resolucao parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade. Dissolução. Resolução parcial de sociedade. Liquidação. Projeção da rentabilidade futura trazida ao valor presente. Valores devidos aos sócios retirantes. CCB/2002, art. 1.031. Inexistência de violação.

«Não configura ofensa ao CCB/2002, art. 1.031 o acolhimento das conclusões de laudo pericial que, ao apurar o valor do fundo de comércio, utiliza-se de sistemática de cálculo consistente na «projeção da rentabilidade futura trazida ao valor presente, de modo a aferir os efeitos provocados pela perda da parcela intangível do patrimônio («contas de clientes), que seguira juntamente com os sócios retirantes, no patrimônio da sociedade.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Perfuração de poços artesianos com vazão total mínima quatrocentos metros cúbicos mediante contraprestação mensal baseada no consumo de água. Entrega de apenas um poço com vazão de noventa metros cúbicos. Pretensão de Resolução baseada no inadimplemento absoluto. Não acolhimento. Caracterização do adimplemento parcial. Comprovação nos autos que a dona da obra aufere utilidade parcial do poço entregue. Resolução parcial do contrato no que concerne à parcela da obrigação não cumprida. Remuneração proporcional à obrigação parcialmente adimplida, conforme os critérios de consumo de água estipulados no contrato. Abatimento da remuneração proporcional, tendo em vista que a dona da obra não auferiu a utilidade global a que visava e outros prejuízos (inteligência do CCB, art. 389). Recurso parcialmente provido, com determinação.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE MÉRITO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO COMINATÓRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE PROSPERA. CAUSA QUE NÃO ESTAVA MADURA PARA JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE PONTOS CONTROVERTIDOS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PROVIDO

4 - TJPE Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

5 - TJPE Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

6 - TJPE Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

7 - TJPE Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

8 - TJPE Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

9 - TJPE Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

10 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação monitória. Apresentada exceção de pré-executividade. Decisão judicial que acolheu a exceção, afastando a responsabilidade passiva do sócio e determinando a sua exclusão, sob o entendimento de que a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, por dívidas, perdura por apenas dois anos, após averbada a Resolução parcial da sociedade. Cabimento. Ex-sócio de empresa executada somente será responsabilizado se a ação executiva tiver sido ajuizada dentro daquele período. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada. Recurso improvido.

11 - TJSP Recurso. Correição parcial. Matéria criminal. Requerimento do Ministério Público em inquérito policial. Indeferimento pelo magistrado. Impossibilidade. Situação que ocasionaria um impasse sem solução legal. Circunstância em que entendendo ser desnecessária a medida, nada pode fazer, se ilegal, deve trancar o inquérito, mediante «habeas corpus de ofício. Correição parcial deferida. Recurso provido.

12 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de Resolução parcial de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preclusão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de Resolução parcial de sociedade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos réus.

«1 - A não impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução parcial do mérito (CPC/2015, art. 354). Nulidade parcial do contrato. Prosseguimento da ação quanto aos demais pontos. Produção de prova. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação de erro na valoração da prova. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Degravação. Ausência. Constrangimento ilegal. Cerceamento de defesa. Violação. Inocorrência. Correição parcial. Degravação de audiências registradas pelo sistema audiovisual. Desacolhimento do pedido.

«A adoção do sistema de registro de audiências por mídia audiovisuaI induvidosamente avançou e concretiza novo paradigma de fidedignidade na coleta e registro da prova oral, razão pela qual não se vê desejável o retorno à obsoleta forma de transcrição dos depoimentos. Ainda que não se desconheça a falta de estrutura material da Defensoria Pública, o fato é que, por si só, tal não pode servir de motivo para um caminhar na contramão da evolução ou, sob outro viés, para transferência da responsabilidade das carências materiais do Órgão ao Poder Judiciário. A falta de transcrição não acarreta constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa, pois os Defensores Públicos - assim como todos os advogados - não estão de forma alguma impedidos de ter acesso à probatória. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais - Julgamento antecipado da lide - Improcedência do pedido indenizatório - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ausência de condições para resolução parcial de mérito - Controvérsia sobre causas dos alagamentos na via - Possibilidade de prejuízo ao direito da autora - Prova pericial que pode eventualmente indicar a existência de falha na prestação do serviço público - Precedente - Provimento do recurso... (Continua)

17 - TJRS Correição parcial conhecida como RSE. Desentranhamento de documentos de processo findo. CPP, art. 238. Restituição da prova a quem a produziu.

«1 - A decisão que determinou a devolução aos autos de documento indevidamente entregue à vítima não caracteriza inversão tumultuária de atos processuais ou abuso de poder, conhecendo-se da inconformidade como Recurso em Sentido Estrito, em face do não recebimento do recurso de apelação. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. SAÍDA DA SÓCIA DISSIDENTE QUE SE DÁ COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELAS DEMAIS SÓCIAS E PELA SOCIEDADE. OPÇÃO PELA DISSOLUÇÃO TOTAL APÓS A RESOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HAVERES. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE A UMA DAS RÉS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Exercício do direito de retirada pela sócia. Direito potestativo. Saída da sócia dissidente que se dá com o transcurso do prazo de sessenta dias do recebimento da notificação extrajudicial pelas demais sócias e pela sociedade. Resolução da sociedade em relação à autora já aperfeiçoada. Opção pela dissolução total da sociedade após a retirada da autora. Obrigação de pagamento dos haveres, tendo por base a data da resolução. Condenação das rés ao pagamento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Oposição à pretensão inicial. Inaplicabilidade do CPC, art. 603, § 1º. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da extinção do processo, sem resolução do mérito, no tocante a uma das rés. Fixação por equidade. Inadmissibilidade. Tema 1.076. Recursos Especiais. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Arbitramento em 10% do valor da causa. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento da sentença. Desrespeito ao título executivo judicial. Acolhimento parcial. Necessidade de liquidação dos valores. Honorários de sucumbência devidos.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de dissolução de sociedade de fato, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Observância ao contrato social. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal local quanto à aplicação ao caso de resolução parcial da sociedade, do critério expressamente previsto no contrato social para a apuração de haveres, demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e análise e interpretação das cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, em face dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJRJ Correição parcial. Prova testemunhal. Crime doloso contra a vida. Audiência de instrução e julgamento. Degravação. CPP, arts. 3º, 405 e 475. CPC/1973, art. 417, § 1º.

«O Ministério Público e a Defesa pretendem a reforma da decisão que indeferiu o pedido de degravação dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento através de sistema eletrônico de áudio e vídeo. Inexiste previsão legal acerca do registro por meio audiovisual da prova oral colhida na primeira fase do rito escalonado do Júri, diferentemente do que estabelece o CPP para o procedimento comum ordinário, e para a segunda fase do rito do Júri (CPP, art. 405 e CPP, art. 475). A necessidade do uso de todos os equipamentos modernos, como os recursos audiovisuais, para assegurar a celeridade e a duração razoável do processo, não pode se motivo para deixar de observar o devido processo legal e as garantias dele decorrentes, como o direito de produzir provas. A ausência de transcrição das declarações colhidas na primeira fase do Júri (iudicium accusationis) prejudica em muito a atuação tanto da acusação quanto da defesa, pois a exposição da prova oral por mídia eletrônica no plenário do Tribunal do Júri demandaria tempo excessivo, ocupando, assim, quase que a totalidade do tempo estabelecido para os debates orais. Além disso, estaria prejudicada a formação da convicção dos jurados, caso tenham necessidade de solicitar, durante o julgamento, acesso às provas coligidas aos autos, dentre elas os referidos depoimentos contidos em mídia audiovisual. Precedente da Sétima Câmara Criminal desse Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 6º da Resolução 14 do TJ/OE e do CPC/1973, art. 417, § 1º, em conformidade com o disposto no CPP, art. 3º. PROVIMENTO à Correição Parcial do Ministério Público e PARCIAL PROVIMENTO a da Defesa Técnica, para determinar que o Juízo de Direito da 3a Vara Criminal da Comarca da Capital determine a imediata degravação dos registros audiovisuais relativos à prova colhida na(s) audiência(s) ou proceda à realização de nova audiência de instrução e julgamento, reduzindo a termo os depoimentos nela colhidos.... (Continua)

22 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE ADOTOU A SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE AS PENAS EXECUTADAS EM DOIS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, CONSIGNANDO NÃO HAVER UNIFICAÇÃO DE PENA A SER REALIZADA -

Mera reiteração de pedido que foi objeto de apreciação por este Relator no julgamento do Agravo em Execução 0011568-95.2024.8.26.0996 - INCONFORMISMO ATRELADO A DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - Havendo previsão legal de recurso próprio contra decisões proferidas pelo Juízo das Execuções, qual seja, Agravo em Execução, previsto na Lei 7.210/84, art. 197, não se pode cogitar de interposição de Correição Parcial no caso em questão. Correição Parcial não conhecida... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de Resolução parcial de contrato e restituição de valores cumulada com pedido de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão quanto a tema relevante para julgamento da lide. Retorno dos autos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJRJ Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«... A solução da questão posta sob julgamento, como bem ressaltado pelo próprio reclamante, passa pela necessária definição dos contornos jurídicos assumidos pelo interrogatório no contexto da ordem constitucional inaugurada em 1988. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Ação de Resolução parcial de contrato e restituição de valores com pedido de adimplemento de contrato de planta comunitária. Reconhecimento do direito à restituição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Arts. 538 e 884 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu que «não tendo a demandada retribuído o investimento realizado pelo consumidor, conforme determinava a portaria que regulamentava a relação entabulada entre as partes à época, nada impede que o contratante postule e veja reconhecido seu direito em ver o valor investido devidamente devolvido. Rever esta conclusão esbarraria no óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução contratual. Compra e venda. Pacto adjeto. Manejo florestal. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Deveres anexos. Cooperação e lealdade. Comportamento contraditório. Descumprimento configurado. Procedência do pedido de resolução. Faculdade do contratante. Julgamento. Correlação com o pedido. Ausência. Decisão extra petita. Danos materiais devidos.

1 - Ação ajuizada em 25/9/2017. Recurso especial interposto em 16/6/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 24/6/2021. ... (Continua)

27 - TJSP Correição Parcial - Determinação de devolução do inquérito policial à autoridade policial para a realização de novas diligências, sem prévia análise dos pedidos de prisões preventivas e recebimento da peça acusatória - Inconformismo por parte do representante do Ministério Público - Liminar indeferida - Juízo de origem que exarou decisão recebendo a denúncia e indeferindo as prisões preventivas dos acusados - Pretensão superada de forma definitiva - Perda do objeto - Recurso prejudicado

28 - TJRJ Correição parcial. Júri. Crime de homicídio qualificado, na forma tentada. Audiência de instrução e julgamento. Prova testemunhal. Interrogatório e depoimentos das testemunhas por meio de gravação audiovisual. Primeira fase do procedimento do Júri. Decisão que indeferiu pleito do parquet de transcrição das declarações coletadas por meio de processo audiovisual. Desnecessidade de transcrição da mídia. Jurisprudência do TJRJ a respeito do tema. Improcedência da reclamação. CPP, art. 394 e CPP, art. 405, § 2º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«O recurso de gravação audiovisual é disposto para a instrução dos processos comuns (CPP, arts. 394 a 405), não sendo expressamente previsto pelo legislador para os feitos de competência do Tribunal do Júri, notadamente no que tange a sua instrução preliminar. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, com resolução parcial do mérito do feito, para condenar os réus a prestarem as contas postuladas no prazo de 15 dias. Insurgência da instituição financeira ré alegando sua ilegitimidade passiva. Com razão. Para figurar no polo passivo de uma ação de prestação de contas, é imprescindível que o demandado possua vínculo direto e responsabilidade pela administração dos valores ou pela relação jurídica material que origina a obrigação de prestar contas. A instituição financeira agravante atuou unicamente como intermediária na emissão e recebimento de boletos de pagamento. Ausência de vínculo direto com a relação contratual principal. Decisão reformada para excluir o banco agravante do polo passivo da demanda. Recurso provido.... (Continua)

30 - STJ Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Alegação de omissão, obscuridade, contradição e erro material no acórdão recorrido. Ausência de impugnação precisa e específica. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Definição da natureza provisória ou definitiva do cumprimento. Exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, que se alega ser manifestamente incabível. Impossibilidade. Agravo em recurso especial provido anteriormente. Pressuposição de exame acerca de sua admissibilidade. Matéria acobertada pela preclusão. Desistência de recurso. Produção imediata de efeitos. Decisão que reconhece a desistência que produz efeito ex tunc limitado à data de formulação do requerimento. Retroatividade à data da interposição do recurso que é objeto da desistência. Impossibilidade. Fixação de honorários em impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade. Resolução parcial da impugnação e fixação de honorários na parte decidida. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 1º.

«1 - Recurso especial interposto em 27/02/2018 e atribuídos à Relatora em 14/01/2019. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Honorários advocatícios de sucumbência. Improcedência do pedido. Fixação. Cabimento.

1 - O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido. ... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuos - Cartão de crédito consignado (RMC) - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora relativos a cartão de crédito consignado, cuja contratação ela nega ter realizado - Em decisão saneadora houve a resolução parcial do mérito, julgando procedente a ação em relação ao correu Itaú Unibanco S/A, prosseguindo-se o feito somente em relação ao Banco BMG S/A - Réu que não se desincumbiu de provar a contratação - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa da mutuária, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade e devolução dos valores indevidamente descontados - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Redução - Descabimento - Correção monetária - Falta de interesse recursal do Banco, pois a sentença consignou desde o arbitramento - Juros de mora a partir da citação, como constou na sentença, que não foi desafiada pela autora - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples e não dobrada dos valores (como constou na sentença) - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Correção monetária desde cada desconto - Juros de mora desde a citação, como constou na sentença, que não foi desafiada pela autora - Compensação indevida, por ter a autora ter devolvido os valores creditados em sua conta - Responsabilização do Banco réu pelos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte.... (Continua)

33 - TJSP CAMBIAL. Duplicata mercantil. Compra e venda de medicamentos. Devolução parcial das mercadorias. Cobrança do valor total. Descabimento. Confissão parcial do débito. Protesto parcial da duplicata. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS ADQUIRENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. LEI DO DISTRATO QUE É INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA NORMATIVA. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA.

Devolução das quantias pagas em razão de resolução unilateral de contrato de compra e venda de imóvel (Súmula 543 do C. STJ). Percentual de retenção (20%) fixado à luz do entendimento consolidado do C. STJ e do conjunto probatório. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Título extrajudicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento da verba. Recente orientação da terceira turma do STJ. Agravo provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - O incidente processual que, em tese, não poderia gerar a paga dos advogados atuantes, é aquele em que não se inauguram novas posições de partes, nem de lide e muito menos de causa de pedir... (Continua)

36 - TJSP - Relação de consumo. Tratamento odontológico. Impossibilidade material de execução após orçamento e pagamento parcial: questões incontroversas Obrigação de fazer, de resultado. Devolução do valor pago (R$ 2.070,94). Questão contratual, de direito: desnecessidade de prova pericial, ou especificação de provas. - Desgastes em tratamento dentário, com pagamento parcial e expectativa de colocação Ementa: - Relação de consumo. Tratamento odontológico. Impossibilidade material de execução após orçamento e pagamento parcial: questões incontroversas Obrigação de fazer, de resultado. Devolução do valor pago (R$ 2.070,94). Questão contratual, de direito: desnecessidade de prova pericial, ou especificação de provas. - Desgastes em tratamento dentário, com pagamento parcial e expectativa de colocação de prótese, posteriormente tida como tecnicamente inviável. Devolução dos valores pagos negada no CEJUSC. Inexistência de excludente de responsabilidade. Ato ilícito e danos morais configurados. Compensação arbitrada em R$ 2.000,00, com correção monetária e juros legais desde a sentença. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos: dispensa de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo.

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - PARCIAL CABIMENTO -

Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, de forma a ser mantida a declaração de primeiro grau de inexigibilidade da contratação em questionamento e de devolução simples do indébito. Autor que teve descontado de seu benefício previdenciário valores de parcelas de empréstimo que não realizou. Subtração de parte da verba alimentar do requerente, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 10.000,00 que, contudo, se mostra exagerado, tendo em vista as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais reduzida para o valor de R$ 6.000,00, quantia que se apresenta mais adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO MOTIVADA PELO ADQUIRENTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ -

Impugnação da ré à gratuidade de justiça concedida à autora não analisada em sentença - Omissão corrigida para afastar o benefício que sequer foi requerido na inicial, tendo sido recolhidas as custas iniciais - Resolução do contrato decretada com retenção em 10% dos valores pagos - Caso concreto que demonstra ser razoável o percentual fixado em sentença, tendo em vista o fundamento no limite do pedido inicial, considerados os valores até então pagos em comparação à cláusula penal prevista em contrato - Conclusão da sentença de que a retenção pleiteada resulta em quantia superior ao percentual previsto em contrato - Ausência de impugnação específica no apelo, em que manifestada genérica pretensão de majoração da penalidade - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos firmados antes da sua vigência -Incabível a pretensão da vendedora de indenização pela fruição do imóvel em caso de resolução do contrato por culpa do adquirente, quando se trata de lote de terreno sem edificação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada apenas para revogar a gratuidade de justiça concedida em aparente equívoco - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que convencem - Taxa de administração - Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo - Taxa que visa ressarcir a ré por suas despesas - Devolução dos valores - A restituição não deve ocorrer de forma imediata, mas sim quando da contemplação do autor nos sorteios mensais destinados aos consorciados desistentes/excluídos, conforme contrato firmado entre as partes ou então no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo. ... (Continua)

40 - TJRJ Arbitragem. Sentença arbitral. Requisitos e hipóteses de nulidade. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 26 e Lei 9.307/1996, art. 33, § 2º, II.

«... Cumpre frisar, inicialmente, que inexiste dissenso quanto à decretação de nulidade da sentença arbitral, de sorte que a controvérsia resume-se à submissão do litígio à nova apreciação pelo juízo arbitral. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de cessação dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e ao cancelamento do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o autor tem direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados após a data de 30.03.21, em razão de má-fé da instituição financeira; (ii) determinar se o autor faz jus à indenização por dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A nova interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC pelo STJ estabelece que, a partir de 30.03.21, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente evidencia a violação da boa-fé objetiva. No caso, a contratação fraudulenta, reconhecida por prova pericial grafotécnica, caracteriza essa violação, justificando a devolução em dobro dos descontos indevidos realizados após o referido marco temporal. (ii) A sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais deve ser reformada, pois os descontos indevidos, mesmo de valores baixos (R$ 21,46), realizados por período prolongado (2021 a 2023) em benefício previdenciário de idoso, configuram violação à segurança financeira e afetam diretamente a dignidade do consumidor. O dano moral in re ipsa está presente e deve ser reparado. (iii) O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é adequado, em conformidade com precedentes do tribunal, por atender os critérios de proporcionalidade e dissuasão de tal conduta. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido em parte... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO URBANO - RESOLUÇÃO MOTIVADA PELO ADQUIRENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Instrumento contratual de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Precedente vinculante (Tema 1.095 do STJ) - Inaplicabilidade da sistemática da Lei 9.514/97, ante ao registro tardio e ausência de constituição em mora bem reconhecida em sentença - Prevalência do CDC - Contrato firmado após vigência da Lei 13.786/18, mas que não observou as novas regras para a hipótese de resolução contratual por culpa do comprador - Caso concreto que demonstra ser razoável a retenção de 20% do valor pago - Retenção em conformidade com a jurisprudência do STJ e precedentes desta C. Câmara - Restituição dos valores em parcela única - Inteligência da Súmula 2 deste E.TJSP - Inaplicabilidade da taxa de indenização pela fruição do imóvel por se tratar de lote de terreno sem edificação - Precedentes - Impossibilidade de exploração econômica imediata - Correção, de ofício, de erro material da sentença onde consta condenação à taxa de ocupação em contrariedade à fundamentação - Omissão da sentença quanto ao juros de mora sobre o valor da condenação - Encargo que deve ser computado a partir do trânsito em julgado, pois a resolução do contrato decorreu da inadimplência do comprador - Tese firmada pelo STJ (Tema 1002) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E CORRIGIRAM, DE OFÍCIO, A SENTENÇA... (Continua)

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Contratação de empréstimo consignado não reconhecido - Assinatura falsificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Dano moral - Ocorrência - Pensionista privada de parte de sua verba alimentar - Indenização majorada para R$5.000,00, a fim de se amoldar aos parâmetros desta Corte - Valor disponibilizado pela instituição financeira - Correta a determinação de devolução, tendo em vista que a autora usufruiu dele - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ausência das hipóteses elencadas no CPC, art. 80 - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que convencem - Taxa de administração - Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo - Taxa que visa ressarcir a ré por suas despesas - Devolução dos valores - A restituição não deve ocorrer de forma imediata, mas sim quando da contemplação da autora nos sorteios mensais destinados aos consorciados desistentes/excluídos, conforme contrato firmado entre as partes ou então no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base em litispendência, nos termos do CPC, art. 485, V. A autora buscava a revisão de dois contratos de empréstimo bancário, sendo que um deles já foi objeto de ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em casos de litispendência parcial, a extinção do processo deve ocorrer apenas em relação ao pedido litispendente, permitindo o prosseguimento quanto aos demais pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Reconhece-se a existência de litispendência parcial quando apenas um dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário já foi objeto de processo anterior. 2) Em casos de litispendência parcial, a extinção do processo deve ocorrer apenas em relação ao pedido litispendente, com prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. 3) O STJ já se manifestou no sentido de que a litispendência parcial não implica a extinção total do processo, mas apenas dos pedidos que reproduzem ação anterior. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Sentença anulada... (Continua)

46 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Estipulante. Invalidez total ou parcial por acidente (ipa). Perda total ou parcial da função do membro afastada pelo laudo pericial. Indenização securitária. Não cabimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da tese firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.112, « na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre «.... (Continua)

47 - TJSP Direito autoral. Ação de indenização por danos materiais e morais em virtude da suposta utilização desautorizada de projeto arquitetônico do autor. Sentença de parcial procedência. Julgamento com base em prova pericial técnica. Ilícito caracterizado. Resolução 67 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Indenização devida. Dano moral verificado, embora cabendo a redução do valor arbitrado. Ônus sucumbenciais que devem ser igualmente repartidos, em vista da parcial sucumbência do autor. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte.

48 - TJRS Prescrição. Pagamento parcial após o implemento do prazo. Renúncia tácita. Inteligência do CCB, art. 191. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade.

«A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/75. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

da autorA. DEVOLUÇÃO QUE SER NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS INERENTES AO FATO. PESSOA IDOSA ALIADA À AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESGASTE EMOCIONAL ALÉM DO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Petrobras. Complementação de aposentadoria convertida em pensão. Diferenças. Pl-dl-1971. Parcela paga no curso do contrato de trabalho. Prescrição parcial.

«Nos termos da Súmula 327 desta Corte, conforme a nova redação conferida pela Resolução 174, de 24/05/2011, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de parcelas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Na espécie, a decisão recorrida dissentiu dessa orientação, porquanto incontroverso que o falecido esposo da reclamante percebeu ao longo do contrato de trabalho a parcela intitulada PL-DL-1971, que deixou de ser incluída no cálculo da complementação de aposentadoria. ... (Continua)