1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557. Decisão monocrática. Recurso repetitivo. Cabimento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recurso repetitivo. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade.
1 - O art. 557, parágrafo 1º, do CPC autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Cobrança. Validade. Tese definida em recurso repetitivo.
1 - Possibilidade, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, de transferência para o adquirente do imóvel da obrigação do pagamento da comissão de corretagem, desde que haja previsão contratual e seja o contratante devidamente informado acerca do encargo. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Honorários. Equidade. Descabimento. Recurso especial repetitivo. Improcedência manifesta. Multa.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Cessão de crédito. Precatório. Omissão. Existência de recurso especial repetitivo sobre a matéria. Omissão não caracterizada. Entendimento do acórdão embargado em consonância com o da eg. Corte Especial no recurso especial repetitivo.
1 - O objetivo dos embargos de declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Pagamento mediante precatório ou rpv. Juros de mora. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial em recurso especial repetitivo.
1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros.... ()
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6 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Posição consolidada da primeira seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728/sp. Inexistência de conduta irregular. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, utilizando-se da sistemática do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), reiterou entendimento no sentido de que o mero inadimplemento fiscal não é causa suficiente para redirecionar a execução fiscal na pessoa dos sócios gerentes, sem que haja a comprovação das hipóteses elencadas no CTN, art. 135, III.... ()
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7 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição intercorrente. Afastamento. Consideração dos parâmetros fixados pelo STJ em recurso especial repetitivo. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a fim de reconhecer a prescrição intercorrente por alegada inércia do ente fazendário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência. CPC/2015, art. 1.022.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não havendo, in casu, qualquer vício a ser corrigido. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou-se no entendimento de que a penhora, ou eventual substituição de bens penhorados, deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Castro Meira, in DJe 31/8/2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C combinado com a Resolução/STJ 8/2008).... ()
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10 - STJ Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.
1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros.... ()
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11 - STJ Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.
1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros.... ()
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12 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()
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13 - STJ Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.
1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros.... ()
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14 - STJ Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.
1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros.... ()
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15 - STJ Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.
1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros.... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da fazenda. Possibilidade. Arts. 656 do CPC e 11 e 15 da lef. Repetitivo julgado.
1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de ser legítima a recusa da Fazenda na penhora sobre precatório se invocar qualquer dos motivos previstos no CPC, art. 656 ou nos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15.... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança indevida. Má-fe afastada. Restituição em dobro. Impossibilidade. Precedente. Segunda Seção. Recurso repetitivo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento. Recurso repetitivo. Improvimento.
1 - «(...) os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 4/2/2010 - julgado sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ - recursos repetitivos).... ()
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19 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Jurisprudência. Conformidade. Tema repetitivo. Improcedência manifesta. Multa.
1 - A alegação genérica de ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Demora da citação por mecanismos inerentes à justiça. Verificação. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo julgado. Exceção de pré-Executividade acolhida em parte. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - A alegação de que a demora da citação se deu por inércia da exequente demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Precatório. Execução de honorários. Desmembramento do montante principal. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.347.736/RS (Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ acórdão ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, publicado no DJe de 15/4/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido da possibilidade de o valor da execução ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório judicial. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Contrato bancário. Ação revisional. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não demonstração de similitude entre o julgado de repetitivo e os presentes autos. Agravo interno não provido.
1 - O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de provas pericial requerida foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime do CP, art. 215. Inviabilidade. Precedente da Terceira Seção no julgamento recurso especial repetitivo 1.958.862/MG. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem que aplica ao caso concreto entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Sodalício de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()
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26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da fazenda exequente. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado.
1 - É cediço nesta Corte que os créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis. Contudo, podem ser recusados pela exequente nas hipóteses previstas no CPC, art. 656 ou nos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 31.8.2009 - julgado mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... ()
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27 - STJ Tributário e processual civil. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Aplicação pelo tribunal de origem. Recurso especial com idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame fático probatório no STJ. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional improcedente. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial em recurso especial repetitivo.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manifestou-se de forma completa sobre todas as questões pertinentes ao julgamento da causa. ... ()
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29 - STJ Responsabilidade civil do estado. Indenização. Erro médico. Prescrição. Termo inicial. Ciência da irreversibilidade do dano. Reforma. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Qüinqüenal Decreto 20.910/32. Tema objeto de recurso repetitivo.
1 - O termo inicial para contagem do prazo prescricional em casos de erro médico se inicia quando a vítima toma ciência da irreversibilidade do dano. Precedentes.... ()
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30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Ilegitimidade ativa. Condição de pescador. Documentos aptos à prova. Súmula 7/STJ. Repetitivo da Segunda Seção. Competência. Distinção ampliativa. Não demonstração. Ratio insuficiente para apoiar a tese recursal. Conexão. Exame fático probatório. Jurisprudência consolidada.
1 - A condição de pescador foi atestada pela origem com base nos elementos probatórios do feito, incorrendo o recurso na hipótese da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Causalidade. Tese fixada em recurso repetitivo. Resp. 1.452.840/SP. Tema 872/STJ. Revisão do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 872, firmou entendimento segundo o qual, « nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro «. ... ()
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32 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Juízo de prelibação híbrido. Matéria coincidente com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso prejudicado. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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33 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Desídia do exequente. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Tema 1.105. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Matéria de caráter eminentemente constitucional. Exame. Impedimento. Confronto com a Súmula Vinculante 47/STF não caracterizado.
1 - Segundo tese repetitiva firmada, «Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios «. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Entendimento adotado no recurso especial repetitivo 1.111.002/SP. Tema 143. Revisão que demanda, na espécie, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 143), firmou a seguinte tese: « Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios « ... ()
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36 - STJ Processual civil. Juízo de prelibação negativo. Tema julgado em sede de repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento. Prova pericial indeferimento. Cerceamento de direito de defesa. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Juros de mora até o pagamento do precatório. Não incidência. Recurso repetitivo Resp1.143.677/RS.
«1. Não incide juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e do efetivo pagamento do precatório. A questão foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de recurso repetitivo. Sobrestamento. Recurso que sequer foi conhecido. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a arguição de prescrição da pretensão executória. A execução individual decorre de título executivo oriundo da Ação Civil Pública 0533987-93.2003.4.02.5101, que declarou o direito dos segurados do INSS à revisão de seus benefícios previdenciários pelo índice do IRSM. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Interposto recurso especial, este não teve seguimento na origem. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência do CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ter o recorrente deixado de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU e taxa de iluminação pública. Prescrição. Ausência do despacho citatório. Reconhecida a inércia do recorrente. Culpa concorrente entre o exequente e o poder judiciário. Súmula 106/STJ afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Repetitivo Resp1.102.431/RJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o afastamento da prescrição pela incidência da Súmula 106/STJ ocorre quando a culpa pela demora na citação se deve exclusivamente ao Poder Judiciário. ... ()
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40 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.217/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições de pequeno valor (rpv) federais. Cancelamento. Lei 13.463/2017, art. 2º. Possibilidade independentemente de considerações acerca da existência ou inexistência de inércia do titular do crédito. Questão de direito. Multiplicidade. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: «Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos a Lei 13.463/2017, art. 2º, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito". ... ()
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41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.217/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições de pequeno valor (rpv) federais. Cancelamento. Lei 13.463/2017, art. 2º. Possibilidade independentemente de considerações acerca da existência ou inexistência de inércia do titular do crédito. Questão de direito. Multiplicidade. Julgamento daADI 5.755/df pelo STF. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: «Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos a Lei 13.463/2017, art. 2º, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito". ... ()
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42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.217/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições de pequeno valor (rpv) federais. Cancelamento. Lei 13.463/2017, art. 2º. Possibilidade independentemente de considerações acerca da existência ou inexistência de inércia do titular do crédito. Questão de direito. Multiplicidade. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: «Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos a Lei 13.463/2017, art. 2º, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito". ... ()
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43 - STJ tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Aplicação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Decadência parcial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Prestações de serviços. Natureza. Necessidade de exame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Matéria analisada de acordo com o julgamento de recurso repetitivo, tema 1.076. Parcela do recurso especial. Negativa de seguimento. Interposição de agravo em recurso especial. Preclusão quanto à parcela relativa ao tema repetitivo. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência.
I - Conforme o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial, por estar o aresto recorrido em harmonia com julgado repetitivo, é o agravo interno. A interposição do agravo em recurso especial torna a questão preclusa, sendo indevida a sua análise no recurso, conjuntamente com as outras parcelas que foram inadmitidos pela mesma decisão do Tribunal a quo. Precedentes: AgInt no AREsp. 2.453.037, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.... ()
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45 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde individual. Reajuste por mudança de faixa etária. Tema repetitivo 952 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Legalidade. Não observância da tabela pactuada. Decisão mantida.
1 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema Repetitivo 952. REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016). ... ()
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46 - STJ Tributário. Fundef. Cálculo do vmaa. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Recurso repetitivo julgado. Honorários advocatícios. Manutenção da verba honorária fixada pelo tribunal de origem.
1 - O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que para o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinada unidade da Federação. Entendimento ratificado pela Primeira Seção ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).... ()
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47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização por dano moral. Lesão por esforço repetitivo. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Dever de indenizar. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Observância do recurso especial repetitivo 1.102.473/RS. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.473/RS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 27/8/2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que a cessão do crédito referente à verba honorária exige a comprovação da validade do ato por escritura pública, bem como que seja discriminado no precatório o valor devido a tal título. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1030, I, «b, § 2º, do CPC/2015. Recurso especial não admitido com base na conformidade com precedente repetitivo. Interposição de agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos do art. 1.030, I, «b, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo é o agravo interno, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Com efeito, verifica-se que a decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, no sentido da legalidade da incidência da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Nacional. O tema em debate já foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008 (recursos repetitivos).... ()
