pessoa juridica sem fins lucrativos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade beneficente. Concessão. Admissibilidade. Dispensa da prova da incapacidade econômica, por envolver pessoa jurídica sem fins lucrativos. Recurso provido.

2 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade beneficente. Concessão. Admissibilidade. Dispensa da prova da incapacidade econômica, por envolver pessoa jurídica sem fins lucrativos. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Concessão do benefício. Admissibilidade. Demonstração da peculiar insuficiência de recursos. Necessidade. Circunstância que não se confunde com a ausência de fins lucrativos. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade.

«1. As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Comprovação da situação de necessidade. Exigência. Precedente da corte especial.

1 - O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas - com ou sem fins lucrativos - apenas se comprovarem que dele necessitam. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

6 - STJ Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50.

«O entendimento firmado nesta Corte que é no sentido de ser possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência Judiciária gratuita, conforme os ditames da Lei 1.060/50. Tratando-se de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - a concessão poderá se dar em havendo requerimento e independentemente de prova.... (Continua)

7 - STJ Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação da miserabilidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50.

«Esta Corte possui entendimento uníssono no sentido de que é possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Em se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - é prescindível a comprovação da miserabilidade jurídica, para fins de concessão o benefício da assistência judiciária gratuita.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedente da corte especial.

1 - O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, a qual entende que, mesmo em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos, há necessidade de esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades, não bastando a simples declaração de pobreza.... (Continua)

9 - STJ Justiça gratuita. Assistência judiciária. Embargos de divergência. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Insuficiência de declaração de pobreza. Lei 1.060/1950.

«Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos.... (Continua)

10 - TJSP Custas. Preparo. Entidades sindicais. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Hipótese de causa diretamente relacionada com a atividade sindical na defesa dos associados. Recolhimento tardio. Relevação.

11 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica.

«1. A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mosstrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10. ... (Continua)

12 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos que pleiteia a gratuidade da justiça. Pedido de desistência manifestado pela agravante. Desistência homologada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Pedido de assistência jurídica gratuita. Necessidade de comprovar hipossuficiência. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 481/STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

14 - TJSP Justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Elementos presentes nos autos comprovam a insuficiência de recursos. Decisão reformada para deferir o benefício pretendido.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.. Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação da miserabilidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes.

1 - «Em se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - é prescindível a comprovação da miserabilidade jurídica, para fins de concessão o benefício da assistência judiciária gratuita. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/08, DJe 9/12/08)... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Justiça gratuita. Condição de miserabilidade. Prova. Necessidade.

«Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Clube a jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que a condição de miserabilidade de pessoa jurídica tem de ser cabalmente demonstrada. No caso dos autos, o Clube não logrou demonstrar tal condição, devendo ser mantida a decisão regional. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Sindicato. Alegação de situação econômica-Financeira precária. Conclusão do

18 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Hipótese em que é suficiente para a concessão do benefício, o fato de ser a pessoa jurídica sem fins lucrativos. Comprovação de sua miserabilidade. Inexigibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da necessidade.

«1. A deficiência de fundamentação - falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos - justifica a aplicação ao recurso especial do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Assistência judiciária em favor de pessoa jurídica sem fins lucrativos - Agravante que não demostrou a alegada vulnerabilidade econômica - Impossibilidade de concessão - Decisão mantida - Recurso não provido

21 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade, desde que demonstrada incapacidade do custeio. Insuficiência patrimonial não demonstrada. Indeferimento acertado. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade da justiça. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial não foi conhecido com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos/entidade filantrópica. Decisão mantida.

«1.- «A egr. Corte Especial, na sessão de 02/08/2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23/08/10. (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, da Corte Especial, julgado em 28/10/2010, DJe 23/11/2010) ... (Continua)

24 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade. Inadmissibilidade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que a recorrente não comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Comprovação da pobreza. Necessidade.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Apreciação quanto à manutenção ou revogação do benefício concedido à agravada. Fundação que fornece apoio financeiro na área de assistência hospitalar. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Jurisprudência do STJ. Declaração do montante da dívida. Necessidade reconhecida- mantida a gratuidade de justiça. Recurso improvido.

27 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno em agravo no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Prova da miserabilidade. Necessidade. Súmula 481/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Decisão que indeferiu pedido de concessão da justiça gratuita. A Constituição Federal de 1988 amplia o benefício que será prestado 'aos que comprovarem insuficiência de recursos', podendo o benéfico, portanto, ser estendido às pessoas jurídicas, mas mediante prova cabal da necessidade, não bastando a simples declaração. Ausência de documentos que comprovem a condição de necessitado para os fins legais. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, com o julgamento do EREsp 1.103.391/RS pela Corte Especial, passou a entender que até mesmo as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse da gratuidade da justiça. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedentes.

1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 83/STJ. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... (Continua)

34 - STJ Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedente da Corte Especial do STJ e do STF. Embargos acolhidos. Lei 1.060/1950.

«1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690.482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 481/STJ «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Súmula 481/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Assistência judiciária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

38 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Dispondo a Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça fazer jus ao benefício pessoa jurídica sem fins lucrativos que demonstre impossibilidade de custeamento dos encargos processuais, não demonstrada tal impossibilidade por santa casa de misericórdia mantenedora de plano de saúde, atividade econômica com finalidade precipuamente lucrativa, inadmissível a concessão, mormente recolhido integralmente o preparo. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

39 - TRT2 Assistência judiciária. Empregador. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Os benefícios da justiça gratuita somente podem ser concedidos ao trabalhador (CLT, art. 790, parágrafo 3º). No mais, cumpre salientar que, ainda que fosse considerada a possibilidade de isenção de custas, referido benefício não poderia ser estendido ao depósito recursal, que tem a finalidade de garantir a execução.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Simples requerimento. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do estado de «miserabilidade jurídica". Ausência, nos autos, de pedido de concessão do referido benefício por parte da embargante.

1 - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, quer sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social), quer com fins lucrativos, cabendo-lhes o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. (Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 01/07/2009)... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de cobrança de despesas hospitalares. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos em situação deficitária. Presentes os requisitos para concessão do benefício.

42 - TJSP Prova. Perícia. Realização. Desnecessidade. Ação declaratória de imunidade tributária ajuizada em face da Municipalidade. Comprovação, nos autos, de que a entidade autora é pessoa jurídica sem fins lucrativos que detém título de utilidade pública municipal. Presunção relativa de cumprimento das exigências da Constituição Federal (artigo 150, inciso VI, alínea «c). Recurso provido para dispensar a perícia contábil determinada.

43 - STJ Embargos de divergência. Direito processual civil. Assistência judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Condição de pobreza. Ônus da prova.

«1. O benefício da assistência judiciária foi instituído, originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. CF/88, art. 141, parágrafo 4º de 1946), bastando, à sua concessão, a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação de situação econômica-financeira precária. Súmula 481/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior, na linha da Súmula 481/STJ, possui firme jurisprudência no sentido de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Prova da miserabilidade. Necessidade. Súmula 481/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de vício. Inconformismo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Ausência de comprovação da situação de dificuldade financeira. Reexame. Súmula 7/STJ. Lei 8.078/1990, art. 87. Cdc. Inaplicabilidade.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, na hipótese de comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Serviço de auditoria. Responsabilidade civil dos auditores independentes. Afastamento. Ausência de culpa. Danos desconexos com a emissão do parecer técnico. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 83/STJ.

«1. Nos casos de serviço de auditoria, para constatar a responsabilidade civil subjetiva do auditor, em função de ato doloso ou culposo por ele praticado, há que se demonstrar não apenas o dano sofrido, mas também o nexo de causalidade com a emissão do parecer ou relatório de auditoria. ... (Continua)

49 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Associação civil. Pessoa jurídica sem fins lucrativos reconhecida pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Alegação de ocorrência de sérios prejuízos que ocasionaram déficit relatado pelos balanços patrimoniais. Requerente que recebe receitas pela prestação de serviços escolares, que superavam o salário mínimo da época. Ausência de demonstração do estado de hipossuficiência. Descaracterização como entidade eminentemente assistencial. Não enquadramento nos casos que a Lei 1060/1950 visa proteger. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Necessidade de comprovação do estado de «miserabilidade jurídica".

1 - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003).... (Continua)