retencao de cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Retenção de cheques após a quitação da dívida. Exercício arbitrário das próprias razões. Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Verba fixada em R$ 7.600.00. Juros de mora com base do CCB/2002, art. 405. Súmula 54/STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 422.

«Ação de indenização ajuizada por consumidora ao fundamento de que teve indevidamente retidos os cheques que garantiram o pagamento de financiamento obtido junto à empresa Ré, mesmo após a quitação da dívida. Purga da mora a autorizar a Apelante a resgatar os títulos emitidos para garantia da dívida, configurando-se em exercício arbitrário das próprias razões a retenção dos cheques por prazo superior àquele estabelecido pela própria empresa Apelada para sua devolução. Exame incompleto da prova colacionada aos autos, observando-se do histórico de apontamentos relativos ao CPF da Apelante, colacionado pela Apelada, que entre a data do pagamento da última parcela da dívida e a devolução dos últimos cheques pela Apelada não havia em seu nome nenhuma outra restrição além daquela referente à dívida em questão. Dano moral configurado, «in re ipsa, sendo certo que, ainda que assim não se considerasse o caráter da verba, a Apelante trouxe aos autos prova de que teve crédito negado no período em questão, por loja de eletrodomésticos. Fixação do termo inicial dos juros moratórios com base no CCB/2002, art. 405, afastando-se no caso a Súmula 54/STJ, por se tratar de relação contratual. Recurso ao qual se dá provimento, para o fim de, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido e condenar a Ré/Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência, a Apelada fica condenada ainda ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

2 - TJSP Competência. FORO. Cambial. Cheque. Insurge-se o réu-sacador contra a rejeição dos embargos à monitória juntamente com exceção de incompetência relativa. Descabimento. Emissão de cheques ao portador, no domicilio do réu-sacador, local onde situado o banco-sacado. Artigo 2º, e 48 da Lei do Cheque (Lei 7357/85) . Ausência de prejuízo a evitar o reconhecimento da incompetência, uma vez que o réu manifestou ampla defesa do mérito, embora inconsistente porque emitiu cheques ao portador e os pagou sem que a quitação fosse neles expressada. Cheques passados ao portador, tornando o réu o próprio garantidor deles. Possibilidade de o réu se voltar contra a empresa que teria sido a beneficiária dos cheques. Exceção de incompetência afastada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.

3 - TJSP Embargos à execução. Cheques. Sentença de procedência. Pretensão da embargada de reforma. Descabimento. Comprovação da sustação dos cheques em decorrência do distrato entre o embargante e a empresa contratada para fornecimento dos móveis, que deixou de cumprir sua obrigação. Endosso posterior à apresentação do cheque devolvido, de modo que o exequente tinha ciência da sustação das cártulas - Art. 25 da Lei do Cheque. Sentença mantida. Recurso desprovido

4 - TJMG Estelionato. Sustação de cheques pós-datados. Apelação criminal. Estelionato. Emissão de cheques pós-datados com posterior ordem de sustação. Ciência prévia da frustração do pagamento. Obtenção de vantagem ilícita mediante utilização de meio fraudulento. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Provado o dolo de obter vantagem ilícita, mediante a utilização de meio fraudulento, consistente na emissão de cheque pós-datado, que o apelante já sabia não ser resgatável, em face de posterior ordem de sustação, frustrando-se, assim, o pagamento da obrigação à vítima, caracterizado está o crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES EMITIDOS AO PORTADOR - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Cheques incontroversamente emitidos ao portador, tendo a empresa embargada recebido as cártulas como terceira de boa-fé. Assertivas lançadas nos presentes embargos, consistentes em suposto defeito no negócio que deu causa à emissão dos títulos pela embargante em favor de terceiro. Cheque que é um título abstrato e autônomo, que se desvincula de sua causa subjacente quando colocado em circulação. Pagamento devido ao portador que não tenha agido de má-fé, como é o caso dos autos. Aplicação do princípio cambial da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos. Recurso provido... (Continua)

6 - TJMG Ação monitória. Cheques prescritos. Ação monitória. Cheques prescritos. Preliminar de ilegitimidade ativa parcialmente acolhida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Prova escrita. Indícios de existência da obrigação. Desconstituição da dívida. Ônus do devedor. Sentença declaratória. Condenação. Impossibilidade

«- O portador de cheque nominal não é parte com legitimidade ativa para o ajuizamento de ação monitória se não há endosso ou cessão em seu benefício. ... (Continua)

7 - TRF1 Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Devolução de cheque. Motivação legal. Talão de cheques com indicação errônea do número da conta. Correntista que continua emitindo cheques mesmo ciente da irregularidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de cheques não honrados vinculados à conta corrente correta e ao talonários indevido. Concorrência de culpa do autor para a ocorrência. Ausência de conduta que justifique o deferimento de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A devolução de cheques para ensejar a obrigação de indenizar deve ser indevida, não estando enquadrada entre as hipóteses de seu cabimento os casos em que o correntista ciente de que possui em mãos um talonário relativo a outra conta corrente, prossegue com a emissão de cheques do talonário incorreto e do talonário que foi posteriormente expedido, culminando com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quando a inscrição ocorre por culpa exclusiva da instituição financeira, é inequívoco o dever de indenizar, que por outro lado não se materializa nas hipóteses em que o correntista contribui para a ocorrência da inscrição com a indevida emissão de cheques sem fundo de sua conta corrente e da conta corrente incorreta, mesmo ciente dos dados indevidos constantes do talonário. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Cheques pré-datados com insuficiente provisão de fundos. Estelionato simples. Competência pelo local da consumação da infração (emissão dos cheques e aquisição das mercadorias). Precedente do STJ. CP, art. 171, «caput. CPP, art. 170.

«Tratando-se de transações efetuadas por meio de cheques pré-datados, resta descaracterizado o «pagamento à vista e evidencia-se, em princípio, o delito do CP, art. 171, «caput, firmando-se a competência do juízo do local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, qual seja, o local em que se consumou a infração - onde emitidos os cheques e adquirida a mercadoria.... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Ementa: PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Verossimilhança - Desnecessidade de realização da prova pericial grafotécnica - Possibilidade de prosseguimento no julgamento da causa - Outros três cheques emitidos no mesmo período, também em valores altos, que foram recusados por divergência de assinatura - Possibilidade de inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º, VIII - Cheque que, embora constitua ordem de pagamento à vista, dispensando a consulta prévia ao cliente pelo banco, deveria merecer análise quanto à situação de fato como um todo, a qual apontava a fraude, antes da compensação - Efetiva divergência de assinatura nas cártulas - Devolução dos valores debitados - Dano moral não configurado - Recurso provido em parte.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade - Descabimento - Hipótese em que, no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, somente podem ser discutidas matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou que não exijam dilação probatória - Cheques emitidos pelo agravante nominais ao agravado - Emissão das cártulas não negada - Legitimidade passiva - Exequente a quem não compete a referência ao negócio jurídico subjacente na inicial da execução, competindo ao executado o ônus da prova de fato impeditivo ao direito do exequente - Cheques que em princípio são dotados de autonomia e abstração; permitida a discussão sobre a causa subjacente no caso de não ter circulado a cártula, como no caso presente - Alegações do executado não comprovadas no processo por meio de prova pré-constituída - Necessidade de dilação probatória - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Compra de mercadoria. Cheque. Furto. Dever de vigilância. Falta. Boletim de ocorrência insuficiente. Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério. Estabelecimento bancário. Responsabilidade. Inexistência. Ação de indenização por danos morais. Cheques emitidos como garantia de dívida. Rescisão do contrato. Retenção dos títulos pelo credor. Cheques alvo de furto por terceiros. Circulação e posterior devolução pela instituição financeira, implicando o cadastramento do nome da autora perante órgãos de restrição de crédito.

«1. Em havendo a comprovação de que a circulação dos cheques decorreu de furto ocorrido na sede do co-demandado, que não os havia restituído à autora, não obstante a rescisão do contrato firmado, tampouco lhe comunicado o fato, não se cogita do afastamento da responsabilidade pelos danos causados, em face da negligência e falha no ato de guarda dos títulos. ... (Continua)

12 - TJMG Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Apelação cível. Cobrança. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Ausência de abusividade da retenção dos títulos e da cobrança. Sentença de improcedência mantida

«- Nos contratos de desconto antecipado de cheques, o banco se compromete a realizar o pagamento antecipado de títulos emitidos em favor de seu cliente até o limite contratado, cobrando, por isso, juros e tarifas. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - VALIDADE DOS ENDOSSOS - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ -

Pretensão do embargado de que seja reformada a sentença que acolheu os embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não se verificou terem sido os cheques validamente endossados em favor do exequente, tampouco se apresenta ele como terceiro de boa-fé - Embargado que não apontou precisamente os negócios jurídicos que justificariam o endosso dos cheques pelo seu favorecido original, tampouco declinou motivos aceitáveis para não ter ele mesmo procedido com a apresentação das cártulas para pagamento, justificando a suspeita entrega dos cheques ao escritório de advocacia, que prestava serviços ao credor original e era empregador do embargado, para que ele efetuasse a cobrança - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Ação. Condições. Anulatória de cheques. Extinção decretada por falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Títulos emitidos para realização de negócio lícito e posteriormente postos em circulação. Impossibilidade de opor-se exceções pessoais ao atual favorecido dos cheques. Pretensão anulatória dos cheques inadequada à hipótese. Carência da ação bem caracterizada. Recurso improvido.

15 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação indenizatória. Cheques sem fundo. Negativação. Pretensão antecipatória para levantamento. Indeferimento. Pretendida propriedade da providência, por atendidos os requisitos legais e por não ser a maioria dos cheques de sua emissão. Desacolhimento. Inadequada demonstração do «fumus boni iuris. Dúvidas relevantes sobre o direito alegado. Não alegação de irregularidade da devolução dos cheques, por insuficiência de fundos. Conta conjunta, sendo o autor primeiro correntista. Inexistência de indícios bastantes de vício na negativação. Não evidência, ademais, do perigo de demora. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

16 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Mútuo de valores - Sentença de procedência dos pedidos - Apelo da ré, insistindo na prescrição - Não acolhimento - Cheques juntados aos autos emitidos pelo autor, comprovando que os valores foram recebidos e sacados pela ré - Feito em que não se cobram os cheques mencionados, mas apenas o empréstimo feito, mesmo porque, repita-se, os cheques foram emitidos pelo autor, e não pela ré para pagar o mútuo- Prazo prescricional de dez anos - Reconvenção - Inadmissibilidade - matéria veiculada que pede indenização por danos morais, que, a rigor, não tem conexão com a inicial ou contestação - Rejeição mantida - Mérito - Três empréstimos realizados - Ré que não nega tal relação jurídica em relação aos dois primeiros - Condenação confirmada - Alegação de que o último cheque fora dado para pagamento de serviços realizados pela ré - Falta de prova suficiente - Não comprovação de prestação de serviços efetivos que pudessem justificar o pagamento mencionado - Sentença mantida, recurso desprovido

17 - STJ Competência. Estelionato. Cheques pré-datados com insuficiente provisão de fundos. Competência concorrente. Prevenção. Competência do Juízo que primeiro oficiou no feito. CP, art. 171.

«Tratando-se de transações efetuadas por meio de cheques pré-datados, resta descaracterizado o «pagamento à vista e evidencia-se, em princípio, o delito do CP, art. 171, «caput, firmando-se a competência do juízo do local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. Caracterizada a competência concorrente de mais de um juízo, resolve-se a controvérsia pela regra da prevenção, sobressaindo a competência do Juízo que primeiro praticou qualquer ato relativo ao feito.... (Continua)

18 - TJSP Cambial. Cheque. Pretensão da empresa autora de que seja declarada a inexigibilidade dos cheques. Descabimento. Hipótese em que a autora não comprovou a existência do negócio que teria sido inadimplido pela ré. Título que goza de autonomia e prescinde da comprovação da sua «causa debendi. Recurso improvido.

19 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença para constituir título executivo judicial referente aos valores representados pelos cheques juntados com a petição inicial. Cabimento. Hipótese em que se observa a revelia do réu pessoa física e o abuso do direito de defesa da ré pessoa jurídica, citada por edital, que, a despeito de ter ciência inequívoca dos termos da demanda proposta, não agiu com lealdade, deixando de dar cumprimento ao dever de colaboração que se impõe às partes. Autor que comprovou com a juntada dos cheques e por elementos robustos de prova a existência do seu direito em face dos réus. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Âmbito. Pretensão de quebra de sigilo telefônico e de mensagens eletrônicas para comprovar a amizade entre o devedor e o exequente. Medida inútil, no caso em questão. Cheques não contestados pelo cônjuge supérstite do devedor. Alegação que não invalida os cheques. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido. CPC/1973, art. 1.046.

21 - TJSC Estelionato. Caracterização. Cheques pagos. Irrelevância. CP, art. 171.

«A circunstância de os cheques dados às vítimas terem sido pagos, não impede o reconhecimento do delito de estelionato, que se consuma com a obtenção da vantagem ilícita após ilaquear a boa-fé da vítima.... (Continua)

22 - TJRJ Estelionato. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Recurso defensivo objetivando a absolvição da apelante sob a alegação de atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas da existência de dolo. CP, art. 171, § 2º, VI.

«1. O delito de estelionato não prescinde do elemento subjetivo específico do tipo, que é a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio, o que não se verifica, entretanto, na hipótese dos autos. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CHEQUES - AUTORES -

emissão - NÃO APOSIÇÃO DE DATA E DOS VALORES - POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR - SÚMULA 387/STF - RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE - FUNDAMENTO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - LEI 7.357/85, art. 25 - CÁRTULAS - LITERALIDADE E AUTONOMIA - AUTORES - ARGUIÇÃO - prática de agiotagem - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NO art. 3º da mp 2172-32/2001 - NÃO DISCRIMINAÇÃO DO SUPOSTO EXCESSO - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

24 - TJMG Agiotagem. Ausência de provas. Apelação cível. Embargos à execução rejeitados. Título executivo extrajudicial. Cheques. Agiotagem. Ausência de verossimilhança das alegações. Decisão mantida

«- O ônus da prova quanto à prática da «agiotagem é de quem alega, quanto à cobrança de juros extorsivos etc. pois o cheque, enquanto título executivo, é revestido pelas características da literalidade, autonomia e abstração, sendo desvinculado de sua causa. ... (Continua)

25 - TJPE Processo civil. Agravo regimental em apelação cível recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Ação monitória. Cheques emitidos em nome da empresa e assinados pelos seus prepostos. Teoria da aparência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Recebimento do Agravo Regimental como Recurso de Agravo, em atenção ao princípio da fungibilidade (Súmula 42/TJPE). ... (Continua)

26 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Pretensão ao recebimento de soma em dinheiro. Procedência. Quitação regular não comprovada. Recibo com valor diverso do débito cobrado. Cheques não mencionados no alegado comprovante de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Fiança. Carta. Embargos à execução de títulos extrajudiciais. Cheques. Execução contra a fiadora do emitente dos cheques. Pretensão da fiadora à exclusão do polo passivo da lide. Admissibilidade. Carta de fiança que garante somente obrigações posteriores. Cheques anteriores à outorga da garantia. Fiança não admite interpretação extensiva. Inteligência dos artigos 483 e 1090 e do Código Civil/1916. Acolhimento dos embargos à execução. Recurso desprovido.

28 - TJSP Cambial. Cheque. Título pós-datado. Circunstância que não afasta a liquidez e certeza do título, por ser ordem de pagamento à vista. Devolução do primeiro título apresentado, por ausência de fundos, sendo posteriormente reapresentado e devolvido pelo mesmo motivo. Inadimplemento caracterizado. Apresentação antecipada dos cheques pós-datados. Regularidade. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Cambial. Cheque. Prescrição. Pretensão ao cancelamento dos protestos. Inadmissibilidade. Possibilidade de apontamento de cheques prescritos. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de prova de que os títulos foram extraviados e sacados por falsário. Protestos admissíveis. Recurso provido.

30 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - CHEQUES PRESCRITOS PARA A AÇÃO EXECUTIVA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS ORIGINAIS - DESCABIMENTO - Ação monitória devidamente instruída com prova escrita, que concerne a cópias reprográficas dos cheques emitidos pela empresa ré e que foram endossados à autora, tornando despicienda a apresentação das cártulas originais, cuja exigência somente tem cabimento em ações executivas. Precedentes desta C. Corte. Títulos que, contudo, vieram a ser acostados posteriormente ao feito, de forma a espancar qualquer dúvida acerca da regularidade processual. Embargos monitórios que, por sua vez, não trouxeram elemento algum capaz de desconstituir o crédito cobrado nesta demanda. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

31 - 1TACSP Ação anulatória. Cambial. Duplicata mercantil. Novação. Credor que, depois de receber cheques sem fundo, aceita duplicatas de terceiro, condicionando a devolução dos cheques ao pagamento destes títulos. Inexistência do ânimo de novar. Novação que não pode ser presumida. Improcedência. CCB, art. 1.000. (Cita precedente).

Novação é modo de extinção de obrigação pela criação de uma obrigação nova, com a manifesta intenção de extinguir a antiga. Poder-se-ia falar em novação somente se, ao receber as duplicatas, o apelante houvesse devolvido os dois cheques emitidos pela devedora.... (Continua)

32 - TJSP Ação monitória. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel e outras avenças. Cheques protestados. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. Cabimento. Ilegitimidade passiva dos sócios da empresa. Personalidade civil da pessoa jurídica que não se confunde com a das pessoas naturais. Assinatura do contrato e dos cheques na qualidade de representante legal da empresa e não como devedor ou avalista. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido

33 - TJSP Cambial. Cheque. Discussão acerca da origem de sua emissão. Desnecessidade. Pretensão de inexigibilidade dos títulos. Descabimento. O cheque é um título cambiariforme que não se vincula a nenhuma obrigação precedente e por isso mesmo não permite o exame da «causa debendi, salvo situação excepcional. Alegação de aquisição de produtos com defeito. Ausência de comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Recebimento dos valores lançados nos cheques. Admissibilidade. Recurso não provido.

34 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. Alegação de que os cheques, que ensejaram a negativação do nome da autora, foram emitidos pelo outro titular da conta. Solicitação de exibição dos cheques que não foi atendido pelo banco-réu. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Pretensão que merece acolhida. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão em decorrência de relação de consumo. Possibilidade de oposição a terceiros das exceções pessoais, ante o direito básico do consumidor de prevenção de prejuízos e por se tratar de cheques pós-datados. Sentença que declara inexigíveis os títulos mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de cheques prescritos. Pretensão fundada em relação causal. Lei 7357/1985, art. 62. Necessidade de declinação da «causa debendi. Autora que não indicou o negócio jurídico subjacente às emissões dos cheques. Causa de pedir não descrita suficientemente. Emenda inviável em virtude do disposto no CPC/1973, art. 264. Recurso desprovido, declarado extinto o feito sem julgamento do mérito.

37 - TJPE Apelação cível. Monitória. Cheques prescritos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Mérito. Alegação de inexigibilidade dos títulos. Não cabimento. Vício na relação jurídica que deu causa à emissão das cambiais não demonstrado. Ônus da prova da embargante/apelante. Apelo improvido.

«Preliminar de ilegitimidade da Sra. Francisca Quintino de Oliveira, para figurar no polo passivo da lide, vez que os cheques foram emitidos pela pessoa jurídica Francisca Quintino de Oliveira ME, rejeitada, pois, em se tratando de empresa individual, o patrimônio da sociedade confunde-se com o de seu titular, correspondendo à ficção jurídica criada para fins tributários, sendo indiferente que a demanda seja ajuizada em face do respectivo sócio. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada, vez que, inobstante este tenho sido protocolado 01 dia após o término do período para interposição, o dies a quo se deu em feriado municipal, prorrogando-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º. Mérito: Na hipótese em apreço, a Apelante alega que os cheques exigidos decorreram de contrato para fabricação de móveis que não fora efetivamente cumprido, muito embora não tenha acostado aos autos qualquer prova neste sentido, cabendo a ela o ônus probatório, mediante embargos monitórios, ex vi o disposto no CPC/1973, art. 333, II. Precedentes. Ademais, conforme jurisprudência do C. STJ firmada nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, o autor da ação monitória não precisa mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão de cheque prescrito, bastando a apresentação de prova escrita, consubstanciada em título de crédito regularmente emitido. Recurso improvido.... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Extravio de talonários de cheques da autora, por empresa contratada pelo próprio Banco requerido, com emissão indevida de cheques por falsários. Fato que ensejou a devolução indevida dos títulos por insuficiência de fundos e inscrição ilícita do nome junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) /BACEN. Culpa do banco réu evidenciada. Dano moral configurado. Pretensão da autora de majoração da indenização. Descabimento. Valor fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

39 - TJRS Direito privado. Cheque. Cessão de crédito. Satisfação do crédito. Ação monitória. Prosseguimento do feito. Apelação. Monitória. Cheques prescritos. Endosso em branco. Endosso póstumo ou tardio. Cessão de crédito.

«1. O endosso em branco transfere o direito representado pelo cheque ao seu portador, sendo lícito a este promover a pretensão monitória. Assinatura da credora original no verso dos títulos, caracterizando essa modalidade de endosso. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cheque. Título judicial. Caracterização. Relação comercial. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Ação monitória. Embargos. Cheques.

«O cheque, como ordem de pagamento à vista que é, vem contemplado no ordenamento jurídico pátrio como título executivo extrajudicial, à luz do CPC/1973, art. 585, I, mas cuja força prescritiva de execução se esgota em tempo célere, isto é, 6 (seis) meses a contar da expiração do prazo de sua apresentação, na forma do Lei 7.357/1985, art. 59. Vale dizer, dentro desse prazo, o credor goza de crédito certo, líquido e exigível. Decorrido o mesmo, remanesce, ainda, a ação cambial regulada pelo art. 61 do predito diploma legal. Trata-se de ação não mais executiva e sim de pretensão condenatória, isto é, visando à formação de título executivo agora judicial, seja via processo de conhecimento comum (arts. 275 ou 282, do CPC/1973), seja via processo sumário da ação monitória (art. 1.120 a). Não perde ela, porém, suas características de ação cambial, dispensando dessa sorte investigação da causa debendi, tanto assim que prevista e regulada pela Lei do Cheque. Mas também esse instrumento tem prazo prescricional, que é de 2 (dois) anos, computados da data em que se deu a prescrição executiva. Decorrido o mesmo, não há mais que se falar em cheque, mas apenas em documento, como outro qualquer, que terá o condão de, no máximo, conformar uma prova de dívida, podendo a respectiva pretensão material de satisfação resolver-se, assim como a anterior, em sede ou de processo de procedimento comum ordinário ou sumário formal, ou ainda via ação monitória, cujo juízo de verossimilhança, porém, uma vez impugnada, não se furta a maiores investigações. Caso em que os títulos não mais detinham característica cambial. Contudo, em face das alegações das partes, se conclui que foram eles emitidos em operações de compra e venda da loja cujo proprietário era o autor, razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa, mormente por se tratar de firma individual. Juros de mora calculados desde o vencimento, segundo o disposto no CCB, art. 397. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Alegação de prescrição da pretensão de exigibilidade de título de crédito (cheques). Protesto cambial que interrompeu o prazo prescricional (CCB, art. 202, III). Interrupção que despreza o prazo já transcorrido e determina a contagem de novo prazo de forma integral (CCB, art. 202, parágrafo único). Cheques não prescritos. Pagamentos devidos. Prescrição de apenas um dos cheques emitidos, em razão da ausência de prova de efetivação do protesto cambial. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 2º. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

42 - TJRJ Receptação dolosa. Apreensão de folhas de talonários de cheques. Ausência de comunicação de furto ou roubo pelas instituições bancárias. Inexistência de valor econômico. Crime patrimonial não configurado. CP, art. 180.

«Sem a prova firme da origem criminosa do material apreendido e não admitindo a jurisprudência majoritária servir a folha de talonários de cheques, sem o devido preenchimento, como objeto do crime de receptação, por não possuir valor econômico indispensável à configuração de delito contra o patrimônio, impossível acolher-se a pretensão punitiva.... (Continua)

43 - TJSP Monitória. Embargos. Notas fiscais e cheques prescritos. Aquisição de combustível. Embargos acolhidos. Apelação. Prova escrita. CPC/1973, art. 1102 a. Cheques de terceiros oferecidos pelos réus para pagamento do débito. Devolução por insuficiência de fundos. Notas fiscais e prova da entrega da mercadoria. Documentos pertinentes e que sustentam o pedido monitório. Valores constantes dos cheques e que correspondem exatamente aos valores das notas fiscais tiradas em nome da empresa-ré. Provas abundantes do débito. Documentos que representam prova escrita sem eficácia de título executivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Réus que são devedores da autora. Pretensão da credora que não se apegou aos títulos devolvidos. Tentativa frustrada de pagamento com a utilização das cártulas. Embargos rejeitados. Sentença reformada. Ônus de sucumbência imposto aos réus. Recurso provido.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Apresentação de cheques emitidos pela esposa do «de cujus. Ação aforada contra o espólio. Ilegitimidade passiva. Conta conjunta. Irrelevância. Pretensão que deve ser dirigida unicamente contra o eminente do cheque. Inexistência de vinculação dos correntistas perante o beneficiário do título. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de desentranhamento dos cheques que instruíram o processo de conhecimento. Impossibilidade. Falta de pagamento que impossibilita o direito à ação de regresso. Recorrente que possui outros meios de cobrança. Cheques que pertencem ao recorrido e constituem prova do seu crédito. Fundamentos suficentes para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

46 - STJ Competência. Estelionato. Cheques. Devolução decorrente do encerramento das contas correntes respectivas. Estelionato simples. Competência do local da obtenção da vantagem ilícita. Inaplicabilidade da Súmula 521/STF. Precedentes do STJ. CP, art. 171.

«Tratando-se de transações efetuadas por meio da emissão de cheques, devolvidos em função do encerramento das contas correntes, resta caracterizado, em princípio, o delito do CP, art. 171, «caput, firmando-se a competência do juízo do local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 521/STF. Precedentes do STJ.... (Continua)

47 - TJSP MONITÓRIA - CHEQUES DE FORÇA EXECUTIVA PRESCRITA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DA RÉ POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL, VISANDO O DECRETO DE PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

Considerando que entre a data da emissão dos cheques objetos da presente ação monitória e o respectivo ajuizamento do feito houve a superação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil (Súmula 503/STJ), de rigor o reconhecimento da prescrição do direito em que se funda a presente ação, extinguindo-a nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP ação de locupletamento ilícito. cheques.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Furto de talonário de cheques. Aposição de assinatura do emitente muito diferente da correntista. Devolução dos títulos por falta de fundos. Ausência da comunicação do furto do talonário ao banco. Providência dispensável para caracterizar a responsabilidade deste. Compensação e devolução dos títulos indevida. Reconhecimento desse fato pelo próprio réu, caracterizando a prestação defeituosa de serviços. Negativação do nome da autora ilegítima. Admissão de culpa concorrente da autora, na sentença de parcial procedência do feito. Reparação determinada apenas dos danos materiais. Pretensão recursal ao reconhecimento total de seu pedido. Obrigatoriedade do banco de averiguar com cautela, a assinatura do emitente em qualquer cheque, independentemente do valor. Acolhimento. Dano moral nessa situação como fato notório, prescindindo de prova. Indenização cabível, consideradas as peculiaridades do caso. Indenizatória totalmente procedente. Reparação do dano moral fixada em R$ 9.000,00. Valor pouco superior a seis vezes o montante dos cheques devolvidos. Recurso provido para estes fins.

50 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento. Cheques. Dilação probatória que não cabe na via excepcional da exceção de pré-executividade. Doutrina e jurisprudência. Decisão de não acolhimento da exceção mantida. Recurso improvido.