Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Parquet. Pedido de absolvição sumária. Vinculação. Magistrado. Inexistência. Sentença condenatória. Superveniência. Possibilidade. Importação de cigarros. Contrabando. Constituição definitiva. Crédito tributário. Desnecessidade.
«1. O fato de o Parquet ter postulado pela absolvição sumária não vincula o Juiz e não impede que haja a superveniente prolação de sentença condenatória. ... ()
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