tentativa de estupro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida decorrente da reação da vítima à tentativa de estupro. Inexistência da quebra do nexo de causalidade alegado. CDC, art. 14.

«... Sobre o nexo causal, a ligação seqüencial e imediata entre o defeito e o risco da atividade desenvolvida pelo hipermercado, de um lado, e o evento morte, de outro, está evidenciada. Todo o enredo se desenvolveu nos limites da relação de consumo, cujo efeito jurídico é a fonte da obrigação que subordina a fornecedora dos serviços aos herdeiros lesionados. Também não ocorreu quebra do nexo causal, como sustentado, porque o evento morte decorreu da reação da vítima à tentativa de estupro, dado que esta se encontrava, desde a rendição, sujeita à vontade do criminoso, que poderia, por exemplo, tê-la matado ainda que não houvesse reação ao estupro. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

2 - TJMG Pena. Estupro. Tentativa. Redução. Critério.

«Justifica-se a maior redução da pena pela tentativa de estupro, quando o agente, mesmo podendo, não vai além no «iter criminis, ainda que o receio dos familiares e a resistência da vítima tenham contribuído para a não-consumação do delito.... (Continua)

3 - STJ Competência. Militar. Tentativa de estupro. Residência particular situada em área militar. Justiça Comum.

«O crime praticado por militar, em sua residência ainda que situada em área militar, é de competência da Justiça Comum.... (Continua)

4 - TJMG Estupro. Tentativa. Propósito inequívoco. Caracterização. CP, art. 213 c/c art. 14, II.

«Tem-se como configurada a tentativa de estupro se inequívoco o propósito do acusado de, mediante o emprego de violência física, manter relações sexuais com a ofendida, só não o conseguindo em face de circunstâncias alheias à sua vontade.... (Continua)

5 - TJMG Apelação. Tentativa de estupro. Crime impossível. Não-comprovação da ineficácia absoluta do meio. Alegação rejeitada. Desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Inadmissibilidade. Violência ficta. Ausência de previsão legal do seu caráter hediondo. CP, art. 213.

«A alegada impotência sexual do réu, não comprovada por perícia médica, não afasta a tipicidade do delito de tentativa de estupro, ainda mais em se considerando a possibilidade de uma inviabilidade relativa e não absoluta de ocorrência do coito vaginal. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Roubo e tentativa de estupro. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Roubo. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) tentativa de estupro. Quantum de redução aplicado na sentença. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade (4) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça e lesões corporais (violência doméstica). Tentativa de estupro. Violação de domicílio. Alegação da defesa quanto à inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que traz de forma expressa a tentativa de estupro. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Pela leitura da inicial, constata-se que foram atendidos os requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, estando descrita, entre outras, a prática do crime de estupro tentado. ... (Continua)

8 - STF Estupro. Representação. Crime contra os costumes. Tentativa de estupro. Representação formulada por tio da menor vítima.

«Sendo a vítima menor, filha de pai não declarado e encontrando-se a mãe hospitalizada, válida é a representação formulada por seu tio contra acusado de tentativa de estupro. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tentativa de estupro. Prisão preventiva. Periculosidade social do paciente. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente apreendida. Ponto de traficância. Reincidência específica. Condenação por tentativa de estupro e estupro de vulnerável. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estupro. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estupro. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado pela instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial.... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estupro de maior de 14 anos e menor de 18 anos. Arts. 14 e 213, § 1º, do CP. Tipicidade configurada. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local entendeu que a prova amealhada aos autos é suficiente a demonstrar a materialidade e a autoria do crime de tentativa de estupro, imputado ao réu, destacando que a consumação do delito não ocorreu por causas alheias à sua vontade. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Infração ao artigo 213 combinado com CP, art. 14, inciso II, ambos. Declarações harmônicas e coerentes que confirmam os fatos descritos na denúncia. Condenação bem decretada pelo crime de tentativa de estupro e não por crime diverso. Recurso improvido.

15 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e necessidade de proteção à vítima. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e tentativa de estupro de vulnerável. Falta de indicação do dispositivo violado. Verbete 284 da Súmula do STF. Autoria. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«– A falta de indicação do dispositivo de Lei eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, faz incidir o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tentativa de estupro. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.

«1 - Não tendo sido apresentada motivação concreta para a prisão preventiva, embasada apenas na gravidade abstrata do delito e na presunção de que, em liberdade, o paciente poderia reincidir na conduta ou evadir-se, verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estupro. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tentativa de estupro praticado por funcionário de operadora de TV a cabo contra empregada doméstica. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 933, III. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tentativa de estupro praticada por funcionário a serviço de empresa operadora de sistema de televisão contra empregada doméstica. Argüição de ilegitimidade passiva que envolve matéria de mérito. Responsabilidade objetiva da ré configurada tanto sob a ótica consumeirista, pela falha na prestação do serviço, que não observou a segurança esperada, quanto sob a ótica civil, já que o causador do dano somente teve oportunidade de atuar em razão de seu trabalho. Arts. 14, § 1º, do CDC, e 933, III, do CCB/2002. Tese de ocorrência de caso fortuito como excludente de responsabilidade que se afasta por ser a conduta de seus funcionários diante dos clientes fato ligado à própria atividade da empresa. Verba reparatória fixada com razoabilidade e em consonância com a gravidade do caso e a intensidade do dano. Correção monetária que passa a incidir desde a data do julgado, e não do trânsito em julgado da sentença. Súmula 97/TJRJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de estupro. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Os argumentos apresentados no presente agravo não buscam atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se apenas a reiterar aqueles já lançados na inicial da impetração, de forma a demonstrar o mero inconformismo da parte agravante. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental contra decisão de provimento de recurso em habeas corpus. Tentativa de estupro. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu liberdade ao recorrente, ora agravado, ante a decisão que decretou a prisão preventiva motivada apenas na presunção de reiteração delitiva, sem apresentação de suporte fático dos autos que efetivamente evidenciassem de que maneira o acusado, solto, poderia voltar a praticar crimes. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de estupro de vulnerável. Adoção do percentual mínimo para a redução pela tentativa. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«I - O v. acórdão combatido fundamentou adequadamente o percentual de redução em decorrência do reconhecimento da tentativa com base em circunstâncias concretas e na extensão do iter criminis percorrido, não havendo, portanto, que se falar em contrariedade à norma federal. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio e estupro tentados. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia preventiva do paciente com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em tentativa de estupro e tentativa de homicídio qualificado, porquanto teria invadido o imóvel da vítima, em um sítio, para estuprá-la, agredindo-a fisicamente, apenas não consumando os delitos em razão da resistência empregada por ela, elementos esses que sinalizam a insuficiência da fixação de medidas cautelares diversas, salientando-se, ademais, que a nova sessão plenária perante o tribunal do júri já foi agendada para data que se avizinha. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estupro. Desistência voluntária não configurada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.

«I - O Tribunal a quo concluiu que o delito não se consumou por circunstâncias alheia à vontade do Agravante. ... (Continua)

25 - TJSP Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Adequação às alterações legislativas. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição por alegada fragilidade probatória. Impossibilidade. Comprovação da autoria e da materialidade delitiva. Palavra da ofendida coerente tanto na fase policial quanto judicial, sendo corroborada pela prova oral produzida nos autos. Ausência de prova pericial que não conduz à absolvição, pois suprida pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Condenação. Recurso não provido.

26 - STF Processual penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Aquisição e armazenamento de material pornográfico e tentativa de estupro de adolescente. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória.

«1.A superveniência de sentença penal condenatória, conforme a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. ... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Tentativa de estupro. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.

«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Desclassificação. Estupro. Tentativa. Prova. Lei 12.015/2009. Concurso material. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime semiaberto. Ac 70.035.919.646 ac/m 2.748. S 27.05.2010. P 47 apelação criminal. Estupro tentado. Tese acusatória de que o fato pelo qual o réu foi condenado configura atentado violento ao pudor consumado. Desacolhimento. Prova concreta não autorizativa. Incidência da Lei 12.015/2009.

«Muito embora a denúncia tenha capitulado o fato pelo qual o réu foi condenado como atentado violento ao pudor consumado, a prova judicializada evidencia a ocorrência de um estupro tentado, autorizando a desclassificação operada na sentença. No caso, a vítima refere com segurança que, na data do evento, o réu retirou as suas roupas e as dele e tentou praticar conjunção carnal com ela, nada referindo sobre a prática de qualquer outro ato libidinoso na ocasião. Ademais disto, embora o crime de tentativa de estupro tenha sido praticado pelo réu em fevereiro de 2003, a sentença recorrida foi lançada no caderno processual em 2010, já sob a vigência plena da Lei 12.015/2009. A 6ª Câmara Criminal, muito antes da vigência da nova legislação, já entendia pela possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro. Na atualidade, de lege lata, tal reconhecimento é indiscutível, pois as condutas antes descritas em dois tipos penais distintos, agora estão previstas em único e quase totalmente unificado tipo penal. Assim, descabida a alegação ministerial no sentido de que, caso reconhecido o fato como tentativa de estupro, haveria de ser o réu condenado por este delito e por atentado violento ao pudor consumado, em concurso material. Na realidade, mesmo antes da nova lei, os atos diversos da conjunção carnal praticados no iter criminis do estupro - ou da sua tentativa - ficam por ele absorvidos. Em reformatio in mellius, redução da pena carcerária definitiva do réu. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Aumento pela reincidência efetuado em patamar simbólico e proporcional. Regime inicial semiaberto mantido, em face da reincidência. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, EM REFORMATIO IN MELLIUS.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Impetração posterior ao julgamento do agravo de instrumento. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e tentativa de estupro. Condenação. Dosimetria da pena. Matéria já examinada. Quantum de aumento pela agravante. Redução pela tentativa. Concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem após o julgamento do agravo de instrumento, no qual a matéria foi debatida, aplicando-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tentativa de estupro e ameaça. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tentativa de estupro. Maus antecedentes. Período depurador de 5 anos (CP, CP, art. 64, I). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de estupro. Dosimetria. Sursis. CP, art. 77. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

1 - Para a suspensão condicional da pena, o CP, art. 77 exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o condenado não seja reincidente em crime doloso, II) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no CP, art. 44. ... (Continua)

33 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Acidente do trabalho. Alegação de tentativa de estupro no ambiente laboral. Fato que ocasionou transtornos psiquiátricos graves e redução da capacidade laborativa. Ausência de inquirição das testemunhas arroladas na inicial a fim de demonstração do nexo causal. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Colheita de prova determinada. Recurso provido em parte.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de estupro. Requisição de réu-preso para entrevista pessoal. Ônus da defensoria pública. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

«1. «Não se revela possível a transferência de um ônus da Defensoria Pública ao Poder Judiciário, razão pela qual não há nulidade em razão do indeferimento, pelo magistrado, do pedido de requisição de acusado preso para que possa se entrevistar previamente com seu patrono, a fim de que este colha elementos para subsidiar o oferecimento de resposta à acusação (RHC 55.855/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/05/2015; RHC 50.791/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de estupro. Requisição de réu-preso para entrevista pessoal. Ônus da defensoria pública. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

«01. «Não se revela possível a transferência de um ônus da Defensoria Pública ao Poder Judiciário, razão pela qual não há nulidade em razão do indeferimento, pelo magistrado, do pedido de requisição de acusado preso para que possa se entrevistar previamente com seu patrono, a fim de que este colha elementos para subsidiar o oferecimento de resposta à acusação (RHC 55.855/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/05/2015; RHC 50.791/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014). ... (Continua)

36 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Paciente preso em flagrante por lesões leves que teria praticado contra duas adolescentes e tentativa de estupro de uma delas. Crimes que teria cometido enquanto cumpria pena em regime aberto por delito pretérito. Gravidade em concreto do comportamento de que se vê acusado e risco de reiteração delitiva, destacado pela nova prisão no curso da execução de outra pena. Prisão preventiva necessária. Ordem denegada.

37 - STJ Tentativa de estupro. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença. Falta de apreciação da tese defensiva. Tentativa. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Delito consumado. Agravo regimental improvido.

«1. O magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entendeu pela suficiência de provas que levaram ao reconhecimento da efetiva consumação do delito, o que afasta a tese defensiva de tentativa de estupro de vulnerável. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tentativa de estupro contra menor de 14 anos. Reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário interposto perante o STJ. Ausência de repercussão geral. Inadequação da via processual

«1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo regimental inclusive noutra Corte representa medida teratológica (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tentativa de estupro. Arquivamento implícito. Impossibilidade. Aditamento da denúncia. Oferecimento ocorrido antes da sentença. CPP, art. 569. Ilegalidade inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, «em razão do princípio da indivisibilidade, não se admite arquivamento implícito em crimes de ação penal pública incondicionada. Portanto, o órgão acusador pode, a qualquer tempo, antes da sentença, oferecer aditamento à denúncia, em observância ainda aos princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade real (AgRg no AREsp 81.207/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe 21/8/2013). ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de estupro. Não atacou os fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de estupro. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Possibilidade de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Ao réu primário, condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 anos, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, ausentes fundamentos concretos para o recrudescimento do regime, cabível o regime inicial semiaberto, nos termos das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STJ e Súmula 719/STJ ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Tentativa de estupro. Trancamento da ação penal pelo Tribunal de Justiça. Inépcia da denúncia.

«1 - Consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput, e 255, § 4º, III, do RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. ... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CLIENTE VÍTIMA DE TENTATIVA DE ESTUPRO EM BANHEIRO SITUADO NA ÁREA COMUM DE CENTRO COMERCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA ADMINISTRADORA E DE LOJA INTEGRANTE DO CENTRO COMERCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À LOJA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - SEGURANÇA DO BANHEIRO SOB A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ GESTORA DAS ÁREAS COMUNS DO CENTRO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

45 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida fora do estabelecimento, em ato contínuo. Relação de consumo caracterizada. Fato do serviço. Força maior. Inaplicabilidade da excludente na hipótese. CDC, art. 14. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«Por ser a prestação de segurança e o risco ínsitos à atividade dos hipermercados e shoppings certers, a responsabilidade civil desses por danos causados aos bens ou à integridade física do consumidor não admite a excludente de força maior derivada de assalto à mão arma ou qualquer outro meio irresistível de violência.... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de estupro. Desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estupro. Reconhecimento de circunstância judicial negativa. Aplicação de regime semiaberto. Reforma em prejuízo não configurada.

«1. O Tribunal a quo, reconhecendo a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, já declarada pelo STF em controle difuso e pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior, afastou a incidência do regime obrigatório fechado, anotando o regime semiaberto como inicial à expiação na espécie ao fundamento da existência de circunstância judicial negativa, na forma do CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tentativa de estupro. Dosimetria da pena. Indicação de concreta circunstância judicial desfavorável. Inexistência de flagrante ilegalidade. Via inadequada. Confissão do réu utilizada para embasar a condenação. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

1 - Hipótese em que o magistrado singular fixou a pena-base acima do mínimo legal por entender desfavorável uma das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Tentativa de estupro. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Absolvição por insuficiência de provas. Inversão do julgado. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos das decisões que inadmitiram o recurso especial na origem e negaram provimento ao agravo interposto faz incidir a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de estupro de vulnerável. Condenação lastreada em fatos concretos. Tese absolutória. Via eleita inadequada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mantido o semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese defensiva absolutória está dissociada dos elementos fáticos colhidos sob o crivo do devido processo legal e a jurisprudência desta Corte é firme no sentido que a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada para afastar as conclusões adotadas na origem, pois demandam revolvimento do conjunto fático probatório.... (Continua)