porte de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PORTE DE DROGAS - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - TIPICIDADE CARACTERIZADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - REFORMA DA SENTENÇA

2 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO - RECURSO MINISTERIAL: REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - INADMISSIBILIDADE - POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, EM SITUAÇÃO DE NÃO MERCANCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Não comprovada a finalidade da traficância com relação a um dos agentes, cabe a desclassificação dos fatos a ele respectivamente imputados para a órbita da Lei 11.343/2006, art. 28.

4 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º. Conjunto probatório que enseja a desclassificação para o delito de porte de drogas destinado ao consumo próprio. Fixação da pena de advertência sobre os efeitos da droga, na forma do art. 28, I, da Lei de drogas. Pena de advertência sobre o efeito deletério das drogas. Recurso provido.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para co nsumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS -

não ocorrência - acusado avistado em local conhecido como ponto de venda de drogas em atitude de mercancia - julgada improcedente a presente Revisão Criminal... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Parecer do Ministério Público em grau de recurso pela extinção da punibilidade mediante o reconhecimento da prescrição. CP, art. 107, IV. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

16 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

Recurso do Ministério Público. Pretendida condenação por tráfico de drogas. Inadmissibilidade. Em atenção ao princípio in dubio pro reo, prevalece a hipótese mais benéfica, não tendo se configurado o intuito de disseminação do vício ou obtenção de lucro. Desclassificação mantida. Apelo ministerial desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado - Porte de Drogas - Comprovação de autoria e materialidade - Sentença Mantida - Recurso Desprovido

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS -

não ocorrência - a natureza da droga apreendida (cocaína), a forma de acondicionamento, as informações pretéritas e denúncias de que o acusado praticava traficância, o alto valor apreendido, a mensagem indicada no aparelho celular, os objetos apreendidos (plásticos semelhantes ao utilizado no embalo da droga), o pretérito envolvimento do acusado no tráfico de drogas e as circunstâncias da apreensão das drogas, denotam que os entorpecentes se destinavam a posterior entrega a consumo de terceiros e que o valor apreendido era produto do tráfico - julgada improcedente a presente Revisão Criminal... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação anterior pela prática do crime de porte de drogas para consumo próprio. Maus antecedentes. Não configuração. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o prévio apenamento do agente pela conduta de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas) não constitui causa geradora de reincidência e adequado, também, afastar a sua incidência como fundamento para negativar os antecedentes do réu. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

Pretendida condenação por tráfico. Inadmissibilidade. Em atenção ao princípio in dubio pro reo, prevalece a hipótese mais benéfica, não configurado evidente intuito de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação mantida. Apelo ministerial desprovido... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ou de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição ou de desc lassificação do ato infracional análogo ao crime de tráfico para o análogo ao porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do delito para porte de drogas para consumo próprio. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluíram, de forma fundamentada, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, inadmissível na via estreita do habeas corpus a análise do pleito referente à desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo próprio, ante a necessária incursão probatória. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição pela acusação. Sentença de absolvição - Crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inconstitucionalidade. Violação aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, VI e X, da CF/88. Tipo penal não possui bem jurídico subjacente, interferindo indevidamente na esfera da autonomia privada e, ainda, carente de lesividade, princípio a fundamentar a aplicação penal. Inconstitucionalidade que conduz à atipicidade do fato e, por conseguinte, à absolvição é medida que se impõe nos termos do CPP, art. 386, III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela anulação da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido, para o fim de cassar a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP, com prolação de nova sentença oportunamente.

24 - TJSP APELAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSO PREJUDICADO

25 - TJSP Tráfico de drogas privilegiado - Sentença condenatória - Pretensão da defesa voltada para a desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - Admissibilidade - Efetiva apreensão de entorpecentes com o acusado - Inexistência, contudo, de provas corroborando a intenção da traficância - Acervo probatório inapto para sustentar o desfecho sugerido na denúncia - Porte de drogas para uso pessoal - Diante da incontestável posse de entorpecentes, e considerando ausente o ânimo preordenado de traficar, cabível a desclassificação da imputação atrelada à mercancia da droga para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Prestação de serviços à comunidade - Quantum da pena fixado considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência - Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ENTENDIMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que absolveu sumariamente o recorrido a acusação de porte de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), com fundamento na atipicidade da conduta, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 635.659 (Tema 506). O Ministério Público busca a reforma da sentença para que o processo criminal prossiga, argumentando que a conduta ainda configura infração penal. A sentença foi proferida em favor do réu após revogação da suspensão condicional do processo, em razão de novos delitos imputados ao acusado. 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta de porte de drogas para consumo pessoal continua configurando crime após o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 (Tema 506); e (ii) avaliar se, diante do entendimento jurisprudencial majoritário, a absolvição sumária do réu por atipicidade da conduta deve ser mantida. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Condenação anterior pela prática do crime de porte de drogas para consumo próprio. Reincidência. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O prévio apenamento do agente pela conduta de porte de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas) não constitui causa geradora de reincidência. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Excludente de estado de necessidade e desclassificação do delito para porte de drogas para uso próprio. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento do estado de necessidade, bem como a desclassificação do crime para porte de drogas para uso próprio depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a nulidade do flagrante. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento dessa questão, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito para porte de drogas para uso próprio. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - A desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso próprio depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de traficância. Desclassificação. Porte de drogas para consumo pessoal. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 do STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a ausência de provas da autoria do crime de tráfico de entorpecentes e afastar a mercancia ilícita, desclassificando a conduta para o porte de drogas para consumo pessoal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. . ... (Continua)

32 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

33 - TJSP Apelações. Tráfico de drogas. Pleitos objetivando a absolvição por insuficiência probatória, assim como, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo próprio. Possibilidade parcial. Réus que foram surpreendidos, no interior de uma residência, trazendo consigo e guardando 4 porções de crack (9,46 g). Quadro probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação do réu pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Situação de traficância não verificada. De rigor a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Ilógica a aplicação de qualquer pena, considerando suas segregações cautelares durante toda a persecução penal. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Parcialmente providos

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o STJ decidir se a droga tinha destinação de próprio uso ou o fim de comércio ilícito, teria de esmerilar fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, com a declaração de extinção da pena pelo cumprimento mantida - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de porte de drogas para consumo próprio. Desclassificação. Detração. Impossibilidade. Inexistência de absolvição ou extinção da punibilidade. Ausência de razões novas. Agravo desprovido.

«1 - O direito à detração da prisão cautelar requer o preenchimento dos seguintes requisitos: absolvição ou declaração de extinção da punibilidade, e que a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado, conforme firme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

37 - STF Habeas corpus. Porte de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Ausência de previsão de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de ameaça à liberdade de locomoção. Extinção da punibilidade.

«1. Imputada ao paciente a prática da conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 (porte de drogas para consumo pessoal), para a qual não existe previsão de pena privativa de liberdade, está evidenciada a impossibilidade de qualquer ameaça à liberdade de locomoção, de modo que é indevida a utilização deste writ. Precedente. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Encerrada a instrução, ausente positivação da aventada traficância, de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita da Lei 11.343/2006, art. 28

39 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

e PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. Alegação de nulidade rejeitada. Mérito. Necessária absolvição quanto à conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, com fundamento no CPP, art. 386, III, por não constituir este fato infração penal, conforme decidido pelo E. STF no tema 506 da Repercussão Geral. De rigor a absolvição também quanto aa Lei 10.826/03, art. 14, caput, por atipicidade dos fatos, em razão de ter sido apreendida somente 01 munição, desacompanhada de arma de fogo. Apelo provido... (Continua)

40 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E RECEPTAÇÃO.

Recursos bilaterais. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Custódia bem fundamentada - Paciente reincidente específico - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal - Impossibilidade - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

42 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 28 DA LEI DE DROGAS E ATIPICIDADE DE CONDUTA -PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.

43 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Desclassificação, porte de drogas para uso próprio. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Reexame. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a agravante defendeu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de porte de drogas para consumo próprio, sustentando a ausência de comprovação do exercício de mercancia.... (Continua)

45 - TJSP Porte de drogas - Réu que portava quantidade inferior a 40 gramas de «maconha". - Novel entendimento do egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL acerca do porte de «maconha para uso pessoal (Tema 506 de Repercussão Geral) - Comprovação do denunciado ser usuário - Atipicidade da conduta - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

46 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo próprio - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de guardas municipais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de maconha, cocaína e crack apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas escorreitamente fixadas - Regime prisional modificado para semiaberto, por ausência de motivação para a eleição do mais severo. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Apelação Criminal. Porte de drogas visando ao consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28, caput). Pretensão à absolvição. Inviabilidade. Tipicidade configurada. Adequação da prestação de serviços comunitários. Recurso não provido

48 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Esgotada a instrução, e não havendo provas conclusivas acerca da aventada traficância, faz-se de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita da Lei 11.343/2006, art. 28

49 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Esgotada a instrução, e não havendo provas conclusivas acerca da aventada traficância, faz-se de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita da Lei 11.343/2006, art. 28

50 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO -

materialidade - auto de apreensão, exame químico-toxicológico e reconhecimento de que se portava droga para uso próprio. ... (Continua)