1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Importunação sexual e assédio sexual. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Decisão que analisa a resposta à acusação e confirma o recebimento da denúncia. Motivação suficiente. Nulidade. Não verificada. Viabilidade do contraditório e ampla defesa. Pedido de abolvição sumária. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Parquet. Pedido de absolvição sumária. Vinculação. Magistrado. Inexistência. Sentença condenatória. Superveniência. Possibilidade. Importação de cigarros. Contrabando. Constituição definitiva. Crédito tributário. Desnecessidade.
«1. O fato de o Parquet ter postulado pela absolvição sumária não vincula o Juiz e não impede que haja a superveniente prolação de sentença condenatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes ambientais. Organização criminosa. Alegada nulidade da decisão que recebeu a denúncia e do decisum que ratificou o recebimento da exordial acusatória. Improcedência. Arguições de nulidades na produção de provas, negativa de autoria e pedido de absolvição sumária. Necessidade de revolvimento fático. Inadequação da via eleita. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Inexistência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As decisões judiciais de recebimento da denúncia - pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR -, e a que ratificou a exordial acusatória e validou os todos atos judiciais decisórios praticados até aquele momento processual - pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR - foram adequada e suficientemente fundamentadas ao analisarem e refutarem as teses defensivas de nulidades processuais, de modo que para desconstituir tais conclusões, imprescindível seria a promoção do revolvimento fático probatório, providência inviável de se realizar no estreito e célere rito do habeas corpus ou do recurso que lhe faz as vezes. ... ()
