abusividade da taxa de juros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SANADA A CONTRADIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Interposição de recurso especial pela autora/apelada. Devolução à C. Turma Julgadora para readequação ou manutenção da decisão (art. 1.030, II, CPC), em razão da tese firmada pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR. Reapreciação no tocante à abusividade da taxa de juros remuneratórios e fixação de acordo com a taxa média do mercado. Inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios, diante do alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ e precedentes desta C. Câmara. Acórdão mantido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Revisional de contrato de financiamento de automóvel, almejando-se a declaração da abusividade da taxa de juros e eventual repetição de indébito - À luz do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530, não se justifica a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos, muito aproximando-se da taxa média do mercado - Pretensão tendente à violar o Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Revisional de contrato de financiamento de automóvel, almejando-se a declaração da abusividade da taxa de juros e eventual repetição de indébito - À luz do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530, não se justifica a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos, muito aproximando-se da taxa média do mercado - Pretensão tendente à violar o princípio do Pacta Sunt Servanda - Inexistente abusividade, não há que se falar em repetição - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

4 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido

5 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de abusividade da taxa de juros de empréstimo consignado. Sentença improcedente. Inconformismo do autor. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Taxa de juros estabelecida no contrato em patamar inferior ao próprio pedido do autor da ação. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Abusividade da taxa de juros remuneratórios do instrumento. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Devolução dos valores cobrados em dobro.

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS -

Sentença de indeferimento da inicial, diante da falta de atendimento à determinação de emenda - Recurso da autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Razões de apelação que não atacam os argumentos da sentença - arts. 932, III e 1010, II e III, ambos do CPC - Não conhecimento do recurso - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na abusividade da taxa de juros. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ausente os requisitos para inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Parte autora que questiona a abusividade da taxa de juros. Inexistência de descrição precisa dos fatos. Parte autora que afirma a incidência nos contratos de taxas de juros diferentes das taxas previstas nos extratos por ela juntados. Extratos que não indicam a modalidade do contrato e a data da contratação, elementos essenciais para análise de eventual abusividade. Descrição fática que revela que a parte autora teve acesso aos instrumentos contratuais, entretanto, não instruiu o processo com a prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Sentença mantida. Honorários majorados.

9 - TJSP Prova. Produção. Demonstração de eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios. Circunstância que deveria ter sido apontada na petição inicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Embargos à execução. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Aferição no caso concreto. Não caracterização assentada no acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o Tribunal de origem assenta no acórdão recorrido que não se caracterizou a abusividade da taxa de juros no caso concreto, o recurso especial que pretende ver reconhecida essa ilegalidade é inviável por exigir reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. i) Abusividade da taxa de juros. Taxa média do mercado é parâmetro de observância não obrigatória para caracterização da abusividade. Ausência de prova robusta da abusividade para ensejar revisão contratual. ii) Inversão dos honorários incabível ante a sucumbência do apelante em todos os seus pedidos. Ação improcedente. Recurso não provido

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE TARIFAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Taxa de juros remuneratórios. Não constatação da abusividade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Precedentes.

«1. Não constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, não há razão para afastar as taxas inicialmente pactuadas sob a alegação da imposição de limites. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada. Afastamento da prescrição. Abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento bancário. Capitalização. Impossibilidade, por não ter sido expressamente contratada. Abusividade da taxa de juros remuneratórios evidenciada, à luz da prova dos autos, que revela que foram contratados encargos superiores ao dobro da média de mercado. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - Percentual de juros efetivamente aplicado ao contrato que é maior do que a taxa básica de juros em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total, sem que isso configure, contudo, qualquer abusividade praticada no negócio. Precedentes. Recurso desprovido, nessa parte.

17 - TJSP Direito civil e bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros. Inexistência de abusividade. Recurso provido.

18 - TJSP Ação revisional de contrato na qual se alega a abusividade da taxa de juros. Sentença que julgou improcedente a ação. Incidência do CDC. 1. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas ao Decreto 22.626/1933 - Lei de Usura (Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal), mercê das regras previstas nos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC, afigura-se possível a edição de decisão judicial que, no caso concreto, reconhecendo o caráter abusivo da regra contratual, altere a taxa de juros estabelecida no contrato. Cuida-se de medida excepcional, conforme assentou o STJ, apreciando a questão em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530, relatora Ministra Nancy Andrighi). 2. No caso em tela, configurada a abusividade da taxa de juros pactuada, razão pela qual deve ser reduzida para o valor correspondente à taxa média de juros aplicada no mercado (dados do Banco Central). 3. Condenação do réu no pagamento dos valores cobrados em excesso, na forma simples. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Conclusão no sentido da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Índice contratado superior à média de mercado apurada pelo BACEN. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o acórdão, houve a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de juros de mercado no contrato em apreciação, para a modalidade de cartão de crédito rotativo. Tais ponderações acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada decorreram da apreciação fático probatória e de termos contratuais, contexto que atrai a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito pessoal. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Revisão de contratos anteriores. Fundamento não impugnado. Abusividade da taxa de juros. Falta de interesse recursal. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas «a, «b e «c da CF/1988. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor prejudicado. Recurso da ré provido

22 - TJSP Juros. Contratuais. Fixação. Pretensão à limitação da taxa de juros a doze por cento ao ano. Descabimento. Aplicação das Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. Não autoaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, suprimido pela emenda constitucional 40/03. Abusividade da taxa de juros contratuais só pode ser declarada caso destoe de modo substancial da média do mercado. Recurso improvido nessa parte.

23 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado. Inocorrência. Taxa cobrada de acordo com a prevista na Instrução Normativa 28 do INSS. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

24 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E ENCARGOS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA REGULARMENTE CONTRATADOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E TAXA DE AVALIAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente em parte pedido de revisão de cláusulas contratuais, especificamente quanto à capitalização mensal de juros e à limitação das taxas de juros remuneratórios e moratórios em contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença improcedência. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios. Inconformismo injustificado. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistentes indícios de litigância predatória. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Honorários majorados.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Descabimento da suspensão do processo. Pedido de gratuidade de justiça incompatível com o recolhimento das custas. Não comprovação da abusividade da taxa de juros contratada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Descabe a suspensão da ação de conhecimento em decorrência do deferimento da recuperação judicial.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação Revisional. Cobrança de juros remuneratórios no patamar de 26% ao mês e 1564,08% ao ano. Abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulados em patamar muito superior à média do mercado. Necessária readequação do contrato. Repetição simples dos valores cobrados a maior.

28 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Portaria INSS 623/12 vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 2,14% ao mês. Abusividade da taxa de juros reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

29 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado. Inocorrência. Taxa cobrada de acordo com a prevista na Instrução Normativa 28 do INSS. Restituição de valores. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

30 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros à taxa média do mercado para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Verba honoraria que se mostra adequada. Sentença mantida. Recurso improvido

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ANÁLISE DA TAXA DE JUROS QUE DEVE SER REALIZADA CONFORME A NATUREZA DO CONTRATO - CONTRATO DE ADESÃO A CRÉDITO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM 761,59% AO ANO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO REFERENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO - EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER EFETUADA EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - MORA DESCARACTERIZADA EM VISTA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUTOR QUE DEU CAUSA AO DANO SOFRIDO AO CONTRATAR VALORES SUPERIORES À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 92/17, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 2,08% ao mês. Abusividade da taxa de juros reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado apurada pelo banco central do brasil (bacen). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O julgamento estadual concluiu que ficou caracterizada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, em razão da discrepância entre a prevista na avença e a divulgada pelo bacen, a amparar a pretensão por limitação. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e da interpretação de termos contratuais, ensejando o óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Não sendo hipótese de mera busca por devida qualificação jurídica do quadro fático delineado pela segunda instância. 2. A «taxa média de mercado apurada pelo banco central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remunerató rios praticados (REsp 1.112.879/pr, relatora Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em 12/5/2010, DJE de 19/5/2010). 3. Agravo interno desprovido.

34 - STJ Processual civil e bancário. Recurso especial. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade. Constatação. Limitação à taxa média de mercado. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

«- Cabalmente demonstrada pelas instâncias ordinárias a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, deve ser feita sua redução ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. ... (Continua)

35 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. 1.061.530) - Empréstimo celebrado na modalidade de crédito pessoal, que não se confunde com empréstimo pessoal consignado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Ausência de demonstração de abusividade da taxa de juros pactuada em contrato de financiamento capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

37 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 125/2021, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 2,14% ao mês. Abusividade da taxa de juros reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido na parte conhecida

38 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que rejeitou a alegação de abusividade da taxa de juros de mora cobrada pelo exequente - Questão que deveria ter sido arguida nos embargos à execução apresentados pela devedora (CPC, art. 917, VI) - Preclusão configurada - Recurso desprovido

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Suspensão do feito. Descabimento. Gratuidade de justiça. Incompatibilidade com o recolhimento das custas. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de provocação do tribunal de origem. Não comprovação da abusividade da taxa de juros contratada (mera comparação com a taxa média de mercado). Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Descabe a suspensão da ação de conhecimento em decorrência do deferimento da recuperação judicial.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Cabimento. Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à data da contratação (1,80% ao mês). Abusividade da taxa de juros reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

41 - TJSP Ação revisional cumulada com repetição de indébito - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Ausência de demonstração de que a cobrança destoasse, em muito, da média do mercado - Sentença mantida - Recurso improvido

42 - TJSP Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Revogação do parágrafo 3º do CF/88, art. 192, pela emenda constitucional 40/03. Reconhecimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Possibilidade, todavia, da revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios se demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. CDC, art. 51, parágrafo 1º. Abusividade da taxa de juros evidenciada somente quando excessivamente superior à média de mercado. Arrendadora utilizou taxa de juros mensal de aproximadamente 1,47%, que corresponde a, também aproximadamente, 17,64% ao ano. Abuso inocorrente na espécie. Ação procedente, tornada definitiva a liminar de reintegração de posse do automóvel. Recurso desprovido.

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo automotor - Juros moratórios - Cobrança equivalente à comissão de permanência - Período de inadimplência - Abusividade da taxa de juros moratórios, fixada em 8,10%, reconhecida - Limitação, todavia, que deve observar a taxa dos juros remuneratórios contratuais - Aplicação analógica da Súmula 296/STJ - Devolução dos valores eventualmente pagos indevidamente pela autora que deve respeitar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EA-REsp. Acórdão/STJ - Recurso provido, em parte.

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Contrato de mútuo bancário. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios consignada pela instância ordinária. Desnecessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juízo. Decisão monocrática que rejeitou os aclaratórios por ausência de omissão a ser sanada. Inconformismo dos mutuários.

«1. O magistrado não está vinculado à produção de prova pericial para firmar o seu entendimento motivado que, indubitavelmente, pode ser consubstanciado em outros elementos fáticos ou probatórios contidos na demanda sob a sua análise. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, EXISTENTE CONTRAPRESTAÇÃO (RESP 1.578.553/SP) - VENDA CASADA DO SEGURO INCOMPROVADA - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - DUODÉCUPLO - SÚMULA 541/STJ - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido

47 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de Crédito Bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Recurso improvido

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO - Sentença de improcedência - Interesse de agir e pressupostos processuais configurados - APELAÇÃO DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade da taxa de juros mensal contratada, por corresponder a mais que duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. 1.061.530) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Pretensão acolhida - Contrato firmado posteriormente à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA R. 28/2008 DO INSS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA AUTORA. PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS, EXPRESSAMENTE RELACIONADOS COM A READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS EM CRÉDITO CONSIGNADO.

arts. 322 e 324 do Código Processual Civil. Apelo provido. Sentença anulada. julgamento de mérito. art. 1.013, §3º, I, CPC. taxa de juros pactuada no contrato está em conformidade com o limite estabelecido pela I. 106/2020 do INSS. ausência de ilegalidade ou abusividade. cobrança devida. restituição incabível. litigância de má-fé caracterizada. pedido improcedente.... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo pessoal. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Empréstimo que não se sujeita à limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Tema Repetitivo 1085, do STJ. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido