1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Writ preventivo. Contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Retenção de veículo decorrente de outras condutas ilícitas não abarcadas pelo CTB. Liberação sem ônus para a parte. Possibilidade. Decreto estadual 47.072/2016 c/c Portaria/detran-mg 627/2016. Suposto abuso de direito. Atos praticados por terceiros, não imputáveis às autoridades impetradas.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, «a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado (EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/8/2020). ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Indeferimento de recadastramento junto ao «SISDEV - DETRAN/SP - Pretensão que visa compelir o réu a efetivar o credenciamento da empresa impetrante, bem como ao fornecimento de novo cadastro junto ao «SISDEV no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com todas as funcionalidades e peças que já constam registradas - Liminar indeferida - Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau - Decisão que não se revela ilegal ou tirada com abuso de poder - Argumentos recursais que envolvem o mérito da demanda - Necessidade de instauração do contraditório - Inviabilidade de concessão da medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto do mandado de segurança, nos termos do art. 1º, §3º, da LF 8.437/92. R. Decisão mantida.... ()
