSP Contrato. Seguro de proteção financeira. Vinculação a financiamento de veículo. Menção expressa de prazo de carência. Negativa de pagamento de indenização ante o falecimento da beneficiária ocorrido antes do decurso do prazo. Decisão de improcedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso interposto pelo espólio não provido.

50 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - FURTO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Pretensão de recebimento de indenização securitária, em razão do furto do veículo - Não acolhimento - Há divergências nas informações apresentadas na abertura do sinistro e nos dados constantes do rastreador do veículo, corroboradas pelas informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública (Sistema Detecta) - Além disso, o autor afirma que notou o furto do veículo em 31/10/2022, mas o boletim de ocorrência foi lavrado somente em 02/11/2022 - Aplicação da cláusula 10, c, do contrato de seguro - Precedente desta Corte - Sentença mantida. ... (Continua)