progressao salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Salário. Progressão salarial por desempenho. Norma interna. Ausência da avaliação prevista. Condição considerada implementada. CCB/2002, art. 129. CLT, art. 457.

«Cinge-se a controvérsia acerca do direito à progressão salarial anual por desempenho prevista em norma interna, a qual condiciona esse direito à avaliação satisfatória do empregado. Não tendo o empregador procedido à avaliação prevista em norma interna, revela-se acertado considerar implementada a condição contratual inerente à progressão salarial anual por desempenho, haja vista a inação quanto à avaliação ser imputada ao empregador, em detrimento da legítima expectativa do empregado de ser promovido por merecimento no caso de resultado favorável na avaliação. Aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 129, entendendo-se atendida a referida condição. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Progressão salarial. Repercussão geral não reconhecida. Tema 420/STF. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Progressão salarial. Extensão. Servidores públicos efetivados pela Lei estadual 10.254/1990-MG. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 420/STF - Extensão de progressão salarial a servidores efetivados por Lei Estadual.
Discussão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, II, a extensão, ou não, de progressão salarial a servidor que fora efetivado pela Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

3 - TJRJ Servidor público municipal. Administrativo. Professor municipal. Progressão salarial. Hermenêutica. Lei de iniciativa do Poder Executivo. Validade.

«A Lei Municipal 384/91, no seu Anexo II, consagra o direito à progressão salarial dos professores do município de Cordeiro a cada três anos de trabalho. Observância do princípio da separação dos poderes. Lei de iniciativa do executivo municipal. Não violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Concessão da progressão prevista em lei editada pelo próprio poder responsável pelo pagamento. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - TST Progressão salarial. Indicação somente de art. Impertinente. Impossibilidade de conhecimento do recurso de revista (alegação de violação do CF/88, art. 2º).

«Não há que se falar em violação do CF/88, art. 2º, eis que não trata da questão acerca da progressão salarial previstas no PCS da reclamada, em virtude da ausência de avaliação por parte da ré, não possuindo pertinência com o tema em questão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TRT2 Rescisão contratual efeitos recurso ex officio. Não ultrapassando a condenação 60 (sessenta) salários mínimos, não cabe remessa ex officio (inteligência da Súmula 303, item I, do c. TST). Recurso da reclamada. Pccs. Progressão salarial por antiguidade. Nos moldes do disciplinado pela Súmula 51 do c. TST, em seu item II, a adesão do empregado a um dos planos de carreira constitui renúncia às normas do outro. Recurso do reclamante. Pccs. Progressão salarial por merecimento. A progressão em debate não é automática, mas vantagem de caráter subjetivo, não bastando apenas o preenchimento do requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional satisfatório e da existência de lucratividade da reclamada no período anterior para o seu deferimento, ante a previsão de que poderão concorrer com outros empregados à progressão por mérito. Não se pode perder de vista que a recorrente integra a administração pública indireta, estando submetida aos princípios que regem a administração pública, insertos no CF/88, art. 37, «caput, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vantagem salarial pessoal. Promoção vertical. Os pleitos formulados com base no plano de cargos e salários de 1995, que não se aplica ao reclamante, são improcedentes.

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Progressão salarial por antiguidade. Plano de cargos e salários. Pccs/2006.

«Constatada provável violação do CLT, art. 461, §§ 2º e 3º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

7 - TST PETROBRAS. PETROS. ACORDO COLETIVO. AVANÇO DE NÍVEL. PROGRESSÃO SALARIAL CONCEDIDA APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. NATUREZA. REPERCUSSÃO.

«Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SDI-1 desta Corte. ... (Continua)

8 - TRT3 Equiparação salarial. Quadro de carreira / plano de cargos e salários. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Prova testemunhal.

«Nos termos do CLT, art. 461, § 2º a equiparação salarial não será devida quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e de merecimento. Sobre o tema, dispõe a Súmula 06, item I, do TST que, para os fins previstos CLT, art. 461, § 2º, só é válido o quadro de carreira quando homologado pelo MTE. presente caso, a recorrente não trouxe aos autos o mencionado Plano de Carreira, sendo que a prova testemunhal - sentido de que a cada 06 meses haveria a progressão salarial - não tem o condão de comprovar a existência do quadro de carreira, até mesmo porque ele depende da homologação MTE e da utilização dos critérios de antiguidade e de merecimento - o que não foi observado.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Progressão salarial por antiguidade. Plano de cargos e salários. Pccs/2006.

«A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu que o PCCS/2006 da Fundação Casa viola o CLT, art. 461, §§ 2º e 3º, quando não cria o critério de promoção por antiguidade, bem como a alternância entre um e outro critério para a concessão de promoções por antiguidade e por merecimento. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Progressão salarial. Requisitos. Impossibilidade de reexame de provas e de análise de legislação local. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - TST Petrobras. Petros. Acordo coletivo. Avanço de nível. Progressão salarial concedida apenas aos empregados em atividade. Natureza. Repercussão.

«A decisão da Turma está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SDI-1 desta Corte. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do CLT, art. 894, inc. II, in fine. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Progressão salarial. Lei 10.961/92. Extensão aos servidores públicos estaduais efetivados pela Lei 10.254/90. Ausência de repercussão geral. Insurgência veiculada contra a devolução dos autos à origem para observância do CPC/1973, art. 543 b. Procedimento autorizado em questão de ordem no AI777.749. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 09.9.2008.

«O Plenário Virtual desta Corte, nos autos do AI 843.751, proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à extensão da progressão salarial instituída pela Lei 10.962/92-MG aos servidores públicos estaduais efetivados pela Lei 10.254/90-MG. ... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Progressão salarial concedida apenas aos empregados da ativa. Natureza. Repercussão. Concessão aos inativos. Orientação Jurisprudencial transitória 62/TST-sdi-i.

«A concessão de nível salarial a todos os empregados em atividade ostenta natureza de aumento geral de salários, de maneira que, uma vez concedido sem distinção apenas aos empregados em atividade, evidenciou-se a intenção patronal de burlar a paridade entre empregados ativos e inativos, assegurada pelo Regulamento do Plano de Benefícios Petros (art. 41), razão pela qual o reajuste salarial havido apenas aos empregados em atividade deve ser estendido também aos inativos. Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a autora foi admitida em 14/12/1987, bem como que o Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei Complementar 1.080/2008 e posteriores alterações não contemplaram a possibilidade de progressão funcional pelo critério de antiguidade, mas, tão somente, adotou a promoção em decorrência de merecimento. (Súmula 126). Esta Corte Superior adota o entendimento de que viola o art. 461,§§ 2 º e 3 . º, da CLT (em redação anterior à Lei 13.467/2017) a implementação de plano de cargos e salários que não contemple o critério de progressão por antiguidade e merecimento, de forma alternada. A decisão da Corte Regional está em consonância com a atual, iterativa e consolidada jurisprudência do TST. Inviável o conhecimento do recurso de revista ante o óbice da Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Progressão salarial horizontal. Por merecimento e antiguidade.

«O Regional manteve a decisão de origem que indeferiu as progressões salariais horizontais - por mérito e antiguidade - por ter concluído que a reclamada concedeu as progressões almejadas, não tendo o reclamante logrado comprovar que referidas promoções não foram concedidas, mesmo que implementadas as condições previstas no PCCS. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2006 . DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PROVIMENTO. I .

A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o PCCS de 2006 da Fundação Casa afronta o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, por não prever nenhum critério de promoção por antiguidade, circunstância que autoriza a condenação ao pagamento das diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas, bem como à obrigação de proceder ao correto reenquadramento salarial da parte autora . II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

18 - TRT2 Seguridade social. Rescisão contratual efeitos remessa necessária. A admissão da remessa de ofício milita no sentido inverso ao do objetivo do direito do trabalho e do direito processual do trabalho. No entanto, em se tratando de matéria sumulada pelo colendo TST, a omissão do reexame poderá afrontar revista anulatória, procrastinando ainda mais a solução do feito, razão pela qual admito a remessa necessária. Remessa necessária e recurso da reclamada. Pccs. Progressão salarial por antiguidade. Nos moldes do disciplinado pela Súmula 51 do c. TST, em seu item II, a adesão do empregado a um dos planos de carreira constitui renúncia às normas do outro. Recurso do reclamante. Pccs. Progressão salarial por merecimento. A progressão em debate não é automática, mas vantagem de caráter subjetivo, não bastando apenas o preenchimento do requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional satisfatório e da existência de lucratividade da reclamada no período anterior para o seu deferimento, ante a previsão de que poderão concorrer com outros empregados à progressão por mérito. Não se pode perder de vista que a recorrente integra a administração pública indireta, estando submetida aos princípios que regem a administração pública, insertos no CF/88, art. 37, «caput, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vantagem salarial pessoal. Promoção vertical. Curva de maturidade. Os pleitos formulados com base no plano de cargos e salários de 1995, que não se aplica ao reclamante, são improcedentes. Contribuições ao postalis e postalprev. Complementação de aposentadoria. Improcedente a ação, fica prejudicada a apreciação desse item do apelo.

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROGRESSÃO SALARIAL - SOBREAVISO INFORMAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

20 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Progressão. Plano de cargos e salários.

«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes de progressão salarial prevista no Plano de Cargos e Salários da reclamada, sob o fundamento de que a reclamante não logrou comprovar os fatos relativos ao suposto direito à promoção horizontal, bem como a culpa da reclamada pela ausência de progressão. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa, faz-se necessário reexaminar os autos, procedimento que está vedado na presente fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES ANUAIS POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SUPRIMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. I.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, por sua composição plena, no julgamento do Processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 08/11/2012, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento revelam alto grau de subjetividade e não constituem condição puramente potestativa, de forma que a omissão da empresa em proceder a avaliação, por si só, não é suficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional condenou a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções anuais por merecimento não implementadas, previstas no PCS, em razão da inércia da parte empregadora em viabilizar as avaliações de desempenho do empregado, consignando que tal conduta obstou a progressão salarial. III. Desse modo, o Tribunal Regional proferiu decisão em desconformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior. Incólume a decisão unipessoal em que foi provido o recurso de revista da parte reclamada para a exclusão da sua condenação a título de diferenças salariais. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno da parte reclamante de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Quadro de carreira PCCS. PROGRESSÃO SALARIAL POR MERECIMENTO. A progressão em debate não é automática, mas vantagem de caráter subjetivo, não bastando apenas o preenchimento do requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional satisfatório e da existência de lucratividade da Reclamada no período anterior para o seu deferimento, ante a previsão de que poderão concorrer com outros empregados à progressão por mérito. Não se pode perder de vista que a Reclamada integra a Administração Pública Indireta, estando submetida aos princípios que regem a Administração Pública, insertos no CF/88, art. 37, caput, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. PCCS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. Nos moldes do disciplinado pela Súmula 51 do C. TST, em seu item II, a adesão do empregado por um dos planos de carreira constitui renúncia às normas do outro. E, demonstrado pela Reclamada o cumprimento do PCCS de 2008, com o deferimento da promoção por antiguidade, nada mais lhe é devido.... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2013. AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO EXERCÍCIO DE 2015 - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não realização de progressão salarial referente à avaliação de competências do exercício de 2015, por não ter a ré demonstrado a alegada insuficiência de recursos financeiros, o que poderia motivar a suspensão temporária das progressões salariais previstas no PCCS de 2013. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

24 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. In casu, nota-se que a reclamada adotou plano de cargos e salários, o qual previu progressões por tempo de serviço. Preenchido o período de tempo necessário à progressão salarial, no entanto, a recorrida se negou a concedê-la ao reclamante, sob justificativa de insuficiência de recursos financeiros. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

25 - TST Diferenças salariais. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição potestativa. Invalidade.

«Não se admite como válida condição puramente potestativa, imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial horizontal, prevista no Plano de Cargos e Salários (PCS), esteja condicionada à deliberação da diretoria, uma vez que a promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Assim, preenchidos os demais requisitos, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo aos empregados, o que enseja o reconhecimento ao direito à discutida promoção, conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

26 - TRT18 Promoção por merecimento. Omissão de avaliação do empregador.

«Nos termos da Súmula 34 desta Corte, na hipótese de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à progressão salarial por merecimento.... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DA NÃO INTEGRAÇÃO DA PARTE NA LISTAGEM DA AÇÃO MOVIDA PELO SINDICATO. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO SALARIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I

e III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido de um dos capítulos recursais impugnados apenas no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . PROGRESSÃO SALARIAL. PCCS/90. PEDIDOS SUCESSIVOS. PROMOÇÕES ANUAIS E TRIENAIS. SUPERVENIÊNCIA DA EXCLUSÃO DO PEDIDO PRINCIPAL (AVANÇO DE NÍVEIS ANUAIS). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE APRECIE O PEDIDO SUCESSIVO (PROMOÇÕES TRIENAIS) CUJO EXAME FICARA PREJUDICADO.

Embargos de Declaração acolhidos para, reconhecida a subsistência de pedido sucessivo pendente de julgamento pelo Tribunal Regional, determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de prossiga no exame do feito, como entender de direito. Inviável aplicar-se a teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância, por ter sido matéria sobre a qual ficou prejudicado a análise do apelo da parte, na instância ordinária.... (Continua)

29 - TRT18 Promoção por merecimento. Omissão de avaliação do empregador.

«Nos termos da súmula 34, deste E. Regional, na hipótese de omissão do empregador em proceder a avaliação de desempenho funcional do empregado, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes a progressão salarial por merecimento. (RA 128/2015, DEJT - 25/09/2015).... (Continua)

30 - TST Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Progressões por antiguidade. Critério objetivo.

«A jurisprudência desta Corte, em relação às promoções por antiguidade, firmou-se no sentido de que elas decorrem de requisitos objetivos, fixados pela própria empresa, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da Diretoria, existência de prévia dotação orçamentária. Assim, a decisão regional que confere validade a condição puramente potestativa imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial por antiguidade, prevista no Plano de Cargos e Salários, sujeita-se ao «preenchimento de critérios previamente estabelecidos pela empresa, de forma que não pode ser considerada de forma automática, pelo simples decurso do tempo, viola o CCB, art. 129/02. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJMG Progressão de servidor municipal. Regime celetista. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Progressão por antiguidade e por merecimento. Regime jurídico único. Inexistência de violação à norma constitucional. Sistemas de progressão abarcados pela CLT. Incidente conhecido e, no mérito, rejeitado

«- Os arts. 37 a 40 da Lei Complementar Municipal 422/1995 apenas implementam o sistema de progressão salarial já abarcado pela CLT em seu art. 461, §§ 2º e 3º, razão pela qual os direitos decorrentes de tais normas municipais não violam o regime jurídico único celetista adotado pelo Município de Matias Barbosa.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICIPIO DE TUPÃ. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Pretensão de reconhecimento do direito ao reajuste salarial de 5% a cada 5 anos de efetivo exercício conforme a progressão funcional instituída pelos arts. 153 e 154 da Lei Municipal Complementar 140/2008 (Estatuto dos Servidores Municipais). Impossibilidade. LCM . 140/2008 que prevê progressão salarial dos servidores a cada 5 anos de efetivo exercício, conforme os níveis de cargo e valor fixos do salário base previstos nos Anexos V e VI da mesma lei. Reajuste de 5% do vencimento básico na passagem de uma classe para outra garantido apenas aos integrantes da carreira do magistério, nos termos do art. 52, § 1º da Lei Complementar Municipal . 202/2011(Estatuto do Magistério Público Municipal. Autores não integrantes das carreiras do magistério. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DESPEDIDA. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. 3. PROGRESSÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido.

34 - TRT3 Servidor público. Progressão horizontal. Município. Progressão horizontal. Requisitos.

«Estando o benefício trabalhista da progressão horizontal disciplinado em lei, cabia ao ente público providenciar os meios de se averiguar os requisitos legais para sua viabilização, destacando-se que se trata de despesa relativa a benefício trabalhista previsto legislação municipal e aplicável a seus servidores. O impedimento à progressão salarial, oriundo da própria omissão do ente municipal, enseja a presunção de que o reclamante atendeu à condição exigida para as progressões horizontais, conforme se extrai do disposto do artigo 129 do CC.... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca dos requisitos a serem preenchidos para que seja possível a progressão por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. In casu, nota-se que a reclamada adotou plano de cargos e salários, o qual previu progressões por tempo de serviço. Preenchido o período de tempo necessário à progressão salarial, no entanto, a recorrida se negou a concedê-la ao reclamante, sob justificativa de insuficiência de recursos financeiros. O entendimento desta Corte respalda a compreensão de que, preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a progressão por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, não é válida norma regulamentar que condiciona a progressão funcional por antiguidade, que desonera a empresa de cumprir a fórmula convencional e legal de isonomia salarial (arts. 7.a e 7.c do PIDESC, Convenções 100 e 111 da OIT e CLT, art. 461), a outros critérios potestativos ou mesmo critérios objetivos que não podem ser obstáculos à garantia substituída, qual seja, a garantia de salário igual para trabalho de igual valor, direito fundamental e primário que não pode estar condicionado, exempli gratia, a dotação orçamentária ou suficiência de recursos financeiros. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Compesa. Progressão funcional. Plano de cargos e salários. Ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho e emprego e de definição dos critérios de promoção por antiguidade. Validade.

«1. Hipótese que se circunscreve à análise da validade do Plano de Cargos e Salários quando ausente sua homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego para fins de concessão de progressão funcional horizontal. ... (Continua)

37 - TST Plano de cargos e salários. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Discricionariedade do empregador.

«A SDI-I, órgão pacificador da jurisprudência do TST, por sua composição plena, no julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no dia 8.11.2012, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder a aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão do empregador, que deveria realizar a avaliação. Na hipótese, o TRT, ao deferir o pedido de diferenças salariais à autora, por considerar implementadas as condições necessárias à promoção na carreira por merecimento, mesmo diante da ausência de avaliação por parte do empregador, com fundamento no CCB/2002, art. 129, incorreu em má aplicação do referido dispositivo legal, na medida em que a progressão salarial depende da avaliação de critérios de natureza eminente subjetiva, que não podem ser aferidos na via judicial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição potestativa. Invalidade.

«Não se admite como válida condição puramente potestativa, imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial horizontal, prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS, esteja condicionada à deliberação da diretoria, uma vez que a promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, sendo este critério eminentemente objetivo. Assim, preenchidos os demais requisitos, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo aos empregados, o que enseja reconhecimento ao direito à discutida promoção. Decisão regional em harmonia com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 desta Corte. Óbices do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição potestativa. Invalidade.

«Não se admite como válida condição puramente potestativa, imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial horizontal, prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS, esteja condicionada à deliberação da diretoria, uma vez que a promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, sendo este critério eminentemente objetivo. Assim, preenchidos os demais requisitos, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo aos empregados, o que enseja reconhecimento ao direito à discutida promoção. Decisão regional em harmonia com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 desta Corte. Óbices do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista interposto pela ect em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição potestativa. Invalidade.

«Não se admite como válida condição puramente potestativa, imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial horizontal, prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS, esteja condicionada à deliberação da diretoria, uma vez que a promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Assim, preenchidos os demais requisitos, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo aos empregados, o que enseja o reconhecimento ao direito à discutida promoção, conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

41 - TST Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição potestativa. Invalidade.

«Não se admite como válida condição puramente potestativa, imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial horizontal, prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS, esteja condicionada à deliberação da diretoria, uma vez que a promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Assim, preenchidos os demais requisitos, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo dos empregados, o que enseja o reconhecimento ao direito à discutida promoção, conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Incidem, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... (Continua)

42 - TST Pccs. Diferenças salariais. Progressões horizontais por antiguidade e merecimento.

«Em relação à progressão salarial por antiguidade, esta Corte firmou o entendimento de que não é necessária a exigência da deliberação da diretoria da ECT para sua concessão, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

43 - TST Pccs. Diferenças salariais. Progressões horizontais por antiguidade e merecimento.

«Em relação à progressão salarial por antiguidade, esta Corte firmou o entendimento de que não é necessária a exigência da deliberação da diretoria da ECT para sua concessão, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2002. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. I. Diante da possível ofensa aos arts. 37, caput, e 169, § 1º, I, da CF/88, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2002. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, por sua composição plena, no julgamento do Processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 08/11/2012, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento revelam alto grau de subjetividade e não constituem condição puramente potestativa, de forma que a omissão da empresa em proceder a avaliação, por si só, não é suficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito. II. No caso específico das promoções horizontais por merecimento previstas no PCS da CPTM, esta 7ª Turma tem considerado inviável o suprimento judicial da omissão do empregador, à luz do entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.007. III. Nestes autos, de forma contrária à jurisprudência deste Tribunal Superior, o Tribunal Regional considerou devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por merecimento não implementadas, em razão de omissão da recorrente na efetivação das condições necessárias para a avaliação do empregado. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

45 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROGRESSÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA . I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a decisão agravada expressamente consignou o óbice do, I, do § 1º-A, do CLT, art. 896 e da Súmula 126/TST ao seguimento do recurso. Todavia, a parte agravante não dispensou uma única linha acerca dos referidos obstáculos. Incide, pois, a Súmula 422/TST, I, por ausente a dialética recursal. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

46 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. VÍCIO INEXISTENTE.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a prova oral, sob o fundamento de que o acervo probatório já delineia suficientemente a controvérsia, proporcionando elementos para o julgado, haja vista que a ausência de avaliação de desempenho feita pela reclamada é questão irrelevante para a concessão da progressão. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos CPC, art. 370 e CLT art. 765, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas se revelava providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se que os elementos necessários ao exame do pedido constam da prova documental juntada aos autos. Ilesos os arts. 5 . º, LV, da CF/88e 794 e 795 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por mérito. Para tanto, o TRT concluiu que o Plano de Cargos e Salários (PCS) e a Norma Implementadora NI04/008 não impõem que a recorrida realize a progressão salarial de todos os empregados automaticamente. Salientou que o PCS « prevê a definição de um Plano de Carreira, para que sejam realizadas as progressões horizontais aos padrões «C a «E, por Capacitação Graduada ou Policompetência, que são critérios subjetivos, sujeitos a ato administrativo discricionário «. Por sua vez, a Norma Implementadora indica que «o empregado que recebe a progressão salarial deve apresentar desempenho diferenciado «. Com efeito, a SDI-1, no julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Ante a possível violação do art. 1.026, §2 . º, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DA LEI 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os embargos de declaração caracterizam legítimo exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Com efeito, o reclamante buscava tão somente provocar o juízo de primeiro grau a se manifestar sobre questões importantes com o potencial de convencimento acerca do princípio da isonomia. Não se constata, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

47 - TRT3 Prescrição. Aplicação. Prescrição. Não incidência.

«A despeito de a ação ter sido ajuizada depois de transcorridos cinco anos do indeferimento do pedido de progressão salarial por nova qualificação, impõe-se o afastamento da prescrição declarada instância primeva, pois incide hipótese destes autos a parte final do entendimento consubstanciado Súmula nº. 294 da c. Corte Superior Trabalhista, a qual dispõe que: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Isto porque o direito pugnado teve sua gênese a partir da Lei Complementar Municipal 25/02.... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, a parte agravante apenas se insurge contra o direito da autora às diferenças salariais decorrentes da progressão, sem atacar os fundamentos em que se amparou o juízo de prelibação, confirmados na decisão unipessoal, consubstanciados n o disposto no CLT, art. 896, § 7º e nas Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, quanto à progressão salarial e no disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST, quanto à prescrição e decadência. 3. Incide, na hipótese, o óbice do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

49 - TST Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.

«1. O e. TRT entendeu que a restrição do orçamento «não é suficiente para afastar o direito da autora às promoções por merecimento, cabendo à empresa provar que tal implementação ultrapassaria o limite de 1% previsto na norma interna. Na sequência, consignou que «não constitui óbice ao direito em apreço o fato de a autora não ter se submetido ao processo de avaliação e desempenho por arbítrio da própria ré. Ora, tal impedimento à progressão salarial enseja a presunção de que o reclamante atendeu tal condição exigida para galgar as promoções por merecimento (exegese do artigo 129 do CC13/2002-. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais pacificou a controvérsia acerca da matéria ao decidir, em casos análogos, em que figura como parte a CONAB, que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de requisitos subjetivos, de modo que a deliberação da diretoria se faz um requisito indispensável à pretendida promoção. ... (Continua)

50 - TRT18 Sociedade goiana de cultura. Promoções.

«A progressão horizontal por merecimento tem caráter subjetivo, é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa sendo que, aqueles que alcançam, em suas avaliações, níveis satisfatórios, concorrem entre si. Impõe concluir, portanto, que o atingimento de níveis de desempenho satisfatórios não gera, automaticamente, o direito às progressões por merecimento, mas apenas o direito de a elas concorrer. Destaque-se que a deliberação da diretoria constitui condição potestativa, tratando-se de ato discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas e omissão da empresa, ao não proceder a avaliação, não é suficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito. (RO-000203126.2012.5.18.0008, Des. Relatora: Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, publicado no DEJT em 21/02/2014.)... (Continua)