servico efetivamente prestado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviço para instalação de poço artesiano. Obrigação de meio. Serviço efetivamente prestado. Títulos de crédito devidos. Recurso provido.

2 - TJSP Prestação de serviços. Ação monitória. Excesso de execução. Inocorrência. Encargos devidamente estipulados em contrato. Impugnação genérica ao valor executado. Cobrança devida. Serviço efetivamente prestado. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Conclusão de 30,70% do total da reforma demonstrada. Pagamentos que excederam o valor do serviço efetivamente prestado. Cobrança indevida. Recurso desprovido

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica e hospitalar. Atendimento de urgência em caráter particular. Estado de perigo não evidenciado. Ausência de impugnação aos procedimentos utilizados na internação. Serviço efetivamente prestado. Pagamento devido. Recurso provido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Monitória. Inadimplemento do aluno. Nulidade de cláusula contratual por abusividade. Descabimento. Serviço efetivamente prestado e não rescindido por inação do aluno que abandona o curso. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Inadimplência recíproca. Resolução contratual. Execução parcial. Remuneração do serviço efetivamente prestado. Reexame do conjunto fático-probatório e do contrato. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à ocorrência de inadimplência recíproca, bem como à remuneração do serviço efetivamente prestado, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

7 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Contrato assinado por gerente de agência bancária. Teoria da aparência. Validade do negócio jurídico. Serviço efetivamente prestado. Contraprestação pecuniária devida. Via injuntiva adequada para a cobrança. Recurso improvido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Revogação do mandato antes do término do processo. Fixação dos honorários advocatícios. Admissibilidade. Serviço efetivamente prestado. Possibilidade de arbitramento judicial. Necessidade de nomeação de perito judicial que deverá realizar a aferição dos honorários advocatícios devidos aos autores pelos serviços efetivamente realizados. Extinção do processo anulada. Recurso provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de não possuírem qualquer onerosidade excessiva em face do consumidor. Abusividade não vislumbrada. Cobrança legítima. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Prestação de serviços odontológicos. Demonstração de que não houve a prestação integral de serviços. Inexistência, contudo, de comprovação de que houve culpa da parte ré ou mesmo vício no serviço efetivamente prestado. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

11 - TJSP Apelação. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Serviço efetivamente prestado pelo hospital. Ressarcimento devido. Responsabilidade pelo pagamento das despesas médicas hospitalares, somente da empregadora. Conduta clara em assumir o custo do tratamento. Recursos dos corréus providos e da empregadora corré não provido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Tarifa. Cobrança calculada sobre o valor do consumo de água. Descabimento. Cobrança que deve ser efetuada com base no serviço efetivamente prestado. Adequação da tarifa de esgoto. Necessidade. Determinação de restituição em dobro do pagamento indevido. Recurso provido.

13 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Publicação de propaganda em lista telefônica comercial. Contrato devidamente assinado e carimbado por preposto da autora e transmitido à ré via «fax. Alegação de ausência de poderes. Irrelevância. Aplicação da Teoria da Aparência. Serviço efetivamente prestado. Títulos exigíveis. Recurso não provido.

14 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Majoração do valor cobrado. Cobrança a menor. Enquadramento incorreto do imóvel. Correção. Valor devido por serviço efetivamente prestado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração, CPC, art. 538. Multa afastada.

1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que a majoração da tarifa resultou da correção de erro no enquadramento do imóvel, que ensejava cobrança a menor; assim, corrigido o referido erro, passou a ser cobrado o valor devido por serviço efetivamente prestado.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Não se tratando de serviço efetivamente prestado ao cliente, inadmissível inclusão de gravame e registro do contrato, afigurando-se injusto seu repasse, devendo ser suportado pela instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Imediata suspensão dos estornos em folha de pagamento, referentes ao período trabalhado por força de ordem judicial. Cabimento. Impossibilidade de enriquecimento sem causa do erário. Serviço efetivamente prestado. Valores devidos. Recurso não provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços. Ensino. Curso de administração de empresa. Extinção do curso em andamento. Transferência realizada para outra instituição de ensino. Hipótese de não aproveitamento de três semestres da grade curricular. Irrelevância. Serviço efetivamente prestado. Aluno que agregou conhecimento a seu patrimônio cultural. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de funcionário, sem a realização de concurso público. Afronta ao CF/88, art. 37. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Serviço efetivamente prestado. Ressarcimento indevido. Efetivo prejuízo não demonstrado. Dano moral difuso. Inexistência. Recurso não provido.

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.255.573/RS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO DEVIDA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Serviço efetivamente prestado. Contraprestação devida, sob pena de locupletamento ilegítimo. Prova dos autos que revela a existência de acordo entre as partes visando à redução da remuneração durante certo período, mas com a retomada dos valores previamente definidos. Sentença parcialmente reformada. Procedência parcial da demanda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. Prestação de serviços. Desentupimento. Fixação do preço por metro linear, porém sem medição anterior. Sentença de parcial procedência. Réu revel. Presunção relativa de veracidade. Efeitos daí decorrentes não afastados. Autora que apresentou três laudos apontando que área trabalhada possuía metragem inferior à área cobrada pela prestadora de serviço. Réu que não comprovou a correspondência entre o valor cobrado e o serviço efetivamente prestado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Servidor público estadual. Nomeação. Irregularidade. Serviço efetivamente prestado ao Estado enquanto a Administração analisava a legalidade da acumulação de cargos pelo funcionário. Remuneração devida pelo período trabalhado, sob pena de inadmissível enriquecimento sem causa da Administração Pública. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

23 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual - Financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Recurso improvido

24 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. CET. Cobrança dos custos operacionais de serviços prestados, relativos à operação do sistema viário, decorrentes da realização de evento. Cobrança fundamentada na Lei Municipal 14.072/2005. Não incidência do CDC. Ausência de comunicação prévia à autoridade de trânsito municipal sobre a perda de interesse na realização do evento. Serviço efetivamente prestado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação rescisória de contrato c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais. Pretendida devolução de valores pagos sob o argumento de cessação injustificada do serviço. Descabimento. Fatos constitutivos do direito alegado pelo autor não demonstrados. Suspensão do serviço que não pode ser atribuída à fornecedora do aparelho denominado PABX. Serviço efetivamente prestado. Acolhimento do apelo da ré para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

26 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Serviços de terceiros. Validade condicionada à especificação do serviço efetivamente prestado. (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Contratação de empresa de revista especializada em seguro rural sem prévia licitação. Pretensão de restituição dos valores pagos. Serviço efetivamente prestado. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser possível determinar a devolução de todos os valores pagos na execução do objeto do contrato anulado na hipótese em que foi constatada a efetiva prestação dos serviços contratados. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Reparo de veículo. Danos oriundos de acidente. Autorização da seguradora. Alegação de que, ao retirar o veículo, o motor não funcionava. Cheque dado a título de franquia do reparo. Exigibilidade. Reconhecimento. Cheque devido pelo autor, ante ao serviço efetivamente prestado pela ré. Pelo dano no motor, cabia postulação contra a seguradora ou contra a ré, sem envolver o referido cheque. Recurso não provido.

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pretensão da impetrante em ver assegurado seu direito de implementar sistema de medição de volume de esgoto/efluente industrial em imóveis de clientes. Propósito de pagar tarifa de esgoto de acordo com o serviço efetivamente prestado. Cabimento. Existência de direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Assegurando lei orgânica municipal (Santos) aos servidores provenientes do regime extranumerário as mesmas garantias do regime estatutário, forçoso o ajuste do percentual de quinquênio de acordo com o tempo de serviço efetivamente prestado à municipalidade, licença-prêmio, bem como pagamento das diferenças remuneratórias. Recurso da municipalidade não provido.

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, declarando-se a abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, condenando o banco a recalcular as prestações do contrato pela exclusão de tais valores. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FERRAMENTA DENOMINADA «CALCULADORA DO CIDADÃO INCAPAZ DE COMPROVAR A COBRANÇA DE JUROS EM DESACORDO COM O CONTRATADO. PRECEDENTES. ABUSO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

33 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA LIMINAR. RESCISÃO UNILATERAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. REMUNERAÇÃO FIXADA EM DETERMINADO PERCENTUAL EM CASO DE ÊXITO. FALTA CONTRATUAL COMETIDA PELA AUTORA SEM REPERCUSSÃO NO ADIMPLEMENTO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO QUE GEROU PROVEITO ECONÔMICO CERTO À RÉ. PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.

Foi comprovado o descumprimento parcial do contrato por parte da autora por violação a específicas cláusulas que ensejou sua rescisão motivada. No entanto, esse inadimplemento não exonera a ré de efetuar o pagamento do que lhe é devido a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais pelos serviços efetivamente prestados até então, sob pena de enriquecimento sem causa.... (Continua)

34 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Inexistente previsão na norma de regência, não correspondendo a serviço efetivamente prestado ao consumidor que firma contrato para financiamento de veículo, mas resguardando exclusivo interesse da instituição financeira, inadmissível a cobrança de tarifa de registro de contrato, cabendo a esta arcar com o respectivo custo, sob pena de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, V e 51, XII, do CDC). Recurso do devedor provido neste aspecto.

35 - TJSP *Ação revisional fundada em contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da ré - Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciada - Prova de serviço efetivamente prestado - Validade da cobrança da tarifa - Recurso provido.*

36 - TJSP Prestação de serviço - Desentupimento de rede de esgoto - Contrato e nota fiscal a embasar ação monitória - Embargos rejeitados - Título executivo judicial constituído - Inconformismo do réu - Alegação de cerceamento probatório - Inocorrência - Defesa genérica que não conseguiu controverter os fatos e tampouco demonstrar verossimilhança a ponto de permitir a inversão do «onus probandi - Serviço efetivamente prestado - Ausência de prova a respeito da abusividade do preço cobrado ou da metragem desobstruída - Sentença mantida - Apelo não provido.

37 - TJSP Ação declaratória de rescisão contratual. Contrato de prestação de serviço de produção fotográfica. Autora que alega vício de consentimento por ter sido induzida a contratar sob a promessa de que obteria colocação profissional. Instrumento contratual que expressamente anunciava não haver tal compromisso. Vício de consentimento não revelado. Desistência que, ademais, nem se deu sob aquela justificativa, mas por fatores econômicos. Serviço efetivamente prestado. Ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.

38 - TJSP Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Crédito Direto ao Consumidor - Ação revisional - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo - REsp. 1.578.553) - Cobrança de seguro proteção financeira - Autor que optou pela sua contratação (Recurso Repetitivo - REsp. 1.639.320) - Ação improcedente - Recurso provido.

39 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de comissão de corretagem do adquirente do bem. Desnecessidade de expressa cláusula contratual a respeito. Remuneração que corresponde a serviço efetivamente prestado a consumidor. Disponibilidade de auxílio de profissionais apresentando projetos de incorporação, detalhes, informações sobre preços e condições. Inexistência de abusividade ou afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor não configurando «venda casada. Recurso não provido neste aspecto.

40 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação indevida de cargos públicos. Serviço efetivamente prestado. Desligado das funções. Dolo genérico afastado. Súmula 7/STJ.

«1 - Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que «o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2011). ... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Efeito devolutivo. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 515, § 1º. As questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, são objeto de apreciação pelo juizo «ad quem. Ré que, devidamente citada, quedou-se silente. Revelia caracterizada. Contratação de divulgação publicitária pela ré. Prova documental juntada pela autora que demonstra seu direito. Serviço efetivamente prestado. Débito inadimplido. Cobrança devida. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

42 - TJSP Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Procedência em parte - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Necessário registro do gravame no órgão de trânsito (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de cadastro - Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento - Abusividade não configurada - Sentença mantida - Recurso improvido

43 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Ocorrência de aproximação útil. Descabida, na hipótese, a devolução dos valores à título de comissão de corretagem, eis que o custo da intermediação é repassado ao comprador, de forma direta ou de forma indireta. Remuneração que corresponde ao serviço efetivamente prestado ao consumidor. Existência, ademais, de expressa previsão contratual atribuindo à compradora a responsabilidade pelo pagamento da verba. Recurso da ré provido em parte, prejudicado o da autora.

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. REMUNERAÇÃO PREVISTA SOBRE DETERMINADO PERCENTUAL EM CASO DE ÊXITO. FALTA CONTRATUAL COMETIDA PELA AUTORA SEM REPERCUSSÃO NO ADIMPLEMENTO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO QUE GEROU PROVEITO ECONÔMICO CERTO À CONTRATANTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução de forma simples do valor cobrado a este título - Cobrança de Seguro Proteção Financeira Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

46 - STJ Ação popular. Ressarcimento dos cofres públicos. Administrativo. Servidor público. Contratação de servidores. Contrato nulo. Nulidade do contrato. Serviço efetivamente prestado. Existência de boa-fé. Prestígio à confiança e segurança jurídica. Efeitos patrimoniais restritos podem advir do contrato nulo. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 59. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965. CCB/2002, art. 884.

«Ao reconhecer a nulidade da contratação de servidores públicos, não se deve exigir que as partes retornem a sua situação patrimonial anterior, com a devolução da remuneração auferida, desde que o servidor, agindo de boa-fé, tenha efetivamente prestado serviços à Administração Pública. ... (Continua)

47 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de cédula de crédito bancário. Encargos cobrados a título de «Serviços prestados, que corresponde à «serviços de terceiro e «gravame eletrônico. Impossibilidade. Os riscos da atividade econômica devem ser suportados pela empresa. Anote-se que, além de não estarem expressamente previstas na norma de regência, tais tarifas importam um injusto repasse ao consumidor de custos inerentes à atividade bancária, uma vez que não correspondem à cobrança de serviço efetivamente prestado ao cliente, e portanto configuram uma obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição financeira, em afronta aos artigos 6º, III, 51, IV, XII e § 1º, III e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.

48 - TJSP Honorários de advogado. Incidente de habilitação de crédito. Deferimento da habilitação promovida pela advogada. Descabimento. Inexistência de quantias depositadas nos autos em favor do agravante. Inaplicabilidade, portanto, do disposto no Lei 8906/1994, art. 22, § 4º. Mandato da agravada revogado antes do término da ação. Honorários que devem ser proporcionais ao serviço efetivamente prestado, devendo a apuração se dar em ação própria. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão recorrida e determinar a remessa do presente incidente de habilitação de crédito (relativo a honorários advocatícios) às vias ordinárias.

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviço de informática «Software". Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Laudo pericial conclusivo que não afasta a prestação de serviço efetivada pela Ré, devendo, portanto, ser remunerada pelos serviços prestados. Laudo que em sua conclusão afirma «não é possível afirmar se houve falhas no sistema que impediu o seu uso por um longo período de tempo, pode-se afirmar que alguns chamados foram abertos pela requerente e atendidos pelo suporte da requerida". Serviço efetivamente prestado pela empresa de «Software". Exercício regular de direito de cobrança, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Autora que, ao longo da instrução processual não comprova de forma efetiva a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

50 - TJSP Apelação - Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência que afastou a cobrança das tarifas de despesas de prestação de serviços e de registro de contrato, bem como, a cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Recurso interposto por ambas as partes - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior a que fora inicialmente contratada e prevista no contrato - Inocorrência - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que refere-se ao Custo Efetivo Total, que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias (Recurso Repetitivo Acórdão/STJ) - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de prestação de serviços - Instituição financeira que não especificou e comprovou serviço efetivamente prestado - Abusividade configurada - Comissão de Permanência - Aplicação da Súmula 472/STJ - Impossibilidade de cobrança de comissão de permanência mais multa por inadimplemento - Sentença parcialmente reformada apenas para declarar a tarifa de registro de contrato exigível - Recurso do autor improvido e parcialmente provido o do réu