responsabilidade patrimonial devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Dívida de ascendente pré-morto. Pretensão de alcance de quinhão herdado por representação. Impossibilidade. Responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança do devedor. Recurso especial provido.

«1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto, excepcionada legalmente pelo sistema de sucessão por estirpe. ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Conversão em título executivo judicial. Co-devedor falecido. Inclusão da filha deste no polo passivo. Não cabimento. Responsabilidade da herança. Patrimônio do devedor que deve responder pelas suas dívidas. «De cujus que não deixou bens ou direitos. Ausência de responsabilidade patrimonial da filha. Prova de inexistência de bens herdados produzida satisfatoriamente. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso provido.

3 - TJSP Execução. Ausência de bens em nome do devedor. Aquisição de todas as cotas de uma empresa constituída como sociedade de responsabilidade limitada, transformando-a irregularmente e de fato em empresa individual. Circunstância que permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para permitir a penhora de bens dessa empresa. Confusão patrimonial evidente, com o objetivo de «blindar o patrimônio particular do devedor, seu único titular, em prejuízo de credores. Agravo provido

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação extrajudicial de operadora de plano de saúde. Alienação da cartela de clientes. Controvérsia acerca da responsabilidade da adquirente pelas obrigações da alienante. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegações de confusão patrimonial e de alteração da causa de pedir. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Responsabilidade patrimonial do devedor. Matéria estranha à controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Inviabilidade de se revisar, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento do Tribunal 'a quo' que rejeitou as alegações de confusão patrimonial e de alteração da causa de pedir, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Cambial. Nota promissória. Vinculação a cessão de quotas sociais aos sócios. Alegação da sociedade empresária (limitada) de responsabilidade pessoal do recorrido pelos empréstimos contraídos durante o período que administrou a sociedade (Código Civil, artigo 1032). Improcedência. Princípios da autonomia patrimonial e limitação da responsabilidade dos sócios ao montante do capital social. Aplicabilidade do artigo 1032 do Código Civil/02 aos credores estranhos à sociedade, na hipótese de insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, e não perante os sócios subsistentes. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRAU DE PARENTESCO E ATUAÇÃO DAS EMPRESAS NO MESMO RAMO QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROPALADA CONFUSÃO PATRIMONIAL - SALIENTE-SE QUE A AUTORA É TIA DO EXECUTADO, TENDO, SEU CÔNJUGE, ABERTO EMPRESA COM O DEVEDOR PARA TAMBÉM EXERCER A MESMA ATIVIDADE, AUSENTE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DA MESMA - NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO TÃO SOMENTE ENTRE TIA E SOBRINHO, INADMISSÍVEL A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE ÀS EMPRESAS DO IRMÃO E DA GENITORA DO DEVEDOR, INOBSERVADA CONFUSÃO PATRIMONIAL - RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP Execução por título judicial em indenizatória, fundada em acidente de trânsito. Penhora de imóvel que não integra o patrimônio do executado. Cancelamento. A responsabilidade patrimonial do devedor diz respeito aos seus bens presentes e futuros (CPC, art. 591), não podendo atingir bens de terceiros. A nulidade da penhora é matéria de ordem pública, que pode ser levantada a qualquer tempo e analisada, «ex officio, pelo julgador. Decisão mantida. Agravo improvido.

8 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação de danos morais. Indevida propositura pelo Município de ação de execução fiscal, inclusive com penhora on line, em detrimento do patrimônio do autor. Município que agiu com desídia e descuido na condução da execução fiscal, ao não identificar corretamente o devedor. Restrição patrimonial que não pode ser considerada mero incidente. Requerimento de desbloqueio Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos morais. Indevida propositura pelo Município de ação de execução fiscal, inclusive com penhora on line, em detrimento do patrimônio do autor. Município que agiu com desídia e descuido na condução da execução fiscal, ao não identificar corretamente o devedor. Restrição patrimonial que não pode ser considerada mero incidente. Requerimento de desbloqueio administrativo que não era obrigatório. Ressarcimento que decorre da responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Dano moral bem estipulado. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.

9 - TJSP Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Reforma. Exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor que deve ser interpretada restritivamente.

10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Penhora de bem pertencente a ex-sócia minoritária, que nunca exerceu atos de gerência na empresa devedora. Inadmissibilidade. Demonstração de que a agravante deixou a pessoa jurídica para fugir à responsabilidade patrimonial ou de que ela tenha formado seu patrimônio com apoio em ardil característico de desvio patrimonial. Inocorrência. Desconstituição da penhora lavrada. Necessidade. Recurso provido.

11 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Responsabilidade patrimonial de sócios de pessoa jurídica. Exegese dos artigos 135, III, e 174, do Código Tributário Nacional e dos artigos 4º, V e 40 da Lei 6830/80. Decorridos entre citação do devedor principal e pedido de citação dos sócios devedores doze anos e cinco meses, favorecendo a inação fazendária o decurso do lapso prescricional, patente a ocorrência da prescrição. Recurso fazendário não provido.

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, «diante do deferimento da falência da devedora principal, o juízo de primeiro grau determinou o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, diante da ausência de bens suficientes para a quitação da dívida e considerando os indícios, nos autos, de que a 1ª executada não tem solidez financeira e patrimonial. 3. A esse respeito, a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora é firme no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal ou de seus sócios. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal. Processual penal. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por habeas corpus. Crime falimentar. Lei 11.101/2005, art. 173. Núcleo do tipo. Apropriação, desvio ou ocultação dos bens do devedor em recuperação judicial ou da massa falida. Normas penais incrimadoras incompletas. Ausência de registro imobiliário. Permanência da propriedade com o alienante. Bens não integrantes do acervo patrimonial do devedor. Não sujeição ao plano de reorganização empresarial. Limitação da responsabilidade pessoal dos sócios. Conduta manifestamente atípica. Crime de lavagem de dinheiro. Princípio da autonomia. Ausência de indícios mínimos de conduta antecedente penalmente relevante. Recurso provido.

1 - O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admissível quando comprovada a atipicidade da conduta; a incidência de causas de extinção da punibilidade; ou, a falta de provas de materialidade e indícios de autoria. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Responsabilidade patrimonial. Desconsideração da pessoa jurídica, atingindo sócia desligada da sociedade. Impugnação do ato de desligamento pela exequente. Prova da imprestabilidade do documento oferecido pela embargante (falta de averbação) que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, inciso II cabe ao impugnante. Atribuição ao impugnado. Inadmissibilidade. Embargos julgados procedentes. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de automóvel. Cobertura de responsabilidade civil facultativa. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Responsabilidade contratual da seguradora. Pensionamento por morte. Inclusão. Garantia de danos materiais. Prejuízo patrimonial de terceiro. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Execução de cédula rural hipotecária. Adimplemento da dívida por um dos devedores solidários. Execução dos avalistas pelo devedor adimplente. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva do avalista. Dever jurídico principal X responsabilidade secundária. Solidariedade que se verifica em relação ao credor. Insuficiência dos bens para garantir o juízo. Ampliação da penhora. Possibilidade.

«1. No sistema processual civil brasileiro, é por meio da execução forçada que se dá a satisfação de um crédito, mediante o sacrifício patrimonial do devedor ou do responsável executivo secundário, de modo compulsório, mediante coação, revelando-se, assim, o caráter básico da atividade judicial executiva. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de veículos em nome de terceiros. Inconformismo do agravante. Não acolhimento. Responsabilidade patrimonial para o cumprimento das obrigações que recai sobre os bens, presentes e futuros, do próprio devedor, somente atingindo o patrimônio de terceiros em situações excepcionais. Razões aventadas que não são suficientes para autorizar a medida gravosa e levar à conclusão de existência de fraude à execução. Consiluim fraudis que exige prova cabal e segura, por ora, ausente. Decisão mantida. Agravo desprovido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE AO GRUPO ECONÔMICO - CONSTRIÇÃO DE BENS QUE DEVE RECAIR, EM REGRA, SOBRE OS BENS DO DEVEDOR - PRESENÇA, NO ENTANTO, DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA EXTENSÃO PATRIMONIAL SOBRE OS BENS DE TODAS AS EMPRESAS PERTENCENTES AO GRUPO ECONÔMICO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 C.C. art. 50, DO CÓDIGO CIVIL - NÍTIDO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA QUE PERTENCE A UM GRUPO EMPRESARIAL, UTILIZANDO-SE DE SUBTERFÚGIOS PARA PAGAR OS CREDORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Agravo de petição. Execução do devedor subsidiário. Benefício de ordem. Inaplicabilidade.

«O benefício de ordem só é cabível em relação ao patrimônio da devedora principal, mas não contra seus sócios ou empresa do mesmo grupo econômico, que não são partes processo, ao contrário da agravante, que foi condenada como responsável subsidiária exatamente para garantir a satisfação do crédito do autor. Além disso, a responsabilidade dos sócios da ex-empregadora também é subsidiária, e entre devedores da mesma classe não há beneficio de ordem.... (Continua)

20 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Empresa indevida e irregularmente encerrada pelos sócios. Repartição do seu ativo entre eles deixando de cumprir as obrigações assumidas. Presunção de abuso, que se caracteriza pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Extensão da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica aos patrimônios pessoais dos sócios e gerentes, pelas obrigações passivas do ente moral. CCB, art. 50. Invalidade da decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Pedido admissível. Inclusão dos sócios da ré no polo passivo da ação. Recurso provido para estes fins.

21 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Cessão de crédito a faturizadora («Factoring). Presença dos requisitos de executividade dos títulos. Cártulas cedidas à faturizadora muito antes das datas de vencimento, sendo protestadas por falta de pagamento. Fatos que demonstram a boa-fé da cessionária e a deliberada intenção da sacada de não saldar sua dívida. Responsabilidade patrimonial atribuída à emitente. Improcedência. Responsabilidade legal e contratual da cedente apenas pela existência do título. Hipótese, ademais, em que eventual acordo entre a cedente e a sacada é inoponível à cessionária, portadora de boa-fé. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

22 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Violação dos arts. 124 e 174 CTN. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presentes um dos vícios listados no CPC, art. 535. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não analisou a tese apresentada pela ora embargante. Dessa forma, presente o vício da omissão. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro em execução fiscal. Penhora de imóvel. Evidências de confusão patrimonial entre a embargante e a executada. Responsabilidade solidária. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que a constrição acertadamente atingiu o patrimônio da devedora, e não de terceira pessoa. Além disso, afirmou que «são diversas as evidências de práticas comuns ou mesmo de confusão patrimonial entre as associações embargante e executada, a acarretar a responsabilidade solidária e a possibilitar que o patrimônio de uma responda pelos débitos fiscais da outra (fl. 336, e/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - RESTRIÇÃO PATRIMONIAL INDEVIDA - GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO - PARTE QUE TINHA O DEVER DE PROCEDER DILIGENTEMENTE, AINDA MAIS SENDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTENCIA DE FATO DE TERCEIRO EXCLUDENTE DE RESPONSABILDIADE - EXISTENCIA DE DANO MORAL - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques praticados por falsário em conta corrente regularmente encerrada que foi indevidamente reativada. Formação indevida de saldo devedor em nome do autor. Ressarcimento devido dos danos patrimoniais. Recurso não provido.

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Adquirente de boa-fé. Afastamento. Sócio da empresa devedora. Propriedade. Registro de imóveis. Falta. Proteção do patrimônio. Crédito dos exequentes. Prejuízo. Personalidade jurídica. Desconsideração. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Propriedade. Registro. Ausência. Boa-fé. Blindagem patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica.

«1. Transferência da propriedade: em se tratando de bens imóveis, a transferência da propriedade ocorre com o devido registro perante o Ofício Imobiliário, sendo considerado proprietário da coisa o alienante, até que se formalize o negócio jurídico. Alegação de «propriedade de fato que não produz os efeitos jurídicos pretendidos pela embargante, até porque, em realidade, consistem em atos praticados no exercício da posse. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Descabimento. O executado foi citado em data anterior à alienação do veículo. Juízo que reconheceu indícios de prática, por parte do executado, de fraude à execução. Inteligência do CPC/2015, art. 792, IV, que considera fraude à execução quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Vinculados à execução que deu origem a estes embargos, há outros dois embargos de terceiros, indicando que o executado está se livrando de seu patrimônio. Notícia de que o executado chegou a vender bem imóvel após a citação nos autos da execução. Responsabilidade patrimonial. Inteligência do CPC/2015, art. 789, segundo o qual «o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade. Limitação temporal. Perda do direito do credor de chamar à responsabilidade patrimonial o antigo sócio (retirante), decorridos dois anos contados da averbação da alteração social. Aplicação do artigo 1003, parágrafo único, do CC. Hipótese em que a ação foi proposta contra a sociedade devedora dois anos antes da averbação da saída do sócio, tendo, outrossim, a persecução do patrimônio dele ordenada somente cinco anos de sua retirada. Responsabilidade do sócio, afirmada. Decisão, na parte relativa ao recorrente, reformada para afastar a constrição ordenada. Recurso provido

29 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I, e § 9º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente feito está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido o Recurso de Revista por afronta à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. No caso dos autos, os dispositivos constitucionais apontados como violados (art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88) tratam, respectivamente, dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, não tratando da competência para prosseguimento da execução, de modo que eventual violação seria somente reflexa, não impulsionando o recurso de revista, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. De outro lado, destaca-se que é de competência da Justiça do Trabalho (arts. 114, I e IX, da CF/88) a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial, pois os atos executórios não são realizados contra o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, mas sim contra o patrimônio dos sócios, sendo que os bens de uns não se confundem com os dos outros. Existem juízos diversos processando e julgando causas diversas. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do art. 82-A, caput e parágrafo único, à Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020, pois o referido dispositivo legal não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para determinar a desconsideração, mas apenas explicita que ela só poderá ser determinada pelo referido juízo com a observância dos requisitos dos arts. 50 do CC e 133 e seguintes do CPC. Há julgados do STF, STJ e TST neste sentido. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sociedade em recuperação judicial. Novação. Sócios. Responsabilidade patrimonial. Manutenção.

1 - O presente recurso busca verificar: a) se houve negativa de prestação jurisdicional e b) se os efeitos da novação resultantes da aprovação do plano de recuperação judicial modificam a situação dos sócios chamados a responder pela dívida da empresa por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação dos arts. 124 e 174 CTN. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens da cônjuge do devedor. Possibilidade. Não localização de bens do devedor. Cobrança de mensalidades escolares. Orientação dos estudos dos filhos em escola privada para lhes assegurar o direito prioritário. Dívidas contraídas no exercício da administração familiar. Responsabilidade solidária dos cônjuges reconhecida. Realização de diligências na primeira instância visando a localização de patrimônio da mulher do devedor passível de constrição. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

33 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária em geral responsabilidade subsidiária. Esgotamento da execução frente ao devedor principal. Necessidade. Perfilha esta magistrada o entendimento de que não há que se exigir do trabalhador a obrigação de se esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, para que somente após verta suas intenções de percebimento do crédito sobre o patrimônio do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. Não bastasse isso, certo é que a responsabilidade subsidiária gera a obrigação do corresponsável em pagar o débito exequendo, pela simples inadimplência do devedor principal. A justificativa tem amparo na natureza alimentar do crédito trabalhista que requer a celeridade e efetividade na sua satisfação (CF/88, art.5º, LXXviii), garantindo eficiência na entrega da prestação jurisdicional. Nada a reparar.

34 - STJ Recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Empresário individual. «sócio oculto. Responsabilidade patrimonial. Ação própria. Desnecessidade. Possibilidade de utilização, por analogia, do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

1 - Incidente instaurado em 24/2/2021. Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023. ... (Continua)

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento do abatimento de valores correspondentes às benfeitorias do imóvel. Retenção da importância relativa aos honorários advocatícios da fase de execução. Pedido de reforma parcial do autor. Descabimento. Título executivo judicial representado por sentença homologatória de transação. Estipulação de responsabilidade pelo pagamento de introdução no bem de melhorias úteis e necessárias. Ausência de crédito líquido, certo e exigível. Inviabilidade de execução forçada por quantia pecuniária contra devedor solvente para expropriação patrimonial. Necessidade de iniciativa do procedimento de liquidação por artigos. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Sociedade comercial. Retirada dos sócios. Ato desprovido da necessária formalização de registro. Não oponibilidade a terceiros ( CCB, art. 1154). Responsabilidade patrimonial dos sócios. Permanência. Desconsiderada a personalidade jurídica da devedora, tais sócios devem permanecer no pólo passivo da execução. Negaram provimento ao recurso.

37 - STJ Embargos do devedor. Execução proposta contra dois devedores. Responsabilidade solidária. Penhora que recaiu sobre o patrimônio de apenas um deles. Embargos ajuizados por ambos, visando ao reconhecimento de inexistência de solidariedade. Inadmissibilidade dos oferecidos pelo executado que não teve bens constritos. Orientação, firmada em precedentes, que não se aplica. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 737, I.

... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Reparação de danos. Queda de árvore sobre veículo que trafegava em via pública. Causa do acidente atribuída ao corte amadorístico das raízes da árvore, por empresa privada do ramo da construção civil. Dever de fiscalização pela Prefeitura. Inobservância. Responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica caracterizada. Dever de indenizar reconhecido. Recurso da municipalidade desprovido. Recurso da empresa corré parcialmente provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel gerador da dívida, mantendo-se somente a penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o bem, anteriormente deferida. Inconformismo do condomínio exequente, que alega a possibilidade de penhora do próprio imóvel em razão da natureza propter rem do crédito exequendo. Não acolhimento. Imóvel alienado fiduciariamente pelo devedor ao Banco do Brasil. Anterior ordem de penhora dos direitos do devedor sobre o imóvel deu-se para viabilizar o ato constritivo, o qual não poderia atingir a propriedade resolúvel do credor fiduciário, alheio à execução. Aplicação do disposto no CPC, art. 789. Regra geral da responsabilidade patrimonial que não se relativiza ante a natureza propter rem das despesas que compõem o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provid

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (Cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência Usiminas. Pacificação do tema.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ e os EREsp. Acórdão/STJ, adotou, por maioria, o entendimento de que é dever do ente previdenciário assegurar o pagamento do benefício ao participante que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, embora tenha ocorrido a falência da patrocinadora e a ausência de repasse de contribuições ao fundo previdenciário. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (COFAVI). Responsabilidade patrimonial. Previdência USIMINAS. Pacificação do tema.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ e os EREsp. Acórdão/STJ, adotou, por maioria, o entendimento de que é dever do ente previdenciário assegurar o pagamento do benefício ao participante que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, embora tenha ocorrido a falência da patrocinadora e a ausência de repasse de contribuições ao fundo previdenciário. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano material. Ofensa à honra e reprodução indevida da imagem do autor. Veiculação em revista de grande circulação de manchete com caráter depreciativo. Dano patrimonial devido em virtude da exploração comercial da imagem do autor. Indenização devida. Embargos acolhidos.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Utilização indevida de obra artística (grafite) por terceiros sem autorização do criador, bem como o crédito autoral, com a obtenção de vantagem econômica. Direito patrimonial que reside no fato de não ter sido consentida a divulgação das obras para fins comerciais. Reconhecimento. Contrafação da obra pela ré. Ocorrência. Dano material devido. Recurso provido.

44 - TJSP Habeas corpus Ação de execução por quantia certa. Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no CPC/2015, art. 139, IV. Remédio constitucional conhecido e liminar concedida. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente. Inteligência da CF/88, art. 5º, XV. Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do CPC/2015, art. 789. Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem.

45 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Embargos acolhidos. Caráter infringente.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que o mero inadimplemento das verbas pela devedora principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, inexistindo benefício de ordem. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que por meio do título judicial foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município de São Luís, não havendo falar, in casu, em relativização da coisa julgada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Adimplemento das obrigações contratuais pelo participante e inadimplemento da patrocinadora falida (cofavi). Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1.248.975. Alegação da existência de submassas. Irrelevância no caso concreto. Relações jurídicas distintas. Entidade de previdência complementar e patrocinadora (convênio de adesão); entidade de previdência complementar e empregado participante (plano de benefícios). Previsão específica constante no convênio de adesão. Peculiaridade. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência usiminas. Recurso especial não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.248.975, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ e os EREsp. Acórdão/STJ, adotou, por maioria, o entendimento de que é dever do ente previdenciário assegurar o pagamento do benefício ao participante que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, embora tenha ocorrido a falência da patrocinadora e a ausência de repasse de contribuições ao fundo previdenciário. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Execução de despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Responsabilidade do devedor fiduciante. Arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do cc/2002. Penhora do imóvel. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio do devedor fiduciante. Penhora do direito real de aquisição. Possibilidade. Arts. 1.368-B, caput, do cc/2002, c/c o CPC/2015, art. 835, XII. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/11/2022 e concluso ao gabinete em 14/4/2023. ... (Continua)

50 - STJ Direito à imagem. Corretor de seguros. Nome e foto. Responsabilidade civil. Utilização sem autorização. Proveito econômico. Direitos patrimonial e extrapatrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Indenização. Redução para 100 SM. Precedentes do STJ.

«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. A utilização da imagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização. O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada. ... (Continua)