semiaberto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semiaberto ao aberto. Deferimento. Insurgência do Ministério Público alegando o não cumprimento do regime semiaberto. Descabimento. Cumprimento pelo reeducando do regime semiaberto, ainda, encarcerado. Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado. Anomalia que representa verdadeiro excesso de execução. Deferimento mantido. Recurso não provido.

2 - TJMG Revogação de trabalho externo. Regime semiaberto. Agravo em execução. Trabalho externo. Revogação. Inviabilidade. Reeducando em regime semiaberto. Desnecessidade de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena

«- Não é necessário o cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários de natureza subjetiva.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em execução. Regime semiaberto. Inadmissível, no direito brasileiro, o cumprimento de pena em regime semiaberto em sistema de recolhimento domiciliar

4 - TJSP Habeas corpus. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Havendo vaga em regime prisional semiaberto, desnecessária a prévia intimação do paciente

5 - STJ agravo regimental no recurso especial. Regime semiaberto. Limitação de fim de semana. Natureza de pena substitutiva. Pena autônoma. Súmula 493/STJ. Aplicabilidade ao regime semiaberto.

1 - Verifica-se a impossibilidade de fixação, ao condenado ao regime semiaberto, de limitação de fim de semana, mediante recolhimento domiciliar, dada a sua natureza de pena substitutiva, com natureza autônoma, nos termos do que enuncia a Súmula 493/STJ («É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.), aplicável também ao referido regime. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Fixação de regime semiaberto. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade entre o estabelecimento de regime semiaberto com a manutenção ou decretação da prisão cautelar. Ordem concedida.

«1. Fixado o regime semiaberto, torna-se incompatível a manutenção da prisão preventiva, mormente porque, até a data do deferimento da medida cautelar, o paciente já teria cumprido, considerada a detração, 1 ano e 6 meses da pena em regime fechado (= prisão preventiva). Logo, sua manutenção no cárcere representaria, em verdade, desvincular o aspecto cautelar inerente à prisão preventiva e legitimar a execução provisória da pena em regime mais gravoso do que aquele fixado na própria sentença condenatória (= semiaberto). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução. Regime semiaberto. Ainda não satisfeitos os pressupostos e requisitos subjetivos necessários, cabe manter o indeferimento do pedido de progressão ao regime prisional semiaberto

8 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, há de ser deferida a progressão da pessoa ao regime prisional semiaberto

9 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. (1) progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado (semiaberto). Desconto de pena no regime fechado. Ilegalidade. Ocorrência. (2) recurso provido.

«1. Se por culpa do Estado o condenado não vem cumprindo a pena no regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. ... (Continua)

10 - TRT4 Trabalho do apenado. Regime semiaberto.

«O trabalho do apenado em regime semiaberto não inviabiliza o reconhecimento de vínculo empregatício. Ao dispor que o «trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, o Lei 7.210/1984, art. 28, §2º (Lei de Execuções Penais) merece interpretação sistemática com o art. 36 da mesma Lei, ao tratar do trabalho externo do preso em regime fechado. Em suma, é inerente à própria lógica dos regimes semiaberto e aberto a possibilidade de vínculo empregatício. Interpretação em sentido diverso contrariaria o valor social do trabalho, fundamento da República brasileira, a teor do CF/88, art. 1º, IV. [...]... (Continua)

11 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Transferência. Pedido prejudicado. Efetivada a transferência para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, dá-se por prejudicada a impetração que antes assim reclamava

12 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

13 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga. Prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica. Mudança de domicílio na mesma unidade federativa. Revogação do benefício. Estabelecimento adequado ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi colocado no regime semiaberto harmonizado com a monitoração eletrônica, porque ausente vaga para o cumprimento da sua pena em Foz do Iguaçu/PR. Autorizada a mudança do seu domicílio para Curitiba/PR, ou seja, dentro da mesma Unidade Federativa, foi verificada a existência de condições adequadas ao regime semiaberto na Colônia Penal Agroindustrial, situada nessa cidade. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que bem progrediu o indivíduo ao regime prisional semiaberto.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto.reincidência. Regime semiaberto. Agravo desprovido. 1. A reincidência, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime semiaberto. 2. Agravo regimental desprovido.

16 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Desconstituição. Mandado de prisão. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento penitenciário. Regime semiaberto. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 91.484-3, a decisão que deferiu ao apenado o direito de aguardar em casa, sob prisão domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), até que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto (CP, art. 33, § 1º, alínea «b»), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar o apenado-embargante sob regime per saltum de prisão domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), pois ele deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). Em decorrência, o Juízo da Execução Criminal competente deve expedir imediato mandado de prisão e recolhimento do apenado-embargante a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.»... (Continua)

17 - STF Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Semiaberto. Pedido. Prejuízo. Uma vez alcançado o regime aberto, em progressão do cumprimento da pena, tem-se prejudicado pedido formalizado no habeas, no sentido da observância do regime semiaberto.

18 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao agravado sua progressão ao regime prisional semiaberto

19 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu a progressão ao regime prisional semiaberto.

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro e injúria. Regime prisional. Pena aplicada inferior à 4 (quatro) anos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto adequado ao caso. Manutenção da decisão agravada. regime inicial semiaberto. Pena fixada inferior a 4 (quatro) anos. Ausência de ilegalidade. Isso porque, há circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime, elementos que impõem o regime inicial semiaberto, como preceitua a jurisprudência desta corte superior. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

21 - STJ Habeas corpus. Roubo. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Manutenção dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade concreta e fundamentação idônea. Compatibilização do regime semiaberto à prisão preventiva. Necessidade. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Espécie em que o Paciente foi condenado ao cumprimento das penas de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, como incurso no CP, art. 157, § 2º, I e II Código Penal, por ter subtraído, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e acompanhado de outros agentes, a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), dois aparelhos celulares e documentos pessoais da Vítima. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Alegação de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

23 - STJ Pena. Fixação da pena. Regime prisional semiaberto. Reincidência. Súmula 269/STJ. CP, art. 33.

«3. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis, como no caso, as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ).... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Condenação em regime semiaberto. Supressão de instância. Insuficiência de prova pré-Constituída. Compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Pena. Fixação no mínimo legal. Regime semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. CP, art. 33.

«5. Fixada a pena-base no patamar mínimo, é viável o estabelecimento do regime semiaberto para o início da expiação, ainda que se trate de paciente reincidente. Inteligência da Súmula 269/STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição. Regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão preventiva. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem concedida apenas para adequação da segregação às regras do regime semiaberto fixado na condenação.

1 - Não há incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia com o regime fixado (AgRg no HC 586.212/BA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/8/2020). ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

28 - STJ Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto.

«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea b. ... (Continua)

29 - STJ Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto.

«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea b. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, mediante preenchimento dos requisitos necessários. Exame criminológico com conclusão favorável pela progressão. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Regime fechado. Progressão. Semiaberto. Prejudicado.

«1. A progressão para o semiaberto torna prejudicado o habeas corpus impetrado em face da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, porquanto não mais vigente o regime prisional atacado. ... (Continua)

32 - TJSP Progressão ao regime semiaberto. Concessão na origem. Irresignação do Ministério Público. Pena em regime semiaberto já cumprida, com progressão ao regime aberto, contra o qual já foi interposto recurso respectivo. Esvaziamento do tema recursal. Agravo prejudicado

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução julgado. Progressão. Regime semiaberto. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Faltas graves (novos delitos) cometidos durante o regime semiaberto e o livramento condicional anteriormente deferidos. Fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (2) ordem não conhecida.

«1. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida, pois as instâncias de origem procederam a uma análise do mérito do condenado e entenderam incabível a benesse, fundamentando concretamente suas decisões, destacando, para tanto, a prática de novos delitos pelo paciente após obter, anteriormente, a progressão ao regime semiaberto e o benefício do livramento condicional. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Possbilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior admite a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso visando ao deferimento da progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Pleito prejudicado. ... (Continua)

38 - TJSP Pena. Regime. Sentença fixando o regime semiaberto para o cumprimento da pena. Cometimento de falta grave. Sustação do semiaberto. Descabimento. Impossibilidade de regressão a regime mais gravoso na fase de execução. Restabelecimento da determinação do acórdão descumprido. Necessidade. Reclamação provida.

39 - TJSP Habeas Corpus. Suspensão da progressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Sentenciado absolvido da infração disciplinar. Restabelecida a progressão ao regime semiaberto pelo Juízo das execuções. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada.

40 - STJ Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Alteração para o modo semiaberto.

«1. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas sendo o réu reincidente, além de ostentar circunstância judicial desfavorável, proporcional a manutenção do regime inicial semiaberto. ... (Continua)

41 - STJ Regime prisional. Sanção inicial reduzida para o mínimo legal. Alteração para o modo semiaberto. Concessão de ofício.

«1. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, em razão do afastamento de circunstância judicial, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea b. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preventiva mantida. Regime inicial semiaberto. Adequação da custódia. Incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva deve ser compatibilizada com o regime imposto na sentença condenatória, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opte por recorrer do decisum. ... (Continua)

43 - STJ Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto.

«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos e tendo em vista a primariedade do paciente e que a quantidade de entorpecente não se mostra exorbitante, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea b. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Ausência de vaga no regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda no regime aberto, ou, na sua falta, em prisão domiciliar. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Pleito de reforma da ordem de Prisão - Cumprimento em regime inicial semiaberto - Alegação de resposta desatualizada da SAP - Informações prestadas pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, indicando vaga em regime semiaberto - Ausência de informação que contrarie a informação referida na decisão judicial - Desnecessidade de intimação da pessoa condenada - Mandado de Prisão especificando início de cumprimento de pena em regime semiaberto - Respeito à Súmula Vinculante 56/STF e a Resolução 474/2022 do CNJ - Agravo desprovido

46 - TJSP HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para o cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação do paciente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na impetração de habeas corpus para afastar a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto, à luz dos procedimentos estabelecidos no Comunicado 724/2023 da Corregedoria Geral da Justiça. 3. O Comunicado 724/2023 dispõe que, para condenados ao regime semiaberto em liberdade, se houver vaga no regime semiaberto, o juízo da execução deverá avaliar a intimação do sentenciado e a expedição do mandado de prisão; informado o cumprimento da ordem de prisão, a serventia deverá certificar, no prazo de setenta e duas (72) horas, se o sentenciado está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando imediatamente os autos à conclusão em caso negativo. 6. A ausência de coação ou violência a ser afastada implica na falta de interesse processual para a continuidade do habeas corpus. Impetração prejudicada. ... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Ausência de decisão judicial relativa à manutenção indevida no regime fechado. A suposição a respeito de eventual falta de vaga no regime semiaberto não caracteriza iminente constrangimento à liberdade de locomoção. Ordem denegada.

48 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Aberto para o semiaberto. Não apreciação pelo magistrado de pedido da defesa, referente ao aguardo de vaga em estabelecimento prisional de regime semiaberto. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade da regressão, declarada de ofício. Expedição de alvará de soltura determinada.

49 - TJSP Pena. Regime. Semiaberto concedido sem a ocorrência da transferência. Pedido para inserção imediata em regime semiaberto ou concessão de regime aberto domiciliar. Hipótese em que o Tribunal de Justiça não detém competência originária para apreciar e decidir o alegado constrangimento. Ordem não conhecida.

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

Recurso do Ministério Público. Reforma da decisão que progrediu o sentenciado de regime. Impossibilidade. Parecer favorável no exame criminológico realizado. Sentenciado ostenta bom comportamento carcerário e não possui anotações recentes de falta disciplinar de natureza grave em seu boletim informativo. Cumprimento adequado da pena no regime semiaberto - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... (Continua)