reprovabilidade da conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Princípio da insignificância. Atipicidade material. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta do agente. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Existência de outras ações penais em curso. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A maior reprovabilidade da conduta, revelada pela extensa folha de antecedentes criminais, indica maior reprovabilidade da conduta pela habitualidade delitiva, de modo a impossibilitar o reconhecimento do princípio da insignificância. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Uso de chave falsa. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta do agravante. Agravo improvido.

«1. O princípio da insignificância deixou de ser reconhecido na hipótese destes autos em razão da maior reprovabilidade da conduta ilícita perpetrada, um dos pilares a ser considerado para a sua aplicação, o que não destoa da firme jurisprudência sedimentada nesta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Circunstâncias do crime. Concurso de pessoas. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado, tendo em vista o alto grau de reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental improvido.

«1. É certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Acusado reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. É certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese na qual o Agravante foi condenado pela prática do crime de tentativa de furto qualificado, cometido mediante rompimento de obstáculo e escalada, circunstâncias que demonstram a maior reprovabilidade da conduta e afastam a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Adolescente. Princípio da insignificância. Não aplicação. Maior reprovabilidade da conduta na hipótese.

«1. Tratando-se de tentativa de furto praticada na companhia de um adolescente, inviável se mostra o reconhecimento do crime bagatelar, haja vista vista a maior reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Reiteração delitiva. Reprovabilidade da conduta. Atipicidade material. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1. O princípio da insignificância, como forma de restringir a aplicação da lei penal, não pode ser aceito de forma irrestrita, sobretudo quando o agente dele se vale para justificar reiteradas condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)

15 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Recursos ministerial e defensivo - Dosimetria penal - Reprimenda redimensionada pela exasperação da pena-base, com o objetivo de melhor satisfazer a reprovabilidade da conduta - Reconhecimento da figura privilegiada - Descabimento, diante da má antecedência, suficientemente comprovada nos autos - Regime prisional adequado à reprovabilidade da conduta - Perdimento dos valores e bens apreendidos, a teor do art. 63, e seus parágrafos, da Lei Antidrogas - Sentença reformada nessa extensão - Recurso defensivo desprovido e insurgência ministerial provida.

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Valor não irrisório e delito realizado mediante fraude. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental improvido.

«1. É certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Insurgência desprovida.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Insurgência desprovida.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Crime praticado em concurso de agentes com adolescente. Acentuada reprovabilidade da conduta. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, tendo o furto sido praticado mediante o concurso de pessoas, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do princípio da insignificância (HC 584.268/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2020). ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Elevado grau de ofensividade e reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de - certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada- (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Insurgência desprovida.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a prática do crime de furto qualificado denota a maior reprovabilidade da conduta do agente e afasta, por conseguinte, a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Reiteração delitiva. Reprovabilidade da conduta. Atipicidade material. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1. O princípio da insignificância, como forma de restringir a aplicação da lei penal, não pode ser aceito de forma irrestrita, sobretudo quando o agente dele se vale para justificar reiteradas condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto e resistência. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Insurgência desprovida.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação. Descabimento.

«1. Não é aplicável o princípio da insignificância em hipótese na qual se avaliou o bem furtado em R$ 100,00 (uma bicicleta), mas o delito foi praticado mediante rompimento de obstáculo, pois estava a res trancada por um cadeado junto a uma mesa de ferro, na residência da vítima, circunstância que demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 59. Vetoriais. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Elevada reprovabilidade da conduta. Manutenção do acórdão.

«1. A valoração negativa da vetorial de culpabilidade baseada em elementos concretos que evidenciam elevada reprovabilidade da conduta do agente é hígida, revelando-se a exasperação da pena-base idônea e dentro da discricionariedade vinculada do magistrado. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Estabelecimento comercial. Ínfimo grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 155, § 2º princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Insurgência desprovida.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade da aplicação. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Conduta cometida mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno. Reincidência. Agravo desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal. ... (Continua)

30 - STF Habeas corpus. Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, I. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta praticada. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência da Corte já se manifestou no sentido de que o elevado grau de reprovabilidade da conduta tipificada no CP, art. 168-A (apropriação indébita previdenciária) não legitima a aplicabilidade do postulado da insignificância. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias concretas que denotam a maior reprovabilidade da conduta. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Escalada. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Insurgência desprovida.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Habeas corpus. Furto. Militar. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Elevada reprovabilidade da conduta. Ordem denegada.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do crime, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Alto grau de reprovabilidade da conduta do agente. Modus operandi da conduta e res furtiva acima de 10% do salário mínimo vigente à época. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. O alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, traduzido pela conduta ousada perpetrada contra a vítima, é incompatível com o princípio da insignificância. Além disso, o valor da res furtiva ultrapassou o patamar de 10% do valor do salário mínimo vigente á época. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando de cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte e do STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tratando-se de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas lesão ao erário e à atividade de arrecadação do Estado, mas a outros bens jurídicos, notadamente a saúde pública, sendo inaplicável, portanto, o princípio da insignificância, diante do maior grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Aumento na primeira fase da dosimetria. Vetor personalidade do agente. Ações em curso. Reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática reiterada de agressões contra mulheres no âmbito doméstico e familiar, com ação penal em curso, justifica a valoração negativa da vetorial personalidade do agente na primeira fase da dosimetria, por demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Agravo desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. ... (Continua)

38 - STJ Pena. Fixação da pena. CP, art. 59. CP. Majoração da pena-base com base em fundamentos concretos. Maior periculosidade do agente e especial reprovabilidade da conduta. Possibilidade de majoração da pena-base.

«O acórdão recorrido vai ao encontro à jurisprudência consolidada deste Sodalício, no sentido de ser possível a majoração da pena-base com fulcro em elementos concretos do fato, que ultrapassam os normais à espécie, evidenciando uma especial reprovabilidade da conduta praticada.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Art. 155 c/c CP, art. 14, II. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no recurso especial. Desvio de verba pública. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base. Consequências do delito. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Ao manter como desfavorável a circunstância judicial relativa às consequências, as instâncias ordinárias consideraram que a ré não apenas desviara dinheiro público, mas, ao mesmo tempo, prejudicou as crianças e adolescentes da Casa de Abrigo de Pontal, fundamentos concretos que evidenciam maior reprovabilidade da conduta, justificando, assim, o incremento da pena-base com apoio na referida vetorial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Furto. Fios de cobre avaliados em R$ 210,00. Não aplicação do princípio da insignificância. Ofensividade e reprovabilidade da conduta.

1 - Não há falar em aplicação do princípio da insignificância na hipótese de subtração de 15,5 quilos e 8 metros de fios de cobre, avaliados em R$ 201,50, com prejuízo a inúmeras pessoas que permaneceram sem energia elétrica em virtude do ocorrido, ante a ausência de mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. Estelionato. Policial militar rodoviário na reserva. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Elevada reprovabilidade da conduta. Ordem denegada.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do crime, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Reiteração do agente em delitos contra o patrimônio. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Além de o valor dos bens subtraídos não poder ser considerado ínfimo - R$ 113,00 (cento e treze reais) - , o recorrido possui várias condenações criminais transitadas em julgado. Dessa forma, mostra-se inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois as particularidades acima registradas denotam a maior reprovabilidade da conduta, devendo, portanto, ser sopesadas para fins de aplicação ou não da referida benesse. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constatação de habitualidade criminosa. Delito praticado durante o repouso noturno. Reprovabilidade da conduta. Decisão mantida.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - O enunciado 443 da Súmula desta Corte dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância, que não se aplica.

«1. Em se tratando de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos, configurada a conduta como contrabando e não descaminho. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Reiteração do agente em delitos contra o patrimônio. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. ... (Continua)

49 - STJ processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Incidência de três causas de aumento. Exasperação da pena em fração diversa da mínima legal. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Em atenção à Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Grande quantidade de cédulas. Maior reprovabilidade da conduta. Majoração da pena-Base. Recurso provido.

I - A grande quantidade de cédulas falsas apreendidas deve ser considerada como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública.... (Continua)