termo de penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Termo de penhora e depósito lançado por Oficial de Justiça. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 659.

«O termo de penhora e depósito lançado por oficial de justiça presume-se verdadeiro.... (Continua)

2 - STJ Execução. Termo de penhora. Assinatura. Requisito indispensável. Penhora de bens incorpóreos (cotas sociais). Irrelevância. Nomeação de depositário. Necessidade. CPC/1973, art. 665, IV.

«Nos termos do CPC/1973, art. 665, IV, é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Valores. Bloqueio. Penhora on line. Termo. Lavratura. CPC/1973, art. 655. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Lei 6830 de 1980, art. 16, III. Agravo de instrumento. Direito tributário. Penhora on line. Prazo para embargos. Lavratura do termo de penhora. Impositividade. Observância ao contraditório e ampla defesa. CPC/1973, art. 655. CPC/1973.

«Termo de penhora que deve ser lavrado em consonância com o CPC/1973, art. 655, abrindo-se, a partir deste momento o prazo de 30 dias (art. 16, III, da LEF) para os embargos, assegurado, assim, o direito constitucional ao devido processo legal. Não é o mero bloqueio de valores que poderá ser considerado como termo de penhora, mormente porque a legislação impõe formalidades que não podem ser desconsideradas pelo Julgador. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativo financeiro e posterior transferência do numerário para conta judicial. Hipótese que não configura penhora, mas simples ato assecuratório dela. Lavratura de auto ou termo de penhora. Necessidade. Recurso provido.

5 - TARS Execução. Quantia certa. Nomeação de bens à penhora, pelo devedor, com estimativa do seu valor. Discordância da credora que pede avaliação judicial. Possibilidade, antes do termo de penhora. CPC/1973, art. 655, § 1º, V; e 680. (Com doutrina).

6 - TJSP Ação de execução. Pedido de retificação do termo de penhora que não se mostra necessário. Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - STJ Processual civil. Penhora on-line. Ausência de termo inicial para oferecimento dos embargos. A partir da notificação do executado do bloqueio realizado na sua conta sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A intimação por publicação da decisão que ordenou o bloqueio por meio do sistema BACENJUD ocorreu em 09/03/2017 (fls. 72), momento a partir do qual se iniciou o prazo para oposição do inconformismo. Assim, como não houve manifestação da parte ré neste período, em 25/05/2017, foi certificado o decurso de prazo para interposição dos embargos (fls. 73). Portanto, inexistindo qualquer vício na representação da parte executada, bem como estando o patrono da ré regularmente cadastrado no sistema informatizado deste tribunal, uma vez que apresentou seu instrumento de representação em 18/11/2016 (fls. 63), INDEFIRO o pedido de fls. 79/81. (...) É cediço que o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal pela parte executada é de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora, entre outras hipóteses, conforme se extrai do art. 16 e incisos, da Lei 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal, in verbis: (...) Desta feita, tem-se que a data em que o executado foi intimado da penhora consiste no dies a quo para apresentação de sua defesa por meio de embargos à execução fiscal, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. (...) Naqueles casos de penhora on line, como a hipótese dos autos, o prazo para a oposição dos embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora. (...) No caso concreto, observa-se que houve determinação para que houvesse intimação, após a penhora, para apresentação de embargos, consoante o despacho inicial. Após, com a determinação da penhora online, o advogado foi devidamente intimado, via publicação, o que se pode presumir o início da contagem para a apresentação de embargos à execução. Assim, o prazo conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (fls. 171-174, e/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo para apresentação. «Termo a quo. Executada/agravante que estava ciente do prazo quinzenal para impugnar tanto que efetivou o depósito do montante devido. Desnecessidade do ato intimatório da penhora. Consideração do momento da garantia do juízo, independentemente do termo de penhora. Recurso desprovido.

9 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Formalização do respectivo termo de penhora e intimação do advogado para oferecimento de impugnação. Necessidade. Entendimento do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso provido.

10 - TJSP Prazo. Termo inicial. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de intempestividade. Descabimento. Fluência do prazo a partir da lavratura do termo de penhora e avaliação. Impugnação tempestiva. Recurso não provido.

11 - TJSP Prazo. Termo inicial. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de intempestividade. Descabimento. Fluência do prazo a partir da lavratura do termo de penhora e avaliação. Impugnação tempestiva. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Execução. Penhora. Oferecimento de dinheiro. Depósito. Termo. Embargos. Prazo. CPC/1973, art. 657. CPC/1973, art. 664. CPC/2015, art. 849.

«1 - Duas são as modalidades de documentação da penhora no Código de Processo Civil: termo de penhora lavrado pelo escrivão ( CPC/1973, art. 657, primeira parte) e auto de penhora, confeccionado pelo oficial de justiça ( CPC/1973, art. 664, segunda parte). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Teoria da aparência. Intimação da penhora na pessoa do gerente nomeado como depositário e cientificado do prazo de 10 dias para defesa, sem qualquer oposição. Contagem da lavratura e assinatura do termo de penhora.

«1. Jurisprudência do STJ no sentido da validade da cientificação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Penhora. Imóvel. Embargos do devedor. Prazo. Termo «a quo. Intimação do devedor que deve dar-se após a lavratura do termo de penhora. Inscrição da penhora no registro de imóvel. Ato independente. CPC/1973, art. 659, § 4º e 738, I. Exegese.

«A inscrição da penhora no registro, a que se refere o CPC/1973, art. 659, § 4º, não é ato integrativo da penhora, mas o ato independente a ser praticado, «a posteriori, pelo credor. Assim, a intimação do devedor para embargar a execução pode ser realizada tão logo lavrado o termo da penhora, independentemente do registra desta.... (Continua)

15 - STJ Penhora. Imóvel. Embargos do devedor. Prazo. Termo «a quo. Intimação do devedor que deve dar-se após a lavratura do termo de penhora. Inscrição da penhora no registro de imóvel. Ato independente. CPC/1973, arts. 659, § 4º e 738, I. Exegese.

«A inscrição da penhora no registro, a que se refere o CPC/1973, art. 659, § 4º, não é ato integrativo da penhora, mas o ato independente a ser praticado, «a posteriori, pelo credor. Assim, a intimação do devedor para embargar a execução pode ser realizada tão logo lavrado o termo da penhora, independentemente do registra desta.... (Continua)

16 - STJ Execução. Bens imóveis. Penhora. Termo. Recusa do devedor em assiná-lo, na condição de depositário. Circunstância que não invalida o ato. CPC/1973, art. 669, § 5º.

«A recusa do devedor em firmar o termo de penhora de bens imóveis, na condição de depositário, não invalida o ato. CPC/1973, art. 669, § 5º, introduzido pela Lei 10.444, de 07/07/2002. Aplicação.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Intimação. Penhora. Nulidade do termo de constrição e depósito porque os agravantes não foram intimados da penhora. Descabimento. Devedores que compareceram em cartório e assinaram o termo de penhora e depósito do bem por eles mesmo indicados no acordo ajustado com o credor. Nulidade inexistente. Recurso conhecido em parte e desprovido, revogado o efeito suspensivo concedido, julgando-se prejudicado o agravo regimental.

18 - TJSP cumprimento de sentençA. Cumprimento da obrigação através de penhora «online". Extinção do feito, com resolução do mérito. Insurgência da requerida. Alegação de nulidade por não ter sido lavrado termo de penhora. Penhora on-line que dispensa lavratura de auto de penhora. Inteligência do CPC, art. 837. Precedentes do STJ. Decisão preservada.

19 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Título extrajudicial. Juízo não garantido por penhora. Atribuição somente do efeito devolutivo. Termo de penhora sobre imóvel de terceira pessoa. Não conhecimento que se impõe enquanto o juízo não se pronunciar a respeito do deferimento do efeito suspensivo depois de garantido por penhora formalmente em ordem.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação da agravante, co-proprietária do imóvel penhorado. Manifesto prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade dos atos processuais praticados a partir da lavratura do termo de penhora. Recurso provido

21 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Auto. Termo de depósito. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Requerimento de penhora de unidade condominial. Débitos que se referem à unidade condominial específica, em decorrência de junção de duas unidades condominiais, que não comporta divisão. Restando evidenciado nos autos que o termo de penhora e depósito lavrado não corresponde à totalidade da unidade condominial em débito, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade. Recurso parcialmente provido para este fim

22 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Alegação de que a efetivação da penhora depende da implementação ou não da cláusula resolutiva constante da decisão recorrida. Afastamento. Constatação da ocorrência de penhora de imóveis indicada pelos recorridos, inclusive com termo de penhora e depósito lavrado e, consequentemente, não aceitação da indicação de bens apresentada pelas recorrentes. Preliminar afastada. Recurso provido.

23 - STJ Depositário infiel. Termo de penhora e depósito. Presunção de veracidade. Prisão civil. Exame de provas. Inaplicável o pacto de São José da Costa Rica. Legalidade da prisão. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O pacto de São José da Costa Rica não veda a prisão do depositário infiel.... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Termo inicial. Depósito judicial da quantia pleiteada efetuado voluntariamente pelo devedor. Prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação que tem início na data em que realizado o depósito. Executado que, ao realizar o depósito, tinha conhecimento do valor exigido pelos agravantes exequentes. Constituição da penhora que, «in casu, é automática, ou seja, independe da lavratura do respectivo termo de penhora. Recurso provido.

25 - STJ «Habeas corpus. Execução. Penhora. Nomeação de bens à penhora, assinatura do respectivo termo e aceitação do encargo de depositário. Advogado. Mandato. Procuração. Necessidade de poderes especiais. Prisão civil. Revogação. CPC/1973, arts. 38, 655 e 904, parágrafo único.

«É nulo o termo de penhora assinado por advogado que não possui poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido para revogar o decreto de prisão civil.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DIRETA DO BEM PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADOS QUE DETÉM APENAS OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE (PROMISSÁRIOS COMPRADORES). PROPRIEDADE QUE DEPENDE DO ANTERIOR REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. TERMO DE PENHORA QUE DEVE SER RETIFICADO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE BLOQUEIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DAS PENHORAS. 1. MERO «BLOQUEIO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEL, DECORRENTE DE PESQUISA DE BENS, NÃO CONFIGURA ARRESTO OU PENHORA, MAS SIMPLES MEDIDA ACAUTELATÓRIA. NECESSIDADE DE LAVRATURA DO AUTO OU TERMO DE PENHORA (INTELIGÊNCIA DO ART. 799, IX, CPC). 2. PREFERÊNCIA QUE SE ESTABELECE PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA, E NÃO PELA RESPECTIVA AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO (ARTS. 797 E 908, CAPUT E §2º, CPC. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 3. PENHORA ANTERIOR DO AGRAVANTE. PREFERÊNCIA RECONHECIDA. 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

28 - TJSP Agravo de instrumento. Fraude à execução. Configuração. Bem indicado à penhora, com lavratura do termo de penhora. Alienação do bem a terceiro, que tem plena ciência da situação da recuperação judicial da devedora, bem como da existência de credores extraconcursais. Esvaziamento do patrimônio da devedora, em detrimento de credor extraconcursal. Recurso provido.

29 - TJSP Interesse processual. Embargos de terceiro. Penhora. Retificação do termo de penhora após a oposição dos embargos. Incidência apenas sobre 60% da área do terreno que não possui qualquer construção ou benfeitoria. Constrição que, com a retificação do termo, não mais atinge o imóvel pertencente ao embargante. Carência superveniente. Ocorrência. Ausência de interesse processual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Interesse processual. Embargos de terceiro. Penhora. Retificação do termo de penhora após a oposição dos embargos. Incidência apenas sobre 60% da área do terreno que não possui qualquer construção ou benfeitoria. Constrição que, com a retificação do termo, não mais atinge o imóvel pertencente ao embargante. Carência superveniente. Ocorrência. Ausência de interesse processual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Processual tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Garantia por meio de fiança bancária. Termo inicial para oposição dos embargos. Lavratura de termo de penhora. Intimação da executada. Interpretação conjugada dos, II e III do Lei 6.830/1980, art. 16. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Lei 6.830/1980, art. 16, no seu inciso II, refere-se à juntada da prova da fiança bancária como termo inicial para a oferta de embargos à execução. Nada obstante, a jurisprudência conjuga a interpretação de tal inciso com o III do mesmo artigo, requestando a lavratura do termo de penhora, da qual o executado deve ser intimado, para que flua o prazo para apresentação de embargos à execução (REsp. 851.476/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 24/11/2006, REsp. 1.254.554/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/08/2011, REsp.461.354/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 17/11/2003, e REsp. 621.855/PB; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 31/05/2004). ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Termo inicial. Intimação da penhora. Lei 6.830/80, art. 16, III.

1 - É entendimento pacífico na jurisprudência do STJ que o termo inicial para oposição de embargos à execução ocorre com a intimação da penhora, conforme determina a Lei 6.830/80, art. 16, III - Lei de Execuções Fiscais.... (Continua)

33 - TJSP Penhora. Incidência sobre lote de terreno. Presença neste de construções edificadas e não regularizadas. Aplicação do princípio que o acessório segue o principal. CCB, art. 92. Hipótese de simples retificação do termo de penhora, dando-se conhecimento no edital de praça, a terceiros interessados na aquisição, dos ônus incidentes sobre o bem penhorado. Determinação para que os autos retornem ao perito judicial para os esclarecimentos, refazendo-se, se for o caso, a avaliação. Recurso provido.

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Termo de penhora. Lavratura. Desnecessidade. Precedentes. Renajud. Bloqueio. Adesão ao parcelamento superveniente. Constrição que se mantém. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. ... (Continua)

35 - TJSP Execução fiscal. Embargos à execução. Determinação, pelo Juízo de primeiro grau, de juntada do termo de penhora, para receber os embargos com efeito suspensivo. Insurgência da embargante. Juntada, contudo, da cópia da peça referida. Falta de interesse em recorrer verificada. Recurso não conhecido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Penhora online. Impugnação. Intimação imprescindível. Termo de penhora. Lavratura. Desnecessidade. Astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários da fase executiva. Apreciação equitativa. Dissídio não demonstrado.

«1. N a imprescindíveis a formalização da penhora e a intimação do executado da constrição efetivada para fins de impugnação (CPC, art. 475-J, § 1º, de 1973), é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE OSTENTA LEGITIMIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 966. 2. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 835, XII. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE QUE O TERMO DE PENHORA SEJA EXPEDIDO COM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO EM PARTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Penhora on-line. Bacenjud. Prazo para impugnação. Intimação do bloqueio de valores. Termo inicial.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo posicionamento se firmou no sentido de que « nos casos de penhora on-line o prazo para a oposição dos Embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 19/12/2019). ... (Continua)

39 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Rejeição por entendê-los intempestivos. Impugnação. Acolhimento. O fato do termo de penhora ter sido assinado em determinada data não implica, necessariamente, ser este o termo inicial para a contagem do prazo para o oferecimento dos embargos, mormente quando a penhora recai sobre imóvel de terceiro. Além da intimação do sócio e respectiva esposa, mister se faz a intimação da executada para o início da fluência do prazo. Decisão reformada. Recurso nessa parte provido.

40 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de rescisão de venda a crédito com reserva de domínio em fase de execução. Mandado de intimação para a assinatura de termo de penhora. Alegação de que a assinatura aposta no mandado não é a do sócio da pessoa jurídica executada. Hipótese que não se encaixa nos parâmetros estabelecidos no CPC/1973, art. 475-L. Penhora de ativos financeiros. Preferência estabelecida na lei processual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Preclusão. Inocorrência. Ausência de formalização da penhora e da respectiva intimação do devedor nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Efetivação de bloqueio «on-line- Hipótese que não faz presumir a ciência da penhora uma vez que, da sua intimação se conta o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Ainda que pudesse ser dispensada a elaboração formal do termo de penhora, não pode a parte ser surpreendida com a prática de atos de sentido dúbio, porque tem o direito a ver bem definida a situação nos autos e receber a intimação nos termos do artigo 475-J, § 1º, do Código Processual, com inequívoca abertura de prazo para impugnação, máxime quando a lei determina procedimento diverso. Recurso provido para determinar a formalização de penhora, por termo nos autos, com a respectiva intimação do agravante.

42 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a transferência do produto da arrematação para os autos da execução fiscal por ela ajuizada. Desnecessidade. Fazenda Nacional que não teve qualquer interesse na questão objeto do feito. Ausência, ademais, de termo de penhora. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

43 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Credores de devedor comum. Pedido de penhora no rosto dos autos, sobre valor depositado em outro processo. Apreciação do primeiro pedido protocolado somente após seis meses. Segundo pedido realizado pelo outro credor apreciado no dia da protocolização. Termo de penhora do segundo pedido lavrado em data anterior ao do primeiro. Morosidade do serviço judiciário que não pode prejudicar o credor que primeiro protocolou o pedido. Direito de preferência deste assegurado. Recurso não provido.

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de verba de sucumbência em declaratória de inexigibilidade de título. Pedido de levantamento dos valores bloqueados via BACEN-Jud indeferido, entendendo o juízo «a quo pela necessidade da lavratura de termo de penhora e posterior decurso do prazo para impugnação. Penhora «on line efetivada. A penhora eletrônica considera-se realizada com o bloqueio «on line de ativos financeiros de titularidade do executado. Desnecessidade de lavratura de termo ou auto de penhora nos autos. O prazo para oposição de impugnação começa a fluir da intimação do devedor do bloqueio da conta (CPC, art. 475-J, § 1º). No caso, a agravada foi intimada do bloqueio na pessoa de seu advogado, deixando transcorrer «in albis o prazo para impugnação. Possibilidade do levantamento dos valores pelo credor. Decisão reformada. Agravo provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre bem imóvel de propriedade do executado e de terceiro sob a alegação de ser indivisível - Constrição que deve se limitar à quota parte titularizada pelo executado e não pode avançar sobre quinhão do coproprietário alheio à execução - Ingerência e afetação indevida sobre patrimônio de terceiro - Alienação total do bem que prescinde da penhora integral - Inteligência do CPC, art. 843 - Precedentes do STJ e do TJSP Termo de penhora que deve ser retificado - Decisão reformada.

46 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Impugnação. Não apresentação. Desnecessária a lavratura do termo de penhora e consequente intimação. Prazo iniciado com a realização do depósito, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Prazo escoado sem que o agravante apresentasse a tempestiva impugnação. Decisão que indeferiu a concessão de prazo para o agravante apresentar impugnção mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Vaga de garagem com matrícula autônoma que não constou no termo de penhora e no edital de leilão. Aditamento da carta de arrematação para inclusão da vaga de garagem. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte já decidiu que, « em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (CCB/2002, art. 1.331, § 1º), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente « (REsp. 1.152.148, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 02/09/2013). ... (Continua)

48 - TJSP Penhora. Incidência sobre frutos e rendimentos de imóvel objeto de usufruto. Possibilidade. Usufrutuário que, entretanto, renuncia a tal direito, anos antes da constrição, mas no curso da execução. Admissibilidade. Faculdade admitida sem qualquer ressalva pelo art. 1.410 do Novo Código Civil. Fraude à execução não caracterizada. CPC/1973, art. 593. Demonstração de que constrição foi realizada a destempo, posto que ao tempo da efetuação do termo de penhora, o direito já não era existente há dois anos. Penhora cancelada, afastada a pena por deslealdade processual, determinado, ainda, o desentranhamento de documentos carreados em grau de recurso. Recurso provido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de uma aeronave, determinou a lavratura de termo de penhora e a expedição de ofício à ANAC para inserção, no cadastro da aeronave, do bloqueio de transferência e vedação de plano de vôo, bem como determinou a intimação da agravante para oposição de embargos de terceiro. Recurso da terceira interessada. Superveniência de extinção da execução em razão do julgamento de procedência dos embargos, bem como de composição entre as partes da execução, que resulta no levantamento da penhora da aeronave da agravante. Recurso prejudicado

50 - TJSP Cumprimento de sentença. Pedido de adjudicação. Indeferimento, ante a existência de averbações de penhoras anteriores. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Hipótese dos autos em que a constrição proferida neste feito, embora não registrada, é anterior àquelas provenientes de outros processos, mas averbadas. Critério objetivo adotado para determinar a preferência no concurso de credores da mesma natureza é a data de lavratura do auto ou termo de penhora, não apenas a averbação/registro. Decisão reformado. Recurso provido