pedido de declaracao de nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Pedido de declaração de nulidade da arrematação. Arrematante que desistiu da arrematação do imóvel. Perda superveniente do interesse de recorrer. Recurso não conhecido.

2 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de assunção de dívidas. Pedido de declaração de nulidade da execução por «exceptio non adimpleti contractus. Descabimento. Inexistência de qualquer previsão de contraprestação por parte do exequente. Recurso não provido.

3 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rescisão de compromisso de compra e venda. Cláusula compromissória de arbitragem. Previsão contratual que é objeto de pedido de declaração de nulidade. Controvérsia que deve ser dirimida no processo principal, não nesta sede. Rejeição mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso inominado - Pedido de declaração de nulidade do TOI que reconheceu aferições de uso de energia elétrica a menor, com consequente pleito de inexigibilidade do débito decorrente, além de danos morais - Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório - Controvérsia acerca da regularidade do medidor substituído que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com Ementa: Recurso inominado - Pedido de declaração de nulidade do TOI que reconheceu aferições de uso de energia elétrica a menor, com consequente pleito de inexigibilidade do débito decorrente, além de danos morais - Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório - Controvérsia acerca da regularidade do medidor substituído que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com o procedimento do Juizado Especial - Enunciado 6 do FOJESP - Incompetência - Extinção sem resolução do mérito - Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Pedido de declaração de nulidade de multas de trânsito, com alegação de ausência de notificação do infrator. Ausência de notificação da integralidade das autoridades coatoras, indicadas na inicial. Decisão anulada. Reexame necessário provido e recurso de apelação prejudicado.

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLAÚSULA QUE IMPEDE A PORTABIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majorarão dos honorários advocatícios... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face das decisões que indeferiram o pedido de declaração de nulidade da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da executada, assim como o pleito de designação de audiência de tentativa de conciliação - Acordo celebrado em primeira instância - Recurso prejudicado

8 - TRT2 Rescisão contratual. Saúde. Pedido de declaração de nulidade. Finalidade de restabelecimento do plano de saúde. Impossibilidade. CF/88, art. 6º, «caput.

«O oferecimento de plano de saúde por parte do empregador configura mera liberalidade empresarial e não tem o condão de criar uma nova modalidade de estabilidade ao emprego. Desta feita, carece de amparo legal e normativo o pedido para declaração de nulidade da dispensa e consequente reintegração ao emprego em face de agendamento do empregado a procedimento cirúrgico por intermédio do plano de saúde.... (Continua)

9 - TRT2 Rescisão contratual. Saúde. Pedido de declaração de nulidade. Finalidade de restabelecimento do plano de saúde. Impossibilidade. CF/88, art. 6º, «caput.

«O oferecimento de plano de saúde por parte do empregador configura mera liberalidade empresarial e não tem o condão de criar uma nova modalidade de estabilidade ao emprego. Desta feita, carece de amparo legal e normativo o pedido para declaração de nulidade da dispensa e consequente reintegração ao emprego em face de agendamento do empregado a procedimento cirúrgico por intermédio do plano de saúde.... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade de busca e apreensão e de restituição de bens apreendidos. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - TJSP Doação. Encargo. Descumprimento. Pedido de declaração de nulidade feito pelo donatário. Descabimento. Direito da doadora e não do donatário. Declaração de responsabilidade da ré pelos débitos tributários do imóvel em razão da demora em regularizar a revogação da doação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor, proprietário do imóvel, pelos tributos sobre ele incidentes. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Reclamação trabalhista proposta contra a petrobrás distribuidora e a petros. Pedido de declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho. Consequente pleito de reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a sociedade empregadora Petrobrás Distribuidora e respectiva entidade de previdência complementar, na hipótese em que o autor postula a declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho, para fins de consequente reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

13 - TJSP Civil e processual. Locação. Contrato de locação residencial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada nulidade da prisão preventiva por incompetência do juízo. Posterior manutenção da segregação cautelar pelo órgão competente. Pedido prejudicado. Resta prejudicado o pedido de declaração de nulidade da prisão preventiva face a alegação de incompetência do juízo que o Decretou, se, posteriormente, o órgão julgador competente, em sede de pedido de liberdade provisória, indefere o aludido benefício em razão da presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Alegação de cerceamento do direito de defesa - Pedido de declaração de nulidade da sentença - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Aplicação do CPC/2015, art. 355, I - Sentença mantida - Recurso não provido.

16 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO POR DEJT. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 - O

mandado de segurança foi impetrado contra decisão de indeferimento de pedido de declaração de nulidade de intimação do Município da sentença em embargos à execução por DEJT, sem intimação pessoal. 2 - Contudo, esta decisão, ao contrário do que quer fazer crer o Impetrante, é passível de impugnação por meio de recurso próprio e oportuno, o agravo de petição (art. 897, «a, da CLT), de modo que é incabível a impetração de mandado de segurança. Incidência do, II da Lei 12.016/2009, art. 5º, da OJ 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267/STF. Julgados. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Inquérito. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade do inquérito. Recurso desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - TJSP Interesse processual. Declaratória. Negócio Jurídico. Pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Hipótese de ato anulável, que demanda ação constitutiva e não declaratória. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de interesse processual evidenciada. Recurso desprovido.

19 - TJSP Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária. Ação na qual não se discute a validade ou alcance da cláusula de alienação, mas a validade das avenças, de cujo conteúdo os autores alegam que não tiveram prévio conhecimento. Não incidência do artigo 2º, inciso III, letra «c, da Resolução 194/04. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado (suscitada) a quem originariamente distribuído, por se tratar de pedido de declaração de nulidade de contratos bancários. Dúvida julgada procedente.

20 - TJSP Relação de Consumo. Compromisso de compra e venda. Desistência do consumidor. Celebração de «Carta de Transação reconhecendo um crédito de 38,30% para uso exclusivo na aquisição de outro imóvel do fornecedor. Pedido de declaração de nulidade e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação à devolução do valor pago, com retenção de 20% e indenização por danos morais, Ementa: Relação de Consumo. Compromisso de compra e venda. Desistência do consumidor. Celebração de «Carta de Transação reconhecendo um crédito de 38,30% para uso exclusivo na aquisição de outro imóvel do fornecedor. Pedido de declaração de nulidade e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação à devolução do valor pago, com retenção de 20% e indenização por danos morais, estes arbitrados em R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Tributário e processual civil. ICMS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. PROVA DE REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA COM EMPRESA POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda (Súmula 509/STJ). Existência de comprovação das operações mercantis impugnadas pelo Fisco. Pedido de declaração de nulidade de lançamento. Procedência. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos.

22 - STJ Processo penal. Inquérito. Agravo regimental de decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade do inquérito. Recurso desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Inquérito. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade do inquérito. Recurso desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Associação de aposentados. Ação de repetição de indébito e indenizatória. Desconto de contribuição em benefício previdenciário. Pedido de declaração de nulidade de contrato, repetição de valores pagos e indenização por danos morais. Ausência de filiação. Incidência do CDC.

25 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de contrato c/c pedido subsidiário de modificação contratual, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com antecipação de tutela. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender o desconto no valor denominado «Reserva de Margem para Cartão - RMC, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, sem prejuízo de majoração, no caso de recalcitrância. Inconformismo. Argumentos aduzidos na petição inicial e documentos acostados que não são aptos a permitir a concessão da tutela, como pretendido pelo autor. Não caracterizados os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, para a concessão da medida antecipatória. Decisão reformada. Recurso provido

27 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Receptação. Ilegalidade na dosimetria. Correção do vício, de ofício. Pedido de declaração de nulidade da sentença e do acórdão. Impossibilidade. Inovação de pedido em embargos de declaração. Impossibilidade. Razões dissociadas do acórdão de apelação. Agravo regimental não provido.

1 - Se, no curso de processo, esta Corte verificar a falta de reconhecimento de atenuante genérica, é possível a correção da dosimetria de ofício, com o devido redimensionamento da pena. O pedido de concessão da ordem em maior extensão, para declaração de nulidade da condenação e desconstituição de seu trânsito em julgado não comporta acolhimento, uma vez que não se está diante de descumprimento de formalidade legal, mas de vício na aplicação da pena. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus nulidade. Produção antecipada de provas. Pedido não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Tendo em vista que o pedido de declaração de nulidade da decisão que deferiu a produção antecipada de provas não foi analisado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Auto de infração. Regulares notas fiscais ao tempo de sua emissão, demonstrada efetividade de operação mercantil, inadmissível aplicação de multa a empresa optante do simples, recebedora de mercadorias de empresas posteriormente declaradas inidôneas, tentativa fazendária de repassar prejuízo fruto de fiscalização ineficiente a quem não tem poder nem dever de efetuar diligências «in loco em estabelecimentos particulares. Decisão de procedência do pedido de declaração de nulidade de lançamento tributário e imposição de multa mantida. Recurso da Fazenda não provido.

30 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos. Propriedade industrial violada. Existência de ações com pedido de declaração de nulidade das patentes. Pedido de suspensão do processo feito após a prolação da sentença. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 265, IV de 1973. Embargos de divergência acolhidos.

1 - Nos termos do CPC, art. 265, IV, a de 1973 (atual CPC/2015, art. 313, V, a), o pedido de suspensão do processo, em razão da existência de outra ação em que se discute questão prejudicial, só pode ser deduzido pela parte interessada antes da prolação da sentença de mérito. Precedente citado: AgRg nos EDcl no AgRg na Pet 8.586/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe de 18/02/2013.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da citação da recorrente, recebida por terceiro. Recurso da parte ré. Citação da pessoa natural é realizada de forma pessoal, sendo cabível o recebimento por terceiro apenas quando este se tratar de representante legal ou procurador do citando ou quando recebida por funcionário de portaria de condomínio edilício. Ausentes as exceções legais previstas, incabível a manutenção da decisão que declarou a validade da citação recebida por terceiro. Expedição de carta fundada em endereço indicado pelo requerido há 5 anos atrás. Comprovada residência do requerido em local diverso do expedido na carta à época da citação.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Cláusula contratual redigida com erro. Pedido de interpretação judicial. Inexistência de pedido de declaração de nulidade da cláusula. Causa de pedir não invocada. Anulação do acórdão de 2º grau por violação ao princípio da correlação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 492, « É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado .... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo penal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Declaração de nulidade da sentença. Ausência de exame do mérito pela corte local. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência transitada em julgado. Alegação de incompetência absoluta do juízo. Pedido de declaração de nulidade da sentença indeferido. Insurgência descabida. Decisão coberta pela coisa julgada, tanto formal quanto material. Incompetência absoluta que poderia, em princípio, ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Questão, todavia, que deve ser suscitada durante o processo de conhecimento ou, em última hipótese, em sede de rescisória. Artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil. Inoportuna arguição por meio de simples petição, neste momento processual. Recurso não conhecido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Pedido de declaração de nulidade de marca. Alegação de utilização de termos semelhantes aos da marca registrada pela recorrente para designar os mesmos produtos. Premissas fixadas pelo tribunal de origem no sentido de que os vocábulos utilizados não geram confusão no consumidor, em razão de diferenças sonoras, gráficas e semânticas e outros elementos figurativos que auxiliam a diferenciação. Inviabilidade de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequaçãoda decisão agravada. Agravo interno desprovido.

36 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por terceiro interessado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499. Pedido de nulidade da penhora, sob alegação de ser legítimo proprietário do imóvel constrito, adquirido dos proprietários por escritura a que compareceu o executado como interveniente. Questão já resolvida anteriormente, seja nos autos da execução (por decisão que declarou ineficaz a aquisição procedida pelo terceiro), seja por decisão nos embargos de terceiro propostos pelo adquirente. Impossibilidade de revisão da questão, sob pena de ofensa aos CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474. Falta de dúvida, ademais, de que o executado era o adquirente do imóvel constrito, que alienou no curso do processo em fraude à execução, circunstância que o fez comparecer à escritura de compra e venda como anuente. Improcedência do pedido de declaração de nulidade. Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé, fixada em 10% do valor da execução.

37 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA SEM SUBMISSÃO A PRÉVIO CONCURSO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE NULIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA SEM SUBMISSÃO A PRÉVIO CONCURSO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE NULIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, «considerando que a inicial não contempla o pedido de declaração de nulidade da transmudação automática do regime celetista para o estatutário, essencial para o deslinde da relação jurídica controvertida, impõe-se a declaração de ofício da inépcia da inicial e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito . Aparente violação do CPC, art. 330, § 1º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA SEM SUBMISSÃO A PRÉVIO CONCURSO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE NULIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. QUESTÃO MERAMENTE INCIDENTAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1. O pedido veiculado na petição inicial é de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS devido em razão do trabalho desempenhado. Na petição inicial, a reclamante afirmou categoricamente a nulidade do ato de transmudação de regime (pg. 5-10 da petição inicial, correspondente às fls. 12-17 dos autos eletrônicos), embora não conste pedido expresso nesse sentido. 2. O Tribunal Regional compreendeu que, « considerando que a inicial não contempla o pedido de declaração de nulidade da transmudação automática do regime celetista para o estatutário, essencial para o deslinde da relação jurídica controvertida, impõe-se a declaração de ofício da inépcia da inicial e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito . 3. Contudo, a discussão sobre eventual nulidade da transmudação de regime configura apenas questão incidental ao julgamento do objeto litigioso do processo, não havendo necessidade de pedido expresso na petição inicial a seu respeito. 4. Configurada a violação do CPC, art. 330, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição por pessoas que se dizem titulares de imóvel discutido na causa principal, de que tirado o agravo julgado. Admissão, em princípio, como assistentes da parte. Pedido de declaração de nulidade do acórdão, porque não possibilitada contraminuta do recurso. Inexistência de nulidade. Assistente que recebe o processo no estado em que se encontra (CPC, art. 50, parágrafo único), e que exerce os mesmos poderes e se sujeita aos mesmos ônus das partes (CPC, art. 52). Embargos, portanto, em tese cabíveis se obedecido o CPC/1973, art. 535. Vícios alegados que não dizem respeito ao acórdão embargado, mas à conduta processual do agravante, à alegação de domínio e aos títulos das partes. Ausência de defeitos a reparar. Questões que devem ser deduzidas alhures, se for o caso. Embargos rejeitados.

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, em que o autor alega abusividade nas cláusulas e busca a nulidade do contrato, além de restituição de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no gravo em recurso especial. Condomínio. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. Aplicação da súmua 7/STJ. Prescrição. Pedido de declaração de nulidade de deliberação de assembleia de condomínio. Prazo prescricional vintenário, à época, ora reduzido a dez anos. Inteligência dos CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 205. Prazo que não se confunde com aquele de anulação do ato, por vício de vontade ou social, na forma do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, vigente à época. Prescrição não consumada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Legitimidade da multa aplicada ao recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Agravo interno em parte conhecido e desprovido.

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Querela nulitatis insanabilis. Ação de cobrança de cotas condominiais. Vício na representação processual do condomínio autor. Ausência de prejuízo. Possibilidade de regularização (CPC, art. 13). Pedido de declaração de nulidade do processo indeferido.

«1. No direito processual civil, não se declaram as nulidades processuais que não tenham ensejado efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

42 - TJSP Cambial. Cheque. Pedido de declaração de nulidade do título apresentado para protesto. Improcedência. Possuidor da cártula que não possui relação jurídica com os celebrantes do negócio originário. Aplicação do princípio da abstração e da circularidade dos títulos de crédito. Ausência de qualquer anotação no título cambial de vinculação ao negócio jurídico frustrado. Cheque emitido ao portador, sem nominação com cruzamento. Boa-fé do requerido não afastada. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Competência. Anulatória de negócio jurídico. Deslocamento para a Justiça Federal. Prematuridade. Caixa Econômica Federal ainda não integra a lide e não se sabe, com a certeza que o caso recomenda, se demonstrará interesse jurídico atual capaz de mantê-la no polo passivo da demanda. Necessidade de prévia emenda da petição inicial para fazer incluir todos os litisconsortes passivos necessários, cujo conhecimento depende de prévio conhecimento de quem são os titulares do domínio e de direitos reais sobre os prédios. Pedido de declaração de nulidade de todos os atos decisórios do juiz singular estadual posteriores aos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça é descabida. Ausência de prejuízo ao recorrente. Recurso improvido.

44 - TJPE Recurso de apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de negativa de cobertura aos serviços de home care (inteligência da Súmula 007, do TJPE). Recomendação médica de tratamento. Resolução da ans. Rol de procedimentos meramente exempliicativo. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor. Danos morais configurados (inteligência da Súmula 035/TJPE). Negou-se provimento ao apelo. Decisão unânime.

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmitido. Incompetência do STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Pedido de declaração de nulidade de ato judicial. Competência originária do STJ. Inexistência. Processo extinto sem a Resolução do mérito. Decisão mantida.

«1. A ação civil cujo objeto é a declaração de nulidade de ato judicial, distribuída em caráter originário no STJ, não se subsume a quaisquer das hipóteses delineadas no CF/88, art. 105, I. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação na sentença a 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Pedido de declaração de nulidade absoluta do processo desde a instrução, em razão da ausência de defesa técnica, com desconstituição da sentença. Ausência de ilegalidade.

«1. Pelo que consta nos autos, em relação à suposta ausência de defesa técnica, não foi demonstrado efetivo prejuízo ao paciente, até porque, como ficou expresso no acórdão, ele foi efetivamente defendido ao longo do feito ora por advogado constituído, ora por defensor público quando da ausência ou omissão do primeiro. ... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE ACESSO À CONTA DO AUTOR. CABIMENTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SUSPENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE É CABÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA, GERADA, EM PARTE, POR CULPA DO PRÓPRIO AUTOR, TENHA INTERFERIDO EFETIVAMENTE NO SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO OU PROVOCADO ABALOS NA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Apelação não conhecida, em parte, e na parte conhecida, improvida... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de declaração de nulidade dos atos processuais. Modificação da competência determinada na origem. Remessa dos autos ao Tribunal Regional federal da 1ª região. Necessidade de declaração de nulidade a ser analisada pela corte competente. Aproveitamento dos atos já praticados. Possibilidade. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

49 - TJSP Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Policia Militar. Reprovação na fase de investigação social. Pedido de declaração de nulidade do ato e de reinclusão, nomeação e empossamento no cargo. Sentença de improcedência. Autor inscrito para sustentação oral, não oportunizada a manifestação. Apelação não provida. Embargos de declaração do autor acolhidos para reconhecimento do cerceamento de defesa. Anulação do julgado para novo julgamento. Recurso que não comporta provimento. Fase de investigação social. Caráter eliminatório. Inexatidão quanto a fatos da vida pregressa. Advertência expressa constante do formulário no tocante a omissões. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios impessoais de julgamento. Legalidade. Critérios e parâmetros constantes do edital previamente conhecidos. Apelação não provida.

50 - TJSP Habeas Corpus - Paciente que busca, pela via excepcional, a declaração de nulidade de atos praticados durante a primeira etapa da persecução penal, com o consequente trancamento da ação penal por falta de justa causa - A superveniência da sentença penal condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus, nos termos da súmula 648, do c. STJ, permanecendo incólume, entretanto, a análise do pedido de declaração de nulidade das provas angariadas, que podem ainda culminar na declaração de nulidade da instrução - Precedentes - Trinômio composto pelo fato de estarem os indivíduos dentro da agência bancária, com volume no bolso e demonstrando nervosismo que consubstancia a justa causa para a abordagem, conforme exigido pelo CPP, art. 244 - Exigir que a abordagem ocorra apenas na iminência da prática do crime subverteria a lógica do policiamento ostensivo - Precedentes - Fishing expedition não caracterizada, porquanto a atuação da autoridade policial se deu com fundamento em elementos concretos angariados a partir de outras diligências realizadas - A violação da cadeia de custódia não implica na imediata declaração de nulidade da prova - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief) - Precedentes - A existência de controvérsia sobre matéria fática e probatória gera óbice intransponível para a utilização da via de Habeas Corpus que, como se sabe, não admite contraditório ou dilação probatória - Matéria contra qual cabe o recurso próprio de apelação, nos termos do CPP, art. 593 - Precedentes - Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem