sindrome de down
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de psicopedagogia. Síndrome de down. Cobertura devida. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - « Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26.6.2024).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Portador de síndrome de down. Equipe multidisciplinar. Equoterapia. Cobertura. Obrigatória. Conformidade. Jurisprudência do STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia e musicoterapia.... (Continua)

3 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Síndrome de down. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Plano de saúde. Custeio de tratamento multidisciplinar. Método bobath. Paciente portadora de síndrome de down. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos se é obrigatória a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente portadora de síndrome de Down pelo método Bobath.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/88, art. 6º. PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO MENTAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL.

Pleito da parte autora para que seja reconhecido seu direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, o qual incide na pensão que recebe, alegando para tanto ser portadora de Síndrome de Down, CID Q 90.9. ... (Continua)

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUOTERAPIA QUE FOI REGULAMENTADA COMO MÉTODO INTERDISCIPLINAR VÁLIDO NA ÁREA DA SAÚDE PELA LEI 13.830/2019 - HIDROTERAPIA RECONHECIDA COMO MODALIDADE DE FISIOTERAPIA - RECOMENDAÇÃO DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO 443/2014 DO COFFIT - AUSENTE OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR MÉDICO ESPECIALISTA «EM SÍNDROME DE DOWN E TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - REEMBOLSO INTEGRAL NO CASO DE NÃO INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS OU CLÍNICAS APTAS, SUJEITO À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de terapia ocupacional e fonoaudiologia. Síndrome de down. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de terapia ocupacional e fonoaudiologia. Síndrome de down. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

9 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Síndrome de down. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no r ecurso especial. Beneficiário portador de síndrome de down. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp. Acórdão/STJ da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP Servidora pública estadual - Pretensão à redução da jornada de trabalho por ter filho portador de síndrome de down - Aplicação por analogia da Lei 8.112/90, art. 98, por ausência de previsão em lei estadual,  Princípios constitucionais e Convenção das Pessoas com Deficiência - Compatibilização dos interesses público e privado - Possibilidade de redução de jornada, em menor Ementa: Servidora pública estadual - Pretensão à redução da jornada de trabalho por ter filho portador de síndrome de down - Aplicação por analogia da Lei 8.112/90, art. 98, por ausência de previsão em lei estadual,  Princípios constitucionais e Convenção das Pessoas com Deficiência - Compatibilização dos interesses público e privado - Possibilidade de redução de jornada, em menor extensão do que a pleiteada - Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiário portador de síndrome de Down. Prescrição de tratamento com terapias multidisciplinares incluindo equoterapia. Sessões ilimitadas. Cobertura obrigatória. Atendimento por profissionais fora da rede credenciada. Exceção.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 04/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/11/2021 e concluso ao gabinete em 04/07/2022. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar. Síndrome de down. Aplicação retroativa da rn ans 469/2021 e 593/2022. Não ocorrência. Precedente da taxatividade do rol. Inaplicabilidade aos casos de terapia multidisciplinar.

1 - Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Síndrome de Down. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN - TRATAMENTO PELO MÉTODO TREINI 7 PRESCRITO PELO MÉDICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - STJ Ação civil pública. Menor. Tratamento de saúde. Síndrome de Down. Criança portadora de hipertrofia de adenóide obstrutiva, apnéia do sono, obstrução nasal contínua e respiração bucal, e palato ogiva. Direito à vida e à saúde. Direito individual indisponível. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Na hipótese dos autos, em que a ação visa a garantir o fornecimento de medicamento necessário e de forma contínua a criança portadora de Síndrome de Down, para o tratamento de hipertrofia de adenóide obstrutiva, apnéia do sono, obstrução nasal contínua e respiração bucal, e palato ogiva, há de ser reconhecida a legitimação do Ministério Público a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade do Ministério Público, bem como reconhecer a ação civil pública como meio adequado para pleitear a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida, e determinar o prosseguimento da referida ação.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ans. Tratamento multidisciplinar. Menor portador de síndrome de down e paralisia cerebral. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

17 - TJSP Família. Prisão preventiva. Substituição pela domiciliar. CPP, art. 318, III. Preso por roubo tentado. Filho que sofre da «síndrome de down. Fato insuficiente para, sozinho, autorizar a concessão do benefício. Também não autoriza a cautelar de recolhimento domiciliar ser o preso arrimo de família. Ordem denegada.

18 - TJSP Servidora pública do Município de Marília. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à redução da jornada de trabalho em 50%, sem compensação nem redução de vencimentos, para assistir às necessidades do filho, portador de síndrome de down. Sentença que julgou procedente o pedido. Interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Ementa: Servidora pública do Município de Marília. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à redução da jornada de trabalho em 50%, sem compensação nem redução de vencimentos, para assistir às necessidades do filho, portador de síndrome de down. Sentença que julgou procedente o pedido. Interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional. Aplicação analógica da disposição do art. 98, §3º da Lei 8.112/90. Ausência de violação ao princípio da legalidade. Sentença mantida. Recurso do Município improvido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Beneficiário portador de síndrome de down. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022).... (Continua)

20 - STJ Plano de saúde. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Tratamento. Síndrome de down. Necessidade de cobertura. Exclusão expressa. Reexame de contrato. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

O plano de saúde é obrigado a cobrir, de forma ilimitada, as terapias prescritas ao paciente com Síndrome de Down. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiário portador de síndrome de down. Prescrição de tratamento com terapias multidisciplinares. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno n o recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor diagnosticada com síndrome de down, hipotonia e atraso de desenvolvimento. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Portador de síndrome de down. Genitores. Harmonia. Curatela compartilhada. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Apelação cível. Curatela compartilhada. Interdição. Nomeação de curador. Interdito portador de síndrome de down. Pretensão dos genitores do interdito de exercer a curatela de forma compartilhada. Possibilidade. Medida que se coaduna com a finalidade precípua do instituto da curatela. Proteção dos interesses do incapaz. Precedentes.

«1. A curatela, assim como a tutela, é um munus público a ser exercido na proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e representação do interdito. Assim, a designação de curador deve se pautar pela prevalência dos interesses do incapaz. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura - Tratamento multidisciplinar, pelo método bobath - Tutela de urgência indeferida - Recurso do autor - Cabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência pretendida - CPC, art. 300 - Risco de dano - Configurado - Autor diagnosticado com Síndrome de Down - Postergação do tratamento que poderia prejudicar seu desenvolvimento neuropsicomotor - Probabilidade do direito - Precedentes do Colendo STJ - Aplicação extensiva da Resolução Normativa 539 da Agência Nacional de Saúde Suplementar aos pacientes diagnosticados com síndrome de down - Tutela de urgência confirmada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELA EXECUTADA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONDENADA AO FORNECIMENTO E CUSTEIO DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES AO PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - CLÍNICA INDICADA COM VASTA LISTA DE ESPERA E SEM POSSIBILIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

26 - TJSP Agravo Interno. Gratuidade de justiça. Decisão monocrática que deferiu o benefício. Autor que recebe pouco mais de 3 salários mínimos, é portador de Síndrome de Down e dependente de seu irmão. Condição financeira da instituidora da pensão não reflete a realidade econômica do autor, que enfrenta desafios específicos devido à sua condição de saúde e à sua dependência. Decisão mantida. Recurso improvido

27 - TJSC Apelação cível. Ação de compensação por dano moral. Danos morais. Venda de veículo com isenção de imposto à autora. Portadora de síndrome de down. Obstaculizada pela exigência de «carta de tutela a ser apresentada por sua genitora. Sentença de procedência. Recurso da ré philippi automóveis S/A. Alegação de ausência de responsabilidade solidária com a instituição financeira responsável pela aprovação do financiamento para a compra do automóvel. Tese afastada. Responsabilidade solidária mantida. Tese, ademais, de que os fatos não passaram de mero dissabor. Situação que ultrapassa os limites de simples aborrecimento. Dever de indenizar configurado. Pretendida redução do quantum arbitrado a título de dano moral. Danos morais. Valor condizente com a questão. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A frustração na aquisição de automóvel com isenção de imposto por portador da Síndrome de Down em razão da exigência de documento desnecessário - carta de tutela - implica a responsabilização solidária da revendedora de veículos e da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano psíquico.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim e corrupção de menores. Mãe de três crianças menores de 12 anos, sendo uma portador de síndrome de down. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641, pelo STF. Habeas corpus denegado.

1 - É cabível a substituição da segregação preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme o CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B, inseridos ao CPP pela Lei 13.769/2018 normas consentâneas com o entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, evidenciado no HC Coletivo 143.641. ... (Continua)

29 - TJPE Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Procedimento sumário. Negativação indevida de nome de filha portadora de síndrome de down falecida. Requisitos dos danos morais presentes e demonstrados nos autos. Danos morais in re ipsa. Manutenção do montante da indenização por danos morais. Análise das peculiaridades do caso concreto. Funções ressarcitória e pedagógica da indenização atendidas. Princípio da razoabilidade atendido. Apelação não provida.

30 - TJSP Interdição. Curador. Pretensão de curatela compartilhada. Genitores do curatelado, e na eventual ausência ou impossibilidade futura, pelos demais filhos do casal. Interdito portador de Síndrome de Down. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de bens. Nada obsta seu deferimento, porque não vedada em lei, e recomenda-A a experiência. Divergências podem surgir, como, também, ocorrem no exercício do poder familiar e da guarda compartilhada, sendo necessário, caberá ao Juiz dirimir a questão. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Aluna com Síndrome de Down. Pretensão de inclusão de professor auxiliar em sala de aula. Estado que tem o dever de inclusão educativa da pessoa deficiente, preferencialmente na rede regular de ensino. Hipótese em que já estão sendo ministradas aulas de reforço à agravante em outros período e escola, com trabalhos desenvolvidos relacionados com o mesmo conteúdo da sala regular. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Recurso não provido.

32 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva. Solidariedade dos entes federados. Direito fundamental à saúde. Exame para tratamento de síndrome de down. Dever constitucional. Ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja o requerido compelido a providenciar em seu favor o exame médico denominado "estudo Citogenético Cariotipo», haja vista ser portadora de Síndrome de Down. O Juízo de 1ª instância julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - TJSP SEGURO SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CUSTEIO A TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DE DOWN. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. PROBALIDADE DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE CLÍNICAS E PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. ORDEM PARA QUE A OPERADORA CUSTEIO O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA FORA DA REDE CREDENCIADA ATÉ QUE SE FAÇA A INDICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS REFERENCIADOS. PERIGO DE DANO. TRATAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

34 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente. Pedido de diminuição e limitação da multa. Multa não fixada na decisão recorrida. Não conhecimento do recurso nessa parte. Tutela deferida para manutenção do contrato. Criança portadora de encefalopatia hipóxico-isquêmica grave e Síndrome de Down, em tratamento. Impossibilidade da interrupção da cobertura. Tema 1082 do STJ. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

35 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Santa Adélia - Lei Municipal 3.897/2024, que concede isenção de IPTU relativamente ao imóvel do qual seja proprietário ou residente portador de transtorno do espectro autista, síndrome de down, neoplasia maligna, paralisia irreversível ou cegueira - Afronta ao art. 113 do ADCT - Estudo de impacto orçamentário e financeiro apresentado que possui metodologia falha, sendo insuficiente para apontar, com a solidez necessária, a real dimensão da renúncia fiscal - Pedido julgado procedente

36 - TJSP Agravo de instrumento. Planos de saúde. Cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo. Decisão que defere pedido de tutela de urgência pleiteada para obrigar a operadora a manter ativo o contrato do autor. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Autor incapaz, diagnosticado com síndrome de Down. Aplicabilidade, em princípio, da tese firmada no julgamento do Tema 1082 do STJ. Existência de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos ao cancelamento do plano por iniciativa da operadora. Decisão mantida. Recurso improvido

37 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Vítima portadora de síndrome de down. Presunção absoluta de violência. Provas suficientes para condenação. Não conhecimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM UTI PEDIÁTRICA - PACIENTE MENOR, PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - PRECEDENTE - URGÊNCIA QUE AFASTA O PRAZO DE CARÊNCIA - RECUSA INJUSTA, BASEADA EM CLÁUSULA ABUSIVA (CDC, ART. 51, INC. IV) - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

39 - TJSP Apelações Cíveis. Obrigação de Fazer. Contratação de plano de saúde. Sentença de procedência. Recusa injustificada da operadora à contratação do plano pela apelada, após envio das declarações de saúde das quatro vidas orçadas. Beneficiário com Síndrome de Down. Abusividade na recusa injustificada da apelante. Incidência da Lei 9.656/98, art. 14, Súmula Normativa 19 da ANS e Lei 13.146/2015, art. 23. Impossibilidade de alteração de valores em razão das condições físicas dos beneficiários. Proposta de adesão que deve ser mantida. Sentença mantida. Recurso improvido

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Sentença de procedência. Síndrome de Down. Fornecimento de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. APELAÇÃO DA RÉ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Permissibilidade legal do custeio de tratamento de patologias cobertas - Tratamento indicado pelo médico para tratamento de doença coberta. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. Tratamento. Terapia multidisciplinar. Autismo. Síndrome de Down. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Antecipação de tutela deferida para o fim de reintegrar a agravante ao plano de saúde de seu genitor, na qualidade de dependente - Irresignação da ré - Descabimento - Presença dos pressupostos autorizadores para concessão de tutela de urgência - «Supressio - Operadora que manteve o plano ativo, mesmo após implementação de condição resolutiva (atingimento de idade máxima) - Ademais, autora é portadora de «Síndrome de Down, estando atualmente interditada - Pressuposto de dependência para com o seu genitor - Lei 9250/95, art. 35, III - Decisão mantida - Agravo desprovido

43 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Oficiala de justiça. Pedido de remoção por motivo de saúde de dependente. Filha com síndrome de down. Prescrição de tratamento especializado. Inexistência na comarca em que lotada a genitora. Pedido indeferido pela administração. Direito líquido e certo evidenciado. Proteção integral do melhor interesse da criança. Concessão da ordem.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por servidora de Tribunal de Justiça, combatendo o indeferimento de remoção por ela formulado, objetivando transferência para a comarca da capital, onde sua pequena filha, portadora da Síndrome de Down, encontra tratamento especializado. ... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO POR PROCEDIMENTO OU TERAPIA PRESCRITA À AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DESCABIMENTO - PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN, A AGRAVADA SUBMETE-SE A INÚMERAS SESSÕES MENSAIS DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES - COBRANÇA POR SESSÃO DA COPARTICIPAÇÃO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM E IMPORTA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - «PERICULUM IN MORA DECORRENTE DO RISCO DE INADIMPLEMENTO E INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Danos morais. Erro de diagnóstico. Laudo que apontou resultado negativo para Síndrome de Down quando, em verdade, o infante era portador de tal síndrome. Dano moral configurado. Quantum bem arbitrado na origem em R$ 20.000,00. Sentença ratificada. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Interdição. Incapaz. Declaração de incapacidade da interditanda. Descabimento. Realização de prova pericial demonstrando que ela é portadora de «Síndrome de Down em grau leve, estando apta para a prática de atos da vida civil. Circunstância também comprovada pelo interrogatório judicial realizado. Leve transtorno mental caracterizado. Interditanda, ademais, que esta cursando o «2º ano do colegial. Medida extrema (interdição) inviável. Nítida finalidade da genitora em obter, em nome da filha, benefício previdenciário. Alegação de que o genitor não paga pensão alimentícia à filha. Circunstância que deve ser alegada em ação própria. Ação improcedente. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Beneficiário portador de síndrome de down. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do Rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022, sem grifo no original).... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento de autismo e síndrome de down. Limitação de sessões de psicoterapia e fonoterapia. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, à luz do CDC, «devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes» (AgInt no AREsp 1.219.394, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe de 19/02/2019). ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança com pedido de liminar - Profissional especialista em autismo - Criança portadora de «Síndrome de Down associada ao «Transtorno do Espectro Autista Moderado, com inabilidade motora para expressão de fala com apraxia (CID: Q90 + F84.8 + R48) - Necessidade de acompanhamento especial na sala de aula - Dificuldade de aprendizagem comprovada - Direito fundamental à educação - Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, da CF/88 e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional - Princípio da Separação de Poderes não violado - Matéria pacificada no Tribunal de Justiça de São Paulo, a teor de sua Súmula 65 - Apelo e remessa necessária não providos.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. EX-CÔNJUGE. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, para arbitrar pensão provisória de R$ 4.711,11 à ex-cônjuge. Medida excepcional. Partes que permaneceram casadas por cerca de 16 anos. Agravante, advogada, guardiã do filho comum, de 10 anos, acometido de Síndrome de Down. Alegado afastamento do trabalho desde o nascimento da criança, diante dos maiores cuidados exigidos. Menor cujo dever de cuidado e sustento é comum a ambos os genitores. Ademais, agravante que recebe renda de aluguel no importe de R$ 2.000,00. Inaptidão ao trabalho e condição de miserabilidade não demonstrados. Necessidade de instrução processual. Recurso não provido.