policial rodoviario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência feito por Policial Rodoviário, o qual chegou poucos minutos após o evento.

«O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Entrada em vigor da Lei 9.654/98. Carreira de policial rodoviário federal.

1 - A entrada em vigor da Lei 9.654/1998 constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal. ... (Continua)

3 - STJ Júri. Policial Rodoviário Federal. Homicídio. Júri Federal.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por policial rodoviário federal, no exercício de suas funções e com estas relacionadas. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Entrada em vigor da Lei 9.654/98. Carreira de policial rodoviário federal. Coisa julgada. Inocorrência.

1 - A entrada em vigor da Lei 9.654/1998 constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Entrada em vigor da Lei 9.654/98. Carreira de policial rodoviário federal. Coisa julgada. Inocorrência.

1 - A entrada em vigor da Lei 9.654/1998 constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Entrada em vigor da Lei 9.654/98. Carreira de policial rodoviário federal. Coisa julgada.

1 - A entrada em vigor da Lei 9.654/98, em atenção ao disposto no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% aos integrantes da carreira Policial Rodoviário Federal. Por conseguinte, tendo sido as Gratificações de Atividade Policial Rodoviário Federal, de Desgaste Físico e Mental e de Atividade de Risco criadas pela Lei 9.654/98, tida como limite para a incidência do reajuste de 3,17%, não deve este sobre elas incidir. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Entrada em vigor da Lei 9.654/98. Carreira de policial rodoviário federal. Coisa julgada.

1 - A entrada em vigor da Lei 9.654/98, em atenção ao disposto no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% aos integrantes da carreira Policial Rodoviário Federal. Por conseguinte, tendo sido as Gratificações de Atividade Policial Rodoviário Federal, de Desgaste Físico e Mental e de Atividade de Risco criadas pela Lei 9.654/98, tida como limite para a incidência do reajuste de 3,17%, não deve este sobre elas incidir. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Particular que se passa por policial rodoviário federal. Estelionato. Falsa identidade e documento falso. Crime praticado contra interesse particular. Justiça estadual.

«A prática de estelionato praticado por particular que se passa por policial rodoviário federal não justifica, por si só, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, sem prova de lesão a bem ou interesse da União Federal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo não configurado. Análise. Necessidade de reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a hipótese à análise da conduta de dois policiais rodoviários federais que indevidamente retardaram e deixaram de praticar ato de ofício, que consistiu em terem supostamente liberado outro policial rodoviário, que se apresentou ao Posto da Polícia Rodoviária Federal de Chapecó, dirigindo veículo visivelmente embriagado.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.654/1998. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 11. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1. A entrada em vigor da Lei 9.654/1998 constitui o termo final para a incidência do resíduo de 3,17% aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal, conforme o disposto no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Falsificação de documento. Polícia rodoviária federal. Competência. Justiça Federal. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação apresentada à policial rodoviário federal. Competência da Justiça Federal.

«Crime de uso de documento falso praticado em detrimento de serviço da União. Presente lesão a serviço da União, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. Competência declinada. Unânime.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Policiais rodoviários federais. Medida Provisória 212/2004. Lei 11.095/2005. Reajuste de 28,86%. Absorção do índice. Carreira. Reestruturação. Não configurada. Simples majoração de gratificações.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar se a Medida Provisória 212/2004, convertida posteriormente na Lei 11.095/2005, deve ser considerada como reestruturadora da carreira de Policial Rodoviário Federal para fins de fixação do termo final da repercussão financeira do reajuste de 28,86%. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal com fundamento nos arts. 116, I e III, 117, IX e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/90. Fato apurado em decorrência da «operação termes. Abordagem de um veículo em posto policial supostamente para auferir vantagem para si ou para outrem diante da pendência de mandado de busca e apreensão judicial. Não comprovação da conduta.

«1. Mandado de segurança impetrado por ex-Policial Rodoviário Federal supostamente envolvido na abordagem de um caminhão no Posto Policial no qual prestava serviços a fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem. ... (Continua)

14 - STJ Direito administrativo e processual civil. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3,17%. Limitação. Lei 9.654/1998. Inocorrência. Divergência inicialmente configurada. Jurisprudência atual desta corte. Paradigmas citados não guardam similitude fática com o acórdão recorrido. Divergência não configurada. Embargos de divergência desprovidos.

«1 - A princípio, o recurso foi admitido por se entender configurada a divergência, pois, após o julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, pela Segunda Turma deste Tribunal, unificou-se o entendimento de que a Lei 9.654/1998 não reestruturou a carreira de policial rodoviário federal, não constituindo, portanto, termo final para o pagamento dos reajustes de 3,17%. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso. Policial rodoviário federal. Exame psicotécnico. Necessidade. Ingresso no cargo sem prévia aprovação em exame psicotécnico. Impossibilidade jurídica do pedido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Suprema Corte. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Superintendente regional. Demissão. Desproporcionalidade configurada. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Justiça consistente na demissão do impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal em razão de diversas irregularidades funcionais apuradas em processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança contra ato do Ministro de estado da justiça. Demissão de policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pad. Demonstração da autoria e da materialidade do ilícito. Ausência de prejuízo. Lisura da comissão processante. Histórico da demanda

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato abusivo e ilegal cometido pelo Ministro de Estado da Justiça, que aplicou ao impetrante pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, através da Portaria 597 de 2/4/2014, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e III, 117, IX, e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990, que concluiu pelo cometimento de ato ilícito correspondente a recebimento de quantias de motoristas de transporte coletivo de passageiros em troca de sua omissão em fiscalizar esses veículos ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Gratificação por operações especiais (goe). Impossibilidade de cumulação com a percepção de gratificações por serviço extraordinário.

«1. Conforme orientação pacífica do STJ, a GOE foi restabelecida pela Lei 8.162/1991, estendida aos policiais rodoviários federais pela Lei 8.270/1991, após a supressão da sua primeira versão, criada pelo Decreto-Lei 1.714/1979. Não são duas gratificações diversas, já que ambas possuem mesma natureza jurídica e mesmos destinatários, assim o pagamento requerido enseja bis in idem. ... (Continua)

19 - STF Competência. Tentativa de roubo qualificado praticada por Policial Rodoviário. Ação desvinculada da função pública. Ausência de competência da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 254/TFR. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 61, II, «g.

«Em que pese a agravante do CP, art. 61, II, «gter constado da denúncia, o Juiz a afastou na sentença condenatória, por entender que o paciente, Policial Rodoviário Federal, não se valeu de seu cargo na prática dos atos pelos quais foi condenado pela Justiça Estadual pelo delito de roubo tentado. É relevante notar, ainda, que a vítima sequer tinha conhecimento da condição funcional do paciente. Ausente infração praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal. Prova válida. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. «O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte (REsp 302.462/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 351). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Concurso público. Policial rodoviário federal. Inscrição. Candidato. Portador de necessidades especiais. Surdez unilateral. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Constata-se que o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à participação de candidato portador de necessidades especiais (surdez unilateral) em concurso público para provimento de cargos de policial rodoviário federal, amparou-se em fundamentação constitucional e infraconstitucional, qualquer delas apta a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Demissão. Improbidade administrativa. Fundamentação. Regularidade do pad. Mérito administrativo. Proporcionalidade.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante incidiu em improbidade administrativa ao, fora das funções de Policial Rodoviário Federal, fazer uso de arma funcional, proferir ameaças, ingressar em luta corporal e efetuar disparos, ocasionando danos graves e permanentes à vítima. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Policial rodoviário federal. Cobrança de propina. Revisão das sanções impostas. Princípio da proporcionalidade. Observância.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando na dicção da Súmula 7/STJ, salvo quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. ... (Continua)

24 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial rodoviário federal no exercício de suas funções. Culpa de terceiro. Teoria do risco administrativo. Ausência de ação ou omissão do Estado materialmente vinculada ao evento morte. Irresponsabilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

«Se restou comprovado que o acidente que vitimou o policial rodoviário federal foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, tendo a União adotado as cautelas necessárias para minimizar os riscos inerentes à função exercida pelo seu servidor, não há como responsabilizá-la pelo evento morte. Ainda que se tenha adotado do Brasil a teoria do risco administrativo, isso não significa que o Estado é responsável em qualquer circunstância; devem atentar-se às causas excludentes da responsabilidade do Estado, quais sejam: culpa da vítima, força maior ou culpa de terceiro. Entender diferente seria levar a teoria do risco administrativo ao extremo do risco integral.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil servidor público. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3, 17%. Lei 9.654/1998. Limitação temporal. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a entrada em vigor da Lei 9.654/1998 constitui termo final para fins de incidência do resíduo de 3, 17% para os integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal, consoante disposto no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, conforme consignado na decisão agravada. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, demitindo o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XI, por infrações disciplinares dos arts. 116, I e IX, e 117, IX, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Policial rodoviário federal. Limitação temporal. Lei 9.654/1998. Não cabimento. Questão pacificada pela Primeira Seção do STJ com o julgamento do EREsp. 11.577.881/df.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 11.577.881/DF, firmou a compreensão de que «não havendo a Lei 9.654/1998 operado reestruturação da carreira dos Policiais Rodoviários Federais nem aumentado o vencimento básico do servidor, não há como se concluir que o reajuste no percentual de 28,86% tenha sido incorporado pelas alterações na sistemática de remuneração dos Policiais Rodoviários Federais promovidas pela Lei 9.654/1998. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Imposição de limitação temporal de pagamento. Edição da Lei 9.654/98. Reestruturação da carreira. Criação de novas vantagens. Absorção do percentual. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

1 - Se a matéria controvertida for exclusivamente de direito, demandando apenas a interpretação de normas de leis federais, não tem aplicação o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Improbidade. Princípios da administração pública. Violação. Policial rodoviário federal. Recebimento de propina e repasse de informações a respeito da realização de operações policiais. Fato gravíssimo. Dosimetria. Desproporcionalidade. Agravamento.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente às conclusões do acórdão embargado. ... (Continua)

30 - STJ administrativo e processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/98. Não cabimento. Lei 11.358/2006. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não bastando o pagamento da taxa. 2. Autores que assumiram o risco ao conduzir veículo sem saber se estava licenciado e sem o documento de porte obrigatório. 3. Autuação e apreensão do veículo. 4. Conduta legal e que decorre do poder de polícia. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.   

32 - TJSP Corrupção ativa. Caracterização. Ocorrência. Conduta provada pela confissão e demais elementos de convicção. Absolvição. Impossibilidade. Agente que confessou ter prometido vantagem indevida ao policial rodoviário para que seu caminhão não fosse apreendido. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao ministerial.

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/98. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Com razão a parte embargante quanto à existência de omissão no acórdão embargado, uma vez que ausente manifestação acerca da relevante tese de que a redação original do Lei 9.654/1998, art. 2º demonstra não ter havido modificação na estrutura remuneratória da carreira dos Policiais Rodoviários Federais, apta a absorver o índice de 28,86%. ... (Continua)

34 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Ato do Ministro de estado da justiça. Policial rodoviário federal. Processo administrativo. Demissão. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Não cabimento. Recurso ao qual se nega provimento.

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Policial rodoviário federal. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17%. Não incidência sobre as gratificações criadas pela Lei 9.654/98. Reestruturação da carreira. Limitação temporal de pagamento. Aplicação da mp 2.225/2001. Alegação de preclusão lógica. Inovação recursal. Inadmissibilidade na via do agravo interno.

1 - O tema acerca da preclusão lógica não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco a matéria foi suscitada nas razões do recurso especial, caracterizando-se, pois, clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/1998. Não cabimento. Lei 11.358/2006. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

37 - STJ Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Exame psicotécnico. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado. Remessa à Justiça Federal.

«Reconhecida a ilegitimidade passiva «ad causam do Sr. Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado - que não praticou o ato inquinado de ilegal, qual seja, a reprovação do impetrante no exame psicotécnico - e, conseqüentemente, a incompetência desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público para provimento de cargo de policial rodoviário federal. Exigência de aprovação em exame de motorismo. Posse no cargo concedida por liminar em 1999. Decurso de mais de 17 anos desde a concessão da liminar. Situação sobre a qual o tempo estendeu o manto da sua justa imodificabilidade. Agravo em recurso especial do servidor conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito a possibilidade da permanência no cargo de Policial Rodoviário Federal de candidato que tomou posse mediante liminar deferida em 1999, em razão de sua reprovação na prova de motorismo do concurso daquele ano. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por policial rodoviário, na presumida defesa de terceiro. Resultante de morte de terceiro estranho ao evento.

«Se o agente público, no exercício de suas funções, pratica dano a terceiro não provocador do evento, há do Estado ser responsabilizado pelos prejuízos causados, em face dos princípios regedores da teoria objetiva. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Policial rodoviário federal. Gratificação por operações especiais (goe). Impossibilidade de cumulação com a percepção de gratificações por serviço extraordinário.

«1 - Conforme orientação pacífica do STJ, é vedada a cumulação da Gratificação por Operações Especiais (GOE) com o adicional por serviço extraordinário, sob pena de caracterizar bis in idem. ... (Continua)

41 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Ministro de Estado da Justiça. Policial Rodoviário Federal. Processos administrativos. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada administrativa. Inocorrência. Lei 8.112/90, art. 174.

«Nos termos da Lei 8.112/90, o processo administrativo pode ser revisto, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. O novo procedimento obedeceu aos respectivos princípios. Inexistência, «in casu, da coisa julgada administrativa. Segurança denegada.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Policial rodoviário federal. Mandado de segurança preventivo. Justo receio não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. Não está configurado o justo receio para fins de impetração de mandado de segurança preventivo contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, na medida em que houve anulação parcial do processo administrativo disciplinar para que sejam apurados outros fatos imputados ao impetrante (Policial Rodoviário Federal); e, no momento do ajuizamento do mandamus, o PAD ainda aguardava apresentação de relatório pela Comissão Processante. daí a extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Pedido de liminar indeferido. Mandado de segurança. Cargo de policial rodoviário federal. Pressupostos autorizadores da liminar não identificados de plano. Agravo regimental intempestivo por isso não conhecido.

1 - O agravo regimental foi interposto após o quinquídio legal, por isso intempestivo.... (Continua)

44 - STJ Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Exame psicotécnico. Aprovação «sub judice. Nomeação de candidatos com pior classificação. Preterição. Ocorrência. Direito à nomeação. Súmula 15/STF.

«Conforme orientação firmada no âmbito da 3ª Seção no julgamento do MS 6.521/DF (Rel. Min. Hamilton Carvalhido), verificada a preterição de candidato aprovado «sub judice, com quebra da ordem classificatória, reconhece-se o direito à reserva da vaga, até o julgamento definitivo do processo em que foi concedida a liminar assegurando sua participação na disputa.... (Continua)

45 - STJ Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Exame psicotécnico. Aprovação «sub judice. Nomeação de candidatos com pior classificação. Preterição. Ocorrência. Direito à nomeação. Súmula 15/STF.

«Conforme orientação firmada no âmbito da 3ª Seção no julgamento do MS 6.521/DF (Rel. Min. Hamilton Carvalhido), verificada a preterição de candidato aprovado «sub judice, com quebra da ordem classificatória, reconhece-se o direito à reserva da vaga, até o julgamento definitivo do processo em que foi concedida a liminar assegurando sua participação na disputa.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Policial rodoviário federal. Pagamento de horas extras. Impossibilidade de cumulação com a gratificação de operações especiais. Goe. Período após a vigência da Lei 11.358/2006. Remuneração por subsídio. Possibilidade de recebimento das horas extraordinárias.ADI 5404. Agravo interno provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os policiais rodoviários federais não podem receber cumulativamente a Gratificação de Operações Especiais - GOE com horas extras por possuírem a mesma natureza jurídica e sob pena de caracterizar bis in idem. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Policial rodoviário federal. Indenização por prestação de serviço extraordinário. Súmula 279/STF e ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Gratificação por operações especiais (goe). Impossibilidade de cumulação com a percepção de gratificações por serviço extraordinário. Provimento negado.

«1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, é vedada a cumulação da Gratificação por Operações Especiais (GOE) com o adicional por serviço extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Conflito negativo interno de competência. Relação jurídica litigiosa. Ação de nulidade de contrato de trabalho. Reintegração ao cargo de policial rodoviário federal. Lei 6.185/74. Servidor público celetista. Regime constitucional anterior. Art. 9º, §§ 1º e 3º, doRISTJ. Ressalva da emenda regimental 11/2010. Competência das turmas da terceira seção.

1 - No âmbito do STJ, a competência é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa que delimita o tema submetido ao seu conhecimento.... (Continua)

50 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3,17%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 11.358/2006. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)