reexame de decisao do stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Alegação de violação ao CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Ofensa reflexa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541.

«A jurisprudência desta Corte Suprema é no sentido de que não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao CF/88, art. 105, III, para rever a correção, no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorre no caso dos autos.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Agressão física. Lesão corporal. Morte. Sentença penal. Efeito civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Culpa concorrente da vítima. Pensão. Idade. Limite. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Apelações cíveis. Reexame necessário. Agravo retido. Responsabilidade civil. Objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos por policial militar. Morte do pai do autor. Culpa concorrente da vítima. Danos morais caracterizados. Pensionamento. Termo final. Verba honorária. Redução. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Do agravo retido

«1. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido deferido o pedido de expedição de ofício ao Comando Geral da Brigada Militar solicitando cópia integral do inquérito policial militar, uma vez que os documentos colacionados ao feito são suficientes para a solução da causa. ... (Continua)

3 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Reexame necessário parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Impende registrar, de início, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.299.303, sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos, dirimiu a discussão relativa à legitimidade dos contribuintes de fato para controverter acerca da incidência de ICMS sobre a demanda reservada de potência no âmbito das operações de fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Nomeação tardia em cargo público, mediante decisão judicial. Preterição da ordem classificatória do certame. Inexistência de ato ilícito a se pretender reparação. Mudança de posicionamento do STJ, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, concluindo que o servidor nomeado em virtude de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo em que esperou pelo julgamento definitivo do Poder Judiciário. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

5 - STJ Agravo interno. Violação da CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ quanto a pressupostos especial. Impossibilidade. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181. Agravo não provido.

«1 - Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tem cabimento recurso extraordinário, alegando violação ao inciso III da CF/88, art. 105, salvo se o julgamento do Superior Tribunal de Justiça apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no mencionado artigo. Aplica-se a assertiva de que «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Violação da CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ quanto a pressupostos especial. Impossibilidade. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181. Agravo não provido.

«1 - Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tem cabimento recurso extraordinário, alegando violação ao inciso III da CF/88, art. 105, salvo se o julgamento do Superior Tribunal de Justiça apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no mencionado artigo. Aplica-se a assertiva de que «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

7 - TJPE Constitucional. Administrativo. Processo civil. Reexame necessário e apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminares de impossibilidade de julgamento antecipado da lide e de denunciação à lide obrigatória. Afastadas. Preliminar de prejudicial externa não conhecida. Mérito. Morte de civil por policial militar. Ato comissivo, dano e nexo de causalidade demonstrados. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral existente. Quantum reduzido. Pensionamento mensal devido. Fixação pelos parâmentros do STJ. Juros de mora e correção monetária. Aplicação das Súmulas 362 e 54, do STJ. Honorários advocatícios mantidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelos prejudicados. Decisão unânime.

«1. Preliminar de impossibilidade de julgamento antecipado da lide afastada por não haver mácula aos direitos do contraditório e ampla defesa, estando preservado o direito de regresso do Estado. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . Juros. Compensatórios. Desapropriação. Indenização. Fixação de 12% considerando que a imissão na posse foi deferida após a decisão liminar do STJ naADIn 2.332/df, em 13.09.2001. Súmula 618 daquela corte suprema. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação / reexame necessário. Repetição do indébito. Imposto. ICMS. Restituição do tributo. Aplicação, ao caso, da taxa selic no que diz respeito ao juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11960/2009 ao cálculo do valor devido. Desprovidos o reexame necessário e o recurso voluntário da fazenda estadual de São Paulo.

10 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ quanto a pressupostos do especial. Impossibilidade. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de re percussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tem cabimento recurso extraordinário, alegando violação ao inciso III da CF/88, art. 105, salvo se o julgamento do Superior Tribunal de Justiça apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no mencionado artigo. Aplica-se a assertiva de que «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de re percussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

11 - TJSP Reexame necessário. Correção monetária. Ação ordinária. Diferenças salariais. Adoção do ipca. Reflexo da inflação acumulada no período. Entendimento exarado pelo colendo STJ (recurso especial 1270439/PR). Decisão de procedência da ação mantida. Remessa necessária não provida.

12 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ quanto a pressupostos especial. Impossibilidade. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181. Agravo não provido.

1 - Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tem cabimento recurso extraordinário, alegando violação ao, III da CF/88, art. 105, salvo se o julgamento do STJ apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no mencionado artigo. Aplica-se a assertiva de que «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III, «a. Reexame de decisão do STJ quanto ao conhecimento do recurso. Impossibilidade.pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - A Suprema Corte já asseverou não ter cabimento o recurso extraordinário, com fundamento no, III da CF/88, art. 105, para questionar o conhecimento ou não do apelo especial, salvo se o julgamento do STJ apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no mencionado artigo. ... (Continua)

14 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Ação previdenciária. Revisão de renda mensal inicial de pensão acidentária. Impossibilidade de aplicação da Lei 6.899/91. Reexame necessário provido.

«1. A sentença de primeiro grau julgou «procedente, em parte, a presente Ação Revisional, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, acatando os cálculos de revisão elaborados pelo contador judicial às fls. 94/96 dos autos, condenando o INSS a proceder a revisão da pensão acidentária concedida à autora, tomando-se por base a renda mensal inicial no valor de CZ$ 1.870.837,01, a partir de 28/02/86, data da implantação do benefício, bem como a revisão do abono anual. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DO RECURSO POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ. «REFORMATIO IN PEJUS NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO NÃO MODIFICADO

16 - TJPE Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Cobrança de diferenças salariais.ADI 4.167. Constitucionalidade do piso nacional. Modulação dos efeitos em embargos declaratórios pelo STF. Aplicabilidade da Lei a partir da data de julgamento daADI. 27/04/2011. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1. O apelado é professor municipal, requerendo a condenação da edilidade apelante ao pagamento das diferenças salariais, assim como seus reflexos nas férias e 13º salários, tendo em vista a percepção de vencimentos inferiores ao piso profissional estatuído pela Lei 11.738/2008, no período de 2009 a 2012. ... (Continua)

17 - TJPE Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Cobrança de diferenças salariais.ADI 4.167. Constitucionalidade do piso nacional. Modulação dos efeitos em embargos declaratórios pelo STF. Aplicabilidade da Lei a partir da data de julgamento daADI. 27/04/2011. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1. A apelada é professor municipal, requerendo a condenação da edilidade apelante ao pagamento das diferenças salariais, assim como seus reflexos nas férias e 13º salários, tendo em vista a percepção de vencimentos inferiores ao piso profissional estatuído pela Lei 11.738/2008, no período de 2009 a 2012. ... (Continua)

18 - TJPE Reexame necessário. Administrativo. Improbidade administrativo. Preliminar de prescrição. Mérito. Extinção de cargos públicos por lei. Demissão de servidores em estágio probatório. Possibilidade. Reexame improvido. Decisão unânime.

«1 - Quanto a preliminar de prescrição, anoto que o feito restou paralisado desde 23 de março de 2005 até o dia 12 de março de 2013, ou seja, por mais de 05(cinco) anos, o que - de certo - levaria à decretação da prescrição se não fosse pela culpa atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário pela inércia na operacionalização da diligência. Nesse caso, por não ter a autora contribuído para a deficiência no tramite do feito, não pode agora sofrer os efeitos nefastos que a decretação pretendida traria.2 - Conforme o que dispõe o art. 61, §1º, inc. II, «a, da Constituição da República, «é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração. Como sabido, no âmbito Municipal, a competência legislativa pertence ao Prefeito do Município, in casu, Quipapá. De posse desse autorizativo constitucional, a referida autoridade, por meio da Lei Municipal nº 992/2005, de sua iniciativa, determinou a extinção de alguns cargos da Administração Pública Municipal, dentre os quais, o de Técnico Coordenador de Ensino Fundamental e, seus ocupantes, seriam demitidos se não tivessem concluído seus estágios probatórios. Não vejo como ser apontada qualquer conduta ilegal perpetrada pelo Prefeito do Município de Quipapá. Isso porque, como sabido e devidamente reconhecido pela Doutrina e Jurisprudência, em razão do princípio da simetria, sendo criados - necessariamente - por lei, os cargos públicos - por ato de mesma natureza - devem ser extintos. Foi exatamente o que ocorreu no caso concreto. Para fins de organizar a Administração Pública, discricionariamente, pode o Poder Público dispor sobre os pontos necessários à modificação e, desde que respeitada a legalidade, criar e extinguir cargos públicos, ressalvando-se o direito adquirido, como forma de garantia à segurança jurídica.3 - Cuido anotar o que dispõe a Súmula nº 22 do STF, in verbis: O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O FUNCIONÁRIO CONTRA A EXTINÇÃO DO CARGO.4 - A novel legislação está em perfeita consonância com os termos constitucionais, bem como jurisprudências da Suprema Corte Brasileira, bastando apontar que foi de iniciativa do Prefeito Municipal a Lei que extinguiu os cargos públicos apontados, além de observar que as demissões somente seriam concretizadas se os ocupantes dos cargos não estivessem em estágio probatório, que foi o que ocorreu. Ressalte-se, por oportuno, que - em casos dessa índole - é prescindível a instauração de processo administrativo, posto que não se trata de ato punitivo da Administração Pública, e sim, de conduta discricionária com o fito de organizar o seu quadro funcional de servidores.5 - Reexame Necessário Improvido. ... (Continua)

19 - TJPE Reexame necessário. Mandado de segurança. Negativa de licenciamento de veículos. Multas por infrações de trânsito. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Trata-se de reexame necessário em face da sentença concessiva de segurança, prolatada no writ impetrado por Eliane Maria de Lima, João Pedro de Oliveira Filho, Reginaldo Severino da Silva e Clécio Barbosa de Lucena, tendo em vista ato do Diretor Geral do DETRAN que condicionou o licenciamento do ano de 2002, de veículos de propriedade dos impetrantes, ao pagamento de multas sobre eles incidentes. ... (Continua)

20 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Preliminar de ilegitimidade ativa do espólio rejeitada (por maioria de votos, vencido o relator). Mérito. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Afastada, por maioria, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do espólio para pleitear indenização por danos morais e materiais, em virtude da aplicação do entendimento do STJ sobre o princípio da instrumentalidade das formas, vencido o relator, que a acolhia. ... (Continua)

21 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos insulina lantus, insulina aspart, glicosimetro e fitas reagentes, devidamente prescritos, indispensáveis ao tratamento de portador de diabete mellitus tipo 1. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Reexame necessário improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior que é a vida digna. ... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Hipótese de cabimento de recurso especial. Inviabilidade do reexame de decisão do STJ omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Ausente contradição, omissão e obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

23 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Provimento parcial do recurso de ofício.

«1. O ADCT, em seu artigo 60, estipulou prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

24 - TJPE Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminare de nulidade da sentença. Afastada à unanimidade. Morte de detento por colega de pavilhão. Responsabilidade objetiva. Dano moral existente. Reexame necessário provido parcialmente. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... (Continua)

25 - TJSP Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa selic no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da fesp e acolhido parcialmente o reexame necessário.

26 - TJPE Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de inépcia da inicial. Afastada. Mérito. Morte de detento em hospital, sob a guarda do estado. Responsabilidade objetiva. Dano moral existente. Quantum razoável. Pensionamento mensal devido. Juros de mora e correção monetária. Incidência imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, modificado pela Lei 11.960/2009. Reexame necessário provido parcialmente. Apelos prejudicados. Decisão unânime.

«1. Depreende-se dos autos que a apelante requer indenização por danos morais e materiais cumulados em razão da responsabilidade civil do Estado pelo falecimento de seu marido, em razão desde ter sido assassinado enquanto estava sob a guarda do Estado. ... (Continua)

27 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação rescisória. Recurso contra acórdão do STJ. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ressarcimento do sistema único de saúde. Sus. Recurso contra acórdão do STJ. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade.

«1. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação rescisória. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inadmissibilidade do re. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade.

«1. A inadmissibilidade do recurso especial não encerra controvérsia de natureza constitucional. Precedente: AI 745734 AgR / RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 26/6/2009. ... (Continua)

30 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ilegitimidade ad causam e prescrição do fundo de direito. Não caracterizadas. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não afigurada. Reexame necessário improvido e apelos prejudicados. Decisão majoritária.

«1.De proêmio, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado para responder pelas aposentadorias e pensões dos servidores do Estado, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)

31 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Inadmissibilidade. Repercusão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

33 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Correção de erro material no relatório da decisao impugnada. Medidas cautelares alternativas impostas. Negativa de autoria. Análise que demanda exame fático probatório. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Recurso a que se nega provimento.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo consignou, com lastro no caso concreto, que, ainda que os honorários para a fase executiva resultantes do arbitramento em percentual efetivado pela decisão agravada perfizessem quantia reduzida, o valor da execução não podia ser considerado muito baixo a ponto de justificar a fixação por equidade. Assim, o acolhimento da pretensão da parte recorrente, no sentido de rever o percentual da verba honorária, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

35 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte do executado - Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo STJ na ProAfR no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1137) - Determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (CPC, art. 1037, II) - Nulidade da decisão agravada por proferida em desacordo com a referida determinação do STJ de sobrestamento no exame de pedidos deduzindo a adoção de medidas coercitivas atípicas em face dos devedores - Decisão anulada de ofício, aguardando-se na origem o julgamento pelo STJ do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ para posterior reexame do tema, prejudicado o agravo quanto à matéria.

36 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. LESÕES EM OMBROS. PRESENÇA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A REMESSA OBRIGATÓRIA. DESCABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DEVIDAMENTE CABÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 496, I, E Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DE ACORDO COM O ART. 85, §4º, II DO CPC, OBSERVANDO-SE O QUE VIER A SER DECIDIDO NO TEMA 1.105/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do segurado. Insurgência contra o reexame necessário e pedido de majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Remessa obrigatória considerada interposta. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. Honorários advocatícios a serem definidos na fase de liquidação do julgado, a teor da ressalva prevista no art. 85, § 4º, II, do CPC. Apelo desprovido. ... (Continua)

37 - TJPE Constitucional e administrativo. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Fornecimento de medicamento a portadora de câncer de mama gosserrelina (zoladex) 36mg. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária razoável. Bloqueio de verbas públicas para dar efetividade ao provimento judicial. Possibilidade. Condicionamento de receita médica atualizada. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Não prospera o pleito de chamamento da união ao processo, uma vez que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população, de modo que a responsabilidade questionada é solidária nos três níveis federados. ... (Continua)

38 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Incorporação da gratificação de risco ostentivo. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Prescrição do fundo de direito não caracterizada. Incorporação da gratificação de risco ostentivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário não afigurada. Reexame necessário improvido, prejudicadas as apelações cíveis. Decisão por maioria.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação; ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide ... (Continua)

40 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora parcialmente provida.

«1. De proêmio, julga-se prejudicado o recurso adesivo protocolado pelo autor, tendo em vista a precedente interposição de recurso de apelação pelo próprio demandante. ... (Continua)

41 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ilegitimidade ad causam. Não caracterizada. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não afigurada. Reexame necessário improvido e apelo prejudicado. Decisão majoritária.

«1.De proêmio, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado para responder pelas aposentadorias e pensões dos servidores do Estado, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Desconstituição do ato. Exoneração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Prova do dano. Inexistência. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Exoneração de servidor público em face de decisão do Tribunal de Contas. CF/88, art. 37, § 6º federal. Ausência de comprovação do prejuízo alegado.

«Preliminares: - Ausência de conexão entre feitos quando um deles já se encontra julgado (Súmula 235/STJ). Matéria cuja competência foi fixada pela egrégia 1ª Vice-Presidência em prol das Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível. - Prescrição quinquenal aplicável à espécie, consoante Decreto 20.910/1932, art. 1º. Mérito: - A desconstituição da nomeação pelo Município ocorreu após decisão do Tribunal de Contas que considerou irregular a aplicação da simples teste psicológico para fins de provimento de cargo público, em inobservância ao que prevê o inciso II do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. - A configuração da responsabilidade civil objetiva do Poder Público (CF/88, art. 37, § 6º Federal) em face de atos comissivos depende da existência da oficialidade da ação ou omissão, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, do efetivo prejuízo, bem como a ausência de excludente de responsabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - Necessidade de produção de prova cabal que demonstre o prejuízo anormal a que foi submetido o servidor para fins de configuração do dever de indenizar. Inexistência, na hipótese, de prova bastante do dano alegado, o que incumbia à parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

43 - TJSP Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não ocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste E. TJ/SP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188 (STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da FESP e ao reexame necessário.

44 - TJSP Apelação / reexame necessário. Atualização monetária. Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nas adins 4.357 e 4.425. Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital comprometido em consequência da decisão judicial. Adoção do ipca (índice de preços ao consumidor amplo) no que concerne à correção monetária, consoante precedente havido no recurso especial representativo de controvérsia 1.270.439/PR, do eg. STJ (j. 26/06/2013).

45 - TJSP Apelação / reexame necessário. Atualização monetária. Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nas adins 4.357 e 4.425. Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital comprometido em consequência da decisão judicial. Adoção do ipca (índice de preços ao consumidor amplo) no que concerne à correção monetária, consoante precedente havido no recurso especial representativo de controvérsia 1.270.439/PR, do eg. STJ (j. 26/06/2013).

46 - TJPE Seguridade social. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Levantamento de verba decorrente de restituição de indébito previdenciário. Não incidência do icd. Súmula 25 deste TJPE. Redução da verba honorária sucumbencial. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário). Decisão unânime.

«1. A discussão de fundo diz respeito à pretensão da parte autora, ora apelada, em ver-se desobrigada de recolher o imposto de transmissão causa mortis, incidente, segundo a perspectiva da Fazenda Estadual, sobre o valor levantado por força de alvará judicial, procedimento instaurado a fim de obter-se a liberação do valor deixado pelo falecido esposo da requerente, correspondente à restituição de indébito previdenciário (direito reconhecido em sede administrativa) decorrente da aplicação da Lei Estadual 11.327/96 (declarada inconstitucional pelo STF). ... (Continua)

47 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo.gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora improvida.

«1. De proêmio, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. ... (Continua)

48 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crimes de homicídio duplamente qualificado e de fraude processual. Arts. 121, § 2º, II e IV, e 347, parágrafo único, do CP, CP. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Precedentes. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

49 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ressarcimento do sistema único de saúde. Sus. Recurso contra acórdão do STJ. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação / reexame necessário. Atualização monetária. Lei 11.960/2009. Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nas adins 4.357 e 4.425. Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital comprometido em consequência da decisão judicial. Adoção do ipca (índice de preços ao consumidor amplo) no que concerne à correção monetária, consoante precedente havido no recurso especial representativo de controvérsia 1.270.439/PR, do eg. STJ (j. 26/06/2013).