1 - TJSP Direito Penal. Agravo interno. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Recurso desprovido. Agravo Interno em face de decisão monocrática que rejeitou liminarmente a impetração de Habeas Corpus, entendida inadequada a via eleita para o fim colimado. Paciente já condenado com sentença transitada em julgado. Impetrante que pleiteia o reconhecimento de nulidade no procedimento de reconhecimento fotográfico. Necessidade de rediscussão do tema em sede recursal própria, não em habeas corpus. Improvimento do agravo
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2 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo.
«1. O ora recorrente nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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3 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Prescrição. Inocorrência.
«1. Não procede a alegação de ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. ... ()
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4 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF - RG Tema 925/STF, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
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5 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1964.246/RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
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6 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Inocorrência.
«1. Não procede a alegação de ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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7 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.
«1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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8 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não atacaos fundamentos da decisão agravada.
«1. O ora recorrente, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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9 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1. O ora recorrente nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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10 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1. O ora recorrente nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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11 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1. O ora recorrente nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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12 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. O ora recorrente nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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13 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. O recorrente nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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14 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. A petição de agravo interno não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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15 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. O ora recorrente nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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16 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. O ora recorrente, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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17 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.
«1 - Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso no órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. ... ()
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18 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.
«1 - Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. ... ()
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19 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. O ora recorrente nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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20 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária. Súmula 281/STF.
«1 - É assente no Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade do «recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 281/STF). ... ()
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21 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária. Súmula 281/STF.
«1. É assente no Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade do «recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 281/STF). ... ()
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22 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão do tribunal de origem.
«1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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23 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Dano simples. Ilegitimidade da parte. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente.
«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que inviável em recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Condenação do agravante à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 466 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 33, «caput, c/c o art. 46, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 1 «tablete e 18 porções de maconha, com peso total de 60,86g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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25 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca o único fundamento da decisão do tribunal de origem.
«1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente o único fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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26 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão do tribunal de origem.
«1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, limitando-se a repetir quase o inteiro teor da petição de recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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27 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1. O recorrente nas razões do recurso se limita a repetir quase o inteiro teor dos argumentos trazidos na petição de recurso extraordinário, não se desincumbindo do dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL .AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE:Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu progressão de regime ao agravante. ... ()
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29 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte agravante não atacou os fundamentos utilizados pela decisão do Tribunal de origem para inadmitir o recurso extraordinário. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedentes. ... ()
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30 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Prequestionamento implícito. Impossibilidade.
«1. O ora recorrente, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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31 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Legitimidade. Ausência de fundamentação. Inexistência.
«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razão de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público. Precedente. ... ()
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32 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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33 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte agravante não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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34 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe a análise de legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Paciente que se encontra em cumprimento de pena em regime semiaberto. ... ()
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36 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. ... ()
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37 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1 - A parte recorrente, nas razões de seu recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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38 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1 - A parte recorrente, nas razões de seu recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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39 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1 - A parte recorrente, nas razões de seu recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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40 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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41 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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42 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1 - A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do RI/STF, art. 327, § 1º. ... ()
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43 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1 - A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do RI/STF, art. 327, § 1º. ... ()
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44 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do RI/STF, art. 327, § 1º. ... ()
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45 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1 - A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do RI/STF, art. 327, § 1º. ... ()
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46 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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47 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1 - A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do RI/STF, art. 327, § 1º. ... ()
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48 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 11, do RI/STF. ... ()
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49 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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50 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
