1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-
19 - CÔMPUTO CONFORME RESOLUÇÕES CNJ 313/2020 E 314/2020 E STJ/GP 10/2020. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. Não demonstração.
1 - O recurso é intempestivo. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. Não demonstração.
1 - O recurso é intempestivo. ... ()
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4 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-
19 - CÔMPUTO CONFORME RESOLUÇÕES CNJ 313/2020 E 314/2020 E STJ/GP 10/2020. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-
19 - CÔMPUTO CONFORME RESOLUÇÕES CNJ 313/2020 E 314/2020 E STJ/GP 10/2020. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Interrupção dos prazos processuais. Corte estadual. Documento idôneo.
«1. Em sede de agravo regimental, não fica comprovada a suspensão dos prazos processuais da Corte a quo se a parte não o faz por meio de documento idôneo. ... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recolhimento de preparo. Suspensão de prazos processuais. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (STJ) que não conheceu do recurso em mandado de segurança por ausência de recolhimento de preparo mesmo após intimação para sanar o vício.... ()
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8 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (AgRg no AREsp 1774897/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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9 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (AgRg no AREsp 1774897/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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10 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (AgRg no AREsp 1774897/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a Covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a Covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a Covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Virtualização dos feitos. Prazos processuais. Portaria 1.025/2020 do tjmg. Prazos. Suspensão. Inexistência. Reexame. Súmula 280/STF. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem, com base em sua Portaria 1.025 de 2020, concluiu que não houve suspensão dos prazos processuais na hipótese dos autos.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1. A ocorrência de suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-19 - cômputo conforme Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e STJ/GP 10/2020. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, art. 5º, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020, art. 3º, caput). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Tempestividade não demonstrada.
«1 - Cabe à parte recorrente demonstrar a suspensão dos prazos processuais perante o Tribunal de origem, admitindo-se que essa demonstração seja feita, excepcionalmente, em sede de agravo interno. Precedentes. No caso, não ocorreu tal demonstração. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Prazos. Intimação dos atos processuais. Processo eletrônico.
«Para os efeitos da fluência dos prazos processuais, a Lei 11.419, de 2006, distingue a informação Diário da Justiça eletrônico da publicação do que nela se contém. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da informação (art. 4º, § 3º). Já o início dos prazos processuais se dá primeiro dia útil que se seguir àquele considerado como data da publicação (art. 4º, § 4º). ... ()
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21 - TST RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DETERMINADA PELO CNJ. PANDEMIA/COVID-19. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Em face da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça determinou, por meio da Resolução 313, de 19/3/2020, a suspensão dos prazos processuais a contar de sua publicação, até o dia 30 de abril de 2020. 2. O Ato Conjunto CSJT.GP e CGJT. 1, de 19 de março de 2020 (alterado pelo Ato Conjunto CSJT. 2, de 20 março de 2020), determinou a suspensão dos prazos processuais, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Tanto a Resolução como o Ato Conjunto foram divulgados no DEJT em 19/3/2020. 3. Conforme dispõe a Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º, « considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, tem-se que os prazos processuais, em face da pandemia, ficaram suspensos a partir do dia 20/3/2020. 4. Na hipótese, conforme registrado no acórdão regional o prazo processual do recurso ordinário encerraria no dia 20/3/2020. 5. Logo, deve ser considerado tempestivo o recurso ordinário interposto pela ré no dia 3/4/2020, antes do prazo estabelecido na Resolução e no Ato Conjunto (30/4/2020). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-19 - cômputo conforme Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 314/2020 e STJ/GP 10/2020. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, art. 5º, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020, art. 3º, caput). ... ()
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23 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação do acórdão recorrido que pode ocorrer validamente durante período de supensão dos prazos processuais. Intempestividade do apelo nobre. Agravo interno não provido.
1 - A determinação de suspensão dos prazos processuais impede a fluência dos prazos recursais, mas não impede que as publicações ocorram validamente durante esse mencionado período. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia Covid-19 - cômputo conforme resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e stj/gp 10/2020. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20/04/2020). ... ()
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25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem (recesso forense). Tempestividade não demonstrada.
«1 - Cabe à parte recorrente demonstrar a suspensão dos prazos processuais perante o Tribunal de origem, admitindo-se que essa demonstração seja feita, excepcionalmente, em sede de agravo interno. Precedentes. No caso, não ocorreu tal demonstração. ... ()
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26 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais na origem. Comprovação no ato da interposição do recurso. Documento idôneo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as Resoluções 313/2020 e 322/2020 do CNJ e a Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir em 15/6/2020. ... ()
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27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazos processuais penais são contínuos e não suspensos pelo recesso forense. CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Prazos processuais. Pandemia de covid-19. Resoluções 313/2020 e 314/2020 do cnj. Recurso especial manifestamente intempestivo. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante se insurge contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de Recurso Especial, sob o argumento de ser intempestivo. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Alegação de suspensão dos prazos processuais em decorrência de greve dos servidores. Não comprovação do termo final do movimento grevista. Ônus do recorrente.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense, ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... ()
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30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso em habeas corpus não conhecido por supressão de instância. Agravo intempestivo. Recesso judiciário. Prazos processuais penais. CPP, art. 798-A CPP. Recuso não conhecido.
1 - Conforme a Portaria STJ/GP 584 de 7/12/2022, os prazos processuais nesta Corte Superior foram suspensos a partir do dia 20/12/2022 até 31/1/2023, voltando a fluir em 01/2/2023, exceto os prazos processuais em matéria penal, em observância ao CPP, art. 798-A que prevê a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano. ... ()
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33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Não apresentação do correspondente ato normativo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - É manifestamente intempestivo o Agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Covid-19. Processos físicos. Atos normativos locais. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 e a Portaria CNJ 79/2020, voltando a fluir em 15/6/2020. ... ()
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35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Covid-19. Processos físicos. Atos normativos locais. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da pandemia de Covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme a Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 322/2020 e a Portaria CNJ 79/2020, voltando a fluir em 15/6/2020. ... ()
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36 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Covid-19. Processos físicos. Atos normativos locais. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 e a Portaria CNJ 79/2020, voltando a fluir em 15/6/2020. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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38 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso especial. Comprovação da intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Documento idôneo.
«1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-19. Cômputo conforme Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e STJ/gp 10/2020. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de de 20/04/2020). ... ()
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40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. ... ()
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41 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.
1 - O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15 dias (arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC). ... ()
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42 - STJ Processual civil. recurso especial. greve de servidores dos quadros da advocacia-geral da União. inexistência de força maior. suspensão de prazos processuais. descabimento. jurisprudência atual e iterativa em sentido contrário à pretensão recursal.
«1. Segundo a jurisprudência atual e iterativa desta Corte, a greve dos advogados públicos não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou a devolução dos prazos processuais. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo, quando da interposição do recurso. Resolução cnj 313/2020. Suspensão de prazos processuais. Regulamentação. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Resolução cnj 313/2020. Resoluções STJ/gp. Suspensão de prazos processuais. Regulamentação. Recurso interposto fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial, protocolado na vigência do CPC/2015, é intempestivo, porque interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, a teor dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Remuneração e benefícios. Gdat. Prazos processuais. Pandemia de covid-19. Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 314/2020. Recurso especial manifestamente intempestivo. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante se insurge contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de Recurso Especial, sob o argumento de ser intempestivo. ... ()
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46 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias. Suspensão dos prazos processuais. Resolução cnj 313/2020. Recurso desprovido.
1 - O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15 dias (arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC). ... ()
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47 - STJ Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Tempestividade do agravo interno. Suspensão dos prazos processuais pela Resolução STJ/gp 5, de 18/03/2020. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.
1 - O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15 dias (CPC/2015, art. 994, VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput). ... ()
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49 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Falência. Prazos processuais. Recesso de fim de ano. Inexistência de suspensão na vigência do Decreto-lei 7.661/1945.
«1. Os prazos processuais na falência não são suscetíveis de suspensão em decorrência de feriados ou férias forenses, nos termos do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 204, vigente à época da decretação da quebra. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Prazos processuais. Resolução 313/2020 do cnj. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade do recurso especial interposto.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que somente os prazos processuais ficaram suspensos até 30/04/2020, não tendo sido suspensas as publicações ou a eficácia das publicações nas datas em que foram disponibilizadas no Diário da Justiça eletrônico. Precedentes. ... ()
