prazo para manifestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transferência internacional de dinheiro efetuada pela ré para a autora - nulidade pela não concessão de prazo para manifestação sobre documentos não ocorrida - em que pese em tese possa haver nulidade pela ausência de abertura de prazo para manifestação para a oura parte, no caso em tela ela não existe, pois a requerida, sendo empresa participante da cadeia de fornecimento do serviço efetuado, Ementa: Transferência internacional de dinheiro efetuada pela ré para a autora - nulidade pela não concessão de prazo para manifestação sobre documentos não ocorrida - em que pese em tese possa haver nulidade pela ausência de abertura de prazo para manifestação para a oura parte, no caso em tela ela não existe, pois a requerida, sendo empresa participante da cadeia de fornecimento do serviço efetuado, deveria saber sobre a informação do documento - dinheiro após 30 dias é devolvido - em se tratando de documento relacionado a sistema que a requerida deveria saber, não há surpresa - argumentos relacionados a preenchimento equivocado devidamente afastado pela autora - responsabilidade da ré pelo fornecimento do serviço, devendo, em sede própria, se o caso, reaver perante o banco internacional - Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Certidão de tempestividade na origem. Inexistência. Alegação de ausência de prazo para manifestação. Improcedência.

«1. O agravante não apresenta qualquer documento comprobatório da data de protocolo do recurso. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regim ental nos embargos declaratórios em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Abertura de prazo para manifestação da defesa. Opinião do Ministério Público em apelação. Impossi bilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A opinião declarada no parecer ministerial, ainda que suscitando preliminar de não conhecimento, mantém seu caráter meramente opinativo, o que torna despicienda a abertura de prazo para manifestação da defesa.... (Continua)

4 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".

5 - TJRJ Consumidor. Direito de arrependimento. Admissibilidade. Prazo para manifestação. CDC, art. 49.

«1. Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial aplica-se o disposto CDC, art. 49, sendo lícito ao consumidor desistir do ajuste, conquanto manifeste sua vontade no prazo de sete dias, a contar da assinatura da avença ou do recebimento do produto.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. Invocação de vício de qualidade de produto (jaqueta). Julgamento antecipado da lide sem concessão prévia de prazo para manifestação do autor a respeito da contestação e arguições preliminares apresentadas pela requerida, também não concedida, em consequência, oportunidade para indicação de possíveis provas. Cerceamento de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. Invocação de vício de qualidade de produto (jaqueta). Julgamento antecipado da lide sem concessão prévia de prazo para manifestação do autor a respeito da contestação e arguições preliminares apresentadas pela requerida, também não concedida, em consequência, oportunidade para indicação de possíveis provas. Cerceamento de defesa evidentemente caracterizado, inviável o desfecho de mérito sem a concessão de prazo prévio para manifestação do autor sobre a contestação e oportunidade de indicar provas. Matéria fática controversa. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.

7 - TJSP Prazo. Restituição. Ação monitória. Pretensão de que seja devolvido prazo para manifestação sobre teor do acórdão. Cabimento. Hipótese em que a intimação foi realizada somente na pessoa do advogado renunciante e não dos novos patronos. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que reconheceu o decurso do prazo para manifestação - Prazo do sistema dos juizados especiais que tem início da realização do ato, e não da juntada da do respectivo comprovante - Decisão mantida.

9 - TJSP Citação. Carta precatória. Execução. Falta de juntada dos títulos e de demonstrativo do débito. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade. Necessidade de reabertura de prazo para manifestação dos executados. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

10 - TRT3 Dilação do prazo para manifestação ao laudo pericial. Justo motivo.

«O princípio da celeridade processual que rege a sistemática trabalhista não pode ser considerado como um fim em si mesmo, mas um instrumento de jurisdição. Dessa forma, o prazo assinalado à parte para manifestação sobre o laudo pericial não é inflexível, podendo ser elastecido por motivo justo, se acaso necessário para a elaboração de esclarecimentos ao perito sobre os pontos controvertidos, tal como ocorrido na hipótese.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Deferimento, pelo juiz de 1º grau, de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade. Recurso dirigido à segunda instância. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.

12 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Pedido de restituição do prazo para manifestação sobre os cálculos do contador judicial. Descabimento, eis que não comprovado o direito. Recurso não provido.

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Notificação prévia do requerido para apresentação de defesa preliminar, nos termos do Lei 8429/1992, art. 17, § 7º. Necessidade. Recurso provido para reformar a decisão que recebeu a inicial e determinar a abertura de prazo para manifestação prévia dos requeridos.

14 - TJSP DIFAL - DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DAR OPORTUNIDADE À PARTE CONTRÁRIA PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO VERIFICADA - art. 1.023, §2º CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

15 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Falência encerrada. Concessão de prazo para manifestação da Fazenda acerca da penhora realizada no rosto dos autos. Irrelevância. Preferência do crédito dos agravantes. Levantamento devido, desde logo. Recurso provido.

16 - STF Seguridade social. Previdenciário. Militar inativo. Contribuição de 1,5%. Medidas provisórias 2.188/2001 e 2.215/2001. Impossibilidade de cancelamento de descontos. Prazo para manifestação de vontade. Recurso ao qual se nega provimento.

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida liminarmente antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Nulidade. Improcedência. Possibilidade de julgamento monocrático (RISTJ, art. 34, XX). Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA, DIANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO ANTES DO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO VIRTUAL, COM DETERMINAÇÃO

19 - TJSP Petição inicial. Monitória. Apelante regularmente intimado a emendar a inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284. Transcurso «in albis do prazo para manifestação. Indeferimento. Admissibilidade. Extinção do processo sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Prazo. Termo inicial. Recurso. Agravo de instrumento. Deferimento de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade. Agravo de instrumento dirigido à segunda instância sem qualquer interferência ou exame de sua admissibilidade pelo juízo agravado. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Recurso, assim, intempestivo. Não conhecimento.

21 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Desconto relativo a débito consignado junto ao INSS. Insuficiência probatória. Julgamento convertido em diligência. Informações prestadas pelo INSS. Manifestação das partes. Ausência. Inércia das partes quando da abertura de novo prazo para manifestação. Desinteresse pelo julgamento do apelo. Recurso prejudicado.

22 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação desapropriatória. Extinção da execução por ter deixado correr «in albis o prazo para manifestação. Parcelamento decorrente do art. 33 do ADCT da Constituição Federal. Moratória Constitucional. Prazo que começa a fluir no momento em que o autor deixou de movimentar o processo. Prescrição que se consuma no prazo de cinco anos. Decurso de prazo superior a sete anos de expropriado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Apelante deixou transcorrer «in albis o prazo para manifestação quanto ao cálculo apresentado pelo exequente - Homologação - Cálculos questionados após a homologação - Preclusão.

24 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis. Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.

25 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis. Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.

26 - TJSP Recurso. Agravo retido. Processamento. Abertura de prazo para manifestação do agravado inexistente. Irregularidade formal. Interposto o agravo na modalidade retida deverá o agravado ser ouvido no prazo de dez dias, a teor do disposto no artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil, não se tratando de mera faculdade do Juízo. Agravo de instrumento provido.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Perícia técnica oficial. Prazo para manifestação. Pedido de prorrogação. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação da ré de que suas testemunhas não foram intimadas e, ainda, que não foi aberto prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Insubsistência. Deferimento da prova oral requerida, determinando a apresentação do rol de testemunhas no prazo de cinco dias. Descumprimento pela apelante, a qual sequer compareceu à audiência de instrução. Observância, quanto ao laudo pericial, de que as partes foram devidamente intimadas para manifestação. Empresa ré silente. Cerceamento de defesa não evidenciado. Agravo retido desprovido.

29 - TJSP JUNTADA DE DOCUMENTOS NA OPORTUNIDADE DA RÉPLICA - Possibilidade - Contraposição aos argumentos da contestação - Atualização de certidão e escritura - Abertura de prazo para manifestação do agravante em respeito ao contraditório - Ausência de prejuízo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

30 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Cerceamento de defesa. Produção de prova e dilação de prazo para manifestação sobre laudo pericial. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

31 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tese de necessidade da abertura de prazo para manifestação do impetrante após as informações da autoridade coatora. Ausência de previsão legal. Nulidade do julgamento. Inexistência.

1 - Conforme se depreende da leitura do CPP, art. 664, falta previsão legal para a abertura de vista ao impetrante se manifestar acerca das informações prestadas pela autoridade coatora, uma vez que não há contraditório no processamento do habeas corpus.... (Continua)

32 - TJSP Sentença. Requisitos. Decisão prolatada antes do decurso do prazo para manifestação das partes acerca da prova pericial. Descabimento. Afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença anulada, analisado o mérito da demanda por força do disposto no art. 515, § 3º, do CPC/1973. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Deferimento, pelo juiz de primeiro grau, de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade, uma vez que o recurso de agravo de instrumento é dirigido à segunda instância, sem qualquer interferência ou exame de sua admissibilidade pelo juízo agravado. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

34 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Deferimento, pelo juiz de 1º grau, de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade, uma vez que o recurso de agravo de instrumento é dirigido à segunda instância, sem qualquer interferência ou exame de sua admissibilidade pelo juízo agravado. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Recurso não conhecido.

35 - TJPR Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Documentos juntados antes da sentença, na ação rescindenda. Juiz que indefere pedido de desentranhamento, mas concede prazo para manifestação da parte adversa. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 398. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V.

Tendo o juiz dado vistas dos autos à parte adversa, em face de documentos juntados tardiamente, não se pode, a toda evidência, vislumbrar violação do CPC/1973, art. 398.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Nulidade processual. Alegações finais. Oferecimento pelo assistente da acusação. Apontada inexistência de prazo para manifestação. Inocorrência.

Ressai dos autos - notadamente das informações prestadas pela autoridade coatora - que a defesa, não obstante intimada para se manifestar sobre as alegações finais apresentadas pelo assistente de acusação, quedou-se inerte. Desse modo, não há que se falar em nulidade uma vez constatada a regular intimação da defesa para contraditar a referida peça.... (Continua)

37 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição

38 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição

39 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição

40 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição

41 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição

42 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição

43 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição

44 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição

45 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição

46 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição

47 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição

48 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição

49 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição

50 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição