tarifas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu abusividade na cobrança de tarifas. Cabimento. Hipótese em que a cobrança das tarifas está prevista na Resolução 3919/10. Tarifas que não representam vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Recurso provido.

2 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato. Mútuo. Financiamento de bem móvel (veículo automotor) com amortização parcelada. Alegada cobrança abusiva de tarifas administrativas estranhas ao mútuo. Contrato celebrado antes da edição da Resolução 3518/07 do Conselho Monetário Nacional. Vedação das tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê, ainda que contratualmente previstas. Legalidade da cobrança das tarifas expressamente pactuadas antes da vigência da citada resolução. Tarifas impugnadas, ademais, não abrangidas pela vedação. Recurso não provido.

3 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido para devolução em dobro das tarifas. Impossibilidade. Legalidade das tarifas contratadas reconhecida. Recurso do autor prejudicado.

4 - TJSP Recurso Inominado. Revisional. Tarifas de contrato de financiamento. Tarifa de avaliação do bem e de registro que não se revelam excessivamente onerosas. Declaração de nulidade da tarifa de cadastro. Comprovação de prévio relacionamento entre as partes. Cobrança de seguro abusiva. Contratação imposta ao consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a nulidade das tarifas de avaliação do Ementa: Recurso Inominado. Revisional. Tarifas de contrato de financiamento. Tarifa de avaliação do bem e de registro que não se revelam excessivamente onerosas. Declaração de nulidade da tarifa de cadastro. Comprovação de prévio relacionamento entre as partes. Cobrança de seguro abusiva. Contratação imposta ao consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a nulidade das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato.

5 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação com pedido revisional do contrato bancário. Tarifas por serviço de terceiros, seguros, cadastros, registro e avaliação do bem. Soma das tarifas que ultrapassa um quinto do valor líquido do crédito concedido. Abusividade configurada. Necessidade de redução proporcional das tarifas para o equivalente a dez por cento do valor líquido do crédito. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o do autor.

6 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifas de cadastro, de serviços de terceiro, de inserção de gravame e de registro do contrato. Licitude. Tarifas e taxas expressamente pactuadas, encontrando REspaldo nas Resoluções 2303/1996 e 3518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas REspectivas. Recurso improvido.

7 - TJSP Contrato bancário. Tarifas bancárias. Licitude da cobrança das tarifas de cadastro, registro/gravame e serviços concessionária/lojista. Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2303/1996 e 3518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas. Sentença mantida. Recurso negado.

8 - TJSP Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato, tarifa de cadastro e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas de seguro e cadastro por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má Ementa: Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato, tarifa de cadastro e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas de seguro e cadastro por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má fé - Registro de contrato e avaliação de bem comprovados - Recurso provido em parte.

9 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Sentença que reconheceu a abusividade na cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de registro e de serviços de terceiros, em contrato firmado com o agente financeiro. Inconformismo. Reforma. Cabimento parcial. Legalidade da cobrança destas tarifas nos termos previstos no art. 1º da Resolução 3518/07 do BACEN e de precedentes do STJ. Tarifas que não podem representar vantagem exagerada ao agente financeiro. Redução do valor total das tarifas, que representavam mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do financiamento, para o equivalente a 10% (dez por cento) do crédito líquido concedido. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

11 - TJSP ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

12 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento bancário. Revisional de cláusulas contratuais. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu abusividade na cobrança de tarifas. Cabimento. Hipótese em que a cobrança das tarifas está prevista na Resolução 3919/10. Tarifa que, no caso presente, não representa vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Recurso provido.

13 - TJSP "REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. Autor que se insurge contra tarifas cobradas em sua conta bancária a título de cesta de serviços desde 2012. Conta do autor que não se prestava apenas ao recebimento de salário, eis que era por ele movimentada. Tarifas devidas em razão da contraprestação pelas transações bancárias efetuadas, sendo, Ementa: «REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. Autor que se insurge contra tarifas cobradas em sua conta bancária a título de cesta de serviços desde 2012. Conta do autor que não se prestava apenas ao recebimento de salário, eis que era por ele movimentada. Tarifas devidas em razão da contraprestação pelas transações bancárias efetuadas, sendo, pois, legítimas. Ausência de abusividade. Ré, ademais, que em contestação informou que referida tarifa deixou de ser debitada na conta do autor a partir de 2019 diante do termo de não adesão à cesta de serviços. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, observando-se a gratuidade.

14 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Comissão de permanência. Ilicitude. Exigência cumulada com demais encargos decorrentes da mora. Ausência de demonstração. Tarifas bancárias. Ilegalidade da tarifa de emissão de carnê. Legalidade das tarifas de cadastro, registro e serviços de terceiros. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Congelamento de preços. Reajustamento das tarifas. Impossibilidade. Portarias 38 e 45/86.

«Tendo o Governo Federal, através dos Decs.-leis, determinado o congelamento de preços, simples Portaria não pode se sobrepor àquelas normas, autorizando o reajuste das tarifas de energia elétrica. Jurisprudência deste Superior Tribunal sobre a matéria.... (Continua)

16 - TJSP Contrato bancário. Financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Revisional. Tarifas bancárias (tarifas de serviço de terceiro, cadastro, registro de contrato e avaliação do bem). Insurgência genérica de abusividade da cobrança das referidas tarifas bancárias. Legalidade da cobrança à luz do disposto na Resolução 3518/25007, alterada pela Resolução 3693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas. Sentença mantida. Recurso negado.

17 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a irregularidade da cobrança das tarifas. Descabimento. Hipótese em que a cobrança de tarifas é regular, não havendo, no caso presente, vantagem exagerada ao agente financeiro por essa cobrança. Recurso improvido.

18 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Tarifas de abertura de cadastro, avaliação do bem, inserção de gravame e serviços de terceiro. Pactuação expressa. Licitude da cobrança. Remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança. Ação declaratória de nulidade das tarifas improcedente. Recurso provido.

19 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE TARIFAS E DE SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS E ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADAS. APELO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira, na qual a autora impugna a cobrança de seguro prestamista, bem como as tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação de veículo, sob alegação de abusividade e prática de venda casada. ... (Continua)

20 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Pretensão da ré de reforma da sentença que não reconheceu a irregularidade da cobrança das tarifas. Descabimento. Hipótese em que a cobrança de tarifas é regular, não havendo no caso presente vantagem exagerada ao agente financeiro pela cobrança. Recurso improvido.

21 - TJSP Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas de seguro e avaliação de bem por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Ausência de comprovação da prestação do serviço no que se refere à tarifa de avaliação - Devolução cabível, mas Ementa: Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas de seguro e avaliação de bem por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Ausência de comprovação da prestação do serviço no que se refere à tarifa de avaliação - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má fé - Registro de contrato comprovado - Recurso provido em parte.

22 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de bem móvel. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão à repetição do indébito relativo a cobrança das tarifas descritas na exordial. Inadmissibilidade. Tarifas exigidas de acordo com os termos contratais e que não infringem as disposições legais e resoluções mencionadas. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.

24 - TJSP TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.

25 - TJSP TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa de SEGURO - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido - Manutenção da respeitável sentença.

26 - TJSP TARIFA. Serviços bancários. Contrato. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas por serviço de terceiros e de cadastro. Descabimento. Hipótese em que é lícita a cobrança dessas tarifas. Valores cobrados que não representam vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a abusividade da cobrança das tarifas pactuadas. Cabimento. Hipótese em que é lícita a cobrança de tais tarifas, que, no caso presente, não representam vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Recurso provido.

28 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Relação de consumo caracterizada. Cobrança de tarifas de cadastro, serviços de terceiro, promoção de venda e de gravame eletrônico. Inadmissibilidade. Reconhecimento da nulidade da cláusula com previsão de cobrança de tarifas cujo custo é do negócio típico do fornecedor. Procedência mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisional. Insurgência contra a cobrança de tarifas diversas. Taxa de cadastramento com previsão contratual e autorização do Banco Central. Cobrança de demais tarifas sem qualquer comprovação. Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJSP TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO e IGS - Assistência Limitada - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.

32 - TJSP TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa «Seguro Prestamista CDC Protegido com Desemprego - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das tarifas cobradas em contrato de financiamento veicular firmado com instituição financeira, alegando que as tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem remunerariam serviços não efetivamente prestados. ... (Continua)

34 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Revisional de contrato. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas por serviço de terceiros, cadastro, avaliação e inserção de gravame. Descabimento. Hipótese em que é lícita a cobrança dessas tarifas, que, no caso presente, não representa vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento movida em face de instituição financeira. A autora alegou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, pleiteando a repetição de indébito e o recálculo do IOF, excluindo as cobranças impugnadas. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Conta corrente aberta com estipulação de isenção das tarifas de manutenção. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Impossibilidade. Hipótese em que a conta corrente foi aberta com a finalidade precípua de recebimento de proventos salariais. Cobrança de tarifas de manutenção de conta e respectivos encargos de mora indevida. Recurso improvido.

37 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cédula de crédito bancário. Cobrança de tarifas administrativas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução 2303/96 (30.4.2008). Tarifas desprovidas de respaldo legal. Afastada a cobrança da tarifa de cadastro, pois o autor já era cliente da instituição financeira. Devolução de forma simples, inclusive com os juros incidentes. Sucumbência mínima do autor. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de tarifa bancária cumulada com repetição do indébito. Associação sem fins lucrativos. entidade filantrópica. aplicação do disposto na lei 13.019/14. isenção das tarifas bancárias. caracterização. Resoluções do Conselho Monetária Nacional que não se sobrepõem ao estabelecido por Lei. Sentença mantida.

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFAS - CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu a abusividade na cobrança das tarifas - Descabimento - Hipótese em que nem mesmo a autora questiona a realização do registro do contrato, limitando-se a alegar que ela própria teria diligenciado esse registro - Ausência de demonstração mínima de que a autora tenha diligenciado junto aos órgãos competentes para promover tal registro - Tarifa de cadastro cuja cobrança também deve ser considerada regular - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Apelação cível contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de exclusão de cobrança de tarifa de avaliação, registro e seguro, determinando a restituição simples dos valores pagos pela parte autora. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias e de seguro; (ii) determinar se houve venda casada no contrato de seguro; e (iii) avaliar o direito à restituição dos valores pagos a título de tarifas contratuais. III. Razões de decidir 1) Nos termos da Resolução CMN 3.518/2007 e do Tema 958 do STJ, a cobrança de tarifas bancárias é válida desde que devidamente comprovada a prestação do serviço. Não houve comprovação da avaliação do bem, sendo indevida a cobrança dessa tarifa. 2) A contratação do seguro prestamista foi feita de forma autônoma e facultativa, sem caracterizar venda casada. No entanto, a cobrança do seguro contra incêndio e roubo, por ausência de contrato apartado, caracteriza venda casada. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO. Súmula 566/STJ. Súmula 297/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pelo autor contra instituição financeira. O autor alegou abusividade na cobrança de seguro prestamista, tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do veículo, além de pugnar pela restituição em dobro de valores pagos indevidamente. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

42 - TJSP Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas despesas com registro e tarifa de cadastro - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má fé - Recurso provido em parte.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Conta corrente aberta com estipulação de isenção das tarifas de manutenção. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Impossibilidade. Hipótese em que a conta corrente foi aberta com a finalidade precípua de recebimento de proventos salariais. Cobrança de tarifas de manutenção de conta e respectivos encargos de mora indevida. Abalo moral caracterizado. Recurso improvido.

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS E DE SAQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

45 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Contrato bancário. Conta corrente aberta para o recebimento de pensão alimentícia. Cobrança de tarifas como se de conta comum se tratasse. Inadmissibilidade. Não demonstração de previsão contratual para tal. Hipótese em que o apelante sequer deu ciência à apelada de que alteraria o regime de sua conta. Tarifas que devem ser restituídas conforme determinado na r. decisão. Recurso não provido.

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TARIFAS BANCÁRIAS -

Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo do autor. ... (Continua)

47 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revisão. Cobrança de tarifas de contratação e de custo de processamento. Admissibilidade, eis que não demonstrada a abusividade na cobrança das tarifas. Restituição dos valores. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Recurso. Apelação. Interesse recursal. Ausência. Tarifas administrativas (TAC e TEC). Não se conhece do recurso quando, em suas razões, se pleiteia o expurgo de tarifas não previstas contratualmente. Apelo não conhecido nestes aspectos.

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O autor alega que tais tarifas não deveriam compor a base de cálculo do imposto e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

50 - TJSP ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... (Continua)