razoes de recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação impertinente às razoes de decidir do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Tanto o apelo nobre quanto o acórdão recorrido são fundados na orientação de que, «sendo a adquirente quem arca com o ônus financeiro da operação, é parte legítima para postular a restituição dos tributos incidentes sobre a importação». ... (Continua)

2 - TJSP Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A contra r. Sentença que, cancelando protestos e declarando inexigíveis dívidas, o condenou ao pagamento de 3 mil reais, a título de dano moral - Alega, em resumo, que não há prova do dano, arbitrado de forma excessiva - Resposta ao recurso (fls. 149/170) - Atento às razoes de recurso, bastante Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A contra r. Sentença que, cancelando protestos e declarando inexigíveis dívidas, o condenou ao pagamento de 3 mil reais, a título de dano moral - Alega, em resumo, que não há prova do dano, arbitrado de forma excessiva - Resposta ao recurso (fls. 149/170) - Atento às razoes de recurso, bastante genéricas, observo que houve protesto da dívida, evento suficiente à lesão imaterial, sendo bastante razoável o arbitramento judicial (3 mil reais)- Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Em razão da sucumbência, arcará recorrente com a custas, despesas processuais e honorário advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

3 - TST Agravo regimental recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razoes recursais.

«O fato novo consistente na alegação de a Lei 12.740/2012 ter alterado o CLT, art. 193 e revogado a Lei 7.369/85, estabelecendo que, pelo contato com energia elétrica, o adicional devido é de 30% sobre o salário base e não sobre o conjunto de parcelas salariais, é sabidamente refratário à especial cognição do STF, por não ser aplicável na via extraordinária o CPC/1973, art. 462. II - Vem a calhar decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, proferida no ARE 696262-AgR-ED/DF-EMB.DECL. no AG. REG. no Recurso Extraordinário com Agravo, julgado em 18/9/2013, segundo a qual «A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. III - Nessa mesma linha, o AI 776.225/SP-AgR-ED, Segunda Turma do STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja decisão monocrática, publicada no DJe de 19/6/2012, assenta, igualmente de forma enfática, que «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. IV - Igual decisão acha-se disseminada na Suprema Corte, conforme se verifica do RE 418.473-PR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowiski, publicada no DJe de 26/5/11, do AI 542.829/AL-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, publicada no DJe de 6/12/10 e do RE 483.684/MS-AgR, Primeira Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicada no DJe de 11/6/10. V - A par desse óbice, sobressai a incontrastável identidade entre a matéria objeto do acórdão recorrido e aquela do recurso paradigmático de RE 602.162, pela qual o Plenário do STF negou a existência de repercussão geral sobre a definição da base de cálculo dos empregados do setor de energia elétrica. VI - Da decisão exarada pela relatora, Ministra Ellen Gracie, constara, textualmente, que «Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional. VII - Com essa incisiva digressão jurídico-factual, depara-se com a certeza de que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados que trabalham no setor de energia elétrica insere-se ao rés da legislação ordinária, não se divisando, sequer por via reflexa, ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. VIII - Agravo a que se nega provimento com aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.... (Continua)

4 - TST Agravo regimental recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razoes recursais.

«O fato novo consistente na alegação de a Lei 12.740/2012 ter alterado o CLT, art. 193 e revogado a Lei 7.369/85, estabelecendo que, pelo contato com energia elétrica, o adicional devido é de 30% sobre o salário base e não sobre o conjunto de parcelas salariais, é sabidamente refratário à especial cognição do STF, por não ser aplicável na via extraordinária o CPC/1973, art. 462. II - Vem a calhar decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, proferida no ARE 696262-AgR-ED/DF-EMB.DECL. no AG. REG. no Recurso Extraordinário com Agravo, julgado em 18/9/2013, segundo a qual «A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. III - Nessa mesma linha, o AI 776.225/SP-AgR-ED, Segunda Turma do STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja decisão monocrática, publicada no DJe de 19/6/2012, assenta, igualmente de forma enfática, que «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. IV - Igual decisão acha-se disseminada na Suprema Corte, conforme se verifica do RE 418.473-PR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowiski, publicada no DJe de 26/5/11, do AI 542.829/AL-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, publicada no DJe de 6/12/10 e do RE 483.684/MS-AgR, Primeira Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicada no DJe de 11/6/10. V - A par desse óbice, sobressai a incontrastável identidade entre a matéria objeto do acórdão recorrido e aquela do recurso paradigmático de RE 602.162, pela qual o Plenário do STF negou a existência de repercussão geral sobre a definição da base de cálculo dos empregados do setor de energia elétrica. VI - Da decisão exarada pela relatora, Ministra Ellen Gracie, constara, textualmente, que «Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional. VII - Com essa incisiva digressão jurídico-factual, depara-se com a certeza de que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados que trabalham no setor de energia elétrica insere-se ao rés da legislação ordinária, não se divisando, sequer por via reflexa, ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. VIII - Agravo a que se nega provimento com aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental: fundamentação desfocada, dirigida contra decisão formal e substancialmente diversa, que equivale a recurso inepto, por ausência de razoes do pedido de reconsideração ou reforma da decisão agravada: não conhecimento.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Análise das razoes recursais vedada pela Súmula 7/STJ. Obscuridade inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A Ausência de prequestionamento. Judicialização das provas. Razoes dissociadas. Sumula/284/STF. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - C onstata-se a falta de prequestionamento do CPP, art. 158-A pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Violação do CPP, art. 619. Deficiência das razoes recursais. Súmula 284/STF. Violação do disposto no CPP, art. 74. Ausência de prequestionamento. Autoria. Dolo. Comprovação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso manifestamente inadmissível. Deficiência das razoes recursais. Súmula 284/STF. Autoria e materialidade. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inexigência. Suspensão da ação na pendência de discussão judicial do débito tributário. Independência das esferas. Termo inicial da prescrição. Constituição definitiva do crédito.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Prazo decadencial. Cômputo. CTN, art. 173, I. Ausência de recolhimento dos tributos apurados devidos. Juízo firmado no suporte probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Razoes dissociadas e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca de todas as questões suscitadas. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pena. 13 anos de reclusão em regime inicial fechado. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação interposto em 17.09.08. Demora justificada. Necessidade de retorno dos autos à origem para nomeação de defensor público e apresentação das razoes e contrarrazões do recurso. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, recomendando-Se ao tribunal a quo que imprima celeridade no julgamento da apelação.

1 - Não se vislumbra, de plano, qualquer demora injustificada no julgamento da Apelação defensiva, pois o recurso, interposto em 17.09.08, segue seu trâmite regular. Ademais, eventual demora no julgamento do feito justifica-se pela necessidade de retorno dos autos à origem para nomeação de Defensor Público e apresentação das razões e contrarrazões do recurso, tendo o mesmo sido remetido ao Tribunal a quo somente em 07.08.10.... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos. Devolutividade do recurso ordinário.

«Os arestos transcritos às fls. 335/336 das razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficos, já que tratam da necessidade de impugnação, mediante recurso, das questões decididas, bem como da vinculação do julgador à matéria impugnada mediante recurso a respeito da qual tenha havido julgamento pela decisão recorrida. Na situação dos autos a Turma verificou que o reclamante trouxe nas razões de recurso ordinário o pedido de deferimento de horas extras considerando-se a jornada legal de 44 horas semanais, exatamente nos termos do que foi deferido pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor perpetrado por padrasto contra menor de 14 anos, por várias vezes (CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a» e CP, art. 226, na forma do CP, art. 71). Sentença condenatória recurso da defesa. Apresentação de duas razoes recursais. Conhecimento apenas da primeira interposta pela defensoria pública. Não conhecimento das razões apresentadas pelo advogado constituído. Ausência de nulidade. Teses não discutidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Pleito absolutório. Alegação de falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Afastamento. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Continuidade delitiva. Legalidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há qualquer nulidade no não conhecimento das razões do advogado constituído, uma vez que após inúmeras intimações para apresentá-las, permaneceu inerte, tendo, assim, a Defensoria Pública protocolado as devidas razões da apelação, que foram devidamente analisadas. ... (Continua)

14 - TST Recurso de embargos. ECT. Progressão horizontal por antiguidade. Desnecessidade de deliberação da diretoria.

«O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inespecífico. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Revelia da recorrente. Razões de recurso, ademais, que apenas reproduzem a contestação. Financiamento obtido por terceiro para aquisição de veículo. Ausência de anuência do proprietário. Gravame lançado no documento. Falha na prestação do serviço por parte da financeira. Ato ilícito e dano moral configurados. Valor do dano moral razoável para o caso (R$ 8.000,00). Sentença Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Revelia da recorrente. Razões de recurso, ademais, que apenas reproduzem a contestação. Financiamento obtido por terceiro para aquisição de veículo. Ausência de anuência do proprietário. Gravame lançado no documento. Falha na prestação do serviço por parte da financeira. Ato ilícito e dano moral configurados. Valor do dano moral razoável para o caso (R$ 8.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

16 - STJ pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação para complementação das razões de recurso. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não atendimento. Tempestividade. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - Não se conhece do agravo interno quando a parte, embora devidamente intimada, deixa de complementar as razões de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A recorrente não indicou, expressamente, nas razões de recurso de revista, em que aspecto teria a decisão regional deixado de entregar a prestação jurisdicional passível de acarretar a nulidade pretendida, bem como não demonstra os pontos que permaneceram omissos mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Negativa de prestação jurisdicional.

«A recorrente não indicou, expressamente, nas razões de recurso de revista, em que aspecto teria a decisão regional deixado de entregar a prestação jurisdicional passível de acarretar a nulidade pretendida, bem como não demonstra os pontos que permaneceram omissos mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidora pública aposentada - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do Ementa: Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidora pública aposentada - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do equilíbrio financeiro - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF, tampouco aos princípios da legalidade e da separação dos poderes - Sentença mantida - Recurso improvido.

20 - TJSP Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidor público aposentado - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do equilíbrio Ementa: Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidor público aposentado - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do equilíbrio financeiro - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF, tampouco aos princípios da legalidade e da separação dos poderes - Sentença mantida - Recurso improvido.

21 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras.

«Divergência jurisprudencial inservível, pois não há como aferir divergência com o resultado do julgamento, trecho ora transcrito nas razões de recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Prescrição.

«Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST 297. E, ainda, o recurso encontra-se desfundamentado, porquanto o recorrente não indicou, nas razões de recurso de revista, qualquer preceito constitucional, Lei ou, ainda, dissenso jurisprudencial, em relação à matéria, desatendendo-se ao CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. CPC, art. 544, § 1º. Razões de recurso especial. Cópia incompleta.

1 - A ausência de cópia integral das razões de recurso especial, peça de traslado obrigatório, conforme a dicção do CPC, art. 544, § 1º, impede o conhecimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Processual civil. Apelação cível em execução fiscal. Sentença que, reconhecendo a ocorrência de litispendência, extinguiu o feito sem Resolução de mérito. Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pelo recorrido. Rejeição. Razoes recursais que atacam o mérito da sentença. Mérito. Apelo apenas quanto à condenação do ente exequente ao pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Correção do termo a quo da incidência de juros (trânsito em julgado) e da correção monetária (data do ajuizamento). Bem como dos índices aplicáveis à espécie (ipca-E. Remuneração oficial da caderneta de poupança e selic) apelação conhecida e parcialmente provida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Matéria nova. Vedação em sede de regimental.

1 - A questão não suscitada previamente nas razões de recurso especial constitui matéria nova, não susceptível de conhecimento em agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual - Magistério - Quinquênios - Base de cálculo - Inclusão da gratificação executiva - Razões de recurso tratando do piso salarial docente e do adicional de local de exercício (ALE-QM) - Pretensão recursal que não observou o princípio da dialeticidade - Sentença de procedência parcial - Recurso não conhecido.

27 - TST Recolhimento de fgts. Prescrição.

«Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz do CLT, art. 894, II e da Súmula/TST 296, I. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Ação que visa à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência, que reconheceu que a compra do veículo ocorreu em 16/01/2020, conforme comunicação de venda realizada no 4º Tabelião de Notas - Razões de recurso que são totalmente dissociadas do que a r. sentença monocrática decidiu, tanto é Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Ação que visa à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência, que reconheceu que a compra do veículo ocorreu em 16/01/2020, conforme comunicação de venda realizada no 4º Tabelião de Notas - Razões de recurso que são totalmente dissociadas do que a r. sentença monocrática decidiu, tanto é que a parte recorrente reporta-se, exclusivamente, à questão de fundo (cabimento dos danos materiais e morais e eventual cerceamento de defesa quanto à sua comprovação), sem traçar uma linha sequer aos motivos que ensejaram a improcedência do feito - Inadmissibilidade do recurso, por inobservância ao disposto no art. 1010, II do CPC. Recurso não conhecido.

29 - TST Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da gratificação de caixa. Interpretação da Resolução 1.600/64 do banrisul.

«A Súmula/TST 97 e o aresto transcrito nas razões de recurso de embargos são inespecíficos, na medida em que não abordam a hipótese discutida nos autos, que diz respeito à integração da gratificação de caixa na base de cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante à luz da Resolução 1.600/64 do Banrisul. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nome do advogado subscritor das razões de recurso. Inexistência. Impossibilidade de se aferir se o advogado possui procuração nos autos.

1 - A ausência de identificação do advogado importa em considerar inexistente o recurso especial, pois inviabiliza aferir se ele possui procuração nos autos.... (Continua)

31 - TST Ausência de interesse de agir.

«O recurso de revista quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, vez que a recorrente não apontou, em suas razões de recurso de revista, qualquer violação à Constituição ou à Lei, nem tampouco transcreveu jurisprudência, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência requerida pelas recuperandas para que fosse expedida «decisão-ofício, a ser protocolada pelas Recuperandas junto à «NEOFASE, razão social «A2FREESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o 28.530.380/0001-95, para que esta SE ABSTENHA de realizar qualquer espécie de abordagem junto aos credores do Grupo Casa Porteña, especialmente calcada na inverdade de que o Grupo pretende abrir falência"- Inconformismo das recuperandas - Acolhimento - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que restaram devidamente evidenciados - Documentos acostados às razoes recursais indicam que a Neofase está a abordar os credores das agravantes (Grupo Casa Porteña), propagando a informação, aparentemente inverídica, de que elas pretendem «abrir falência, com o intuito de convencê-los a vender seus créditos - Periculum in mora que resta evidenciado - Tutela recursal confirmada- Decisão recorrida reformada - Recurso provido

33 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A questão suscitada nesta preliminar é inovatória, porquanto não abordada nas razões de recurso ordinário, de modo que o Regional não estava obrigado a se manifestar a respeito. Não se configura, pois, a negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração do agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Intimação para complementação das razões de recurso. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não atendimento.

1 - Recebido o Pedido de Reconsideração como Agravo Interno, a requerente veio a ser intimada para complementar as razões de recurso, de modo a ajustá-las às exigências do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, aplicando-se, mutatis mutandis, o § 3º do CPC/2015, art. 1.024. Todavia, a parte requerente nem sequer se manifestou, conforme Certidão à fl. 245, o que leva ao não conhecimento do agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado - Suspensão do processo em razão de demanda coletiva - Inovação em razões de recurso - Inviabilidade - Inexistência de litispendência entre a demanda individual e a coletiva - Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional integrada ao SUS - Gratificação especial de suporte à saúde (GESS) - LCE 1.157/11 e DecretoEst. 57.741/12 e 67.984/23 - Direito à gratificação - Sentença de procedência - Recurso não provido

36 - TST Recurso de embargos. Agravo de instrumento não conhecido. Repetição literal das razões de recurso de revista. Má aplicação da Súmula 422/TST não demonstrada.

«Não se vislumbra má aplicação da Súmula 422/TST quando a Turma denota se tratar de agravo de instrumento com repetição literal das razões de recurso de revista, e cujo texto se volta contra a decisão que julgou o recurso ordinário e não em relação ao despacho que não admitiu o recurso de revista. Embargos não conhecidos.... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Apelação interposta pelo réu (paciente) por termo nos autos. Defensor, intimado para apresentar razões de apelo, não o faz. Depois de quatro anos, impetra habeas corpus, insurgindo-Se contra a ausência de razões de recurso. Direito do réu à ampla defesa e ao devido processo legal. Ao juiz e ao Ministério Público cabia a fiscalização da regularidade processual. Réu não pode ser prejudicado pela omissão do juiz, do promotor e de seu defensor. Ordem concedida, para, anulado o acórdão, a apresentação das razões de apelo.

1 - As razões de recurso são indispensáveis, para garantir ao réu o exercício concreto do direito à ampla defesa, constitucionalmente previsto (art. 5º, LV).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nome do advogado subscritor das razões de recurso. Inexistência. Impossibilidade de se aferir se o advogado possui procuração nos autos.

1 - A ausência de identificação do advogado importa na inexistência do recurso especial, pois inviabiliza a aferição se ele possui procuração nos autos.... (Continua)

39 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento somente do adicional.

«O recurso de revista quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, vez que o recorrente não apontou, em suas razões de recurso de revista, qualquer violação à Constituição ou à Lei, nem tampouco transcreveu jurisprudência, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Razões de recurso que não impugnam os fundamentos da sentença. Dialeticidade. Recurso não conhecido

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535 afastada. Pedido de exame da matéria alegadamente omitida pelo eg. Tribunal de origem. Matéria nova.

1 - O Tribunal de origem analisou todos os questionamentos suscitados nas razões dos embargos de declaração, não havendo falar no presente caso em violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Razões de recurso especial. Ausência. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de traslado completo das razões de recurso especial, peça obrigatória, conforme a dicção do CPC, art. 544, § 1º, impede o conhecimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. FGTS. Prescrição.

«Nas razões de recurso de revista o reclamante não se insurgiu especificamente contra os termos da decisão, qual seja, quanto ao fato de que não havia pretensão a diferenças de depósitos do FGTS, relativos aos valores pagos no curso do contrato do trabalho. Portanto, inviável o conhecimento do recurso, no particular, visto que não impugnados os termos da decisão recorrida, de modo que o recurso encontra-se sem fundamentação, quanto ao tema. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

44 - STJ Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação para complementação das razões de recurso. Arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC. Não atendimento. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação da Súmula 281/STF.

1 - Não se conhece do agravo interno quando a parte, embora devidamente intimada, deixa de complementar as razões de recurso, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Razões de recurso formuladas simultaneamente com pedido de reconsideração. Irrelevância. Ausência de previsão legal para o pedido de reconsideração. Preliminar de falta de interesse em recorrer prejudicada.

46 - TST Recurso ordinário não conhecido pelo Tribunal Regional. Devida impugnação aos fundamentos adotados na defesa. Ofensa ao devido processo legal de que trata o CF/88, art. 5º, LIV.

«O Tribunal de origem, considerando que o autor se limitou à mera transcrição da réplica ofertada, concluiu pelo não conhecimento do recurso ordinário, sob o fundamento de que o autor não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a sentença. Entretanto, ainda que o autor tenha se utilizado, nas razões de recurso ordinário, das razões contidas na réplica ofertada, verifica-se que houve, sim, nas razões de recurso ordinário, impugnação aos fundamentos adotados na sentença. Isso porque, em seu recurso ordinário, o autor pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego, alegando a existência de subordinação, dependência, habitualidade e onerosidade, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, bem como jornada de trabalho pré-estabelecida. Com efeito, o princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por lei. Nesse contexto, o Tribunal de origem, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, sob o fundamento de que o autor não discorreu acerca da farta motivação adotada na sentença, quando, na verdade, houve impugnação aos fundamentos adotados na decisão de primeiro grau, ofendeu o devido processo legal consagrado no inciso LIV do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

47 - TST Recurso de embargos. Horas in itinere. Tempo gasto entre a Portaria da empresa e o local do serviço.

«1) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz da Súmula/TST 296, I, porquanto inespecíficos. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Razões de recurso especial que não atacam fundamento do acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.

«Processo civil. Agravo regimental. Razões de recurso especial que não atacam fundamento do acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.... (Continua)

49 - TST Recurso de embargos do reclamado. Adicional de transferência. Critério para a aferição da provisoriedade.

«1) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, nos termos da Súmula/TST 296, I, porquanto inespecíficos. 2) Não é possível verificar-se a ocorrência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, eis que a Turma adotou entendimento no sentido de que, em se tratando de transferência provisória, é devido o adicional de transferência, decidindo exatamente nos seus termos. Ademais, o referido verbete em nenhum momento traça os critérios para a aferição da provisoriedade da transferência. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do relator. Deficiência de fundamentação. Indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados. Razões de recurso esconexas. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)