suspensao temporaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade. Suspensão temporária. Distinção entre administração e administração pública. Inexistência. Impossibilidade de participação de licitação pública. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 87, III e IV.

«É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras.... (Continua)

2 - TJMG Suspensão temporária do exercício do cargo de prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo político- administrativo. Prefeito municipal. Suspensão temporária do exercício do cargo. Inadmissibilidade

«- É inconstitucional o ato da Câmara Municipal que suspende temporariamente o exercício do mandato de prefeito, afastando- o de suas funções em razão de tramitação de processo político- administrativo contra ele instaurado, por se tratar de providência não prevista na Constituição do Estado, nem tampouco no Decreto-lei 201/67, que regula os procedimentos da espécie, dispondo acerca da cassação definitiva, e não o afastamento provisório do agente político. ... (Continua)

3 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Pandemia. Coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020, do cnj. Ausência de determinação de conversão em prisão domiciliar. Suspensão temporária da execução. Possibilidade. Medida mais adequada aos valores constitucionais.

1 - Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão temporária do cumprimento da prisão civil dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado, medida que está em consonância com a Recomendação 62/2020, do CNJ e atende, concomitantemente, aos interesses do alimentante e alimentado. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Quadro dos servidores públicos do estado de tocantins. Progressão funcional. Suspensão temporária por Lei estadual. Agravo interno não provido.

«1 - No que se refere ao quadro de servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Tocantins, há lei estadual suspendendo temporariamente progressões funcionais, sem qualquer restrição quanto ao momento em que os pré-requisitos necessários foram alcançados. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de serviço de banda larga não contratado. Suspensão temporária da linha telefônica fixa que alimentava o PABX da autora, resultando na falta de comunicação com clientes, fornecedores e funcionários. Mero aborrecimento. Valores compensados pela operadora, que restabeleceu o serviço na linha suspensa. Indenização indevida. Recurso não provido.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Militar reformado. Suspensão temporária auxílio-invalidez. Pedido de restabelecimento. Ilegitimidade passiva do ministro da defesa.

«1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao Ministro da Defesa nem a qualquer outra autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. ... (Continua)

7 - TRT3 Plano de saúde. Suspensão. Contrato de trabalho. Contrato suspenso. Restabelecimento do plano de saúde.

«Nos termos do CLT, art. 476, a suspensão do contrato de trabalho em razão da percepção de benefício previdenciário acarreta a suspensão temporária dos principais efeitos do contrato em relação às partes, quais sejam, a prestação de serviços e o correspondente pagamento de salários. No entanto, mantêm-se eventuais obrigações acessórias atinentes à contratação, como o plano de assistência à saúde, custeado pelo empregador.... (Continua)

8 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Desistência. Autor beneficiário da justiça gratuita. Irrelevância. Hipótese de suspensão temporária do pagamento da verba. Prescrição em cinco anos se persistirem os motivos que ensejaram a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária). Impossibilidade. Pleito de flexibilização da interpretação dos arts. 148 e 149, da LEP, fundado na gravidade da pandemia da covid-19. Art. 5º, V, da recomendação 62/2020 do cnj. Possibilidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos, a critério do juízo da execução. Medida adotada no caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto na LEP, art. 148, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2007, DJ 13/8/2007, p. 406). ... (Continua)

11 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de água. Suspensão temporária. Intuito de obrigar a concessionária de serviço púbico ao ininterrupto fornecimento de água, ainda que em quantidade mínima, ao condomínio autor. Inadmissibilidade. Transgressão aos princípios da isonomia e da supremacia do interesse público. Improcedência da ação. Recurso provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Programa de milhas aéreas - Bloqueio permanente de conta por reincidência na infração ao regulamento - Ausência de prova da reincidência - Suspensão temporária de 6 (seis) meses que já foi cumprida - Desbloqueio da conta determinado - Sentença mantida - DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

13 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do cartão alimentação.

«Por estar suspenso o contrato de trabalho do reclamante, em razão de aposentadoria por invalidez, devida a manutenção do cartão alimentação, porquanto o autor ainda é empregado da reclamada. Na aposentadoria por invalidez, há a suspensão temporária de apenas algumas prestações integrantes do sinalagma básico (trabalho e salário), na forma da previsão contida no CLT, art. 475, subsistindo aquelas compatíveis com esse estado jurídico, já que o vínculo de emprego mantém-se intacto.... (Continua)

14 - TJSP

Associação. Associado que rompeu cadeado em um dos armários do clube. Aplicação de penalidade consistente em suspensão temporária do acesso ao clube. Regular instauração de procedimento administrativo, assegurado o contraditório. Mérito da sanção que traduz matéria interna corporis. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TRT4 Seguridade social. Suspensão do prazo da prescrição total. Aposentadoria por invalidez.

«Em aplicação ao contido no CLT, art. 475, estando o empregado percebendo aposentadoria por invalidez, haverá a suspensão temporária dos efeitos do contrato de trabalho, contudo, manter-se-á o vínculo de emprego. Perante a suspensão em decorrência da aposentadoria, encontra-se impedida a contagem da prescrição bienal, contagem que apenas será retomada com a extinção do contrato de trabalho. [...]... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora pública. Suspensão temporária do pagamento de vencimentos. Danos morais. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, II. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia de coronavírus. Suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos. Resolução CNJ 62/2020. Inviabilidade de cômputo de pena fictamente cumprida. No mais, aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso de agravo desprovido.

I - Cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça às recorrentes. Ausência de demonstração da situação financeira das empresas. A condição de inapta por omissão de declarações e a suspensão temporária de atividades não são suficientes para a concessão da justiça gratuita. A pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Indeferimento mantido. Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspensão temporária de vencimento e de postergação do prazo de pagamento das obrigações tributárias em razão de pandemia (covid-19). Impossibilidade de sua concessão pela via judicial. Provimento negado.

1 - Não são passíveis de deferimento judicial a suspensão temporária do vencimento e a postergação do prazo de pagamento das prestações de tributos estaduais, em razão da pandemia da covid-19, uma vez que tais medidas dependem da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Obrigação alimentícia. Inadimplemento prisão civil. Decretação. Pandemia. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 528, § 7º. Prisão civil. Pandemia (covid-19). Suspensão temporária. Possibilidade. Diferimento. Provisoriedade.

«1 - Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade. Suspensão temporária. Impossibilidade de participação de licitação pública. Legalidade. Hipótese que envolve toda a administração pública e não somente um órgão em particular. Lei 8.666/93, art. 87, III e IV.

«A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum. A limitação dos efeitos da «suspensão de participação de licitação não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública.... (Continua)

22 - TJSP INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO.

Representação formulada nos termos do art. 149, IV, da Constituição Estadual/SP. Suspensão temporária da autonomia municipal que demanda a presença de evidente situação drástica e excepcional. Hipótese não configurada. Situação dos autos em que a ordem judicial foi objeto de cumprimento de sentença, ainda em andamento, e com a aplicação das medidas processualmente previstas para o seu adimplemento. Exame da jurisprudência. ... (Continua)

23 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Penalidade de suspensão temporária do direito de empresa de licitar junto à Administração Municipal sob o argumento de inexecução de contrato. Inadmissibilidade. Ausência de prova documental de que a empresa licitante tenha entregue material diverso do ofertado por ocasião da cotação e do efetivamente empenhado. Falha do setor administrativo encarregado da aquisição correspondente. Hipótese fática que não justifica a aplicação da pena. Reconhecimento. Recurso da Municipalidade não acolhido, provido o recurso interposto pela empresa autora.

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Suspensão da prestação de serviços à comunidade. Período de dispensa temporária como efetivo cumprimento das condições. Pandemia de coronavírus. Recomendação CNJ 62/2020. Cumprimento ficto de imposição legal ou judicial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

I - In casu, foi homologada a transação penal em relação à parte recorrente, pela suposta prática do delito tipificado no CP, art. 129 Brasileiro, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Suspensão da prestação de serviços à comunidade. Período de dispensa temporária como efetivo cumprimento das condições. Pandemia de coronavírus. Recomendação CNJ 62/2020. Cumprimento ficto de imposição legal ou judicial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

I - In casu, na data de 6/8/2019, foi homologada a transação penal em relação ao recorrente, pela suposta prática do delito tipificado no CTB, art. 311, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Em virtude da pandemia de coronavírus e a suspensão das atividades em geral, busca a d. Defesa a declaração da extinção da punibilidade, pelo cumprimento ficto das condições impostas. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Suspensão temporária do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de reintegração/manutenção de posse, suspendeu o trâmite do processo até prova de não enquadramento dentre os motivos elencados pelo TRF4. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar a suspensão temporária do feito por 1 ano. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de visitas. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na suspensão temporária das visitas paternas. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Pematura supressão almejada pelo recorrente nesta fase porque a pretensão reclama análise mais acurada do contexto estrutural familiar e se existe alguma circunstância relevante ainda não noticiada. Necessidade de instrução processual na origem e eventual estudo psicossocial das partes e da menor. Recurso desprovido.

28 - TJRS Direito público. Licitação. Concorrência pública. Contrato administrativo. Empreitada global. Subestação. Obra. Inexecução total. Rescisão unilateral. Legalidade. Sanção administrativa. Aplicação conjunta. Manutenção. Objeto. Inadimplemento. Cláusula. Não observância. Multa. Cumulação. Afastamento. Apelações cíveis. Ação anulatória cumulada com indenizatória. Licitação e contrato administrativo. Construção de subestação. Rescisão unilateral. Oportunização de contraditório e ampla defesa. Legalidade do ato administrativo. Cumulação de sanção de multa com as demais. Possibilidade. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração. Cumulação de multas. Impossibilidade.

«- Diante da constatação - por meio de processo administrativo, em que se garantiu o contraditório e a ampla defesa - de que a contratada não cumpriu com as cláusulas contratuais, em especial com os prazos livremente pactuados, oferecendo injustificadamente empecilho para iniciar a obra, a rescisão unilateral do contrato levada a efeito pelo contratante não se mostrou ilegal, pois expressamente prevista no contrato, bem como nos arts. 77 e 78, da Lei 8.666/93. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão temporária em razão da pandemia do novo coronavírus. Pedido de reconhecimento do período suspenso como pena cumprida. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de locação e sistemas de alarme eletrônico. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Aplicação cumulativa da pena de multa e da suspensão temporária de contratar com a administração. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação, que objetiva anulação de processo administrativo em que foi imposta ao autor penalidade de suspensão temporária de participar de licitação por período não superior a 5 anos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida, nos termos a seguir ementados: ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decisão que indeferiu liminar. Presença dos requisitos para concessão da medida liminar de antecipação de tutela recursal. Imposição da penalidade de suspensão do direito de licitar com a administração. Procedimento administrativo que não teria notificado a agravante para apresentação de defesa prévia, nos termos do Lei 8666/1993, art. 87, § 2º. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal da ampla defesa. Decisão reformada para concessão da medida liminar para suspensão temporária da penalidade e das restrições lançadas no BEC, com multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, limitada à R$ 50.000,00. Recurso provido.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Telefonia. Anatel. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de interesse jurídico na demanda. Discussão de relação contratual entre usuário e concessionária. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - ANDICOM em face da Brasil Telecom S/A e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com objetivo de determinar a Brasil Telecom S/A a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, quando da solicitação da suspensão temporária do serviço, a pedido do assinante, no período previsto no art. 77 da Resolução 85 da ANATEL, além da suspensão da cobrança da taxa de serviço na hipótese de religamento da linha telefônica antes dos primeiros trinta dias, suspensão da cobrança da taxa de serviço cumulada com a tarifa básica mensal, quando do decurso de cento e vinte dias da suspensão temporária a pedido do cliente. Pediu que a ANATEL fiscalize o cumprimento da decisão pretendida. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para declinar da competência e encaminhar os autos a Justiça Estadual de Porto Alegre. ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Pregão Eletrônico 111/2018, realizado pelo Município de Campinas. Registro de Preços de medicamentos analgésicos e para saúde mental. Pretensão de suspender os efeitos dos atos administrativos que aplicaram em desfavor da impetrante as penalidades de multa e de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Campinas, bem como de compelir as autoridades impetradas a retirarem imediatamente o nome da empresa do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais autorizadores. Razoabilidade da manutenção da decisão recorrida até formação do contraditório. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de nulidade e/ou omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados

34 - TJSP Associação - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário - Autora que afirma desconhecer a origem dos débitos realizados pela ré - Negativa de adesão a qualquer contrato - Descrição dos fatos e documentos acostados que trazem verossimilhança às alegações e conferem probabilidade ao direito - A suspensão temporária da cobrança não é irreversível e substancialmente prejudicial ao réu, diferentemente em relação à autora, que teve descontos em seu benefício previdenciário, de caráter alimentar - Preservação da dignidade e subsistência da autora - Recurso provido.

35 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«Demonstrado nos autos que a execução do contrato firmado entre as rés foi devidamente fiscalizada pelo Ente Público contratante que, ao constatar o inadimplemento da primeira reclamada em relação às suas obrigações trabalhistas, enviou-lhe várias notificações para a prestação de esclarecimentos e, inclusive, operou a aplicação das penalidades de multa, suspensão temporária para contratar com a ré por dois anos e rescisão contratual, não há que falar em responsabilidade subsidiária na forma prevista na Súmula 331, itens IV e V do TST, conforme decisão recente proferida pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/2007.... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Pagamentos das faturas por meio de transferência PIX, cujos QRcodes foram obtidos na página eletrônica da ré - Indícios de fraude ante o direcionamento de dois pagamentos a terceiros - Fragilidade do sistema da ré ou vazamento de dados da consumidora - Suspensão temporária dos serviços - Responsabilidade objetiva da ré - falha na prestação de serviços - Danos morais configurados - Circunstâncias concretas que autorizam a redução da verba fixada, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Crédito-Prêmio do IPI. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão temporária em razão da pandemia de covid-19. Reconhecimento do período suspenso como pena cumprida. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem é firme no sentido de que «[n]ão é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade (AgRg no HC 644.942/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 17/6/2021). 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor do estado de tocantins. Progressão funcional. Suspensão temporária por expressa disposição legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - A suspensão de concessão de progressões, aos servidores públicos do Estado de Tocantins, a partir da MPE 02/2019, convertida na Lei 3.462/2019, alcança os direitos conquistados em época anterior à sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Serviços públicos. Telefonia. «assinatura básica. Ação civil pública. Anatel. Legitimidade. Ausência de legitimidade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - Andicom contra Brasil Telecom S/A. e Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando que seja determinado à Brasil Telecom S/A. a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, na solicitação da suspensão temporária do serviço, a pedido do assinante, no período previsto no art. 77 da Resolução 85 da Anatel, bem como fosse determinado à Brasil Telecom S/A. a suspensão da cobrança da taxa de serviço na hipótese de religamento da linha telefônica antes dos primeiros trinta dias; ainda, a suspensão da cobrança da taxa de serviço cumulada com a tarifa básica mensal, no decurso de cento e vinte dias da suspensão temporária a pedido do cliente. Requereu, por fim, que a Anatel fiscalize o cumprimento da decisão requerida. ... (Continua)

41 - STJ administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato impetrado. Multa administrativa prevista na Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção), em razão da celebração de aditivo contratual enquanto vigente sanção de proibição de participar de licitação e contratar com o poder público (Lei 8.666/1993, art. 87, III). Aditivo contratual assinado anteriormente à notificação pessoal da sanção aplicada com base na Lei de licitações. Não configuração da conduta vedada na Lei anticorrupção. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Afastamento da pena de multa.

1 - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança objetivando a anulação da pena aplicada com base na Lei 12.846/2013, art. 5º, IV, f, sustentando que, quando celebrado aditivo contratual, ainda não tinha sido comunicada pessoalmente da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno pedido de suspensão de segurança. Liminar que possibilita a participação de empresa punida com pena de suspensão temporária de licitar. Grave lesão à ordem administrativa. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará contra a decisão que indeferiu o Pedido de Suspensão de Liminar em Mandado de Segurança, sob os seguintes argumentos: a) não foi comprovado que a decisão questionada viola acentuadamente a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas; b) não há urgência na concessão da medida, pois o pleito de suspensão não foi imediato, tendo sido formulado após o deferimento da liminar. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE GUARDA. Decisão que modificou a guarda da menor em favor do genitor, com a suspensão temporária de convivência com a avó materna. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora (avó materna). Não acolhimento. Decisão de modificação de guarda que se fundamentou pelos graves relatos infundados da avó materna, ora agravante, contra o genitor da menor. Relatório psicossocial que sugeriu a aludida modificação de guarda em favor do genitor. Situação delicada que deve ser analisada de forma exauriente durante o curso da demanda. Por ora, inexistência de qualquer notícia a desabonar a capacidade do genitor no exercício da guarda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidente de restituição. Deferimento. Suspensão temporária do comando judicial de devolução dos bens. Falha operacional da Receita Federal. Suspensão do prazo recursal da apelação. Incidente executório. Abrangência superior à matéria suscetível de devolução no apelo. Inviabilidade. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo para apelação. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - In casu, após o deferimento do pedido de restituição de bens, a Receita Federal apontou dificuldade de cumprimento operacional no cumprimento do comando judicial, tendo sido seu cumprimento suspenso temporariamente. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Imóvel. Arrematação. Imissão de posse. Momento oportuno. Mandado judicial. Suspensão temporária. Pessoa idosa. CF/88, art. 230. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Liminar possessória concedida. Suspensão momentânea do cumprimento do respectivo mandado. Verificação de que o réu é pessoa idosa (80 anos), doente (câncer), com sinais de senilidade (desorientação mental) e sem parentes que possam acolhê-lo, necessitando de amparo, conforme estudo social realizado.

«Correta a prudência do Julgador a quo ao fazer juízo de ponderação entre o direito de propriedade do autor/arrematante e a necessidade de proteção e amparo a idoso, assegurada constitucionalmente. Suspensão provisória e momentânea do cumprimento do mandado de imissão na posse que no caso se justifica, a fim de que sejam promovidas as necessárias diligências para que a desocupação ocorra de forma menos gravosa ao ancião desvalido. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória por danos morais - Empresa autora atuante no ramo farmacêutico - Ré contratada com vistas ao processamento dos pagamentos efetuados por meio de cartão de crédito/débito - Sentença de procedência - Pleito de reversão do julgado - Possibilidade - Dano moral, no caso de pessoa jurídica, que deve atingir sua honra objetiva - Suspensão temporária dos serviços e retenção de montante, com vistas à apuração de eventual fraude, providência que encontra respaldo no disposto em pacto, ao qual anuiu, expressamente a empresa autora - Circunstâncias insuficientes para caracterização do dano extrapatrimonial - Inexistência de mácula ou prejuízos perante terceiros - Precedente do E. STJ - Improcedência da ação que se revela de rigor - Sentença reformada - Recurso provido.

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AO TEMA «INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291/TST/SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS". ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

48 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Regime de cumprimento. Tribunal de origem que determinou a suspensão temporária da ordem prisional, enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Decreto prisional proferido após a vigência da Lei 14.010/2020, art. 15. Escolha do procedimento a ser adotado que cabe ao credor dos alimentos. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - Não se revela qualquer omissão no acórdão embargado, pois todas as questões suscitadas nas razões do recurso ordinário foram devidamente analisadas pela Turma julgadora, sendo inviável o exame de matérias não arguidas anteriormente, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 422/TST, I NÃO DEMONSTRADA. 2. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST NÃO DEMONSTRADA. 3. SUBSTITUIÇÃO EM FUNÇÃO OU ATIVIDADE GRATIFICADA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA REGRA DE LATERALIDADE. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 51, I, E 159, I, DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

50 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Suspensão temporária do regime por força de decisões judiciais posteriormente revogadas. Exigência da exação em face do substituto, que não foi parte no processo e que deixou de recolher em cumprimento de ordem judicial. Ilegitimidade da exigência.

1 - Em nosso sistema, o risco pela reposição do status quo ante, em face do cumprimento de liminares ou sentenças posteriormente modificadas, revogadas ou anuladas, é da parte que requer e que se beneficia da medida (CPC, arts. 475-O, I e 273, § 3º do CPC). No caso, os provimentos judiciais deferidos e mais tarde revogados foram editados em demanda judicial proposta pela substituída tributária, não pela substituta.... (Continua)