perda do cargo publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Condenação criminal. Perda do cargo público. Denúncia. Silêncio e irrelevância. Sendo a perda do cargo público, conforme disposto no CP, art. 92, consequência da condenação, mostra-se dispensável a veiculação, na denúncia, de pedido visando à implementação.

2 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio simples. Perda do cargo público. Fundamentação. Necessidade. Recurso provido.

«1. Para que seja declarada a perda do cargo público, na hipótese descrita no CP, art. 92, I, alínea «b, são necessários dois requisitos: a) que o quantum da sanção penal privativa de liberdade seja superior a 4 anos; e b) que a decisão proferida apresente-se de forma motivada, com a explicitação das razões que ensejaram o cabimento da medida. ... (Continua)

3 - STJ Perda do cargo público. Efeito extrapenal. CP, art. 92, I, a. Motivação suficiente.

«1. Não há que se cogitar de ausência de fundamentação válida na decisão que decretou a perda do cargo público do apenado, pois evidenciou, a partir de elementos concretos, a violação de dever para com a Administração Pública. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Perda do cargo público. Necessidade de fundamentação. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Perda do cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Efeitos acessórios da condenação. Prescrição.

«A sanção de perda do cargo público e a de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública são meros efeitos acessórios da condenação, prescrevendo juntamente com a punição corporal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Prescrição da pretensão executória. Não abrangência. Agravo regimental não provido.

1 - A perda do cargo público não tem natureza de pena, mas configura mera decorrência - automática, no caso dos crimes de tortura - do édito condenatório. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Associação criminosa. Perda do cargo público. Consequência extrapenal da condenação. Fundamentação suficiente.

«A perda do cargo público foi decretada com base em elementos probatórios que sustentam a tese de que a agravante valeu-se da função ocupada nos quadros da Administração Pública estadual para praticar os delitos que lhe foram imputados, violando, com isso, os deveres funcionais de probidade, honestidade, moralidade e eficiência. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda do cargo público. Ato incompatível com o cargo ocupado. Prescindível que o pedido conste na denúncia. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A perda do cargo público exige fundamentação específica, sendo fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado. (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017) 2.Nos moldes do entendimento deste Sodalício, o magistrado, ao apreciar a contenda, deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso, porém não é obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 21/10/2016). ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Agravante. Segunda fase de aplicação da pena. Inexistência quesitação. Sistemática processual anterior. Conselho de sentença. Nulidade inexistente. Abuso de poder ou violação de dever com a administração pública. Condicionantes para fundamentação da decretação da perda do cargo público. Elementos do tipo penal. Agravo regimental não provido.

1 - A perda do cargo em face de condenação criminal não é automática, haja vista que depende de fundamentação específica (art. 92, parágrafo único, do CP).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena superior a 4 anos de reclusão. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Fundamentação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido. 1.

Perda do cargo público como efeito da condenação, nos termos do CP, art. 92, I, b, não havendo que se falar em ausência de fundamentação do decisum. 2. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Perda do cargo público. Efeito secundário da condenação. Necessidade de fundamentação expressa.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação e, independentemente da pena aplicada, requisita motivação expressa nos termos do parágrafo único do CP, art. 92. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Injúria racial. Pretensão da acusação da decretação da perda do cargo público. Medida que depende de fundamentação concreta e específica. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça - TJ entendeu que o juízo sentenciante não motivou concretamente a determinação de perda do cargo público da acusada (professora), razão pela qual afastou a medida como efeito da condenação. No caso, a sentença apenas fez menção à literalidade do dispositivo legal e apontou que o aluno-vítima estava sob a responsabilidade da professora-autora, sem esmiuçar concretamente as particularidades do caso que justificassem a perda do cargo público.... (Continua)

13 - STJ Pena de perda do cargo público. Aplicação cumulativa com a sanção corporal. Art. 118 do diploma repressor. Reprimenda acessória. Prescrição. Aplicabilidade. Reconhecimento ex officio. CPP, art. 61.

«1. A teor do que dispõe o art. 118 do Codex Penalista, devem as penas mais leves prescreverem juntamente com as mais graves. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Perda do cargo público. Fundamento idôneo. Violação de dever funcional. Observância dos requisitos legais objetivos contidos no CP, art. 92, I «a writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A prática de crime com violação de dever para com a Administração Pública constitui fundamento idôneo para a decretação da perda do cargo público. ... (Continua)

15 - TJMG Crime de tortura. Perda do cargo público. Apelações criminais. Tortura. Preliminar. Rejeição. Inconstitucionalidade do Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. Descabimento. Perda do cargo público. Competência da justiça comum. Mérito. Absolvição. Necessidade. Dúvida quanto à autoria do delito. Recursos providos

«- O art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura não é inconstitucional, pois, apesar de a Constituição Federal assegurar a todos o trabalho, não assegura ao miliciano seu cargo público, se este revelou inaptidão ao bom desempenho de tal mister. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável tentativa. Professor de escola pública. Condenação a pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão. Perda do cargo público. Cabimento. CP, CP, art. 92, I, «a. Violação de dever para com a administração.

«1 - A perda do cargo público, efeito extrapenal específico previsto no CP, CP, art. 92, I, alínea «a, não se restringe aos denominados crimes funcionais, aplicando-se a todos os crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Perda do cargo público. Admissibilidade. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Apresentação de fundamentação específica. Agravo regimental improvido.

«1 - Admite-se a perda do cargo público ao condenado à pena definitiva superior a 4 anos de reclusão, quando apresentada fundamentação específica e concreta, nos termos do CP, art. 92, parágrafo único ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Peculato. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, «a. Possibilidade. Efeito da condenação. Motivação concreta. Pedido explícito na denúncia. Desnecessidade. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Irrelevância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Inexistência de patente ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, tendo em vista que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação interposta pela defesa, bem explicitou os motivos para manter o decreto de perda do cargo público, como efeito da condenação. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Autoria e materialidade configuradas. Arrependimento posterior. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do inconformismo relativo à prova da materialidade, à autoria e ao reconhecimento do arrependimento posterior em relação ao delito de peculato-desvio demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Ilegalidade da cominação da perda do cargo público ocupado pelo réu. Matéria já analisada por este colegiado em anterior mandamus impetrado pela defesa. Reiteração de pedido.

«A apontada ilegalidade da decretação da perda do cargo público ocupado pelo réu já foi objeto de apreciação por este Sodalício no julgamento do HC 277.504/MG, que não foi conhecido, o que revela a impossibilidade de conhecimento do mandamus no ponto, por se tratar de mera reiteração de pedido.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Concussão. Perda do cargo público. Ausência de motivação concreta e específica. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A perda do cargo público não é efeito automático da condenação, devendo ser concretamente motivada à luz dos requisitos do CP, art. 92, I, a. Na hipótese dos autos, contudo, não foi apontada nenhuma fundamentação específica para justificar o afastamento do cargo dos agravados, pois a instância de origem se limitou a consignar a literalidade desse dispositivo, estando caracterizada, portanto, a ilegalidade apontada pela defesa.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Concussão. Violação do CP, art. 92, I, a. Perda do cargo público. Efeito não automático da condenação. Fundamentação concreta não verificada. Jurisprudência do STJ.

1 - A perda do cargo público, com fundamento no CP, art. 92, I, a, exige fundamentação concreta e específica para que possa ser aplicada, não bastando a mera indicação do referido dispositivo legal. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 92. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Corrupção passiva. Policial civil. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Substituição por restritivas de direitos. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c.c o CPP, art. 3º, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a comprovação da divergência jurisprudencial requer a efetiva demonstração da similitude fática e a divergente interpretação do dispositivo de Lei. Não prospera a alegação defensiva de que seria suficiente, para caracterizar o dissídio, que sejam grifados os trechos, nos julgados confrontados, em que a matéria jurídica foi discutida. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Auditor técnico de tributo. Solicitação de vantagem indevida. Perda do cargo público. Efeito extrapenal da condenação. Pena superior a um ano. Abuso de poder. Violação dos deveres funcionais. Requisitos legais preenchidos. Recurso especial provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 92, I, a, a perda do cargo público é efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Efeito da condenação. Perda do cargo público. Restritiva de direitos. Não cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, qual seja, a de que não é possível aplicar a pena de perda do cargo público, pois fixada pena restritiva de direitos, por se tratar de indevida inovação recursal, tendo-se operado a preclusão consumativa a esse respeito. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Absolvição. Ausência de provas e desclassificação do crime de tortura. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Ato incompatível com o cargo ocupado. Agravo regimental desprovido.

«1 - hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para acolher a tese defensiva intuito de absolver o recorrente ou desclassificar o delito, implicaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Peculato: art. 312, caput, Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.

28 - STJ Tortura. Policial militar. Recurso especial. Penal. Tortura. Policial militar. Dosimetria. Agente público. Causa de aumento de pena. Bis in idem. Pena-base. Mínimo legal. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Efeito automático. Violação dos deveres funcionais. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 4º, I e 5º.

«1 - Não é possível utilizar a condição de agente público para exasperar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, e concomitantemente, para aplicar a causa de aumento de pena prevista na Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I sob pena de bis in idem. ... (Continua)

29 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Magistrado condenado por infração ao art. 317, «caput, cumulado com o CP, art. 71, a uma pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com decretação da perda do cargo público, nos termos do art. 92, I, do mesmo diploma legal. Pedido manejado «post mortem por seus filhos. Pretensão à rescisão parcial do acórdão condenatório prolatado pelo Órgão Especial, com vistas à redução da pena aplicada, e consequente cancelamento do decreto de perda do cargo público. Reprimenda, porém, que foi correta e motivadamente dosada, sem erro técnico a ser reparado ou excessivo rigor a ser expurgado. Perda do cargo, ademais, adequadamente decretada. Improcedência do pleito revisional.

30 - STJ agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Corrupção passiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Possibilidade de condenação ainda que as ações ou omissões indevidas não estejam dentro das atribuições formais do servidor público. Proporcionalidade. Perda do cargo público e pena restritiva de direitos. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Ausente violação do princípio da correlação.

1 - Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado. Policial militar. Perda do cargo público. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a perda do cargo não é efeito automático da condenação e depende de fundamentação específica na sentença. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Crime de concussão. Decretação de perda do cargo público. Ilicitude por ausência de especificação. Questão não enfrentada pela corte a quo. Inviabilidade de supressão de instância.

1 - O tema objeto do habeas corpus - ilicitude da determinação de perda do cargo público por vir de forma genérica - não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Produção de provas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 402. Perda do cargo público. Legitimidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «N ão há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme CPP, art. 402". (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 31/8/2020). ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Analista tributário da Receita Federal. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Ausência. Prática do delito. Utilização das prerrogativas do cargo. Conclusão. Instâncias ordinárias. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação da perda do cargo público está fundamentada no fato de que o Agravante, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, dele se utilizou para a prática de crime contra a Administração Pública, no caso, o delito de descaminho, com violação de dever e abuso de poder. Tal fundamentação é idônea e justifica a perda do cargo, nos termos do CP, art. 92, I, a, pois a pena privativa de liberdade aplicada é superior a 1 (um) ano de reclusão, inexistindo desproporcionalidade. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de concussão (CP), art. 316, caput. 4. Condenação a 2 anos de reclusão e perda do cargo público, nos termos do art. 92, «I, «a, do CP. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6. Alegações de impossibilidade de se decretar a perda do cargo público ante a substituição da pena principal e de desproporcionalidade da pena «acessória em relação à principal. 7. Crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. Perda do cargo devidamente justificada na sentença. 8. Alegações que dizem respeito à legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - STJ Habeas corpus. Tese de tentativa do crime de peculato. Crime consumado. Ausência de ilegalidade. Perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Necessidade de fundamentação. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A consumação do crime de peculato-apropriação previsto no CP, art. 312, caput, 1ª parte, ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do dinheiro, valores ou qualquer outro bem móvel apropriado, como se proprietário fosse. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato qualificado. Restituição fraudulenta mediante falsa declaração de imposto de renda. Perda do cargo público. Motivação adequada. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. O CP, art. 92, I, «a, não restringiu a aplicação da pena de perda do cargo apenas aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública (artigos 312 a 327 do Código Penal), mas sim àqueles praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perda do cargo público. Efeito secundário. Planejamento e execução do crime. Motivação idônea. Agravo desprovido.

«1. «Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, em que pese a perda da função pública não ser decorrência automática da condenação, há a possibilidade de aplicação da referida penalidade pelo juiz sentenciante como efeito da reprimenda fixada, devendo o magistrado apenas fundamentar suas conclusões em critérios objetivos e subjetivos inseridos nos autos, que demonstrem a incompatibilidade do ato criminoso com o cargo ocupado pelo acusado. Precedentes. (AgRg no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 26/9/2018). ... (Continua)

39 - STJ Homicídio qualificado (condenação). Perda do cargo público (efeito). Alegação de falta de fundamentação (improcedência). Dissídio jurisprudencial (não comprovação). Agravo regimental (desprovimento).

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 92, I. Perda do cargo público. Efeito da sentença. Motivação concreta. Alegação de que a perda do cargo ou função pública somente se aplica ao agente que cometeu a infração no exercício de sua função. Inovação recursal. Inadmissível. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação, requisitando motivação expressa nos termos do parágrafo único do CP, artigo 92 - Código Penal, existente no presente caso. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade de julgamento. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência de patente ilegalidade. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Provimento negado.

«1. É deficiente a fundamentação recursal na hipótese em que os dispositivos legais invocados pela parte recorrente não guardam nenhuma pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Pleito absolutório. Não acolhimento. Demonstradas materialidade e autoria do delito. Dilação probatória. Perda do cargo público. Atuação incompatível com o cargo de policial. Relevante pena a cumprir. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à adequação típica do delito, assentou a Corte de origem ser «evidente que o ilícito praticado por Adelar atinge a moralidade administrativa, porquanto se trata de agente estatal (policial), nas dependências de uma Delegacia de Polícia, que solicita vantagem indevida ao particular, para livrá-lo da prisão. Indiscutível. nessa toada, que a conduta atinge o bem jurídico protegido pelo legislador quando da edição do CP, art. 317, a Administração Pública». A esse respeito, destaco ser «importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual. Precedentes» (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14/2/2023.) ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Perda do cargo. Não restringe a crime funcional. Desnecessidade de pedido expresso na denúncia. Efeito extrapenal da condenação previsto no CP, art. 92. Perda do cargo público com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Incompetência da justiça militar. Conduta praticada não em razão da função. Agravo regimental desprovido.

«1 - O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 somente é aplicável para delitos praticados por servidor público contra a Administração Pública, elencados no CP, art. 312 ao CP, art. 326, Código Penal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria reconhecidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Dissemelhança de motivação. Inocorrência de bis in idem. Perda do cargo público. Necessidade de fundamentação específica. Ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Tendo o Tribunal a quo baseado suas conclusões nas provas e fatos descritos no decorrer da lide, impossível seu revolvimento pela via eleita ante o expresso óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Uso de documento falso. Perda do cargo público. Ausência de abuso de poder ou violação de dever funcional. Premissa fática. Reversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime jurídico estadual. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O CP, art. 92, I, a, autoriza a decretação da perda do cargo público, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. ... (Continua)

46 - TJMG Concussão. Sentença. Perda do cargo público. Considerações do Des. Walter Pinto da Rocha sobre o tema. CP, art. 92 e CP, art. 316.

«A perda do cargo público é efeito da sentença condenatória, desde que haja o reconhecimento expresso dos requisitos previstos pelo CP, art. 92. (...) A determinação da perda do cargo público pelo douto sentenciante é efeito da condenação previsto pelo art. 92, I, a do CPB que não extrapola aos limites da sentença, como alegam os apelantes. O r. decisum apontou que o cometimento do crime está intimamente ligado ao exercício da atividade policial - como de fato está - e, por isso, demonstra-se suficientemente justificada a sua aplicação ao caso em exame. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Auditor técnico de tributo. Solicitação de vantagem indevida. Perda do cargo público. Efeito extrapenal da condenação. Pena superior a um ano. Abuso de poder. Violação dos deveres funcionais. Requisitos legais preenchidos. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão recorrido consignou, de forma clara e fundamentada, que: a) é possível a perda do cargo público quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 (um) ano, nos termos do CP, art. 92, I, a, Código Penal; b) houve demonstração suficiente do abuso de poder e da violação dos deveres do Embargante para com a Administração Pública; e c) a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos não afasta a perda do cargo público. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Perda do cargo público. Decisão fundamentada. Necessidade. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a similitude fática dos julgados confrontados, o que não ocorre na espécie, porquanto os julgados confrontados não divergem quanto à necessidade de fundamentação da decisão para a perda do cargo público. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Facilitação de contrabando. Policial civil. Perda do cargo público. Violação de dever para com a administração pública. Pena aplicada superior a 1 ano de reclusão. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que o réu agiu com violação de dever para com a Administração Pública e a aplicação da pena superior a 1 ano de reclusão, constituem fundamento suficiente e válido para a decretação da perda do cargo público, uma vez que revelam a inidoneidade do acusado para continuar a exercer o cargo de policial civil com a atribuição de deveres que já descumpriu. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Crime cometido na atividade. Posterior aposentadoria. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, alínea «a. Rol taxativo. Cassação da aposentadoria. Ilegitimidade. Precedentes.

«I. A perda do cargo público somente pode ser declarada nas hipóteses restritas e taxativamente previstas na lei, vedada a interpretação extensiva ou analógica em desfavor do réu, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. ... (Continua)