1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM CARÁTER INCIDENTAL, PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE FORNEÇA À AUTORA PRANCHA ORTOSTÁTICA E CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.660,00, LIMITADA A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE CONCEDERA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA QUE AUTORIZASSE E CUSTEASSE TODAS AS TERAPIAS E APARELHOS INDICADOS À TERAPÊUTICA DA MENOR - PACIENTE ACOMETIDA DE MIOPATIA CONGÊNITA MITOCONDRIAL - DOENÇA COBERTA PELO PLANO - ABUSIVIDADE NA RECUSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC2015 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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2 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Procedimento administrativo. Decadência. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, ação ordinária ajuizada pela ora Agravante pretendendo obstar o Município de Belo Horizonte de «cumprir o que ficou determinado no PA 01-158118-07-18 acerca da declaração de nulidade de ato que concedeu progressão por escolaridade à autora e da restituição de valores tidos como recebidos indevidamente por ele, com manutenção da progressão por escolaridade objeto do processo administrativo e restituição de valores indevidamente descontados de sua remuneração, julgada procedente.... ()
