1 - TJSP Apelação com revisão. Petição inicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Presença de todos os requisitos processuais necessários, com descrição dos fatos e fundamentos de forma concatenada, fundamentada e organizada, permitindo ampla e cabal defesa decorrente do conhecimento de todos os aspectos envolvidos na lide. Inépcia. Inocorrência. Preliminares afastadas. Recursos providos.
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2 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Cabimento. Condições da ação presentes. Questões preliminares e de mérito que, quando lançadas na defesa preliminar, devem ser analisadas durante a instrução processual e enfrentadas pela sentença. Presença dos requisitos de admissibilidade e ausência de prova cabal da inexistência de improbidade. Inteligência do art. 17, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei 8429/92. Análise dos pressupostos processuais e das condições da ação que deve ser feita à luz da «Teoria da Asserção. Recurso improvido.
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3 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora.II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente.III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora.II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente.III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
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26 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
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27 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
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28 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
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29 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
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30 - STJ Petição inicial. Requisitos criados mediante portaria. Sem previsão em lei processual. Exigência de reprografia autenticada do CPF da parte. Ilegalidade. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 282.
«A Portaria 253/92 do Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao determinar se recusem petições iniciais, quando não acompanhadas de cópia do CPF das partes, incide em ilegalidade. Não é lícitto ao Poder Judiciário estabelecer para as petições iniciais, requisito não previsto em Lei (CPC, art. 282).... ()
