sociedade de responsabilidade limitada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade.

«São penhoráveis as cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, uma vez não vedada em lei.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade da penhora. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 649 e CPC/1973, art. 655, X.

«Inexistindo restrição, na lei instrumental civil, à penhora de cotas de sociedade de responsabilidade limitada, possível é a incidência da constrição para garantia de execução por dívida particular do sócio. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de Despejo e Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhorabilidade de cotas sociais de sociedade de responsabilidade limitada por dívida do sócio. Possibilidade. As cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada podem ser penhoradas por dívida particular deste, pois não há vedação legal. Não é o caso de acolher a oponibilidade da «affectio societatis. Agravo não provido.

4 - STJ Penhora. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada.

«Se o contrato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada prevê a possibilidade de livre alienação das cotas, são elas penhoráveis como patrimônio disponível do devedor. Se, ao invés, a sociedade foi constituída «intuitu personae, penhoráveis serão apenas os direitos e ações de índole patrimonial correspondentes à cota.... (Continua)

5 - STJ Execução. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Impenhorabilidade. Dívida particular de sócio. Cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 591.

«A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da «affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/1973, art. 591. Precedentes (REsp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ).... (Continua)

6 - STJ Sociedade. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular do sócio. Precedentes. REsp. não conhecido. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

«A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida. Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípios societários, considerando-se haver, ou não, no contrato social proibição à livre alienação das mesmas. Havendo restrição contratual, deve ser facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119). Não havendo limitação no ato constitutivo, nada impede que a cota seja arrematada com inclusão de todos os direitos a ela concernentes, inclusive o «status de sócio.... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Sociedade limitada. Dissolução. Responsabilidade do sócio-gerente. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente de sociedade de responsabilidade limitada por cotas, por substituição é objetivamente responsável pela dívida fiscal apurada, contemporânea ao período do seu gerenciamento, constituindo violação à lei o não recolhimento, a tempo e modo, dos créditos correspondentes à obrigação tributária. A dissolução regular da sociedade não derrisca esse liame.... (Continua)

8 - STJ Sociedade de responsabilidade limitada. Assembléia. Convocação por sócio titular de 50% do capital. Admissibilidade. Lei 6.404/76, art. 123.

«Legalidade da convocação feita por sócio titular de 50% do capital social, mediante notificação com dez dias de antecedência, para assembléia a se realizar na sede de uma das empresas coligadas.... (Continua)

9 - STJ Sociedade de responsabilidade limitada. Transferência de cotas de ascendentes para descendentes. Consentimento dos demais descendentes. A norma do artigo 1.132 do Código Civil alcança a transferência de cotas de sociedades limitadas. CCB, art. 1.132. CCB/2002, art. 496.

10 - STJ Penhora. Sociedade. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. CPC/1973, art. 591. Doutrina. Precedentes do STJ. Sociedade com restrição à entrada de sócios. Possibiidade de remição pela sociedade. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

«A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida, com sustentação, inclusive, no art. 591,CPC/1973, segundo o qual «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípios societários. Assim, havendo restrição ao ingresso do credor como sócio, deve ser facultado a sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119), assegurado ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução total ou parcial da sociedade.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Sociedade de responsabilidade limitada com um único sócio - Separação patrimonial que demanda a incoação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Recurso provido

12 - STJ Execução. Penhora. Quotas sociais. Possibilidade. Sociedade de responsabilidade limitada. Execução contra sócio. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 649, I.

«É possível a penhora de quota social por dívida individual do sócio. A cláusula que garante a preferência aos outros sócios na alienação não impede a penhora.... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Sociedade de responsabilidade limitada. Inexistência de discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Patrimônio do sócio. Impossibilidade de ser atingido. CTN, art. 135, III.

«Nas hipóteses de execuções fiscais ajuizadas contra a empresa, em que não há discussão acerca da desconsideração de sua personalidade jurídica, não há possibilidade de se atingir o patrimônio dos sócios. Quem figura no pólo passivo da demanda não são os sócios, mas a sociedade - pessoa jurídica de direito privado.... (Continua)

14 - TJRJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Indicação pelo credor. Sistemática da fase de cumprimento de sentença. Penhora de quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade. CPC/1973, arts. 475-J, § 3º e 655.

«Tratando-se de penhora realizada com o fito de garantir execução judicial, pode esta recair sobre bem passível de ser convertido economicamente. Na linha jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, «podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste. DECISÃO CORRETA.... (Continua)

15 - TJSP Citação. Edital. Empresas com sede no exterior. Admissibilidade. Sociedades que têm participação no capital de sociedade de responsabilidade limitada. Aplicação analógica de dever constante da Lei de Sociedade Anônimas de manter no país pessoa com poderes para receber citação em ações relativas à sociedade. Ação, ademais, que objetiva a anulação de atos de administração da sociedade, sendo que as sócias faltosas não podem ser beneficiadas por sua omissão. Desnecessidade da expedição de carta rogatória. Recurso provido.

16 - TJMG Direito tributário. Cobrança de ISSQN. Sociedade uniprofissional. Reexame necessário e apelação cível. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISSQN. Sociedade uniprofissional. Serviços de engenharia e arquitetura. Impossibilidade de cobrança do tributo em valor fixo por profissional habilitado. Natureza empresarial. Empresa constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada. Lei municipal 8.725/2003. Alíquota de 2%. Comprovada a prestação de serviços de engenharia, arquitetura e congêneres. Sentença confirmada

«- Ainda que a atividade de sociedade uniprofissional esteja entre aquelas beneficiadas pelo recolhimento do ISSQN em relação a cada profissional habilitado, nos termos do art. 13 da Lei Municipal 8.725/2003, resta afastado tal benefício quando constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, uma vez que inequívoca sua natureza empresarial. ... (Continua)

17 - STJ Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade de responsabilidade limitada. Citação. Juros de mora. Inteligência do CPC/1973, art. 219.

«Dispõe o CPC/1973, art. 219, no que interessa, que a citação constitui o devedor em mora. Disso não se pode, contudo, necessariamente extrair o entendimento de que sempre, em todas as ações, recairão sobre o réu vencido todos os efeitos da mora, por isso mesmo que essa regra comporta temperamento. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas da União. Penhora de cotas de sociedade de responsabilidade limitada antes do advento da Lei 11.382/06. Possibilidade. Vedação de ordem contratual.Irrelevância. Precedentes.Agravo regimental improvido.

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Execução. Artigo 685-A, § 4º, do CPC/1973. Direito de preferência do sócio para aquisição das cotas, a tanto por tanto, considerado o valor oferecido pelo exequente. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso improvido.

20 - STJ Tributário. ISS. Sociedade de serviços contábeis. Adesão ao simples nacional. Tributação por valor fixo. Atividade exercida com caráter empresarial (sociedade de responsabilidade limitada). Impossibilidade.

«1 - A tese apresentada pela recorrente é de que, por ser optante do Simples Nacional, possui direito ao recolhimento do ISS com base em valor fixo, diante do disposto no art. 18, §§ 22-A e 5ºB, XIV. ... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre lucro que o executado detém em sociedade de responsabilidade limitada. Admissibilidade. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros. Entretanto, para evitar a constrição de verba de caráter alimentício, a penhora deve se efetivar sobre percentual do lucro que lhe cabe. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Tributário. ISSQN. Sociedade uniprofissional na forma de sociedade limitada. Pessoalidade na prestação do serviço. Sociedade sem caráter empresarial. Regime especial. Aplicação.

1 - A fruição do direito à tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade para saber se ela se enquadra entre aquelas elencadas no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à Lei Complementar 56/1987) e se se restringe à prestação pessoal de serviços profissionais aos seus clientes, sem configurar um elemento de empresa com objeto social mais abrangente, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. ISSQN. Sociedade uni profissional. Forma de sociedade limitada. Pessoalidade na prestação do serviço. Regime especial. Aplicação.

1 - A fruição do direito à tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade para saber se ela se enquadra entre aquelas elencadas no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à Lei Complementar 56/1987) e se se restringe à prestação pessoal de serviços profissionais aos seus clientes, sem configurar um elemento de empresa com objeto social mais abrangente, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil e direito comercial. Legitimidade ativa da sociedade para opor embargos de terceiro contra penhora de cotas do socio por dívida particular deste. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

«I - representando as cotas os direitos do cotista sobre o patrimonio liquido da sociedade, a penhora que recai sobre elas pode ser atacada pela sociedade via dos embargos de terceiro. ... (Continua)

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóveis. Inadmissibilidade. Hipótese. Inadmissível alegação por parte de credores de que os bens foram alienados em fraude a execução uma vez que sequer pertenciam à sociedade executada, mas sim a seus sócios, não integrantes do polo passivo da ação executiva fundada em cheques emitidos pela sociedade, de responsabilidade limitada, inexistente desconsideração da personalidade jurídica, impossibilitando recaia a constrição sobre bens que pertencem exclusivamente aos sócios. Decisão de desconstituição da penhora mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Execução. Ausência de bens em nome do devedor. Aquisição de todas as cotas de uma empresa constituída como sociedade de responsabilidade limitada, transformando-a irregularmente e de fato em empresa individual. Circunstância que permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para permitir a penhora de bens dessa empresa. Confusão patrimonial evidente, com o objetivo de «blindar o patrimônio particular do devedor, seu único titular, em prejuízo de credores. Agravo provido

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa executada para inclusão do agravante no polo passivo - Decisão que acolhe a desconsideração com base no CDC, art. 28, § 5º - Constatação de que o agravante ao tempo da constituição e cobrança da dívida integrava o quadro societário da devedora principal - Devedora principal que constituía sociedade de responsabilidade limitada - Preservação da responsabilidade do sócio retirante até dois anos do encerramento da empresa - Responsabilidade solidária do agravante reconhecida - Decisão confirmada por fundamento diverso - Recurso desprovido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária de ineficácia objetiva e/ou subjetiva de atos (art. 129 e 130, da Lei 11.101/2005) no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que manteve a Massa Falida de Jaime Serebrenic no polo ativo da demanda. Inconformismo dos réus. Réus que pretendem discutir direito alheio (CPC, art. 18), anteriormente discutido pela parte legítima em recurso já transitado em julgado, e justificam sua pretensão com base em litisconsórcio passivo unitário inexistente entre sócios de sociedade de responsabilidade limitada. Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PINTURA PREDIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUCESP E OUTROS - PRETENSÃO DE CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO - DESCABIMENTO - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO - PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO DISTINTOS DA EMPRESA E DO SÓCIO, POR SER A SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Deve ser reputada válida a citação editalícia de pessoa jurídica, quando realizadas tentativas de localização no endereço indicado na Junta Comercial e outros, sendo todas as tentativas infrutíferas, mostrando-se descabida a pretensão de tentativa de citação no endereço do sócio, eis que é obrigação da empresa manter seus cadastros atualizados e, além disso, a pessoa jurídica tem patrimônio e personalidade distintos do seu único sócio, por ser sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, não se confundindo com a figura do empresário individual.... (Continua)

30 - TJSP Ação indenizatória de danos morais e materiais - prestação de serviços odontológicos - ausência de participação direta do sócio da faculdade ré - sociedade de responsabilidade limitada - pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física do sócio - depósito de cheques em conta de familiares - ausência de provas - fato que, de toda a forma, não justifica a inclusão do sócio à míngua de provas do preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica - feito extinto, de ofício, sem apreciação do mérito em relação ao réu KI BONG LEE - pedido de majoração das condenações - ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença guerreada - recurso improvido, na parte conhecida, com observação

31 - TJPE Empresarial. Societário. Sociedade de responsabilidade limitada. Pedido de suspensão dos direitos de administração dos sócios. Falta de interesse de agir. Extinção sem Resolução de mérito. Declaração de ofício. Abstenção dos sócios em receberem o valor do aluguel devido à sociedade referente a sua cota parte. Manutenção. Patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos sócios. Apelação a que se nega provimento.

«1. Perseguem os apelados através da presente ação cautelar a «suspensão dos direitos de administração dos sócios Tadeu Amorim Farias e José Wanderley Neves Farias. O pedido se apresenta juridicamente impossível e falta interesse de agir. Isso porque, não há previsão na norma societária, sobre a possibilidade de suspensão dos direitos de administração. Se o sócio o exerce, os atos de improbidade geram o seu afastamento ou a exclusão da sociedade. No caso em tela, é incontroverso que ambos os sócios não fazem parte da administração da sociedade, portanto, falece interesse de agir. Extinção do pedido sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inc. VI, que se declara de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Sociedade. Penhora. Cotas sociais. Impenhorabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. CCom, arts. 292 e 334. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

« Encontrando-se o v. aresto guerreado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional no sentido da penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular de sócio, não se conhece da via especial pela divergência. Aplicação da Súmula 83/STJ.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - Feito em fase de cumprimento de sentença - Determinada a inclusão dos sócios atuais e retirantes no polo passivo da demanda - Impugnação ao cumprimento de sentença por parte dos sócios retirantes - Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o feito por pagamento - Sentença que deve ser anulada e impugnação acolhida - Inclusão dos sócios na demanda sem o incidente de Ementa: RECURSO INOMINADO - Feito em fase de cumprimento de sentença - Determinada a inclusão dos sócios atuais e retirantes no polo passivo da demanda - Impugnação ao cumprimento de sentença por parte dos sócios retirantes - Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o feito por pagamento - Sentença que deve ser anulada e impugnação acolhida - Inclusão dos sócios na demanda sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sociedade de responsabilidade limitada - Fato de ser microempresa que não afasta a limitação da responsabilidade - RECURSO PROVIDO.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cessão de cotas de sociedade de responsabilidade limitada. (1) gratuidade de justiça. Pessoa física. Pedido indeferido. Elementos específicos que conduziram à conclusão alcançada pelo tjsp. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. (2) multa por litigância por má-fé. Alegado dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo entre os acórdãos tidos por divergentes. Inviabilidade de aferição da similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - O aresto recorrido indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça a partir dos documentos acostados aos autos, inclusive fiscais, que revelaram patrimônio e rendimentos incompatíveis com tal pretensão. O reexame das conclusões alcançadas a partir do acervo carreado aos autos constitui providência vedada na via eleita, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Loteamento. Clandestino. Ação de cobrança. Despesas de manutenção. Administradora na condição de pessoa jurídica de direito privado, sob forma de sociedade de responsabilidade limitada e com fins lucrativos, que não se confunde com associação de moradores ou com condomínio que, por suposta obrigação instituída pelo loteador, tem monopólio da administração do loteamento de forma perpétua, compulsória e à revelia dos proprietários dos lotes, impondo-lhes pagamentos sem possibilidade de fiscalização ou aprovação em regular assembleia. Inadmissibilidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Nulidade de cláusula contratual que viola a liberdade de contratar, os princípios da autonomia da vontade, da probidade e da boa fé. Inteligência do artigo 5º, XX, da Constituição Federal. Ademais, o que legitima uma administração em um condomínio ou associação é a escolha pelo voto da maioria ou daqueles que elegeram seus representantes. Não observância desse princípio democrático de validade. Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido.

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Sociedade de responsabilidade limitada. Tributação fixa. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais, exigidos para a tributação fixa do iss, reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Concluiu o acórdão de origem, ao negar provimento à Apelação da ora agravante, pela inexistência de prova regular de que a empresa preenche os requisitos autorizadores do regime especial de tributação do ISS, previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. ... (Continua)

37 - STJ Sociedade. Dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Litisconsorte passiva necessária.

«A sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é litisconsorte passiva necessária na ação de sua dissolução parcial.... (Continua)

38 - TRT2 Sociedade limitada. Administrador não sócio. Responsabilidade por dívidas contraídas pela empresa. Limitação. O diretor administrador da sociedade limitada responde solidariamente perante a sociedade e terceiros na hipótese de prejuízos causados, desde que constatado que agiu com culpa (imprudência, imperícia e negligência) ou dolo.

39 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Suspensão de ações e execuções. Prosseguimento de ações pessoais contra os sócios. Possibilidade. Deferido o processamento da recuperação judicial de sociedade anônima, suspendem-se ações e execuções contra a sociedade empresária. Não se suspende ação contra o sócio da empresa, pois a expressão «sócio solidário, do Lei 11101/2005, art. 6º, «in fine, refere-se apenas ao sócio de responsabilidade ilimitada, solidário nas dívidas da sociedade empresária em recuperação. Não abrange, portanto, sócios de responsabilidade limitada, como é o caso dos sócios das sociedades anônimas e das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, contra os quais a ação continua correndo normalmente. Recurso não provido.

40 - STJ Ação monitória. Sociedade limitada. Ata que fixa a remuneração de gerentes de sociedade comercial de responsabilidade limitada. Documento não caracterizado para fins do CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ata que estabelece a remuneração dos gerentes de sociedade comercial de responsabilidade limitada, condicionada à existência de numerário de fluxo de caixa, não serve como documento para os fins do CPC/1973, art. 1.102-A.... (Continua)

41 - STJ Execução fiscal. Sociedade limitada. Tributário. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Citação de sócio-gerente cujo nome não consta do título executivo. Possibilidade. Responsabilidade tributária por substituição. CTN, art. 135, III. (Cita jurisprudência do TFR e do STF).

«Tributário. Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Sócio-gerente. Citação. I - O sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, responsável por substituição (CTN, art. 135, III), pode ser citado e ter seus bens penhorados, embora seu nome não conste do título executivo. Precedente. II - Recurso provido.... (Continua)

42 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Quebra da «affectio societatis. Fundamento suficiente para a dissolução parcial. Sociedade limitada disfarçada de sociedade anônima. Inteligência ao princípio da dissolução parcial, próprio das sociedades por quota de REsponsabilidade limitada. Precedentes do STJ. Apuração de haveres relegada à fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio-gerente. Transferência de cotas em dissolução da sociedade. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.

«Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa. A responsabilidade tributária solidária prevista nos arts. 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.... (Continua)

44 - STJ Sucessão. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Morte do sócio majoritário. Representação da sociedade. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791.

«Com a morte do sócio majoritário de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, os herdeiros ficam representados pelo inventariante até a partilha e a conseqüente alteração contratual, anotada na Junta Comercial, quando, então, serão individualizadas as novas cotas sociais. Regimental improvido.... (Continua)

45 - STJ Penhora. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dívida particular de quotista.

«Podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste. Precedentes.... (Continua)

46 - TRF5 Tributário. Processual civil. Sócio. Sociedade limitada. Responsabilidade de sócio que não detinha poderes de direção à época do fato gerador do débito. Responsabilidade tributária. Não caracterização. Honorários advocatícios.

«I. O Código Civil, em seu art. 1.502 (CCB/2002, art. 1.502), dispôs sobre a responsabilidade do sócio integrante de uma sociedade limitada, o qual só deve responder sobre o valor de suas quotas. ... (Continua)

47 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral administrador de sociedade limitada. Responsabilidade. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Considerando que o crédito exequendo decorre de ato ilícito, qual seja, o não pagamento de verbas salariais e rescisórias, a responsabilidade é ilimitada e alcança todos os administradores da sociedade.

48 - TRF5 Tributário. Processual civil. Sócio. Sociedade limitada. Responsabilidade de sócio que não detinha poderes de direção à época do fato gerador do débito. Responsabilidade tributária. Não caracterização. Honorários advocatícios. CTN, art. 134.

«I. O CCB/2002, art. 1.502, dispôs sobre a responsabilidade do sócio integrante de uma sociedade limitada, o qual só deve responder sobre o valor de suas quotas. ... (Continua)

49 - TJRJ Execução. Título extrajudicial. Sociedade. Penhora de parcela dos lucros ou de cotas de sociedade por dívida particular de sócio. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 591,CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 1.026.

«Se esgotados os meios para localizar bens penhoráveis do executado, que, citado em execução, não paga e não os nomeia, é possível a constrição judicial sobre parcela dos lucros auferidos pela sociedade por ele constituída, na forma do «caput do CCB/2002, art. 1.026, ou a penhora das cotas, visto que, no caso destas, não há qualquer vedação legal. Vale dizer. se a lei não proíbe, é porque se tem como permitida. Isso, aliás, materializa o princípio da máxima efetividade, pois se é certo que a execução deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor, não menos certo seja ela realizada no interesse do credor (art. 620 e sua combinação com o CPC/1973, art. 612, ambos). Além do mais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, conforme o disposto no CPC/1973, art. 591. Precedente do Colendo STJ. REsp 317.651/AM (...) «4- A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da «affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/1973, art. 591.... (Continua)

50 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral administrador de sociedade limitada. Responsabilidade. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Considerando que o crédito exequendo decorre de ato ilícito, qual seja, o não pagamento de verbas salariais e rescisórias, a responsabilidade é ilimitada e alcança todos os administradores da sociedade.