restricao da liberdade da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Revogada a Prisão Temporária com expedição de alvará de soltura - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta (praticado em concurso). Restrição da liberdade da vítima. Risco de reiteração (ostenta registros anteriores). Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

3 - TJSP Extorsão qualificada. Restrição da liberdade da vítima. Pleito de processamento do apelo em liberdade prejudicado, a par de descabido. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação. Conformismo dos condenados, no essencial. Desclassificação para roubo majorado ou extorsão simples. Impossibilidade. Restrição da liberdade da vítima como condição necessária para a obtenção da vantagem econômica, a caracterizar o delito mais grave. Bases do tipo qualificado fixadas no mínimo. Confessos que, por essa razão, eram mesmo de ser desprezados, a teor da Súmula 231/STJ. Causas elevatórias bem delineadas, dadas as seguras palavras do lesado. Majoração decorrente da duplicidade de causas praticada adequadamente. Regime fechado necessário. Recursos improvidos.

4 - TJSP ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O trabalho investigativo da polícia que comprovou que os acusados participaram da empreitada criminosa, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria. ... (Continua)

5 - TJSP Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada e Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - Absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 288 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Envolvimento de menor de idade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Número de vítimas. Valoração na primeira fase. Culpabilidade. Causa de aumento. Restrição da liberdade da vítima. Possibilidade. Ne bis in idem. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A exasperação da pena-base, pela valoração negativa da culpabilidade, diante da situação concreta - número de vítimas atingidas pela violência ou grave ameaça - , não se confunde com o aumento de reprimenda previsto no CP, art. 157, 2º, V, - restrição da liberdade da vítima - e, portanto, não configura bis in idem. ... (Continua)

8 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima. Caracterização. Subtração de carga de furgão, com cerceamento da liberdade do motorista. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória fundamentada em farta prova incriminatória. Observância. Recurso não provido.

9 - STJ Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Manutenção justificada. Elevado número de agentes. Emprego de armas de fogo. Restrição da liberdade da vítima. Ausência de coação ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o crime previsto no CP, art. 180. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras, a aplicação da pena mínima, a fixação do regime inicial aberto e a revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima corroborada pelos testemunhos policiais e pela exame papiloscópico que atestou a presença das impressões digitais do réu no veículo da vítima - Incabível a desclassificação da conduta para o crime de receptação - Réu que participou efetivamente da conduta tipificada na espécie - Qualificadoras do concurso de agentes e de restrição de liberdade da vítima bem configuradas na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Culpabilidade e consequências do delito acertadamente valoradas negativamente - Segunda Fase - Multirreincidência - Terceira Fase - Aumento em 3/8 pelas majorantes (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) - Penas bem dimensionadas pelo juízo a quo - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Necessária a manutenção da custódia cautelar do réu para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Recurso desprovido

11 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majorante de restrição da liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Configuração. Incidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória.

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tempo de restrição da liberdade da vítima considerado juridicamente relevante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do CP, por entender que a restrição da liberdade da vítima se deu por tempo superior ao necessário para a consumação da subtração do veículo (fl. 205), seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017).... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 157, § 2º, V. Roubo. Causa de aumento. Restrição da liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve a aplicação da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, V, por entender que a restrição da liberdade da vítima se deu por «tempo superior ao necessário para a consumação da subtração do veículo (fl. 205), seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC 644.572/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão com restrição da liberdade da vítima. Agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência entre varas criminais da Justiça Estadual de rio verde/go e de várzea grande/MT. Quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único) e roubo circunstanciado com quatro majorantes (CP, art. 157, § 2º, I, II, IV e V). Restrição da liberdade da vítima. Forma permanente do roubo. Crimes permanentes que se estendem por mais de uma comarca. Fixação da competência pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP, art. 83.

«1. Circunstância em que integrantes de quadrilha que agia em estados do Sul, Centro-Oeste e Sudeste, mediante grave ameaça exercida com arma(s) de fogo, abordaram e subtraíram um caminhão que trafegava em rodovia federal no estado de Goiás. Em seguida, enquanto um deles conduzia o caminhão até o estado vizinho do Mato Grosso, para se encontrar com outro membro da quadrilha, dois deles mantiveram o motorista do caminhão e sua esposa, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, em cativeiro, por mais de 24 horas, subtraindo, também, seus documentos, dinheiro e cartões bancários. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Utilização de causas de aumento sobejantes. Concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Majorante de restrição da liberdade da vítima. Ausência de ilegalidade f lagrante. Revisão do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal. Roubo Majorado e Extorsão Qualificada (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e art. 158, §§1º e 3º, c/c art. 29, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos policiais que prenderam o réu. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação das penas-base. Qualificadora bem reconhecida quanto ao crime de extorsão. Réu reincidente. Incensurável o reconhecimento das causas de aumento de pena pelo concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo para o crime de roubo e concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima para o crime de extorsão. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

21 - TJSP Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada - Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

22 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Condenação. Manutenção. Confissão. Reconhecimento pessoal. Depoimento de testemunhas. Inexistência de motivo concreto para infirmar tais provas. Inviabilidade, ademais, da desclassificação para a forma tentada. Consumação verificada por ter sido o crime praticado mediante a restrição da liberdade da vítima. Causa de aumento que, pela ofensa que representa à integridade física e psíquica das vítimas, consuma o delito independentemente das demais condições serem ou não favoráveis ao reconhecimento da tentativa. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Roubo qualificado e associação criminosa (hipótese). Classificação jurídica dos fatos (inviabilidade de exame na via eleita). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade abstrata dos fatos (meras conjecturas). Modalidade criminosa que assombra a cidade e alarma a população (motivação). Crime ocorrido em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima (elementos inerentes ao próprio tipo penal). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).

«1. A análise acerca de classificação equivocada da conduta, diante da alegação de que o recorrente teria praticado o delito de receptação qualificada, é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita (Precedentes). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Majoração. Impossibilidade. Situação ínsita ao tipo penal. Terceira fase. Causa de aumento. Restrição da liberdade da vítima. Tempo inferior ao necessário á consumação do crime. Agravo improvido.

1 - Quanto à circunstância judicial das consequências do crime, «[a] atemorização da vítima - ainda que duradoura e desde que sem maiores implicações -, configura consequência ínsita e usual dos delitos praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa» (HC 96.999, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015). ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fração das causas de aumento. Concurso de agentes, uso de arma, restrição da liberdade da vítima. Fixada em 1/2. Ausência de fundamentação concreta. Elementos inerentes ao tipo. Fato que não se relaciona com as causas de aumento. Redução a 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - CP, art. 157, § 2º, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. ... (Continua)

26 - TJSP PENA. Fixação. Roubo majorado. Tentativa. Irresignação ministerial quando à dosimetria da pena e regime prisional inicial. Modificação. Necessidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Restrição da liberdade da vítima devidamente configurada. Aumento de 5/12, dada a presença de três majorantes. Regime inicial fechado necessário. Recurso ministerial provido.

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Restrição da liberdade da vítima. Crime cometido contra idoso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Determinação da inclusão da audiência de instrução e julgamento para a próxima pauta disponível. Regular trâmite do feito. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS.

Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Pedido de revogação da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Crime de extorsão praticada com restrição da liberdade da vítima. Delito cometido com grave ameaça exercida mediante o emprego de simulacro de arma de fogo e agressões físicas à vítima. Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva. Ordem denegada... (Continua)

29 - TJRJ Roubo. Extorsão com emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima em concurso material. Prova. CP, arts. 157, § 2º, I, II e V, e 158, § 1º.

«Dúvidas inexistem quanto ao fato e à autoria quando um dos agentes, preso após acidentar-se quando conduzia o carro roubado, foi reconhecido pela vítima, tendo confessado à autoridade policial seu envolvimento no episódio criminoso e fornecido os nomes dos demais responsáveis, discriminando as respectivas atuações, principalmente quando a vítima reiteradamente sustentou que eram quatro os assaltantes, dois deles igualmente reconhecidos por ela.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência de provas. Admissibilidade com relação aos acusados EMERSON, EDNA, EDSON, DAVID e JOSE LEONARDO. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Delação informal de FERNANDO sem confirmação em juízo. Existência de meros indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito no tocante ao acusado FERNANDO. Confissão judicial e prisão em flagrante em posse do caminhão subtraído que comprovam a autoria delitiva. Majorantes do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima comprovados pelas suas declarações em juízo. Participação de menor importância de FERNANDO não caracterizada. Comportamento do réu, consistente em conduzir o caminhão subtraído, relevante e imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa. Condenação mantida. Pena e regime prisional semiaberto corretamente fixados. Apelos providos em favor de EMERSON, EDNA, EDSON, DAVID e JOSE LEONARDO. Negado provimento ao recurso de FERNANDO.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Restrição da liberdade da vítima. Suficiência da duração da conduta. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de prequestionamento da tese objeto do recurso especial - alegada insuficiência da duração da restrição de liberdade da vítima para configurar a respectiva majorante do roubo. ... (Continua)

32 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Deixando peticionário de demonstrar razão idônea de impugnação da decisão condenatória, objetivando afastamento de causa de aumento, não bastando aponte divergência jurisprudencial a respeito, inadmissível alteração do edito, comprovada na hipótese restrição da liberdade da vítima de roubo quando já subjugada e subtraída a coisa. Decisão mantida. Pedido revisional improcedente.

33 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para o crime de receptação. Impossibilidade. Dosimetria. Manutenção do acréscimo na pena-base. Consequências gravosas. Majorantes caracterizadas. Acréscimo da pena em fração superior ao mínimo. Peculiaridades concretas do crime. Maior reprovabilidade. Regime fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inviabilidade. Recurso desprovido

34 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 146, «caput, no art. 157, § 2º, I e II, e no CP, CP, art. 311, todos. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 311. Afastamento da majorante (restrição da liberdade da vítima). Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Restrição da liberdade da vítima. Nulidade. Não ocorrência. Réu foragido. Audiência de instrução no formato virtual. Indeferimento. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. Em outras palavras, «a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Criminal. Roubo triplamente majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma branca) e extorsão qualificada, majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma. Recursos defensivos e ministerial. Associação criminosa. Insuficiência para responsabilização. Absolvição por falta de provas mantida. Condenação dos réus pelos dois delitos (roubo majorado e extorsão qualificada majorada) em concurso material acertada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova concatenada, roborada pelos relatos da vítima e das testemunhas acusatórias. Responsabilização dos três réus mantida. Impossibilidade de reconhecimento de crime único ou de concurso formal. Precedentes. Dosimetria que comporta reparos. Afastamento da causa de aumento referente a restrição da liberdade da vítima - elemento utilizado para configuração da extorsão qualificada. Necessidade de evitar-se indevido bis in idem. Regime fechado adequado para todos os réus. Desprovimento do apelo ministerial e parcial provimento dos reclamos defensivos, restando as sanções definitivas 18 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, mais 34 dias-multa, unidade no piso, em relação ao réu Bruno e em relação aos acusados Lucas e José Luiz em 16 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais 30 dias-multa, unidade no piso

38 - TJSP Roubo duplamente qualificado. Caracterização. Concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Acusados que, agindo em concurso e unidade de desígnios, mediante o emprego de grave ameaça pela simulação do uso de armas de fogo subtraem, para eles, caminhão pertencente à empresa de transporte e respectiva carga de mercadorias pertencentes à outra empresa, restringindo a liberdade de locomoção dos ofendidos. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso parcialmente provido somente para cancelamento do confisco do veículo usado na prática do crime.

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Violência. Arma de fogo. Fundamentação idônea. Garantia ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processo penal. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029; CPP, art. 798).... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Dosimetria. Aumento da pena na terceira fase. Fundamentação concreta 1) roubos duplamente circunstanciados. Uso de arma de fogo. Concurso de três agentes. 2) roubo triplamente circunstanciado. Uso de arma de fogo. Concurso de quatro agentes. Restrição da liberdade da vítima por 3 horas. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Restrição da liberdade da vítima, concurso de agentes e arma de fogo. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Necessidade. Risco à aplicação da Lei penal. Presença. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade bem demonstradas - Confissão corroborada pelas palavras da vítima e dos policiais militares - Efetivo emprego de grave ameaça que afasta a hipótese de desclassificação para o crime de furto - União de desígnios que caracteriza o concurso de agentes - Restrição da liberdade da vítima que se afigura juridicamente relevante, pois determinante na dinâmica delitiva - Consumação que ocorre com a efetiva inversão da posse, independentemente de constituir-se mansa e pacífica - Inocorrência de perseguição imediata - Condenação de rigor - Reincidência específica compensada com as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Duplicidade de causas de aumento que justifica a majoração em fração superior à mínima - Regime fechado de rigor - Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Fato praticado em 2019. Utilização da via eleita para aplicar entendimento jurisprudencial benéfico. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Incidência de três causas de aumento do crime de roubo (emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima). Fundamentação. Existência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de faca e restrição da liberdade da vítima). Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Possibilidade de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I, do CP). Impetração buscando a Nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima na fase policial e a revogação da prisão preventiva. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos do Habeas Corpus Criminal 2219850-85.2024.8.26.0000. Impetração não conhecida.

47 - TJSP Roubo majorado pela restrição à liberdade de uma das vítimas e emprego de arma de fogo- Ausência de apreensão de perícia na arma empregada no crime não impede o reconhecimento da majorante especial prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP- Posicionamento jurisprudencial consolidado nesta 12ª Câmara de Direito Criminal em consonância com o da Corte Superior- STJ- Restrição da liberdade da vítima por cerca de 30 minutos já ponderada como circunstância judicial adversa- Suficiência do acréscimo maior de 2/3, conforme regra do art. 68, parágrafo único, do CP- Pena reduzida para 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 17 dias-multa, na base mínima- Regime prisional fechado decorrente das circunstâncias judiciais desabonadoras- art. 33, §3º, do CP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

48 - TJSP Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pena-base fixada no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Pena reduzida na terceira fase com a aplicação de apenas uma majorante (emprego de arma de fogo), com fundamento no art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Preliminar de nulidade por violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Decisão monocrática de acordo com jurisprudência dominante. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Necessidade de elucidação dos fatos e encerramentos da investigação criminal. Modus operandi. Gravidade concreta. Arma de fogo. Restrição da liberdade da vítima. Agentes foragidos. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Uso de arma de fogo, em concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima. Aumento de 2/3 da pena. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ afastada. Existência de erro material no cálculo da pena. Correção. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)