pagamento voluntario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÓCIOS -

Insurgência do exequente contra a r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada a fim de afastar a cobrança de honorários advocatícios diante do pagamento voluntário - Descabimento - Pagamento voluntário ocorre quando a parte executada, devidamente intimada para pagar o débito, assim o faz no prazo de 15 dias - Inteligência do art. 523, caput, e §1º, do CPC - Inviabilidade da inclusão dos honorários advocatícios executivos de 10% na planilha inicial de apuração do débito antes mesmo da intimação da executada. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - STJ Civil. CCB/2002, art. 877 (CCB, art. 965). Distinção entre o pagamento voluntário e aquele que resulta de exigência do sedizente credor.

«O CCB/1916, art. 965, supõe pagamento voluntário, tendo no caso o pagamento resultado de exigência da concessionária que emitiu as faturas. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SEGURO-GARANTIA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO -

Não ocorrência - O seguro-garantia não se confunde com o pagamento voluntário da dívida, ainda que realizado no prazo de quinze dias úteis para o cumprimento espontâneo da condenação - Incidência das penalidades previstas no §1º do CPC, art. 523 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523 - Ausência de pagamento voluntário da obrigação enseja o acréscimo de multa e honorários advocatícios sobre o débito (CPC, art. 523) - Falta de pagamento do débito no prazo determinado - Pedido de parcelamento do débito que foi posterior ao decurso de prazo para pagamento voluntário - Decisão mantida - Recurso improvido

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J. Fundo cedae. Pagamento voluntário. Não configuração.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indicação da conta denominada «Fundo Cedae para penhora não caracteriza pagamento voluntário da obrigação, com o objetivo de afastar a multa prevista no CPC, art. 475-J. ... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Réu revel, citado por carta. Intimação pessoal para pagamento voluntário em quinze dias. Desnecessidade. Aplicação do efeito processual da revelia que se estende à fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento da fase de conhecimento. Precedentes do STJ. Incidência da multa de 10% e realização de atos constritivos caso o pagamento voluntário não seja realizado no prazo legal. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a devolução de prazo para pagamento voluntário. Pretensão de devolução do prazo com a finalidade de afastar a incidência da multa prevista pelo CPC, art. 523. Ordem de bloqueio SISBAJUD que se deu durante o prazo para pagamento voluntário, mas o que não caracteriza impedimento ao pagamento durante o período. Devolução de prazo indevida. Sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º que se aplicam ao caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Repetição de indébito. Pagamento voluntário. Contrato de empréstimo mediante abertura de crédito com garantia. Correção monetária ajustada pelo índice andib. Pretensão de indenização pelos danos causados, caracterizada pela devolução de valor indevidamente recebido. Pagamento voluntário dos valores correspondentes. Impossibilidade de se admitir a ocorrência de erro. Apelante que tinha conhecimento da forma de cálculo e também ampla condição de examinar a potestatividade da cláusula e recusar o critério. Ação improcedente. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Determinação de depósito da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º, atualizada - Insurgência - Depósito judicial efetuado e posterior impugnação, a descaracterizar o pagamento voluntário do débito - Sanção devida - Incidência da multa apenas em relação ao montante controvertido - Impossibilidade, ante a não existência de pagamento voluntário - Teses sobre o termo inicial dos consectários legais e excesso de execução - Análise prejudicada - Decisão mantida - Recurso não provido

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos locatícios. Intimação pessoal da devedora para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. Descabimento. Sentença proferida considerada ilíquida, sendo necessário a realização de cálculos para apuração do valor devido. Memória de cálculo apresentada pelo credor. Determinação de intimação da agravada, na pessoa de seu advogado, para pagamento voluntário do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante devido. Recurso provido.

11 - TJPR Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Indenização por benfeitorias. Decisão agravada. Intimação da devedora para pagamento do débito no prazo de dez dias sob pena de penhora. Afronta ao CPC/2015, art. 523. Prazo de quinze dias para pagamento voluntário. Prazo peremptório. Vedação de redução de prazos peremptórios sem anuência das partes. CPC/2015, art. 222, § 1º. Decisão agravada reformada para restituição do prazo de quinze dias ao devedor para pagamento voluntário. Recurso provido.

12 - TJSP Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Contrato de fornecimento de equipamentos de comunicação de dados e voz. Parcela paga pela empresa adquirente em adiantamento das demais parcelas vincendas. Adiantamento não amortizado nas parcelas futuras por erro do setor financeiro da própria empresa adquirente. Prova dos autos que confirma as alegações da inicial, demonstrando que a empresa contratada recebeu pagamento a maior do que o devido por força do contrato concluído entre as partes, ainda que não formalizado por escrito. Inexistência de provas de serviços adicionais. CCB, art. 877. Caracterização de pagamento voluntário e erro substancial. Improcedência reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Cheque. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Réu citado por edital no processo de conhecimento. Nomeação de Curador Especial. Fase executiva. réu intimado por edital para pagamento voluntário do débito nos termos do art. 513 § 2º do CPC. Validade. Incidência da multa do Art. 523, § 1º do CPC. Manutenção.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Descabimento. Preclusão.

«1 - Não é devida a multa de 10% prevista no CPC, art. 475-J, 1973 se houve o pagamento voluntário da obrigação pelo devedor, no prazo concedido pelo juiz. ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência da agravante contra a decisão que deferiu o pedido de dilação do prazo para o pagamento voluntário do débito. ADMISSIBILIDADE: Ausência de previsão legal para a prorrogação do prazo. Antes da apresentação do pedido de dilação, já havia sido certificado o decurso do prazo legal. O pagamento voluntário do débito deve ser feito no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios - CPC, art. 523.

16 - STJ Hermenêutica. Honorários advocatícios. Vigência do antigo Código de Processo Civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados na petição inicial. Devidos desde o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Parcelamento. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 475-J. CPC/1973, art. 475-N. CPC/1973, art. 475-O. CPC/1973, art. 745-A. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 520, I. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu o apelo nobre da parte adversa. Insurgência da agravante.

Na vigência do antigo Código de Processo Civil, os honorários da fase de cumprimento de sentença eram fixados no recebimento da inicial, sendo devidos desde o esgotamento do prazo para pagamento voluntário, inclusive na hipótese de parcelamento prevista no CPC/1973, art. 745-A. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU CITADO POR EDITAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ARBITROU MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, BEM COMO REJEITOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

ausência de pagamento voluntário do prazo legal resulta na incidência da multa de 10%, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC - Desnecessidade de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para avaliação da natureza dos valores penhorados, pois aludida providência compete ao executado, sendo despicienda intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento sentença julgada improcedente. Nulidade do processo por vício na intimação. Inexistência. Intimação prévia cientificado de que a divulgação do acórdão far-se-á na própria sessão de julgamento passando a fluir o prazo para eventual interposição de recurso, consignando-se, ainda, que da referida intimação restou bem claro que a ausência das partes não obstará a divulgação do acórdão em sessão e o início do prazo recursal (NSCGJ, art. 718). Desnecessidade de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Recorrente que foi regularmente advertido de que o termo inicial para cumprimento voluntário da sentença era o trânsito em julgado da decisão. Decurso do prazo sem pagamento espontâneo que implica na majoração do débito, nos termos do § 1º, artigo 523 do CPC/2015. Limite de alçada observado no momento da distribuição do cumprimento de sentença, decorrendo os acréscimos de inércia do próprio recorrente, e da qual não pode agora se beneficiar (tu quoque). Excesso de execução inexistente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, incluídos os da decisão que julgou os embargos de declaração, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencido, arcará o recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% do valor da condenação. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio passivo. Solidariedade. Pagamento voluntário. Prazo. Juntada do último mandado citatório. Admissão de terceira como devedora solidária. Anuência do credor. Abertura de novo prazo para pagamento voluntário do débito. Inaplicabilidade das penalidades previstas no CPC/2015, art. 523, § 1º. Multa e honorários advocatícios.

1 - Cumprimento de sentença arbitral. ... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO AO EXECUTADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

oposição de embargos de declaração não obsta a eficácia do v. Acórdão, pois não são dotados de efeito suspensivo, especialmente tratando-se de decisão acerca de aplicação de multa por ausência de pagamento voluntário no prazo legal, o que permite a penhora em desfavor do executado em sede de cumprimento provisório de sentença, sem necessidade de nova intimação - Decisão reformada. Recurso desprovido... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro-garantia. Pagamento voluntário. Não equiparação. Incidência. Multa. Honorários. CPC, art. 532. Aplicação. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação. Precedentes. Súmula 83/STJ.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação do devedor. Pagamento voluntário. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de pagamento voluntário, a ensejar a penalidade do CPC, art. 523, § 1º, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - TJSP "RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o Ementa: «RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o cumprimento na sentença condenatória, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 52, III e IV. Recurso desprovido.

24 - TJSP "RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o Ementa: «RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o cumprimento na sentença condenatória, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 52, III e IV. Recurso desprovido.

25 - TJSP Ação revisional - Cumprimento de sentença - Intimação para pagamento ou impugnação - Interposição de agravo de instrumento pela parte executada contra decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença, que não contou com efeito suspensivo e ao qual foi negado provimento - Desnecessidade de nova intimação do executado para pagamento do débito - Inteligência dos arts. 523, § 3º e 525, §6º, CPC - Ausência de irregularidade na penhora, ou aplicação dos acréscimos e penalidades decorrente da ausência de pagamento voluntário - Nulidade - Não reconhecimento - Multa fixada em decorrência de manifestação protelatória - Cabimento - Dedução de argumento de nulidade por ausência de intimação para pagamento voluntário - Provocação de discussão descabida, não obstante a ciência plena da intimação ocorrida, não caracterizado mero exercício do direito de defesa - Decisão mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

26 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Honorários. Fixação. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de pagamento voluntário. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º. Honorários advocatícios. Ausência de pagamento voluntário. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Seguro-garantia. Incidência da penalidade do CPC/2015, art. 523. Oferecimento do seguro não se confunde com o pagamento voluntário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Na forma da tranquila jurisprudência desta Corte, a multa do CPC/2015, art. 523, § 1º não incidirá quando o executado pagar voluntariamente a quantum executado, situação que não se confunde com quaisquer das formas de garantia do juízo, como a penhora de bens ou valores para posterior discussão do débito ou a oferta de seguro-garantia. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa de água. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Indicação da conta fundo cedae. Não consideração como pagamento voluntário. Conclusão do tribunal a quo obtida mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, não considerou a indicação da conta FUNDO CEDAE como pagamento voluntário da obrigação apto a afastar a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Juízo a quo determinou o recolhimento das custas finais, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03, sob pena de inscrição em dívida ativa. Alegação de que seria desnecessário recolhimento das custas finais, pois o caso não configurou uma execução resistida, mas sim um pagamento voluntário dos valores devidos. Cabimento. Em sede de cumprimento de sentença, tendo ocorrido o pagamento voluntário dos valores decorrentes da sentença prolatada na ação de conhecimento, inexiste pretensão executória resistida que demandaria atos de execução, não se justificando, portanto, a determinação de recolhimento de custas finais. Precedentes. Recurso Provido

31 - TJSP Cumprimento de sentença. Executada que, dentro do prazo de quinze dias para pagamento voluntário, efetuou o depósito do quanto entendia devido e, simultaneamente, apresentou impugnação, na qual alegou excesso de execução de valor reduzido. Exequentes que reconheceram o excesso e consideraram a obrigação cumprida, requerendo a extinção do cumprimento de sentença, ocorrida em apenas um mês após a instauração. Afastamento da condenação ao pagamento das custas finais, diante do pagamento voluntário. Cabível a fixação de honorários em favor do patrono da executada, em razão do êxito na impugnação. Verba calculada sobre o excesso de execução, ainda que totalize valor irrisório. Arbitramento por equidade que resultaria em montante muito superior ao excesso, penalizando o exequente de maneira desproporcional. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Pagamento voluntário configurado dentro do prazo - Comunicação tardia sobre o pagamento que não implica na incidência da multa do art. 523, §1º do CPC - Penalidade prevista apenas para o caso de não pagamento tempestivo - Recurso provido - Decisão reformada

33 - TJSP Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Contribuição ao SEBRAE. Discussão sobre a sujeição da parte a tal pagamento. Depósito judicial por ela efetuado. Ação julgada improcedente. Pretensão ao levantamento. Inadmissibilidade. Conversão do depósito em renda. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Cobrança de dívida já paga. Devolução em dobro das quantias indevidas, com a aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. Hipótese em que o pagamento e a cobrança ocorreram na órbita administrativa. Recurso não provido neste ponto.

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso na execução, e extirpou do «quantum debeatur a incidência de juros moratórios - Irresignação da exequente - Cabimento parcial - Descabe juro moratório, desde a data do desembolso, sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação - Entretanto, a intimação para efetuar o pagamento voluntário constituiu a devedora em mora - Juros de mora devidos desde o escoamento do prazo para pagamento voluntário do débito - Precedentes - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido

36 - TJSP Citação. Mandado. Monitória. Mandado injuncional convertido em título executivo judicial. Réu revel. Intimação para pagamento voluntário em quinze dias. Desnecessidade. Aplicação do efeito processual da revelia. Recurso provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado da Fazenda Pública - Cumprimento de sentença - Pretensão de fixação de honorários de sucumbência pelo não pagamento voluntário da obrigação pelo Poder Público - Impugnação ao cálculo de liquidação da agravante acolhida em parte pelo Juízo - Impossibilidade de expedição de RPV antes de homologação do cálculo apresentado após determinação judicial para a correção - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado da Fazenda Pública - Cumprimento de sentença - Pretensão de fixação de honorários de sucumbência pelo não pagamento voluntário da obrigação pelo Poder Público - Impugnação ao cálculo de liquidação da agravante acolhida em parte pelo Juízo - Impossibilidade de expedição de RPV antes de homologação do cálculo apresentado após determinação judicial para a correção - Inexistência de mora, ante a impossibilidade de pagamento pelo Poder Público, antes da entrega da requisição judicial de pagamento, nos termos do art. 100, CF - Ausência de fundamento para a fixação da sucumbência - Recurso não provido.

38 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Sentença em fase de cumprimento. Admissibilidade, depois de decorrido o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário do débito. Recurso provido.

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Intimação para pagamento voluntário. Quitação não efetivada. Aplicação da multa de dez por cento do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário inferior ao montante devido. Incidência de multa e honorários advocatícios. CPC, art. 526, § 2º. Insuficiência de pagamento que não autoriza a isenção desses valores. Precedentes desta Corte. Recurso provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Agravo provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Agravo provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Agravo provido.

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Depósito em dinheiro como garantia que não se confunde com pagamento voluntário. Aplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 525. Termo inicial do prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Após o prazo de 15 dias para a realização do pagamento voluntário, independentemente de depósito para garantir o juízo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Na vigência do CPC/15, com a redação do art. 525, § 6º, do CPC/15, a garantia do juízo deixou expressamente de ser requisito para a apresentação do cumprimento de sentença, passando a se tornar apenas mais uma condição para a suspensão dos atos executivos. ... (Continua)

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Nulidade de intimação para pagamento voluntário. Art. 513, § 4º do CPC. Invalidade aduzida em petição isolada da prática do ato. Violação do CPC, art. 272, § 8º. Pagamento voluntário até o momento não realizado. Cancelamento da penhora indevido. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indicação do fundo cedae. Ausência de pagamento voluntário da dívida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora eletrônica (On line). Sistema Bacen-Jud. Pessoa jurídica. Ausência de intimação da parte para pagamento voluntário. Necessidade. CPC/2015, art. 523. Recurso provido.

«1 - Dispõe o CPC/2015, art. 523 que «no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Acrescenta o § 3º que «não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. ... (Continua)

49 - TJSP Repetição de indébito. Pagamento voluntário. Dívida declarada judicialmente inexigível. Improcedência. Aquilo que se pagou para cumprir obrigação judicialmente inexigível é irrepetível. Arts. 882 e 877, do Código Civil. Recurso improvido.

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL - REITERADO DESCUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE - FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS EM R$30.000,00 - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR PARCIALMENTE DEFERIDO.

seguro garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário do débito, não afastando a incidência da multa e dos honorários. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com base no CPC, art. 499, independe de comprovação de prejuízo. Valor fixado adequadamente, considerando o reiterado descumprimento pela agravante. Pedido de redução de valor devido. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)