restituicao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens.

«1. Conforme estabelecem os CPP, art. 118 e CPP, art. 120, a restituição de bens apreendidos depende do fato de não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BENS ARRECADADOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Pessoa jurídica, falida e com passivo de mais de R$ 1 bilhão de reais - Deferimento - MÉRITO - MASSA FALIDA - RESTITUIÇÃO DE BENS - Provas (CPC/2015, art. 373, I e II) - Ausência de comprovação de que os bens estivessem em posse da apelada, e a que título - Comprovação de que a empresa apelada também foi vítima de invasão, o que poderia justificar o desaparecimento dos bens - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Restituição de bens de bens apreendidos. moedas estrangeiras. Indeferimento. Propriedade dos objetos apreendidos não comprovada pelo recorrente. Recurso desprovido

4 - TJSP Apelação. Restituição de bens de bens apreendidos. moedas estrangeiras. Indeferimento. Propriedade dos objetos apreendidos não comprovada pelo recorrente. Recurso desprovido

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental em pedido de restituição de bens apreendidos. Pleito formulado com base em interpretação extensiva de decisão do STF. Improcedência. Interesse dos bens ao processo. Recurso improvido.

... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido que versa sobre restituição de bens. Impossibilidade de manejo do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «o pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial (AgRg no HC 405.543/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017.) (AgRg no HC 800.468/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023).... (Continua)

7 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. RESTITUIÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. APELO PELA DEFESA.

Recurso contra decisão que afastou o pedido de restituição de bens, em especial, itens tecnológicos colhidos em busca e apreensão. Inviabilidade do pleito formulado. ... (Continua)

8 - TJSP BENS MOVEIS - COMODATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - COMODATO - NOTIFICAÇÃO CONSTITUINDO O COMODATÁRIO EM MORA - ESBULHO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVID

9 - STJ Busca e apreensão. Restituição de bens. CPP, art. 118.

«Conforme estabelece o CPP, art. 118 «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Na hipótese vertente, os bens apreendidos e cuja restituição se busca, conforme destacado pelo Parquet em sua manifestação, ainda apresentam relevante interesse para o processo, mormente diante de oferecimento de denúncia em que se imputa ao requerente fato consistente em suposta prática de fraude processual, o que impede, por ora, a sua restituição.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pedido de restituição de bens. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Aplicação da Súmula 13/STJ.

1 - Pedido de restituição de bens formulado nos autos de falência. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal - Restituição de bens apreendidos - Informação do magistrado que os demais bens apreendidos em cumprimento de ordem de busca e apreensão ainda interessam à investigação ocorrida contra a apelante em outro feito - Impossibilidade de restituição - Inteligência do CPP, art. 118 - Recurso improvido.

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido que versa sobre restituição de bens, ainda que indiretamente. Impossibilidade de manejo do writ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, «quanto ao pedido de restituição de bens apreendidos, o exame da questão refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial".... (Continua)

13 - TJSP Falência. Restituição de bens. Rescisão judicial de contrato de arrendamento rural celebrado antes da quebra. Hipótese. Prevalência do interesse da massa sobre o individual, denotando a inconveniência na manutenção da avença. Observância. Ofensa a ato jurídico perfeito. Inocorrência. Restituição dos bens sem protelação. Necessidade. Recurso não provido.

14 - TJSP Apelação - Pedido de restituição de bens - Falência - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Bens recebidos em comodato não arrecadados nos autos da falência - Ausência de comprovação da posse da falida na data da quebra - Indícios de furto ou perecimento dos bens antes mesmo do decreto da quebra - Impossibilidade de restituição em dinheiro - Sentença mantida - Recurso desprovido.

15 - TJSP Apelação. Pedido de restituição de bens apreendidos. Não cabimento. Vedação legal contida no CPP, art. 118. Não provimento ao recurso

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus.pedido que versa sobre restituição de bens, ainda que indiretamente. Impossibilidade de manejo do writ. Agravo regimental desprovido. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial (agrg no HC 405.543/SC, rel. Min. Jorge mussi, quinta turma, julgado em 21/11/2017, DJE de 28/11/2017.) (agrg no HC 800.468/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 28/2/2023, DJE de 6/3/2023). 2. Na hipótese, ainda que o pleito não verse diretamente sobre a restituição de bens em si, o desiderato defensivo é, ao fim e ao cabo, a própria restituição, hipótese essa não albergada pelo remédio constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - TJSP Apelação. Pedido de restituição de bens apreendidos. Indevida entrega à vítima de proveito e não produto de crime. Provimento ao recurso

18 - TJSP RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AÇÃO PENAL TRANCADA POR DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO ARMAMENTO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO CONCEDIDA.

Trancada a ação penal de origem e demonstrada a regularidade do registro do armamento, inexiste motivo para manter a apreensão. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal transitada em julgado. Condenação por lavagem de dinheiro. Ausência de demonstração da origem lícita dos bens estabelecida tanto na ação penal quanto em ação de restituição de bens. Coisa julgada. Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não configura enriquecimento ilícito do Estado a decretação de perdimento de bens e valores apreendidos em ação penal na qual a recorrente foi condenada por lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, e § 1º, I, c/c CP, art. 71), se a denúncia não delimitou o montante total das verbas oriundas de propina empregadas na atividade empresarial desenvolvida pela recorrente e se não foi comprovada a origem lícita dos bens. ... (Continua)

20 - TJSP Falência. Restituição de bens. Procedência parcial. Interposição de recurso visando a restituição de todos os bens constantes na inicial. Impossibilidade. Autorização pelo magistrado da entrega dos bens não pertencentes à Massa, mediante a comprovação de propriedade, excluindo do pedido os bens pertencentes à terceiros. Adequada fundamentação. Reiteração dos termos da sentença pelo relator. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Competência. Meio ambiente. Medida cautelar. Busca e apreensão. Possível crime ambiental. Pedido de restituição de bens apreendidos (pássaros silvestres). Justiça Federal. Juízo federal criminal que ordenou a diligência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, e §§. Inteligência.

«1. Tratando-se de pedido de restituição de bens apreendidos, no caso concreto, pássaros silvestres, a competência para o pleito é do juízo federal que ordenou a busca e apreensão, máxime se a pessoa que se diz dona dos pássaros custodiados, é mulher, em união estável com o investigado, vivendo com ele no mesmo endereço onde realizada a apreensão de outros animais, não só os que são objeto do pedido, havendo, por isso mesmo, sérias dúvidas se também não seriam produto de crimes. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, e §§. Inteligência. Precedente desta Corte. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Goiás.... (Continua)

22 - STJ Restituição de bens. CPP, art. 118.

«Conforme estabelece o CPP, art. 118 «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo.- Na hipótese vertente, onde foram apreendidos diversos relógios de alto valor, em relação aos quais não há comprovação da forma de aquisição, pairam indícios de serem estes produtos dos crimes em investigação o que impede, por ora, a sua restituição.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Restituição de bens apreendidos. Inadequação da via eleita. Necessidade de exame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Restituição de bens - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Pedido deferido em primeiro grau - Recurso julgado prejudicado

25 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Restituição de bens. Ausência de condenação expressa. Falta de cabimento. Tutela de liberdade de locomoção.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação de restituição de bens deixados em depósito - Extinção da ação, por ilegitimidade passiva de parte em relação à corré LGMS - Inexistência de relação jurídica firmada entre o réu-depositário dos bens e a empresa LGMS Participações - Prescrição - Reconhecimento da prescrição da pretensão do autor de restituir seus bens removidos a depósito ou recebimento do valor corresponde aos bens extraviados - Incidência na espécie do art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil - Recurso desprovido - Sentença mantida

27 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal transitada em julgado. Condenação por lavagem de dinheiro. Ausência de demonstração da origem lícita dos bens estabelecida tanto na ação penal quanto em ação de restituição de bens. Coisa julgada. Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Omissões inexistentes. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido que versa sobre restituição de bens, ainda que indiretamente. Impossibilidade de manejo do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «o pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial (AgRg no HC 405.543/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado e m 21/11/2017, DJe de 28/11/2017.) (AgRg no HC 800.468/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Pretensão de restituição de bens apreendidos. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação. Súmula 267/STF. Ausência de direito líquido e certo.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Emissão de duplicata simulada. Medidas assecuratórias. Restituição de bens. Mandado de segurança utilizado como substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

1 - O procedimento adequado para se pleitear a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para esse fim, cujo desfecho deve ser impugnado por meio de apelação. ... (Continua)

31 - TJSP Falência. Restituição de bens. Pedido de restituição de mercadorias vendidas para a massa falida. Sentença desacolhendo o pedido e admitindo o crédito como quirografário. Descabimento. Bens arrecadados e entregues nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da falência, e vendidos pela massa falida na realização do ativo, cabe o pedido de restituição em dinheiro. Restituição imediata da importância. Possibilidade. Recurso provido.

32 - TJSP Falência. Restituição de bens. Improcedência. Bens arrecadados que teriam sido arrematados e adjudicados ao autor antes da quebra. Inconsistência. Ausência de registro das aquisições. Acordo de aquisição dos bens questionada na esfera trabalhista. Independentemente da data da quebra da ré, deveria haver a anuência dos credores da massa nos acordos realizados sobre os imóveis. A ausência de anuência acarreta a ineficácia do ato. Recurso desprovido.

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Constrição de bens. Restituição de bens apreendidos. Reanálise. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O que pretende a Defesa é a análise do conteúdo fático-probatório que embasou a constrição dos bens e a averiguação individualizada das provas, o que já foi realizado nas instâncias ordinárias, sendo descabido em sede de recurso especial, incidindo o óbice do verbete sumular 7/STJ. (Precedentes) ... (Continua)

34 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Restituição da coisa apreendida. Incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. 1) violação ao CPP, art. 654, § 2º, CPP. CPP. Excesso de prazo. Descabimento de habeas corpus para restituição de bens apreendidos. 2) restituição de bens apreendidos. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão na análise de documentação comprobatória de compatibilidade entre o rendimento auferido e os bens apreendidos. Inocorrência. Julgador que não está obrigado a refutar todas as teses defensivas. 4) violação ao CPP, art. 131, I. Inocorrëncia. Levantamento da constrição que esbarra no CP, art. 91, II, «b. 5) ausência de prequestionamento. 5.1) violação ao CPP, art. 125. Constrição mantida nos termos do CPP, art. 118. 5.2) violação ao CPP, art. 156. Ônus da acusação de demonstrar origem ilícita dos bens ou sua ligação com os crimes cometidos. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - Não cabe a concessão de habeas corpus para restituição de bens apreendidos porque o writ visa proteger o direito de liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Restituição de bens apreendidos. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tan to à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos CPP, art. 120 e CPP art. 121, c/c o art. 91, II, do CP (RMS 50.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pleito de restituição de bens apreendidos - Tratando-se de objetos lícitos, possível a restituição, quando do arquivamento dos autos, desde que provada a propriedade - documentos juntados que comprovam a propriedade juntados - Decisão reformada, recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Apelação - Incidente de restituição de bens - Pedido de liberação de veículo automotor apreendido por ter sido diretamente beneficiado pelo produto de ilícito - Elemento de prova - Decisão que indeferiu pedido de restituição devidamente fundamentada - Restituição prematura. Necessidade de se aguardar o término da instrução. Vedação legal contida no CPP, art. 118. Recurso improvido

39 - STJ Restituição de bens apreendidos. Ausência de comprovação da origem lícita da quantia. Entendimento conforme a jurisprudência do STJ. Desconstituição das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a restituição de bens apreendidos durante a fase policial ou no curso da instrução processual penal somente se efetivará após a comprovação da origem lícita. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVAVA A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL JULGADO, SENDO DENEGADA A SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - AGRAVO PREJUDICADO

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Propriedade do veículo devidamente comprovada. Automóvel utilizado na suposta prática delitiva objeto de apuração. Bens móveis de procedência não comprovada. Tribunal local reputa que os bens apreendidos interessam ao processo e/ou não tiveram a propriedade e origem lícita suficientemente comprovadas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120, do CPP). Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidente de restituição. Deferimento. Suspensão temporária do comando judicial de devolução dos bens. Falha operacional da Receita Federal. Suspensão do prazo recursal da apelação. Incidente executório. Abrangência superior à matéria suscetível de devolução no apelo. Inviabilidade. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo para apelação. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - In casu, após o deferimento do pedido de restituição de bens, a Receita Federal apontou dificuldade de cumprimento operacional no cumprimento do comando judicial, tendo sido seu cumprimento suspenso temporariamente. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corp us. Operação alcatraz. Pleito de restituição de bens arrestados ou sequestrados. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Mandamus. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, o pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial (AgRg no HC 405.543/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017.) (AgRg no HC 800.468/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023) (AgRg no HC 805.948/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 25/5/2023).... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade de busca e apreensão e de restituição de bens apreendidos. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - STJ Restituição de bens. Pedido. Deferido o desbloqueio dos bens pelo juízo singular. Impetração de mandado de segurança. Inadmissibilidade. Decisão passível de recurso de apelação. CPP, art. 593, II. Súmula 267/STF. Recurso provido. Pedido de sobrestamento. Ingresso como terceiros interessados. Indeferimento. Recurso especial. Lei 12.016/2009, art. 5º, II.

«1 - Incabível aos peticionantes o ingresso, na qualidade de terceiros interessados, para pleitear o sobrestamento do recurso especial, até o trânsito em julgado de Ação Declaratória de Nulidade do Compromisso Particular de Transferência de Cotas e outras Avenças, considerando-se, ainda, a independência das esferas cível e criminal. ... (Continua)

46 - TJSP Agência e distribuição - Ação de resolução contratual cc restituição de bens e quantia - Decisão saneadora que reconheceu a intempestividade da contestação - Procedência decretada com base na revelia não questionada no recurso - Argumentos recursais de base fática - Não conhecimento, sob pena de violação ao CPC, art. 1.014 - Improvimento

47 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.