prazo de 10 dias
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Valores ilíquidos. Emenda da inicial no prazo de 10 dias. Inadmissibilidade. CLT, art. 852-B, § 1º.

«A postulação deve ser julgada no prazo de 15 dias, não sendo admissível, por conseguinte, prazo de 10 dias para ser emendada a inicial. Pedidos ilíquidos importarão, portanto, no «arquivamento do processo.... (Continua)

2 - STJ Carta de ordem. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 212. Inteligência.

«O destinatário do prazo de dez dias de que cuida o CPC/1973, art. 212é a autoridade deprecada e, não, a parte no pleito homologatório.... (Continua)

3 - 2TACSP Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. Prazo de 10 dias após a assinatura do auto. CPC/1973, art. 746.

«Depois de assinado o auto pelo adjudicante ou arrematante, pelo juiz, pelo escrivão, pelo porteiro dos auditórios, ou se caso for, pelo leiloreiro, a arrematação ou adjudicação se torna perfeita, acabada e irretratável. Os Embargos à Adjudicação ou Arrematação representam demanda do Executado com ataque aos pressupostos da adjudicação ou da arrematação, dados como perfeitos pelo r. Juízo. Devem ser deduzidos dentro do prazo de 10 dias, contados da data em que foi assinado o auto respectivo. ... (Juiz Irineu Pedrotti).... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Morais - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Intempestividade - Recurso Inominado - Interposição no prazo de 15 (quinze) dias - Erro grosseiro - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Morais - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Intempestividade - Recurso Inominado - Interposição no prazo de 15 (quinze) dias - Erro grosseiro - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível - Enunciado 7 do FOJESP (Juizados da Fazenda Pública) - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

5 - TRT2 Embargos à execução. Entidades estatais. Prazo de 10 dias. CLT, art. 884. CPC/1973, art. 884.

«O prazo para apresentação de embargos à execução por parte da União, dos Estados, dos Municípios, autarquias e fundações de direito público é de 10 dias, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 730. A CLT não regulamenta os embargos das entidades estatais, bem como dos órgãos integrantes da administração indireta, eis que as disposições contidas no CLT, art. 884 referem-se àquele que executado dispõe de bens para garantir o Juízo da execução, o que não acontece com as entidades jurídicas de direito público, cujos bens são impenhoráveis.... (Continua)

6 - STF Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Formalização e apresentação posterior das razões. Possibilidade, desde que no prazo de 10 dias. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.

«Possível é a interposição do recurso para posterior apresentação das razões desde que este último ato ocorra dentro do prazo recursal de dez dias.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição, pois o prazo de 10 dias fixado é exíguo para entrega do medicamento, tratando-se de produto importado, considerando os entraves burocráticos para tanto. Embargos acolhidos, para majorar do prazo de fornecimento para 30 dias, considerando as especificidades do caso.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Certidão de Regularidade Fiscal. Pretensão de emissão do documento no prazo de 10 dias. Cumprimento da ordem sem imposição de resistência pela autoridade impetrada. Concordância jurídica do pedido que conflui à perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - 2TACSP Audiência. Rito sumário. CPC/1973, art. 377, «caput. Inobservância do prazo de 10 dias entre a citação e a audiência. Prejuízo. Nulidade do processo por cerceamento de defesa.

«A inobservância do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 277, «caput, importa em nulidade do processo por cerceamento de defesa.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Intimação via sistema pje. Decurso do prazo de 10 dias de consulta. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Renúncia de mandato. CPC, art. 45. Ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias. Recurso de apelação não conhecido.

«1. «Na linha dos precedentes desta Corte, o CPC, artigo 45 - Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 9/10/2012) ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prazo penal. Recurso intempestivo. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 10 dias corridos, quando se tratar de agravante assistido juridicamente pela defensoria pública. Precedentes.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição sem recolhimento do preparo. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado em primeira instância, com concessão de prazo de 10 dias para recolhimento do preparo recursal. Decisão irrecorrida. Não pagamento no prazo estipulado. Deserção caracterizada. Apelo não conhecido.

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Indeferimento. Concessão de prazo para apresentação de prova documental. Necessidade. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório. Decisão reformada. Concessão de prazo de 10 dias para apresentação de prova documental e reapreciação do requerimento da benesse. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela provisória deferida para obrigar a ré a reembolsar despesas de tratamento, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. Prazo que não se considera muito reduzido, ausente causa concreta indicada a seu alargamento. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Intimação eletrônica da defensoria pública. Prazo de 10 dias para consulta eletrônica da intimação previsto na Lei 11.419/06. Necessidade de observância. Julgamento nulo. Prazo simples. Lapso temporal de vacância. Ordem parcialmente conhecida de ofício.

«1.- Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º e reeditado no art. 10, §§ 1º e 3º, da Resolução TJ/OE 16/09; e, no art. 21, II, da Resolução 185, do CNJ nos processos eletrônicos a intimação se aperfeiçoa com a consulta eletrônica efetivada pela parte que deve ocorrer em até 10 (dez) dias corridos contados da data em que enviada a comunicação. ... (Continua)

18 - STJ Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação inequívoca do mandante. Necessidade. Responsabilidade pelo prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 45. Lei 8.906/94, art. 5º, § 3º.

«Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.... (Continua)

19 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica. Simples declaração de pobreza. Indeferimento. Concessão de prazo para apresentação de prova documental. Necessidade. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório. Decisão reformada. Concessão de prazo de 10 dias para apresentação de prova documental e reapreciação do requerimento da benesse. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica. Simples declaração de pobreza. Indeferimento. Concessão de prazo para apresentação de prova documental. Necessidade. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório. Decisão reformada. Concessão de prazo de 10 dias para apresentação de prova documental e reapreciação do requerimento da benesse. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e falimentar. Violação a Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 2º e 3º. Não ocorrência. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005) prevê um microssistema próprio em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, dessa forma, contados de forma contínua» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 31/08/2020). ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que negou processamento ao recurso inominado diante da deserção. Insurgência do requerido. Não acolhimento. Inobservância, ainda, do prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/95, art. 42, contado em dias úteis. Decisão agravada restou mantida pelo pedido de reconsideração. Recurso intempestivo certificado. Recurso não provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que reconheceu a intempestividade do recurso inominado. Insurgência do autor. Não acolhimento. Inobservância do prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/95, art. 42, contado em dias úteis. Alegação de indisponibilidade do SAJ-TJSP. Ausência de prova de tentativa de utilização do SAJ no dia de eventual indisponibilidade. Recurso desprovido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação dos autores-agravados sobre a quitação do débito. Proibição ao banco agravante quanto à negativação dos nomes dos autores em razão do débito discutido na demanda, ou de suspensão da publicidade, caso já realizada a inscrição, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a 30 dias. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação dos autores-agravados sobre a quitação do débito. Proibição ao banco agravante quanto à negativação dos nomes dos autores em razão do débito discutido na demanda, ou de suspensão da publicidade, caso já realizada a inscrição, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a 30 dias. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada de forma adequada e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Prazo fixado para cumprimento da ordem que se mostra adequado. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Aplicação do CPC/1973. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 746. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Conforme dispõe o Lei 6.830/1980, art. 1º (Execução Fiscal), a esta aplicam-se subsidiariamente as regras contidas no Código de Processo Civil. Quando a autarquia estadual atua como banco, não pode ela valer-se da execução fiscal para haver crédito decorrente de contrato de financiamento. Prazo para oferecimento dos embargos à execução escorreitamente estabelecido em dez dias, contado a partir da assinatura do auto.... (Continua)

26 - STJ Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Aplicação do CPC/1973. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 746. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Conforme dispõe o Lei 6.830/1980, art. 1º (Execução Fiscal), a esta aplicam-se subsidiariamente as regras contidas no Código de Processo Civil. Quando a autarquia estadual atua como banco, não pode ela valer-se da execução fiscal para haver crédito decorrente de contrato de financiamento. Prazo para oferecimento dos embargos à execução escorreitamente estabelecido em dez dias, contado a partir da assinatura do auto.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concede prazo de 10 dias para o apostilamento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa e bloqueio coercitivo de valores. Prazo razoável, por tratar-se de reiteração de determinação não cumprida. Informação nos autos principais de cumprimento da obrigação poucos dias após a interposição do agravo, que demonstra razoabilidade no prazo e pena fixados. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e falimentar. Violação a Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 2º e 3º. Não ocorrência. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005) prevê um microssistema próprio em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, dessa forma, contados de forma contínua» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 31/08/2020). ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Execução. Embargos à execução. INSS. Repetição de indébito. Contribuições previdenciárias. Prazo de 10 dias para o INSS opor embargos. CPC/1973, art. 730. Aplicação. Lei 8.213/91, art. 130 (redação da Lei 9.528/97) . Inaplicabilidade à hipótese. Prazo de 30 dias restrito às questões relativas a benefícios previdenciários.

«O Lei 8.213/1991, art. 130, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estabelece o prazo de trinta dias para o INSS opor embargos à execução, tem aplicação restrita às causas em que se discutem questões relativas a benefícios previdenciários, o que não ocorre no presente caso, pois a execução é de indébito de contribuição previdenciária. Neste caso, deve prevalecer a regra geral do CPC/1973, art. 730, que estipula o prazo de dez dias para a autarquia previdenciária opor embargos. Precedentes: REsp 181.221/RS, Rel.: Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 08/05/00, e REsp 554.165/DF, Rel.: Min. Paulo Gallotti, DJU de 29/03/04.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput da Lei 11.101/05, art. 8º. Referida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019). ... (Continua)

31 - TJSP Plano Médico - Mora no mês de abril de 2022 após o recebimento de notificação, concedendo prazo de 10 dias para pagamento - manutenção do inadimplemento das mensalidades com vencimento em dezembro de 2021 e abril de 2022 após o decurso do prazo - Segundo prevê a Lei 9656/98, art 13, parágrafo único, II, a rescisão unilateral do contrato é permitida quando ocorrer o inadimplemento da mensalidade Ementa: Plano Médico - Mora no mês de abril de 2022 após o recebimento de notificação, concedendo prazo de 10 dias para pagamento - manutenção do inadimplemento das mensalidades com vencimento em dezembro de 2021 e abril de 2022 após o decurso do prazo - Segundo prevê a Lei 9656/98, art 13, parágrafo único, II, a rescisão unilateral do contrato é permitida quando ocorrer o inadimplemento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência - Considerando-se que a mora superior a sessenta dias não precisa ser por prazo consecutivo mas sim no período de um ano, a rescisão do contrato operou-se de modo legal - Negado provimento ao recurso.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Preclusão. Credor hipotecário. Anulação do feito determinando-se intimação do credor hipotecário sobre a penhora realizada, para que se manifestasse nos autos, no prazo de 10 dias, por não ter sido validamente intimado anteriormente. Circunstância que afasta a arguição de preclusão da manifestação do banco.

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional julgada procedente. Erro judiciário. Fixação de indenização por danos morais. Inadmissão de recurso especial. Intempestividade do posterior agravo de instrumento. Alegações de que, em se tratando de matéria cível e de que, sendo o recorrente a Fazenda Pública, deveria ser aplicado o prazo de 10 dias para a interposição do agravo de instrumento. Manutenção da intempestividade do recurso. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto, pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisão que não conheceu, por intempestividade, de Agravo de Instrumento manejado com a finalidade de dar seguimento a Recurso Especial, este último interposto contra acórdão do 2º Grau, que, em sede de Revisão Criminal, desconstituira condenações proferidas contra o ora agravado, tendo em vista a ocorrência de erro judiciário, e fixara, em favor do réu, indenização por danos morais, no valor de R\n\n 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). ... (Continua)

34 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÕES. COMPRA DE MÓVEIS. Sentença que impõe à requerida obrigação de entregar em benefício da autora, em prazo de 10 dias, cinco poltronas indicadas no documento de páginas 07, sob pena de multa diária de R$ 160,00, limitada tal sanção ao teto de dez dias. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Necessário introduzir na sentença guerreada a Ementa: CONSUMIDOR. OBRIGAÇÕES. COMPRA DE MÓVEIS. Sentença que impõe à requerida obrigação de entregar em benefício da autora, em prazo de 10 dias, cinco poltronas indicadas no documento de páginas 07, sob pena de multa diária de R$ 160,00, limitada tal sanção ao teto de dez dias. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Necessário introduzir na sentença guerreada a observação de que assim que cumprida a obrigação da requerida deve a autora devolver à requerida as poltronas que estão em seu poder a título de empréstimo, em prazo de dez dias, sob pena de multa diária, respeitando-se, quanto à autora, a mesma limitação de dez dias de multa indicada em sentença para a obrigação da requerida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO.

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « A Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005) prevê um microssistema próprio em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, dessa forma, contados de forma contínua « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Direito empresarial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput da Lei 11.101/05, art. 8º. Referida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revogação da procuração. Não regularização da representação processual no prazo de 10 dias. Desnecessidade de intimação.

«1. Por meio da petição de fls. 398/302, os advogados da sociedade Zilveti Advogados comunicaram que o agravante revogou os poderes a eles outorgados pelo mandato de fl. 43. Tendo o escritório notificado o agravado de que atuaria nos processos até a data de 30/08/2015. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento médico - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Intempestividade - Apelação - Erro grosseiro - Interposição extemporânea - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento médico - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Intempestividade - Apelação - Erro grosseiro - Interposição extemporânea - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível - Enunciado 7 do FOJESP (Juizados da Fazenda Pública) - Pessoas jurídicas de direito público não gozam de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual no âmbito do Juizado Especial Fazendário, inclusive interposição de recursos - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 7º -- RECURSO NÃO CONHECIDO.   

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que não conheceu, por intempestividade, impugnação à arrematação. Impugnação apresentada dentro do prazo de 10 dias previsto no art. 903, §2º, do CPC. Decisão anulada, determinando-se a análise da impugnação apresentada tempestivamente. RECURSO PROVIDO.

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Fornecimento de medicamento Canabidiol. Recurso interposto pela FESP contra r. decisão que determinou o fornecimento do fármaco, no prazo de 10 dias, na forma prescrita, sob pena de sequestro de rendas públicas, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza penal. Irresignação da ré. Não acolhimento. Lapso que se mostra razoável para a espécie, dada Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Fornecimento de medicamento Canabidiol. Recurso interposto pela FESP contra r. decisão que determinou o fornecimento do fármaco, no prazo de 10 dias, na forma prescrita, sob pena de sequestro de rendas públicas, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza penal. Irresignação da ré. Não acolhimento. Lapso que se mostra razoável para a espécie, dada a urgência que o caso requer, já foi objeto de sentença e acórdão. Decisão mantida. Agravo não provido.

41 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Prazos processuais. Lei 11.419/2006. Considerada a intimação realizada automaticamente no término do prazo de 10 dias. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto.

1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, não havendo a consulta eletrônica dos autos, considerar-se-á a intimação automaticamente realizada na data do término do prazo legal de dez dias. ... (Continua)

42 - STJ Direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º. Referida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019). ... (Continua)

43 - STJ Direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º. Referida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019). ... (Continua)

44 - STJ Direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º. Referida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019). ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Nulidade. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Intimação eletrônica da defensoria pública para a sessão de instrução e julgamento. Prazo de 10 dias para consulta eletrônica da intimação previsto na Lei 11.419/06. Inobservância. Patente ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, concedendo o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Inconformismo. Declaração de pobreza não confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa com rendimentos anuais de R$ 76.000,000, propriedade de três imóveis e dois veículos. Riqueza exterior que afasta perfil de hipossuficiente. Benefício da gratuidade indeferido. Agravo não provido

47 - TJSP Correição parcial. Interposição de recurso indevidamente nomeado como tal. Instrumento que ficou sem eficácia apôs a reforma do Código de Processo Civil, pois qualquer decisão que possa causar dano a qualquer das partes, é passível de agravo. Possibilidade de recebimento do reclamo como agravo de instrumento já que atendido os requisitos legais previstos e interposto no prazo de 10 dias.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Determinação de que os réus cessem o lançamento de débito automático na conta bancária do autor em relação aos fatos tratados da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Impossibilidade de cumprimento que não se verifica. Valor da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Determinação de que os réus cessem o lançamento de débito automático na conta bancária do autor em relação aos fatos tratados da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Impossibilidade de cumprimento que não se verifica. Valor da multa é adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Obrigação de envio das faturas físicas na residência do Exequente - Embargos à execução pela Ré improcedentes - Exigibilidade da multa por descumprimento de decisão que determinou o envio das faturas no formato físico, no prazo de 10 dias - Excesso de valor caracterizado - Limitação - Incidência da multa Ementa: Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Obrigação de envio das faturas físicas na residência do Exequente - Embargos à execução pela Ré improcedentes - Exigibilidade da multa por descumprimento de decisão que determinou o envio das faturas no formato físico, no prazo de 10 dias - Excesso de valor caracterizado - Limitação - Incidência da multa coercitiva por evento - Impossibilidade da incidência de multa do art. 523, §1º, do CPC, sobre a multa cominatória, sob pena de caracterizar bis in idem - Provimento parcial ao recurso da Ré.

50 - STJ direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005) prevê um microssistema próprio em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, dessa forma, contados de forma contínua (AgInt no AREsp 1.548.027/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 31/08/2020). ... (Continua)